Processo Nº 0000019-29.2015.8.05.0272

TJBA · VALENTE, BA
Apelação
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/09/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/03/2016há 6 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/03/2016há 6 anos

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, em sessão Ordinária que será realizada em 08/03/2016 às 13:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Observamos aos Senhores Advogados que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral para julgamento dos processos deverão ser protocolados na Secretaria até o horário do início da Sessão (alteração conforme Emenda Regimental nº 07, de 17 de Dezembro de 2014 - DJE de 22 de Dezembro de 2014).

12 - 0000019-29.2015.8.05.0272 Apelação

Comarca : Valente

Apelante : Leandro da Silva Pereira

Advogado : Leon Ramiro Silva E Silva (OAB: 27797/BA)

Apelante : Caio Lucas Araujo Ribeiro

Advogado : Thiago Miranda dos Santos Souza (OAB: 32251/BA)

Apelado : '''Ministério Público

Promotor : Grace Inaura da Anunciação Melo

Procª. Justiça : Licia Maria de Oliveira

Relator : Pedro Augusto Costa Guerra

Revisor : Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes

14/12/2015há 6 anos

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 01 de dezembro de 2015

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0000019-29.2015.8.05.0272 Apelação

Apelante : Leandro da Silva Pereira

Advogado : Leon Ramiro Silva E Silva (OAB: 27797/BA)

Apelante : Caio Lucas Araujo Ribeiro

Advogado : Thiago Miranda dos Santos Souza (OAB: 32251/BA)

Apelado : '''Ministério Público

Promotor : Grace Inaura da Anunciação Melo

Procª. Justiça : Licia Maria de Oliveira

DESPACHO Vistos etc., Remetam-se os autos com vista à douta Procuradoria de Justiça. Salvador, 11 de dezembro de 2015. Des. Pedro Augusto Costa Guerra Relator

18/05/2015há 6 anos

Valente

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, MENORES E EXECUÇÕES PENAIS DE VALENTE

JUÍZA DE DIREITO: DRª RENATA FURTADO FOLIGNO

PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTO: DR.GRACE INAURA DAANUNCIAÇÃO MELO

ESCRIVÃO:ANSELMO MOTA BARRETO

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/ DECISÕES/SENTENÇAS ABAIXO PROLATADA(S) NO(S) SEGUINTE(S) PROCESSOS.

Expediente do dia 13 de maio de 2015

0000019-29.2015.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Caio Lucas Araujo Ribeiro, Leandro Silva Pereira

Advogado(s): Leon Ramiro Silva e Silva, Thiago Miranda dos Santos Souza

Testemunha(s): Judson Lopes Da Luz

Vítima(s): Valdir De Souza Alves

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIME, JÚRI, EXEC. PENAIS, INFÂNCIA E JUVENT. DA COMARCA DE VALENTE

Processo n. 0000019-29.2015.805.0272 - (Roubo Qualificado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes)

Autor: Ministério Público

Réus: CAIO LUCAS ARAUJO RIBEIRO e LEANDRO SILVA PEREIRA

S E N T E N Ç A

Art. 157, § 2º, I e II CP. Roubo "duplamente qualificado". Emprego de arma. Concurso de pessoas. Grave ameaça. Subtração de motocicleta.

I - RELATÓRIO

1 - O Ministério Público denunciou LEANDRO SILVA FERREIRA, brasileiro, natural de Feira de Santana, nascido em 10/09/ 1984, filho de Manoel Dilson Ribeiro Ferreira e de Vanda Silva Ferreira e CAIO LUCAS ARAUJO RIBEIRO, brasileiro, natural de Feira de Santana, nascido em 28/09/1986, filho de Moises Ribeiro dos Santos Filho e de Maria Dalva Araujo Santos, já qualificados nos autos, com base no inquérito policial n. 02/2015, pela prática de crime capitulado no artigo 157, § 2º, I, II do Código Penal, por fatos ocorridos na noite de 15/01/2015, em resumo, os denunciados, tomaram de assalto uma motocicleta Honda Titan, placa policial JSE6332, bem como o aparelho celular de marca LG da vítima Valdeir de Souza Alves, que estava trafegando próximo a localidade de Raposa Velha e, ao passar por um quebra-molas foi abordado pelos denunciados sofrendo grave ameaça dos denunciados, utilizando-se de arma de fogo.

