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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Execução Fiscal

Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Executada: Nome

Nome, maior, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP. 00000-000, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com endereço eletrônico: email@email.come com escritório profissional sito à Endereço, Ala A, Centro Empresarial Vida Nova, no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, CEP. 00000-000, onde recebe notificações e intimações, para, com fundamento no Art. 9º, inc. III, da Lei de Execuções Fiscais

NOMEAR BEM À PENHORA

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Em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciados.

1. Considerações Essenciais

A Executada citada, para, no prazo de cinco dias, pagar o débito exequendo ou garantir a execução ( LEF, Art. ). Esse, consoante estatuído na peça inaugural da execução fiscal, evidencia o expressivo montante de R$ 00.000,00.

Há, decerto, encargos indevidos nessa soma perseguida, conforme restará demonstrado em sede embargos. Todavia, será esse o valor que, de pronto, a Exequente tentará receber, nomeadamente com tentativa de constrição, via Bacen-Jud, de ativos financeiros da Executada.

Nessa enseada, necessário ressaltar, sobremaneira com robusta jurisprudência, que, deve ser observado o meio menos gravoso para a Executada.

Desse modo, sem dúvida, o eventual bloqueio, e posterior penhora, dos seus ativos financeiros bancários, qualifica-se como perigoso gravame à saúde financeira da Executada.

Requer-se, assim, seja observado, em favor da Executada, o princípio da execução menos gravosa, esculpido no Artigo 805 do Código de Processo Civil que preconiza:

"Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."

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Vale mencionar o ensinamento de Humberto Theodoro que classifica este como um princípio informativo, ou seja, "cuja inteligência é de inquestionável importância para a compreensão do sistema e, principalmente, para interpretação do sentido particular de cada norma, que haverá de ser buscado sempre de forma a harmonizá-lo com os vetores correspondentes à inspiração maior e final do instituto jurídico- normativo."

E ainda Araken de Assis, que de forma peculiar, denomina como o princípio do resultado, vejamos, "Estatuindo que a execução é econômica, evitando maiores sacrifícios ao devedor que os exigidos pelo resultado, o artigo 620 do apenas enuncia princípio que governa a intimidade dos meios executórios."

Assim, vejamos ainda a jurisprudência de nossos Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. APÓLICE SEGURO-GARANTIA. INSTRUMENTO QUE SE ASSEMELHA À FIANÇA BANCÁRIA. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ.

1. O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente, no qual o magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades possíveis a mais suave para o devedor saldar seu débito . 2.Sendo o valor da apólice seguro- garantia suficiente para garantir a execução, com prazo de três anos de vigência, podendo ser renovado com

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simples comunicação junto à Seguradora, possível, portanto, a sua utilização para assegurar o débito. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGA: 76443 DF 0076443-07.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 03/05/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.632 de 17/05/2013) (grifamos)

DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA A DESPEITO DO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DA FORMA MENOS GRAVOSA VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 417 DO C. TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A determinação de constrição de numerário do executado, em execução provisória, a despeito do oferecimento de bem à penhora, fere o direito líquido e certo do reclamado à execução da forma menos prevista no art. 620 do CPC. Aplicável à espécie o entendimento cristalizado na Súmula 417 do C. TST, também, no mesmo sentido. Imperativa a concessão da segurança. (TRT-2 - MS: 8554002520125020000 SP 08554002520125020000, Relator: SILVIA ALMEIDA PRADO, Data de Julgamento: 25/02/2013, SDI TURMA, Data de Publicação: 18/03/2013) (grifamos)

De outro turno, é inconteste que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos, o que deve também ser levado em consideração.

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Nesse passo, vale evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Dessa forma, entendemos que não basta que o credor alegue simplesmente que nomeação de bens feita pelo devedor não está de acordo com o rol previsto no A rtigo 835 do CPC para que esta seja considerada inválida. Ele deverá demonstrar que a violação da ordem legal irá lhe causar um prejuízo, dificultando a satisfação do seu crédito.

A par de todas essas considerações, podemos concluir que o rol de preferência previsto no Artigo 835 do Código de Processo Civil deve, diante do caso concreto, ser interpretado e aplicado à luz da diretriz contida no Artigo 805 do mesmo diploma legal, o que se requer.

2. Do Bem Imóvel Indicado a Penhora

O bem imóvel, ora indicado encontra-se em perfeito estado de conservação, e devidamente registrado perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Osasco sob a Matrícula 21.812, e assim se descreve:

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Um terreno, formado por parte do lote 9 da quadra 20 da Vila Nova Osasco, nesta cidade, medindo 3,00 ms. de frente para a Avenida Júlio Mesquita; 10,24 ms. Em curva na confluência da mesma Avenida Júlio Mesquita com a Avenida Monte Ararat; 10,00 ms. Em reta com frente para a Rua E-11, prolongamento da citada Avenida Monte Ararat; 11,50 ms., mais ou menos na linha que confronta com o lote 10; do lado esquerdo de quem da Avenida Júlio Mesquita olha para o terreno, onde confronta com o remanescente do mesmo lote 9, mede 7,50 ms. Em linha reta, daí vira a direito em linha obliqua, na distânca de 3,20 ms.; daí seguindo em direção aos fundos, numa linha de 4,00 ms., encerrando a área total de 141,10 metros quadrados. Cadastrado na Municipalidade sob o nº. 23242.13.18.0152.00.000.03.

O bem é suficiente e adequado à garantia da execução e possibilita a propositura dos Embargos.

Diante do todo exposto, requer-se a Vossa Excelência, seja lavrado Endereçoa constrição de bens e/ou valores que inviabilizem a manutenção da Executada, em atenção ao princípio da execução pelo meio menos gravoso.

Termos em que,

Requer deferimento.

São Paulo, 18 de novembro de 2020.

NomeP. M. Pignataro

00.000 OAB/UF

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