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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0072

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA BEBEDOURO - SP

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, proposta por Nome, com base no artigo 336 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO pautando-a nos seguintes elementos:

RESUMO DA DEFESA

- Preliminarmente: Da necessidade de perícia grafotécnica;

- Falta De Interesse Processual - Ausência de solução administrativa

- Impugnação ao pedido de tutela de urgência;

-Regularidade no processo de contratação, finalizado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado;

-Impossibilidade de declaração de nulidade do contrato;

- Ausência de dano moral. O Nomeagiu em regular exercício de direito;

1. SÍNTESE DA INICIAL :

Alegou a autora, em síntese, que foi surpreendida com créditos em sua conta bancária, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, referente a empréstimos consignados realizado em seu nome. Todavia, narra que jamais formalizou os referidos contratos junto ao NomeRéu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

Com base nos fatos expostos na exordial, requereu, além dos pedidos de praxe, o pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto na conta do autor, bem como o estorno do valor depositado ou a autorização para que seja no valor de 10.000,00,a título de danos morais.

2. PRELIMINARMENTE:

2.1 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA :

De plano, cabe aduzir que, ao contrário do que fora alegado pela parte autora em sua inicial, esta celebrou o contrato de empréstimo consignado, como se demonstrará a seguir.

Controvertem as partes acerca da regularidade formal do documento , pois alega a parte autora que desconhece o cartão consignado, e, por conseguinte, não foi a responsável pela assinatura aposta no contrato apresentado pelo Nome. Torna-se, então, imprescindível a realização de perícia grafotécnica, cuja prova é incompatível com o rito escolhido pela parte autora, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

A sentença abaixo elencada adequa-se perfeitamente ao caso em questão, dispondo a respeito da necessidade de realização de perícia grafotécnica para averiguação da autenticidade da assinatura, vejamos:

"(...) Da análise das assinaturas da reclamante, na procuração outorgada para seu procurador, no termo de audiência de conciliação, no documento de identidade RG e no contrato juntado pela reclamada (mov. 19.2), verifica-se certa semelhança entra as assinaturas. Deste modo, não há como presumir a irregularidade da contratação ante a inexistência de fraude grosseira, sendo necessária neste caso a realização de perícia grafotécnica, para se confirmar a autenticidade ou não das assinaturas postadas nos

contratos. Diante do exposto, o Juizado Especial Cível não é competente para julgar a presente ação, haja vista ser necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto dos presentes autos, ato este que confrontaria os

princípios de celeridade e informalidade que norteiam a prestação jurisdicional dos Juizados

Especiais. Ressalta-se que o art. , caput, da Lei 9.099/95 , enuncia que o Juizado Especial tem

competência para cuidar de causas de menor complexidade. No caso destes autos, para que seja proferida sentença de mérito, é necessária realização de perícia grafotécnica para averiguação da autenticidade da

assinatura. O Juizado Especial não dispõe de peritos e tampouco prevê a cobrança de custas com tais

diligências, logo, impossível o processamento desta causa no Juizado Especial. 4. Dispositivo. Ante o

exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/ 95. (Autos nº. 0000315- 61.2018.8.16.0071 - Reclamante: Odete

PR)."

2.2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA:

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Réu somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio.

Tal fato, por si só, deveria ser suficiente para afastar eventual condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deveria ser a busca por indenização por dano moral, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.

Frise-se: em momento algum houve interesse do NomeS.A. de prejudicar a parte autora, bem como não houve qualquer tipo de negativa para a solução do caso.

Verifica-se que os documentos apresentados não comprovam a pretensão resistida, haja vista o requerimento administrativo ser inapto para o fim que se destina, uma vez que não existiu, fato que impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da carência de ação.

3. DO MÉRITO:

3.1. DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO :

Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com créditos em sua conta bancária, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Todavia, narra que jamais formalizou os referidos contratos junto ao NomeRéu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

No entanto, com todas as devidas vênias, conforme será demonstrado, mostra-se totalmente infactível e inverossímil a versão dos fatos narrada na inicial.

De uma simples leitura da petição inicial é possível constatar que aparte autora apresenta meras alegações que não são acompanhadas por provas que as sustentem.

Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que aparte autora esteja na posição de consumidora, tal fato não afasta a necessidade de do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte autora apenas nega a celebração dos contratos de empréstimo consignado com o réu e não se preocupa em comprovar a existência da suposta fraude. A ausência de provas pela autora é esclarecida pela inexistência do direito pleiteado e torna nítida a sua real intenção, que é se eximir das obrigações contratuais que lhe cabem, conforme compromisso firmado através das cláusulas pactuadas com o réu.

Basta observar que, em sentido oposto à estratégia adotada pelo demandante, o réu, desconstituindo as alegações autorais, apresenta o contrato celebrado e demais documentos que comprovam as condições e limites, que foram livremente pactuados e anuídos sem ocorrência de qualquer vício de vontade.

Portanto, no que tange ao presente caso, da análise do contrato é possível constatar que a parte autora contratou junto ao réu empréstimos consignado, pelo qual adquiriu crédito no valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, disponibilizado diretamente em sua conta bancária:

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de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00descontadas diretamente de seu benefício, conforme se verifica na Cédula de Crédito:

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Importante salientar que a parte Autora afirma, em sua exordial, que recebeu os valores na conta bancária de sua titularidade , o que não ocorreria, caso o empréstimo consignado fosse realizado por fraudador:

Cumpre esclarecer que o contrato está devidamente assinado pela parte autora, sendo certo que as assinaturas apostas nos contratos são idênticas à assinatura dos documentos pessoais da parte autora.

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Além do instrumento contratual devidamente assinado, por ocasião da contratação, a parte autora apresentou todos os seus documentos pessoais.

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É importante esclarecer que para a liberação de empréstimo consignado, o NomeRéu realiza a conferência de uma série de requisitos em obediência às rígidas normas internas, dentre elas: a análise dos documentos originais de identificação (RG e CPF), comprovantes de renda e residência, realização de consultas perante o SCPC e SERASA, ligações para a residência e local de trabalho e, por fim, é realizado o enquadramento com relação ao comprometimento de renda, para então ser impresso e colhida a assinatura no contrato de empréstimo consignado celebrado.

Vale ressaltar, por oportuno, que em todas as negociações efetuadas pelo réu as condições contratuais são claramente repassadas no momento da contratação, oportunidade na qual o contratante recebe uma via do instrumento, destacando-se também que as referidas condições também são enviadas ao contratante através de mensagem SMS, quando há a indicação de um número telefônico pessoal, estando as informações ainda disponíveis interesse.

É notória a ostensiva vigilância do NomeRéu para que todas as providências necessárias para a concessão do crédito sejam rigorosamente cumpridas, uma vez que, em caso de fraude, a instituição financeira também se torna vítima, eis que terá liberado valores atinentes a negócio que cujo pagamento das parcelas devidas não será adimplido.

Ademais, verifica-se que, ao contrário do que alega aparte autora, no presente caso o contrato de empréstimo questionado foi assinado por livre e espontânea vontade do Sr. Nome, que, após ciência de todas as condições contratuais, com o recebimento de sua respectiva via contratual, autorizou a efetivação do desconto mensal das parcelas em seu benefício previdenciário, conforme se verifica nas cláusulas a seguir, da CCB ora anexada.

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referida operação, pois o réu teve o devido cuidado e atenção na celebração do negócio jurídico, respeitando no trâmite da contratação o princípio da informação ao consumidor, em atendimento ao disposto nos artigos 6  , inciso III e 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a contratação se deu de forma regular, sem que, em momento algum, pudesse causar prejuízo ou dano ao demandante, ou mesmo configurar ato de má- fé por parte do NomeRéu.

Em síntese, consoante se infere dos autos e do conjunto probatório ora apresentado, trata-se de negócio jurídico válido e eficaz, na medida em que celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei e, em especial, no próprio CDC, destacando-se ainda que as obrigações pactuadas entre as partes são lícitas e proporcionais.