2 - Recebida a denúncia em 09/02/2015 (fl. 52), os denunciados foram devidamente citados (fls. 55). À fl. 33/34, dos autos em apenso, a prisao em flagrante foi convertida em prisão preventiva em garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, oitiva da vitima e interrogados os acusados. Não foram requerida diligencias finais pelas partes.

3 - Em alegações finais, o Autor pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar os réus nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal (fls. 71/72). A defesa do réu LEANDRO, por seu advogado, às fls. 86/90, requereu apenas a aplicação da atenuante da confissão e que fosse aplicada a pena no minimo legal. Já o reu CAIO, por seu advogado, apresentou alegações finais à fls. 91/100, pugnando pela absolvição e, alternativamente, a desclassificação para o crime tentado.

4 - Foram juntados: inquérito policial, auto de exibição e apreensão do veículo (fl. 14/15), auto de entrega (fl. 22) e certidão de antecedentes criminais (fls. 54). É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

5 - Os argumentos trazidos inicialmente pelas Defesas em suas alegações finais não configuram estritas preliminares, pois não antecipam nem impedem o exame do mérito. Tratam-se na realidade de elementos que podem influenciar na eventual aplicação de pena.

6 - CAIO e LEANDRO foram denunciados pelo roubo da motocicleta e aparelho celular da Valdeir de Souza Alves, em concurso de agentes e uso de arma de fogo.

7 - Quanto à materialidade, não há discussão nos autos. Além da formalização no auto de exibição e apreensão da motocicleta (fl. 14/15), que realmente pertencia à vítima Valdeir de Souza Alves (fl. 19), há o depoimento do acusado LEANDRO declarou que "(...) que estava na companha do outro denunciado (..) que tinha perdido o ônibus para feira de Santana, , que eram por volta das dezenove horas, quando viu a vitima empinando na estrada; que fez gesto com a mão dizendo que era uma assalto, que a vitima nem olhou direito e já fo descendo da moto e correndo (…) fl. 81- depoimento do reu LEANDRO).

8 - O depoimento da vítima esclarece que "que estava pilotando sua moto, quando reduziu a velocidade num quebra-molas; que nesse momento o acusado leandro apontou a arma de fogo para vitima e ordenou que ele descesse da moto, enquanto que o acusado CAIO revistou o depoente e pegou o seu celular, que foi o acusado LEANDRO que ficou com a sua moto, mas não conseguiu ligar e saiu empurrando; que o depoente saiu andando em sentido contrario chamando a policia;(...) (Valdeir, fl. 73).

9 - Portando, a materialidade do crime está bem caracterizada, com as subtração da moto, ficando fora do poder de vigilância da vitima, mediante grave ameaça, utilizando-se arma de fogo.

10 - Em relação a autoria, interrogados em Juízo, ambos os denunciados confessaram a prática delituosa, em coerência com as declarações da vítima. Desta forma, há declaração da vítima, em depoimento harmônico e coerente, com as demais provas dos autos.

11 - O emprego de arma constitui a primeira majorante aplicável ao fato. Pelos depoimentos dos réus e vitima, houve efetiva grave ameaça com utilização de arma de fogo por um dos assaltantes, prescindindo dizer quem ou quantos estavam com esse poderio intimidador, ficando caracterizada a primeira causa de aumento (art. 157, § 2º, I, CP). A apreensão da arma de fogo é dispensável, principalmente quando as provas orais são consistentes em designar a realidade dos fatos:

STJ: "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DESTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE, QUANDO PROVADAA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARAAPLICÁ-LAACIMA DO MÍNIMO. PRECEDENTES.

'1. É dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu com os depoimentos das vítimas." (Habeas Corpus nº 25050/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz. j. 06.04.2004, unânime, DJ 17.05.2004). No mesmo sentido: Habeas Corpus nº 39625/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 03.02.2005, unânime, DJ 07.03.2005).

