Processo nº 0007085-48.2020.8.14.0009

Acao Penal Autor Ministerio Publico x Enivaldo Monteiro dos Santos

TJPA · BRAGANCA, PA
CRIMINAL · Auto de Prisão em Flagrante
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2021mês passado
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14/01/2021há 6 meses
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DECISÃO
11/01/2021há 6 meses
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/01/2021há 7 meses

Comarca de Bragança

Secretaria da Vara Criminal de Bragança

PROCESSO: 00070854820208140009 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/12/2020---VITIMA:E. S. C. DENUNCIADO:ENIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB 21422 - FRANCISCO

VAGNER RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO) AUTOR:AÇÃO PENAL AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO. 0007085-48.2020.814.0009 DECIS¿O Vistos os autos. ENIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva, alegando, em apertada síntese, a existência de condições favoráveis a liberdade provisória cumulada com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo da primariedade do denunciado e o não envolvimento com o crime organizado. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Insurge-se o requerente, sem raz¿o, contra a decis¿o que decretou sua prisão preventiva. Com efeito, muito embora o nosso ordenamento jurídico seja garantista e tutele o jus libertatis, casos há em que será cabível a pris¿o cautelar, desde que preenchidos os preceitos legais previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como se verifica in casu. Em análise detida dos autos, n¿o vejo qualquer ilegalidade na custódia cautelar do requerente, pelo contrário, permanecem os requisitos autorizadores da prisão cautelar, visto que urge o acautelamento social, consubstanciado na Garantia da Ordem pública, conforme já fundamentado na decisão que anteriormente decretou a medida.

In casu, alega o Requerente a primariedade e o não envolvimento com o crime organizado como fundamento para revogação de sua prisão preventiva. Não obstante, o enunciado da Súmula nº 08 (Res.020/2012 - DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012) da jurisprudência uniforme do e. TJE/PA estabelece que ¿As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.¿ Destaco que a conduta imputada ao denunciado é grave, visto que este é acusado de ter desferido golpes de arma branca contra a companheira, que conseguiu se desvencilhar a acionar a polícia militar, o que revela o perigo decorrente do estado de liberdade do denunciado. De outro lado, constato que n¿o houve qualquer alteraç¿o substancial dos fatos analisados na decis¿o que decretou as pris¿es preventivas dos requerentes, raz¿o pela qual mantenho o decreto de custódia cautelar pelos próprios fundamentos constates da decis¿o que decretou a medida. Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parte final, do CPP, INDEFIRO o pedido de revogaç¿o das pris¿es preventivas dos acusados. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Bragança, 16 de dezembro de 2020. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança

07/01/2021há 7 meses
A SECRETARIA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · BRAGANCA, PA
Data de tramitação
18/10/2020 a 24/06/2021
Natureza
Auto de Prisão em Flagrante
Área do Direito
CRIMINAL
Assunto
Lesões Corporais / Grave
Início do Processo
2020
Partes envolvidas