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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0037

Recurso - TJPA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

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RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORIXIMINÁ DO ESTADO DO PARÁ.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("FACEBOOK BRASIL"; "Apelante") , devidamente qualificado, por seus advogados, nos autos em epígrafe da Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por Nome("Apelada"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.009 9 e seguintes do Código de Processo Civil l, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a respeitável sentença de ID (00)00000-0000, que julgou procedente em parte os pedidos autorais, requerendo a juntada das inclusas razões e seu efetivo processamento nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, com a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento e julgamento.

Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado

Nome(00.000 OAB/UF-A) , sob pena de nulidade, nos termos dos

§§s 2º e 5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede e espera deferimento.

De São Paulo/SP para Oriximiná/PA, 11 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF-A

1 Conforme se verifica dos autos, a r. sentença foi lida aos 25/04/2022. Assim, o prazo de 15 (quinze)

dias para interposição do recurso de apelação iniciou-se aos 26/04/2022 e findar-se-á aos 16/05/2022.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

Apelada: Nome

Origem: Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela de urgência, autuada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, cujo trâmite se deu perante a 2a vara cível da comarca de Oriximiná do estado do Pará.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I - RESUMO DA LIDE.

1. O presente recurso é oriundo de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido

de tutela de urgência proposta por Nome("Autora"/"Apelada") em

face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil"/"Apelante").

2. Em breve síntese, alega a Autora, ora Apelada, Alega o Autor que é empresário

náutico e que vem sofrendo calunias e difamações sustentada sob as URLs:

https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.29549015379691;

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/posts/295347677811/ ;

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pb.1000377 ;

https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00 ;.

3. Informa que o usuário responsável pelo perfil supostamente falso sustentado sob a URL https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 é o responsável pelas postagens

de cunho ofensivo realizadas no grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ .

4. Assim, ingressou como a presente ação a fim de requerer em caráter liminar que o Facebook Brasil remova ou bloqueie o grupo

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ e, concomitantemente, que haja a remoção/bloqueio do perfil https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 responsável pelas postagens de cunho ofensivo.

5. Ainda, requer que o Facebook Brasil forneça todas as informações atinentes ao criados e administrador do grupo e dos perfis Nome

( https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 ) e Pedrosa Guerreiro Guerreiro, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 00.000,00.

6. Requer que a Ré se abstenha de comunicar aos usuários responsáveis acerca dos

requerimentos.

7. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência, e, caso não seja possível o cumprimento da obrigação, que haja a conversão em perdas e danos.

8. Recepcionada a exordial, o magistrado entendeu por analisar após apresentação de contestação os pedidos liminares bem como por designar audiência de conciliação (ID (00)00000-0000):

"Reservo-me a analisar o pedido de tutela provisória para após o oferecimento de contestação. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de abril de 2021, às 10h00min, a realizar-se neste fórum de Oriximiná, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência."

9. Ato seguinte, ID (00)00000-0000, o Facebook Brasil apresentou contestação, com os seguintes tópicos: i. Esclarecimentos iniciais sobre o serviço Facebook; ii. Preliminarmente - da Ilegitimidade passiva do Facebook. O Autor conhece a Autora das postagens tidas como ofensivas; iii. Da necessidade de juízo de valor bem como de indicação exata das URLs que se pretende a remoção - art. 19, MCI - reiterando que o perfil https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 possui indícios de ser falso, de modo que o Facebook Brasil inseriu o perfil em ponto de verificação para confirmação de identidade, além da ausência de indicação de URL do perfil "Pedrosa Guerreiro Guerreiro,"; iv. Do pedido demasiado de remoção integral de perfil e grupo - possiblidade de remoção pontual dos conteúdos considerados ofensivos; v. Da necessidade de juízo de valor para compelir o Facebook Brasil ao fornecimento de dados - art. 15, Marco Civil da Internet; vi . Dos dados que o Facebook Brasil está apto a fornecer; vii. Da impossibilidade de compelir o Facebook Brasil ao direito de retratação; viii. Pela eventualidade - Da impossibilidade de condenação do Facebook Brasil ao pagamento de danos morais - culpa exclusiva de terceiro; ix. Da impossibilidade de condenação do Facebook Brasil ao pagamento de custas processuais - não deu propositura a ação.

10. Após o deslinde do feito, em ID (00)00000-0000foi proferida sentença que julgou a

ação procedente, nos seguintes termos:

Isto posto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a acionada a no prazo de quinze dias realizar a exclusão das publicações, conteúdos e perfis correspondentes as seguintes URL ́s: https://www.facebook.com/groups/324407924351894/ , https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549

https://www.facebook.com/groups/324407924351894/?post_id=(00)00000-0000 111649 ,

https://www.facebook.com/photo?fbid=293179858617973&set=gm.2954901 (00)00000-0000O descumprimento da obrigação de fazer importará em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a acionada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

Advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC)."

11. Assim, em cumprimento a ordem judicial, o Facebook Brasil, através do Provedor de Aplicações do Serviço Facebook, promoveu a remoção dos conteúdos sustentados

sob as URLs https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?post_id=2953476778111 649 e https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00 969173 , bem como a indisponibilização do perfil https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.754 ante violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade.

12. Contudo, em relação à ordem de remoção do grupo sustentado sob a URL https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ , conforme se restará

demonstrado, se trata de decisão demasiada, que pode vir a afrontar o direito a liberdade de expressão de terceiros.

13. Assim, não restou alternativa a não ser o manejo do presente recurso e agora o Apelante passa a demonstrar as razões pelas quais a r. sentença deverá ser reformada.

II - RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA.

II.A - DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SUA MÁXIMA EXTENSÃO. CONTEÚDOS SUSTENTADOS SOB AS URLS HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/GROUPS/0000.0000.0000.0000/?POST_ID=295 3476778111649 ,

HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PHOTO?FBID=0000.0000.0000.0000&SET=GM.2 0000.0000.0000.0000 BEM COMO PERFIL HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/GROUPS/0000.0000.0000.0000/ .

14. Conforme mencionado anteriormente, sobreveio sentença, a qual julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, determinando ao Facebook Brasil que" no prazo de

quinze dias realizar a exclusão das publicações, conteúdos e perfis correspondentes as seguintes URL ́s: https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ , https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?post_id=0000.0000.0000.0000 , https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.0000.0000.0000.0000 3 ".

15. Deste modo, devidamente intimado dos termos r. decisão e em atenção a obrigação imposta, o Facebook Brasil contatou o Provedor de Aplicações do serviço Facebook - único

com capacidade e gerência do serviço - o qual indisponibilizou o perfil sustentado sob URL https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 , no serviço Facebook tendo em vista que ele viola Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, bem como indisponibilizou os conteúdos sustentados sob as URLs https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?post_id=0000.0000.0000.0000 , https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.0000.0000.0000.0000

3 .

16. Para exata conferência, basta mera consulta pública às URLs ou mediante os prints screen que ora segue:

• https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/posts/0000.0000.0000.0000 9/ :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

• https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00 (00)00000-0000 :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

17. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que o Facebook Brasil, por meio do Provedor de Aplicações do Facebook, cumpriu na máxima extensão a ordem judicial ao proceder a indisponibilidade

do

perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/pedrojoao.silva.7549 , ante violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, além dos conteúdos sustentados sob as URLs https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?post_id=0000.0000.0000.0000 , https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.0000.0000.0000.0000 3 , razão pela qual requer seja declarado o cumprimento da obrigação de fazer imposta .

II.B - ORDEM DE REMOÇÃO INTEGRAL DO GRUPO SUSTENTADO SOB A URL HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/GROUPS/0000.0000.0000.0000 DEMONSTRA-SE DEMASIADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO DE HONRA E IMAGEM DO APELADO COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA ORDEM À REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ESPECÍFICOS.

18. Conforme exposto, sobreveio sentença, a qual julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, determinando ao Facebook Brasil que" realizar a exclusão das

publicações, conteúdos e perfis correspondentes as seguintes URL ́s: https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ ".

19. Tal determinação foi cumprida na máxima extensão pelo Provedor do Serviço Facebook, o qual procedeu com a indisponibilização dos demais conteúdos, conforme demonstrado em tópico anterior.

20. Todavia, em relação à ordem de remoção do grupo sustentado sob a URL https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ , esta é medida

desproporcional , visto que as publicações nela contidas podem ir além dos conteúdos supostamente ofensivos à Apelada, ou seja, conteúdos lícitos e que nada se relacionam com esta .

21. E, neste sentido, os conteúdos publicados no grupo https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/ podem não ter relação com a

presente demanda e resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal 2 .

2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística . (...)

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (grifo nosso)

22. Isto porque, eventual ordem de remoção integral das contas combatidas se revela desarrazoada com as circunstâncias do caso concreto, ferindo diversos dos principais direitos constitucionais em vigor, na medida em que as contas combatidas podem possuir

postagens de interesse social e até mesmo interesse pessoal dos usuários do serviço Facebook, não sendo proporcional exigir a remoção integral deste.

23. E neste sentido, os conteúdos publicados nas contas combatidas, que não possuem relação com a presente demanda resumem o exercício do direito de liberdade de

expressão, livre manifestação de pensamento , previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput ambos da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

VI - VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política , salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição.

24. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) , a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.ºº, 3.ºº, inciso II, e º:

" Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

" Art. 3 º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

" Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ."(grifo nosso)

25. Excelência, proteger conceitos como a liberdade de expressão e o fluxo de informações não é apenas importante para que a internet continue a evoluir e

revolucionar a vida contemporânea, mas também inclusive para a conservação harmoniosa de todo o Estado democrático de direito, em atenção a valiosos princípios constitucionais aqui destacados.

26. Ora, exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.º do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual,"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz

atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

27. Portanto, posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção das contas combatidas , uma vez que nelas podem existir

conteúdos sequer relacionados à Apelada ou ao objeto dessa demanda, além da possibilidade de que existam conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, repita-se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal.

28. Não obstante, obviamente a Apelada deverá ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade ,

observando principalmente os direitos à liberdade de expressão , manifestação de pensamento e acesso à informação , nos moldes dos artigos 5.º, IV, IX, e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º ambos da Constituição Federal.

29. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis

infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e filósofo alemão R OBERT A LEXY 3 .

30. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve

ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece V IRGÍLIO A FONSO DA S ILVA ," a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é

3 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Egrégio Supremo Tribunal Federal para julgar se era constitucional ou não o artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a "antecipação terapêutica" do parto nos casos de fetos anencéfalos.

imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade "4 .

31. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada

para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação" exclui o emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir "5 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

32. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de A LEXY , a necessidade"exige que, dentre dois meios

aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso "6 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

33. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica A LEXY ," Quanto maior

for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro "7 .

34. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito

fundamental de forma desproporcional.

35. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais pátrios, que nesses casos " não se mostra proporcional ou razoável determinar-se a completa remoção do aludido perfil " . Veja-se:

"(...) Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel

4 Nome, O proporcional e o razoável. In: Revista dos Tribunais, vol. 798. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2002, p. 34.

5 Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. In: Revista de Direito Privado, nº 24.

São Paulo: RT, 2005, pp. 334-344.

6 Teoria dos Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 590.

7 Teoria dos Direitos Fundamentais. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 593.

da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (Recurso especial n.º 1.316.921/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, 20.6.2012)

A Autora/Apelante insiste que a Ré/Apelada retire do ar o material que, segundo o recurso, atinge a sua honra (fls. 184).

Entretanto, não se pode olvidar que o pleito já foi deduzido anteriormente em sede de antecipação de tutela, recebendo, neste particular, decisão de indeferimento (fls. 49/50), tirando-se, a respeito, agravo de instrumento. Todavia, este Tribunal, consoante a decisão monocrática de fls. 132/133, cuidou de ratificar o indeferimento de fls. 49/50, assentando no Agravo de Instrumento nº 0136454-36.2013.8.26.0000: 'Exclusão de mensagens inseridas em rede social' (Facebook) sob a alegação de que veiculam conteúdo ofensivo. Impossibilidade. Manifestações relacionadas às atividades profissionais da autora, enquanto Presidenta de Sindicato Profissional. Providência que afronta o disposto no artigo 220 da Constituição Federal, o qual garante a liberdade de expressão, com responsabilidade civil daqueles que praticarem eventuais abusos e ilicitudes (artigo , V, CF). Decisão mantida, com negativa de seguimento do agravo de instrumento'.

A situação fática permanece inalterada, inexistindo qualquer fato novo que autorize a modificação daquilo que outrora se decidiu sobre a matéria objeto do presente recurso". (TJSP - 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1041768- 26.2013.8.26.0100, rel. Des. DONEGÁ MORANDINI, j. em 20/1/2015, v.u.) (g.n.).

A exclusão completa do perfil de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa.

Para a retirada de conteúdos ofensivos de rede social, faz-se necessária a indicação da URL's, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei 12.965/2014.

(...)

Dessa forma, tenho que realmente a sentença foi ultra petita, uma vez que a Magistrada a quo concedeu algo além do que foi pedido.

Além do mais, a exclusão do perfil completo de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa. (TJMT - 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 27720/2017, rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 7/6/2017. v.u.)

Neste contexto, as postagens citadas na inicial apenas questionam as medidas tomadas pelo agravado. Por isso, a retirada integral da página mostra-se desproporcional, pois viola o princípio da liberdade de manifestação, de pensamento e de expressão, livre de censura ou licença, previstos na Constituição Federal.

Desse modo, tenho que o agravo deva ser provido para limitar a obrigação de fazer da empresa agravante, por entender desproporcional a exclusão integral da página combatida. Assim, caberá a remoção apenas dos conteúdos ofensivos, pois já atingiria a finalidade pretendida pela Municipalidade, ora agravado.

Ante o exposto, e em consonância com o Parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao Recurso interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a fim de que seja reformada a r. Decisão e seja retirado apenas o conteúdo tido por ilegal pelo agravado."(TJAM - 13a Câmara Cível, AI nº 4004726-68.2017.8.04.0000, rel. Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR,

36. Assim, requer seja dado provimento ao presente recurso, sendo reconhecido que ordem de remoção integral do grupo sustentado sob a URL

j. em 7/5/2018, v.u.)

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/, é desproporcional e pode ferir as garantias constitucionais dos demais usuários do serviço Facebook, restando claro que o Facebook Brasil, através do Provedor de Aplicações do Facebook, poderão proceder com a exclusão cirúrgica dos conteúdos existentes no serviço Facebook após a Apelada pormenorizar todos os conteúdos que se pretende providências - através da URL específica do material e mediante ordem judicial específica nesse sentido, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

II.C - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO FACEBOOK BRASIL. PROCEDIMENTO" NECESSÁRIO ". OBRIGATORIEDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA COMPELIR A REMOÇÃO DE MATERIAL NO SERVIÇO FACEBOOK.

37. Após todo o exposto neste recurso, vê-se que o Facebook Brasil não merece ser condenado ao pagamento do ônus sucumbencial, pois a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorre de uma conduta ilícita praticada ou imputável ao

Facebook Brasil , tampouco ao Facebook, Inc., mas sim da necessária observância da legislação em vigor .

38. Isto porque, no que se refere à remoção de conteúdos gerados por terceiros em plataformas de provedores de aplicativos de internet, como o serviço Facebook, decorre expressamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet a necessidade de prolação de

ordem judicial para compelir o provedor de aplicação de Internet a tornar indisponível o material reputado ilícito.

39. A título exemplificativo cita-se algumas das diversas jurisprudências acerca do quanto alegado:

"Por fim, cabe consignar que não é o caso de condenar a ré Facebook ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, haja vista que, em face do princípio da causalidade, não vislumbro que ela tenha praticado qualquer ato comissivo ou omissivo que tenha dado ensejo a esta ação.

Muito pelo contrário, ela cumpriu imediatamente a ordem liminar do juízo e apresentou contestação na qual nada mais fez do que demonstrar a lisura de sua conduta"(3a Vara Cível de Tupã, SP, Processo nº 1005075- 13.2015.8.26.0637, Juiz EMÍLIO GIMENEZ FILHO, j. em 4/10/2016) (g.n.)

"O recurso merece provimento.

O art. 19 do Marco Civil da internet estabelece que o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerados por terceiros se, com ordem judicial específica que contenha os requisitos do § 1º, não atender a providencia e tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. (...)

A indisponibilização de conteúdos tem requisitos específicos, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014, o qual evidencia o dever de cooperação, especialmente, entre ofendido e provedor de aplicação. (...).

Após ser citada, a apelante prontamente atendeu a determinação judicial e retirou o conteúdo de sua página eletrônica (fs. 52/54).

Assim, verifica-se que a apelante não se opôs àexclusão do conteúdo apontado como ofensivo, de modo que não deve subsistir o reconhecimento da sucumbência da apelante.

Por não ter resistido à pretensão da apelada e não ter dado causa à propositura da demanda, é de rigor o afastamento da condenação, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n. 12.965/2014, o qual exige ‘ordem judicial específica’. (...).

Sendo indevidos honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, cada qual deve arcar com as custas e despesas incorridas no curso do processo. Assim, fica reformada a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais"

(TJSP - 4a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1021049- 18.2016.8.26.0100, rel. Des. HAMID BDINE, j. em 23/03/2017) (g.n.)

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE URL'S CONTENDO VÍDEOS E COMENTÁRIOS OFENSIVOS. FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. REDEMENSIONAMENTO CABÍVEL.

1.Não há falar em pretensão resistida, pois a ré estava impossibilitada de tomar as medidas exigidas pelo autor sem o devido respaldo judicial (exclusão de vídeos, mensagens e compartilhamentos feito por outro usuário da rede social"facebook"). Todavia tão logo intimada da decisão que concedeu a antecipação de tutela, cumpriu-se de imediato.

2.Pode-se concluir que nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento, sendo certo que o interesse de exclusão do conteúdo era do autor. Logo, deve esse arcar com o pagamento das custas processuais (remanescentes se houver, pois as iniciais já foram recolhidas pelo mesmo).

3.Quanto aos honorários, cada parte deve arcar com aqueles contratados com seus causidicos, descabendo a fixação de honorários sucumbenciais, diante da ausencia de pretensão resistida.

APELO PROVIDO"

(TJRS - 9a Câmara Cível, Ap. nº (00)00000-0000, rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, j. em 19/04/2017) (g.n.)

40. Portanto, o Apelado se valeu, in casu , do chamado" procedimento necessário ", que representa um ônus à parte interessada, não se aplicando o princípio da causalidade, mas sim o princípio do interesse.

41. Por todo o exposto, ainda que venham a ser julgados procedentes os pedidos autorais - o que se menciona apenas a título de ilustração -, deve o Facebook Brasil, com a devida vênia, ser isento de arcar com os ônus da sucumbência.

II.D - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

42. À luz de todo o exposto, requer que este Egrégio Tribunal de Justiça receba o presente recurso em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, conheça e dê integral provimento à apelação, para a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer o cumprimento da ordem liminar em sua máxima extensão, bem como reconhecer que ordem de remoção integral do grupo sustentado sob a URL https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/, é desproporcional e pode ferir as garantias constitucionais dos demais usuários do serviço Facebook, bem como requer que haja o afastamento da condenação do Facebook Brasil ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado Nome

de Faria Monteiro (00.000 OAB/UF-A) , sob pena de nulidade, nos termos dos §§s 2º

e 5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

De São Paulo/SP para Oriximiná/PA, 11 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF-A

Comprovante de pagamento de boleto

Dados da conta debitada / Pagador Final

Agência/conta: 3240/16532-8 CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00Empresa: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SI

Dados do pagamento

Identificação no meu comprovante:

BCO DO Endereço00094 99109 180002 00008 408957 1 90010000035039

Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento:

Razão Social: 00.000.000/0000-0010/05/2022

Valor do boleto (R$);

350,39

(-) Desconto (R$):

0,00

(+) Mora/Multa (R$):

0,00

Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$):

TOZZINI FREIRE TEIXEIRA SILVA 00.000.000/0000-00350,39

Beneficiário Final: CPF/CNPJ do beneficiário final: (=) Data de pagamento:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 00.000.000/0000-0010/05/2022

Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie:

06DD6FA61F05AA33F65CF07EC1FFA1FD3DA454D4 Não

Operação efetuada em 10/05/2022 às 08:00:54 via Sispag, CTRL 0000.0000.0000.0000.