12 - O concurso de agentes também ficou bem definido, indicando a repartição de tarefas entre as duas pessoas envolvidas, especialmente LEANDRO que sacou a arma de fogo contra a vitima, enquanto que o outro codenunciado revistou a vitima retirando-lhe mais pertences (aparelho celular). Não se alegue que os denunciados não queriam participar do assalto, pois estavam conluiados entre si, com convergência de vontades para a prática delituosa. Estavam juntos, numa mesma empreita, cada um com uma tarefa diferente, devendo todos responderem pelos resultados finais. Não se requer para configurar a majorante do inciso II do § 2º do art. 157, CP, prévio ajuste entre os participantes, bastando a unidade de desígnios para um mesmo fim:

TJRS: "APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Conquanto negada a autoria, comprova-se a participação do apelante no delito pelos relatos harmônicos e coerentes da vítima, bem como pelo reconhecimento seguro levado a efeito na fase investigativa e ratificado em juízo. Embora não atendidas as formalidades do art. 226 do CPP, o firme reconhecimento do acusado emprega legitimidade à prolação de decreto condenatório. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. À incidência da majorante do emprego de arma desnecessária a sua apreensão, ou mesmo a feitura de perícia de sua potencialidade lesiva, pois expressa na firme palavra da vítima, a qual indica a sua utilização. MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. Liame induvidoso diante da divisão de tarefas para a consecução da subtração. Dispensável, no caso, a prova de prévia combinação, bastando que as condutas de adiram para a prática do ato. PENA-BASE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Sendo dois os vetores desfavoráveis ao réu, adequado o afastamento de sua pena-base em seis meses do mínimo legal. MAJORANTES. Sendo o delito duplamente majorado, e a forma de ação mais gravosa do que o comum, cabe o aumento em metade. À unanimidade, negaram provimento ao apelo." (Apelação Crime nº 70016393092, Oitava Câmara Criminal, Rel. Roque Miguel Fank, j. 08/11/2006, DJ 12/12/2006).

TJRS: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

'(...) 3. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO INVIÁVEL. Comprovadas, através da prova material e oral coligida aos autos, a incidência das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, inviável revela-se o seu afastamento. Co-autoria plenamente configurada. Convergência de vontades destinadas a um fim

comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Manutenção das majorantes em questão." (Apelação-Crime nº 70013483847, 8ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fabianne Breton Baisch. j. 25.01.2006, unânime). Também: TJDFT: Apelação Criminal nº 19990510051653, 1ª Turma Criminal, Rel. Sérgio Bittencourt. j. 19.05.2005, unânime, DJU 08.09.2005).

13 - Saliente-se que nos crimes praticados sob clandestinidade, como é comum nos assaltos, a palavra da vítima recebe maior valoração, mormente se outros depoimentos revelam-se absolutamente harmônicos entre si, desde a fase extrajudicial, tal como decidido pelo TJBA:

"ROUBO QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FIRMADA COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. EM TEMA DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA, MERECE TOTAL CRÉDITO, PRINCIPALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA.

'No campo probatório, especialmente em tema de roubo, a palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, merece total crédito, principalmente quando em consonância com o restante da prova. Impossibilidade de desclassificação. Pena-base minorada para o mínimo legal.

'Provimento parcial do apelo." (Apelação Criminal nº 24.000-1/2005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Anna Maria Assemany Borges. j. 14.02.2006).

"ROUBO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PALAVRA DA …

20/03/2015há 7 anos

VALENTE

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, MENORES E EXECUÇÕES PENAIS DE VALENTE

JUÍZA DE DIREITO: DRª RENATA FURTADO FOLIGNO

PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTO: DR.GRACE INAURA DAANUNCIAÇÃO MELO

ESCRIVÃO:ANSELMO MOTA BARRETO

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS INTIMADOS DOS DESPACHOS/ DECISÕES/SENTENÇAS ABAIXO PROLATADA (S) NO (S) SEGUINTE (S) PROCESSOS.

Expediente do dia 18 de março de 2015

0000019-29.2015.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público

Reu (s): Caio Lucas Araujo Ribeiro, Leandro Silva Pereira

Advogado (s): Thiago Miranda dos Santos Souza, Leon Ramiro Silva e Silva

Testemunha (s): Judson Lopes Da Luz

Vítima (s): Valdir De Souza Alves

Despacho: Processo nº 0000019-29.2015.805.0272

R.H.

I -Designo audiência de instrução para o dia 25 de março de 2015 às 14:00 horas.

II - Intimações Necessárias.

Cumpra-se.

Valente, 18 de março de 2015

RENATA FURTADO FOLIGNO

JUÍZA DE DIREITO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · VALENTE, BA
Natureza
Apelação
Início do Processo
2015
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS