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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A0 SENHOR (A0 DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da ação de pagamento indevido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 76, § 1º, inciso I combinado com o Art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

DA AUSÊNCIA FINANCEIRA

Em 23/02/2021, foi proferido acórdão determinando que a autora para regular o feito, deverá recolher das custas processuais (fls. 84 / 88), quando foi negado à Autora a Justiça Gratuita.

Em que pese regularmente intimada na data de 23/02/2021 (fls. 89), no Acórdão do Processo nº 2279046-25.2020.8.26.0000, ao ser remetido ao Juízo o quo na data de 23/03/2021, a Autora financeiramente não consegue arcar com os custos do processo, pois tramita na 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - Processo nº 1015318-98.2020.8.26.0068 .

Por ter esta demanda judicial em andamento em face de outra

instituição bancária, a extinção do processo sem resolução de mérito é pertinente, para que a Autora consiga se organizar financeiramente, e que no futuro poderá impetrar esta demanda novamente.

DA NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

A extinção do processo sem julgamento de mérito é legalmente prevista, mas só pode ocorrer após a parte ser intimada para corrigir eventual vício, in verbis:

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Portanto, prévia intimação da parte, tem-se pela nulidade da extinção do processo sem julgamento de mérito.

Nesse sentido, coaduna a jurisprudência sobre o tema:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do inciso III, do art. 485, do CPC, - parte autora que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam - Hipótese que exige a intimação da parte para promover o suprimento da falta em questão, em 48 horas, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC)- Sentença anulada - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1118812-82.2017.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 23/04/2019, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil)- Extinção que deveria ser nos termos do inciso III, do art. 485, do CPC, em razão do autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam - Hipótese que não prescinde de que a parte seja intimada a promover o suprimento da falta em questão, em 48 horas, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC) - Possibilidade de suspensão do feito nos termos do artigo 313 3, do CPC C - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 0003041-25.2013.8.26.0129; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019, #(00)00000-0000)

Processo. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, CPC. Determinação para pesquisa de endereços. Decurso de prazo. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Necessidade. Art. 485, § 1º do CPC. Precedentes deste C. Tribunal. Extinção afastada. Recurso provido. Houve excessivo rigor, incompatível com as regras em vigor ao extinguir o processo sem julgamento de mérito por inércia do autor. Exige a lei que a parte seja intimada pessoalmente a suprir a falta no prazo de cinco dias (art. 485, § 1º, do CPC/15). (TJSP; Apelação Cível 0052834- 22.2006.8.26.0114; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019, #(00)00000-0000)

Portanto, regular intimação da parte, deve-se culminar com a nulidade processual do processo sem julgamento do mérito.

Pelo exposto, estando regular a representação processual da Autora, e tendo sido sanado decisório pelo Juízo o quo e pelos Desembargadores pela não justiça gratuita, requer a extinção do feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I combinado com o

artigo 485, inciso IV, ambos do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Barueri, 25 de março de 2021.

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Nome- 00.000 OAB/UF