Processo nº 0000688-21.2020.5.10.0013

E. V. L x B. B. S

TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília
ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 03 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Cecília Maria Lapetina Chiaratto, E. V. L, Emanoel Vieira Lima, Leonardo Guedes da Fonseca Passos e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ontem com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
11/09/2021há 14 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/09/2021há 22 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/08/2021há 25 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/08/2021há 28 dias
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2021
27/08/2021há 29 dias

Presidência

Processo Nº ROT-0000688-21.2020.5.10.0013

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

RECORRENTE EMANOEL VIEIRA LIMA

ADVOGADO SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ (OAB: 38809/DF)

ADVOGADO RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS (OAB: 15523/DF)

ADVOGADO CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO (OAB: 20120/DF)

ADVOGADO VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS (OAB: 48468/DF)

ADVOGADO LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS (OAB: 36129/DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE (OAB: 118629/MG)

ADVOGADO CARLA LOPES PINHEIRO (OAB: 370275/SP)

ADVOGADO GISELLE PERES MADRID PEDROSA (OAB: 11898/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df38f4 proferida nos autos.

Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA

Recorrido (a)(s): EMANOEL VIEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 28/07/2021 - via sistema; recurso apresentado em 09/08/2021 - fls. 969).

Regular a representação processual (fls. 256).

Satisfeito o preparo (fl (s). 872, 1009 e 1007).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 114; § 2º do artigo 202; § 3º do artigo 202 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 68 da Lei nº 109/2001.

O reclamado suscita, em recurso de revista, preliminar de mérito para que seja declarada a incompetência do Juízo trabalhista. Contudo, o banco reclamado deveria ter prequestionado o tema nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu.

Dessa forma, nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso COISA JULGADA

Alegação (ões):

- violação do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal; - violação dos artigos 489, § 1º, IV e 503, § 1º do Código de Processo Civil

A egrégia Turma rechaçou o reconhecimento da coisa julgado, adotando os seguintes fundamentos:

"(...)

No que diz respeito a insurgência relacionada a coisa julgada, rejeitada na origem, destaco não ter havido recurso patronal no aspecto. De toda forma, aclaro que na ação anterior o reclamante postulou horas extras em razão do seu enquadramento incorreto no art. 224, § 2º, da CLT, com repercussão nas contribuições destinadas à PREVI. E nesta ação busca reparação material decorrente de prejuízo sofrido em sua complementação de aposentadoria, por conta do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras reconhecidas naquele processo. Portanto, revelando-se pedidos diversos, não há como acolher a coisa julgada ."

Inconformado, o banco reclamado insiste na tese de coisa julgada, porquanto teria restado evidente já ter ele arcado com "as suas responsabilidades judiciais, quanto ao recolhimento dos reflexos na complementação da Previ, referente ao processo de horas extras, não ensejando, portanto, qualquer indenização correspondente à majoração do benefício."

Entretanto, conforme bem consignado no v. acórdão recorrido não se verifica a identidade de pedidos - delimitação essa intangível, a teor da Súmula nº 126/TST -, fato que afasta o reconhecimento da coisa julgada.

Nego seguimento.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) § 1º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Terceira Turma negou provimento ao recurso do reclamado, rechaçando a tese da prescrição bienal. Eis o teor da ementa: "PRESCRIÇÃO. Sob a égide da actio nata," violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição "(CC, art. 189). Nessa perspectiva, rescindido o contrato de trabalho e ajuizada a ação dentro do biênio posterior da alegada lesão sofrida pelo bancário, não há falar em prescrição bienal, a teor do disposto no art. , XXIX, da CF."

No recurso, o reclamado insiste na ocorrência da prescrição total, mediante as alegações em destaque.

Todavia, tratando-se de ação trabalhista postulando indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo das horas extras no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista de que trata o art. , XXIX, da Constituição Federal. Por esse motivo, não há como acolher a pretensão recursal de aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206 do CPC. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito.

No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 20/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras transitou em julgado em 10/03/2020. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, pois somente a partir dela restou assentado o direito ao recebimento de horas extras e repercussões nas contribuições à PREVI.

Assim sendo, não vislumbro violação aos textos constitucionais e legais invocados, muito menos a Súmula indicada.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Alegações:

- ofensa direta aos artigos , incisos II e XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 125, II, do CPC e 265 do Código Civil.

A r. sentença foi mantida, neste particular, conforme estes fundamentos:

"(...) eventuais contribuições e reserva matemática realizadas pela PREVI, em virtude do RT nº 0000110-63.2017.5.10.0013, deverão ser solucionadas entre o Patrocinador e a entidade previdenciária, não se relacionando com o presente feito; bem como que os valores de complementação de aposentadoria que forem porventura pagos à PREVI provenientes de decisão judicial não gera obrigação, por

parte da referida entidade previdenciária, de corrigir o benefício (Tema 955/STJ)."

O recorrente argumenta que "Por benéficos, têm-se os negócios jurídicos que envolvem liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício. Isso porque representam renúncia de direitos. A relação jurídica que jungiu o Banco reclamado a contribuir com a reserva matemática do Reclamante, durante o contrato de trabalho é incontestavelmente negócio jurídico benéfico. Portanto, é justo que a PREVI passe a compor a presente lide."

Segundo se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o v. acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material

DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. DA ILICITUDE - BENEFÍCIO EM AÇÃO ANTERIOR DA RESPONSABILIDADE MEDIATA E IMEDIATA. DO NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. DA INDENIZAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DO DANO ALEGADO. DA RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DA RESERVA. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. DA INDENIZAÇÃO EM DIFERENÇAS NO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 114 do Código Civil; 186 do Código Civil; artigo 188 do Código Civil; 392 do Código Civil; artigo 403 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 489, § 1º, I e IV, 502 e 503, caput e § 1º do CPC.

- violação da (o) artigos 14 da LCP 101/2000 e 10 da Lei 8.429/1992.

- divergência jurisprudencial.

A Terceira Turma manteve a sentença em que o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais. Eis o teor das ementas:

"1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material."

Contra essa decisão, recorre o banco reclamado. Acena com a inexistência de conduta ilícita. Aduz que inexiste o dano alegado, ante a ausência de demonstração de recusa da PREVI em rever os proventos de aposentadoria após o recebimento dos aportes da reclamação individual, fato constitutivo do direito da autora. Alega a inexistência de conduta patronal ilícita e sustenta que o pagamento das contribuições como decorrência do título judicial não pode ser considerado conduta omissiva ou comissiva do reclamado, mas cumprimento de determinação judicial, ou seja, o fundamento da responsabilidade civil indenizatória requerida padece de um vício claro para a configuração do ilícito, a conduta comissiva ou omissiva do reclamado. Afirma que o não pagamento da sétima e oitava horas laboradas foi devidamente reparado e solucionado no âmbito da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI; logo, o fato alegado não configura ato ilícito indenizável. Afirma que a decisão "se funda na falta de aporte necessário pelo não pagamento de horas extras no momento de sua prestação, o que gera …

Presidência

Processo Nº ROT-0000688-21.2020.5.10.0013

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

RECORRENTE EMANOEL VIEIRA LIMA

ADVOGADO SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ (OAB: 38809/DF)

ADVOGADO RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS (OAB: 15523/DF)

ADVOGADO CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO (OAB: 20120/DF)

ADVOGADO VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS (OAB: 48468/DF)

ADVOGADO LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS (OAB: 36129/DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE (OAB: 118629/MG)

ADVOGADO CARLA LOPES PINHEIRO (OAB: 370275/SP)

ADVOGADO GISELLE PERES MADRID PEDROSA (OAB: 11898/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANOEL VIEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df38f4 proferida nos autos.

Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA

Recorrido (a)(s): EMANOEL VIEIRA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 28/07/2021 - via sistema; recurso apresentado em 09/08/2021 - fls. 969).

Regular a representação processual (fls. 256).

Satisfeito o preparo (fl (s). 872, 1009 e 1007).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso I do artigo 114; inciso X do artigo 114; § 2º do artigo 202; § 3º do artigo 202 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 68 da Lei nº 109/2001.

O reclamado suscita, em recurso de revista, preliminar de mérito para que seja declarada a incompetência do Juízo trabalhista. Contudo, o banco reclamado deveria ter prequestionado o tema nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu.

Dessa forma, nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso COISA JULGADA

Alegação (ões):

- violação do inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal; - violação dos artigos 489, § 1º, IV e 503, § 1º do Código de Processo Civil

A egrégia Turma rechaçou o reconhecimento da coisa julgado,

adotando os seguintes fundamentos:

"(...)

No que diz respeito a insurgência relacionada a coisa julgada, rejeitada na origem, destaco não ter havido recurso patronal no aspecto. De toda forma, aclaro que na ação anterior o reclamante postulou horas extras em razão do seu enquadramento incorreto no art. 224, § 2º, da CLT, com repercussão nas contribuições destinadas à PREVI. E nesta ação busca reparação material decorrente de prejuízo sofrido em sua complementação de aposentadoria, por conta do não recolhimento das contribuições devidas sobre as horas extras reconhecidas naquele processo. Portanto, revelando-se pedidos diversos, não há como acolher a coisa julgada ."

Inconformado, o banco reclamado insiste na tese de coisa julgada, porquanto teria restado evidente já ter ele arcado com "as suas responsabilidades judiciais, quanto ao recolhimento dos reflexos na complementação da Previ, referente ao processo de horas extras, não ensejando, portanto, qualquer indenização correspondente à majoração do benefício."

Entretanto, conforme bem consignado no v. acórdão recorrido não se verifica a identidade de pedidos - delimitação essa intangível, a teor da Súmula nº 126/TST -, fato que afasta o reconhecimento da coisa julgada.

Nego seguimento.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) § 1º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Terceira Turma negou provimento ao recurso do reclamado, rechaçando a tese da prescrição bienal. Eis o teor da ementa: "PRESCRIÇÃO. Sob a égide da actio nata," violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição "(CC, art. 189). Nessa perspectiva, rescindido o contrato de trabalho e ajuizada a ação dentro do biênio posterior da alegada lesão sofrida pelo bancário, não há falar em prescrição bienal, a teor do disposto no art. , XXIX, da CF."

No recurso, o reclamado insiste na ocorrência da prescrição total, mediante as alegações em destaque.

Todavia, tratando-se de ação trabalhista postulando indenização por danos materiais em razão do não pagamento a tempo e modo das horas extras no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável ao caso é a trabalhista de que trata o art. , XXIX, da Constituição Federal. Por esse motivo, não há como acolher a pretensão recursal de aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206 do CPC. Em face do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode passar a exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito.

No caso, embora o vínculo empregatício tenha se encerrado em 20/12/2016, a ação trabalhista visando o reconhecimento das horas extras transitou em julgado em 10/03/2020. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, pois somente a partir dela restou assentado o direito ao recebimento de horas extras e repercussões nas contribuições à PREVI.

Assim sendo, não vislumbro violação aos textos constitucionais e legais invocados, muito menos a Súmula indicada.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Alegações:

- ofensa direta aos artigos , incisos II e XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 125, II, do CPC e 265 do Código Civil.

A r. sentença foi mantida, neste particular, conforme estes fundamentos:

"(...) eventuais contribuições e reserva matemática realizadas pela PREVI, em virtude do RT nº 0000110-63.2017.5.10.0013, deverão ser solucionadas entre o Patrocinador e a entidade previdenciária, não se relacionando com o presente feito; bem como que os valores de complementação de aposentadoria que forem porventura pagos à PREVI provenientes de decisão judicial não gera obrigação, por parte da referida entidade previdenciária, de corrigir o benefício (Tema 955/STJ)."

O recorrente argumenta que "Por benéficos, têm-se os negócios jurídicos que envolvem liberalidade: somente um dos contratantes se obriga, enquanto o outro apenas aufere um benefício. Isso porque representam renúncia de direitos. A relação jurídica que jungiu o Banco reclamado a contribuir com a reserva matemática do Reclamante, durante o contrato de trabalho é incontestavelmente negócio jurídico benéfico. Portanto, é justo que a PREVI passe a compor a presente lide."

Segundo se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o v. acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material

DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. DA ILICITUDE - BENEFÍCIO EM AÇÃO ANTERIOR DA RESPONSABILIDADE MEDIATA E IMEDIATA. DO NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. DA INDENIZAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. DO DANO ALEGADO. DA RESPONSABILIDADE PELA FORMAÇÃO DA RESERVA. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. DA INDENIZAÇÃO EM DIFERENÇAS NO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 114 do Código Civil; 186 do Código Civil; artigo 188 do Código Civil; 392 do Código Civil; artigo 403 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 944 do Código Civil; artigo 489, § 1º, I e IV, 502 e 503, caput e § 1º do CPC.

- violação da (o) artigos 14 da LCP 101/2000 e 10 da Lei 8.429/1992.

- divergência jurisprudencial.

A Terceira Turma manteve a sentença em que o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais. Eis o teor das ementas:

"1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material."

Contra essa decisão, recorre o banco reclamado. Acena com a inexistência de conduta ilícita. Aduz que inexiste o dano alegado, ante a ausência de demonstração de recusa da PREVI em rever os proventos de aposentadoria após o recebimento dos aportes da reclamação individual, fato constitutivo do direito da autora. Alega a inexistência de conduta patronal ilícita e sustenta que o pagamento das contribuições como decorrência do título judicial não pode ser considerado conduta omissiva ou comissiva do reclamado, mas cumprimento de determinação judicial, ou seja, o fundamento da responsabilidade civil indenizatória requerida padece de um vício claro para a configuração do ilícito, a conduta comissiva ou omissiva do reclamado. Afirma que o não pagamento da sétima e oitava horas laboradas foi devidamente reparado e solucionado no âmbito da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI; logo, o fato alegado não configura ato ilícito indenizável. Afirma que a decisão "se funda na falta de aporte necessário pelo não pagamento de horas extras no momento de sua prestação, o que gera desequilíbrio na reserva …

26/08/2021mês passado
Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL VIEIRA LIMA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · OJ de Análise de Recurso · 13ª Vara do Trabalho de Brasília
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
03/05/2021 a 11/09/2021
Natureza
ROT
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Cecília Maria Lapetina Chiaratto
Advogado envolvido • OAB 20120/DF
E. V. L
Reclamante
Leonardo Guedes da Fonseca Passos
Advogado envolvido • OAB 36129/DF
Ricardo Luiz Rodrigues da Fonseca Passos
Advogado envolvido • OAB 15523/DF
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
8112e11 - Decisão.pdf.pdf
ae03d36 - Acórdão.pdf.pdf
c181dca - Documento Div....pdf
96fa7c1 - Certidão.pdf.pdf
e6c0388 - Documento Div....pdf