Uma vez perfeito e acabado o contrato, este acarreta direitos e obrigações, ficando os contratantes adstritos ao seu cumprimento. O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes. Assim, criado o vínculo, algumas consequências serão geradas. Dentre estas, tem-se o princípio da irretratabilidade, segundo o qual o contrato só poderá ser desfeito ou modificado por outro acordo de vontades, chamado distrato.

Nesse sentido, como ensina a doutrina abalizada, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes ( lexinter partes ).

Logo, não há que se falar que a contratação do empréstimo por parte da autora possui algum vício de consentimento ou que existiu a prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito. O que se tem de certo e concreto nos autos é o contrato com cláusulas claras e destacadas, redação de fácil compreensão, bem como a manifestação de vontade consubstanciada na assinatura do instrumento contratual, livre e desembaraçada de qualquer coação ou quaisquer vícios.

É de se considerar, portanto, por absolutamente necessária, a força probante dos contratos, cujo conteúdo é integralmente aceito pelas partes que o assinam, e de cuja autenticidade não se dúvida, como ocorre no presente caso, dada a flagrante autenticidade da assinatura aposta no contrato ora acostado, conforme disposto nos arts. 408 e 412, ambos do Código de Processo Civil. Em síntese, verifica-se que no presente caso o ajuste entabulado entre as partes jamais conferiu desvantagem ao consumidor e em momento algum a parte autora foi compelida a transacionar com o demandado.

Nesse contexto, não há que se falar na prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito.

A propósito, posto que aplicável à espécie, cumpre destacar o seguinte precedente jurisprudencial:

RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e do respectivo débito, e condenando a parte ré à restituição dos valores consignados em folha de pagamento do autor e ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. Recurso privativo da empresa demandada.

(...)

2 - Essência dos fatos articulados pelo cidadão-consumidor-autor não guarda compatibilidade com os elementos granjeados ao processo. Ao revés, distanciam- se do conjunto dos elementos sensitivos exteriorizados na vida de relação, e denotam o seu indisfarçável intuito de modelar uma situação fática de forma conveniente aos seus interesses. Restou incontroverso que foram depositados em conta corrente do autor os valores de 10.917,81 (26/05/2010) e de R$ 2.120,65 (03/09/2012), a título de empréstimo consignado. Requerente que sequer traçou uma única linha no sentido de informar o destino de tal numerário, eis que foram efetivamente utilizados . (...)

4 - Assinala-se que não se vislumbra a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro estranho ao autor, precipuamente, porque incogitável que eventual estelionatário celebrasse negócio jurídico fraudulento em benefício do próprio demandante . Assim, a falsidade da assinatura no contrato não tem a relevância que, concessavenia, se lhe deu, até porque não se pode descartar, inclusive, o fato de que o valor foi efetivamente depositado na conta corrente do consumidor e utilizado. À mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular. Ausência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pela entidade demandada, razão pela qual não há que se

à instituição financeira os valores depositados em sua conta corrente a título de empréstimo consignado, acrescidos de juros legais e correção monetária a contar de cada depósito, devendo ser descontadas, do respectivo montante, as quantias descontadas em folha de pagamento, sobre as quais incidirão juros legais e correção monetária a partir de cada arrecadação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." 1

Nota-se que os esclarecimentos feitos pelo réu e os documentos dos autos confirmam a inexistência de fraude praticada por terceiro e comprovam a anuência da parte autora aos termos contratuais, em expressa demonstração de sua vontade amparada em benefícios pessoais.

A verdade é que postura adotada pelo réu sempre foi pautada na observância dos princípios da boa-fé e transparência, e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais, o que afasta de forma direta a pretensão da parte autora, pois não são passíveis de indenização os atos praticados no exercício regular de um direito. Desta feita, a implicação de responsabilização civil ao réu por cumprir estritamente os termos pactuados, com a cautela que lhe compete, afronta o disposto no inciso I do art. 188 do Código Civil, eis que nunca praticou qualquer ato ilícito.

Nessa mesma linha, não pode ser atribuído ao réu o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante na inexistência de ato ilícito. Assim, tendo o réu observado todas as normas pertinentes e atuado sempre de forma diligente, pautado permanentemente na boa-fé e transparência como no caso em exame, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar.

Nesta ordem, não restando dúvida quanto ao contrato efetivamente formalizado pela parte autora, devidamente assinado, cujo montante foi integralmente usufruído pelo demandante, somados ao fato de que as partes possuem liberdade para celebrar negócio jurídico na forma que entenderem adequada, resta evidente a presença de todos os requisitos formais do contrato ora discutido, sendo este, portanto, plenamente válido.

Pelo exposto, considerando a ausência de qualquer falha de serviço, ilegalidade, de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência de todas as informações que foram prestadas de forma clara e precisa no momento da contratação, inexistem, por demanda deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

3.2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Tal fato não poderia representar falha na prestação dos serviços da empresa Ré, já que o ato foi praticado no exercício regular da atividade da empresa, ou seja, de maneira lícita, dentro da legalidade, rememore-se.

Sendo assim, verifica-se que inexistiu qualquer defeito na prestação do serviço por parte da empresa Ré, aplicando-se à situação o disposto no artigo 14, § 3º, I do CDC.

3.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO:

Diante de todo o exposto, não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade do contrato, em virtude da inexistência de ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa da parte autora, ato este vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, destacando-se ainda, que houve o regular depósito dos valores contratados na conta de titularidade da parte autora, devendo ser indeferido o pedido.

4. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL :

No presente caso, não merece prosperar o pedido de indenização formulado pela parte autora, tendo em vista que restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado.

Verifica-se que pelo Nomenão foi praticado qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse o dever de indenizar, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito de credor ao efetuar os descontos (art. 188, I do CC) .

Demonstrada a inexistência dos danos morais , requer-se que o pedido indenizatório seja julgado improcedente também neste sentido .

do serviço, não se extrai da narrativa autoral qualquer violação a aspectos da personalidade, ou à própria dignidade do consumidor enquadrando-se tal situação como mero inadimplemento contratual e/ou mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ressalte-se, portanto, que não há nos autos qualquer prova de situações constrangedoras sofridas pela parte autora por ato da praticado pelo Réu de modo a justificar o pleiteado dano moral.

Todavia, em atenção ao Princípio da Eventualidade, mesmo que se estivesse diante de um caso a ensejar indenização por danos morais, este deve ser fixado sob prismas tais, que a reparação não gere um enriquecimento sem causa de quem a pleiteia, obedecendo a parâmetros razoáveis, sem abusos e exageros para que não seja banalizado.

Assim, impugna-se o valor pleiteado a título de reparação por dano moral, pois contrário à orientação da jurisprudência do STJ, que exige razoabilidade e moderação na fixação das indenizações para evitar o enriquecimento indevido, afastando os ressarcimentos vultosos independentemente da condição econômica do Réu.

4.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA :

Um aspecto a ser tratado é o de que, no caso dos presentes autos, não merece prosperar a inversão do ônus da prova, uma vez que, para que esta ocorra em benefício do consumidor, é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte consumidora, conforme dispõe o art. , inciso VIII do CDC.

No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e tampouco comprovar sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão, não devendo ser acolhido tal pedido.

5. CONCLUSÃO E PEDIDOS :

Pelo exposto, requer que seja acolhida a preliminar suscitada e, caso não seja o entendimento, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.

Ademais, requer seja enviado ofício ao NomeMercantil para informar se houve a movimentação da quantia depositada na conta corrente de titularidade da parte autora.

sejam observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal e documental suplementar , além de todos os demais necessários ao deslinde da presente contenda.

Por oportuno, aduz que o patrono do Réu receberá intimações no endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, e, que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF