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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE LEOPOLDINA/RJ

NomeDE OLIVEIRA REIS, brasileira, solteira, professora, portadora do documento de identidade sob o no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço,

Vicente de Carvalho, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, telefone (21)

(00)00000-0000, e-mail: email@email.com, por suas advogadas Nome

JANISSE DOS SANTOS DA SILVA BEZERRA, 00.000 OAB/UFe NomeBRITO DELARUE TEIXEIRA, 00.000 OAB/UF, ambas com endereço profissional na Rua

Nicarágua, no 630 - sala 508 – Penha - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de NET/CLARO S/A, inscrita no CNPJ de no 00.000.000/0000-00, com sede situada na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Ab initio , requer sejam as publicações e notificações pessoais, feitas em nome da DRA. NomeJANISSE DOS SANTOS DA SILVA BEZERRA, inscrita na 00.000 OAB/UFe DRA. NomeBRITO DELARUE TEIXEIRA, inscrita na OAB/RJ

227.370, sob pena de, não o fazendo, serem tornados nulos todos os atos processuais praticados nos autos do processo.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

sem prejuízo de seu próprio sustento, portanto, neste sentido, requer o deferimento de gratuidade de justiça com fulcro na Lei 1060/1950.

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a Requerente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Por tais razões, pleitea-se os benefícios da justiça gratuita, assegurados pela constituição federal, art. 5o, LXXV e pela Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes.

II – DOS FATOS

No ano de 2016, a Autora contratou os serviços DE TV A CABO, TELEFONE E INTERNET DA OPERADORA NET (nomeado como Combo Net) sob Código net no 250/(00)00000-0000 para sua residência localizada no bairro da Castelândia, na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Em 13/06/2017 a Autora solicitou o cancelamento do telefone com protocolo de atendimento de no 0000.0000.0000.0000e, em 08/12/2017, a Autora mudou de endereço e solicitou a transferência para o novo endereço situado no Bairro Mosela também na cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro.

Na data de 23/03/2018, A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS ora contratados pois iria voltar a morar no

Rio de Janeiro e não necessitaria manter os serviços prestados, com protocolo de

atendimento de no 0000.0000.0000.0000.

Acreditando estar tudo certo com o cancelamento solicitado, inclusive porque fora marcado entre a operadora, ora Ré e a Autora a devolução do aparelho utilizado na prestação dos serviços, ela se tranquilizou por achar que firmou o contrato de prestação de serviços com uma empresa séria e que, por ter feito tudo dentro do que é estipulado para o cancelamento, não teria problemas no futuro.

No mês de julho do ano de 2019 a Autora recebeu uma ligação acerca de uma fatura em aberto junto à empresa ré referente ao mês de junho. Sem entender o que estaria acontecendo, até porque fez o cancelamento do contrato de

Autora entrou em contato com a operadora em 29/08/2019 para obter maiores

esclarecimentos, gerando um protocolo de atendimento de no 0000.0000.0000.0000.

OCORRE QUE A AUTORA CONTINUOU RECEBENDO LIGAÇÕES DE COBRANÇAS E OS VALORES DAS FATURAS ERAM DESCONTADOS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO, O QUE GEROU AINDA MAIS TRANSTORNOS POR NÃO CONSEGUIR EFETUAR O CANCELAMENTO DESSE DÉBITO AUTOMÁTICO E NEM RESOLVER A SITUAÇÃO REFERENTE ÀS COBRANÇAS POR UM SERVIÇO QUE NÃO ESTAVA SENDO PRESTADO PELA OPERADORA NET E QUE A AUTORA NÃO ESTAVA MAIS NA POSSE DO APARELHO QUE FORA DEVOLVIDO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO.

Em 20/03/2020 a Autora entrou em contato com a empresa Ré e solicitou que enviassem todas as ligações que fez até aquele momento, a fim de esclarecer o que estava acontecendo, o porquê de tais faturas continuarem a chegar. Até a presente data não conseguiu solucionar o problema no que se refere a suspensão das cobranças do serviço já cancelado deste 23/03/2018 - há 02 (dois) anos -, por puro descaso da empresa Ré. Deste modo, a autora foi transferida novamente para o setor de cancelamento e em seu atendimento lhe foi informado que iriam analisar a situação, dando um novo prazo de 10 (dez) dias para devolverem todos os valores que foram pagos por ela indevidamente, porém, até a presente data não houve a devolução de qualquer valor, que é PAGO PELA AUTORA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO POR UM

SERVIÇO INEXISTENTE (já cancelado desde o dia 23/03/2018 sob Protocolo 0000.0000.0000.0000) e os valores das faturas continuam sendo descontadas através do

débito automático, inclusive no mês de outubro a Autora encontra-se sem saldo em sua

conta para cobrir tal fatura no valor de R$ 00.000,00pelo serviço cancelado, o que vem causando um verdadeiro transtorno em sua vida financeira, conforme documento em anexo.

Não conseguindo solucionar a questão das cobranças indevidas e nem ter restituído todos valores pagos por ela também indevidamente por um serviço

inexistente e cancelado a mais de 01 (um) ano, a Autora não teve outra escolha senão acionar o Judiciário para solução da lide.

III – DA TUTELA ANTECIPADA

pedido de obrigação de fazer, em razão do cancelamento efetuado pela Autora no ano de 2017 e que, até o presente momento, está sendo cobrada por um serviço inexistente, sendo descontado o valor dessa prestação de serviço em débito automático.

Destarte, existe uma urgência ao requerer a cessação desse pagamento indevido por um serviço que, desde a data 23/03/2018 (data do cancelamento) não está sendo prestado à Autora, cabendo assim o pedido de tutela antecipada, conforme dispõe o artigo 303 do NCPC:

“Art 303 – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”

Sendo assim, requer a Autora a concessão da tutela antecipada, uma vez que se encontra impossibilitada de cancelar o débito automático e está sendo cobrada indevidamente por um serviço não prestado pela empresa.

IV – DO DIREITO

Conforme exposto acima, essas cobranças se deram por várias vezes, haja vista que o problema não foi solucionado, persistindo até o presente momento, inclusive sendo descontada através de débito automático que, por vezes, sua conta fica negativa por não ter saldo suficiente para cobrir a cobrança indevida por um serviço que não está sendo prestado pela empresa.

Nesta ordem de ideias, pode-se observar o seguinte julgado:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INSCRIÇÃONOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA

ACNCELAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCEPCIONALMENTE MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível No (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/10/2018).

(TJ/RS – Recurso Cível: (00)00000-0000RS,

Relator: Luís Francisco Franco, Data de

Julgamento: 25/10/2018, Terceira Turma

Recursal Cível, Data de Publicação: Diária da

Justiça do dia 30/10/2018).”

V – DO ÔNUS DA PROVA

Visto que a Autora devolveu o aparelho utilizado por ela enquanto morava no bairro de Mosela na cidade de Petrópolis no estado do Rio de Janeiro, mas não recebeu nenhum comprovante acerca da devolução, requer seja concedida a inversão do ônus da prova para que fique constatado que a empresa está na posse do aparelho vinculado ao contrato de no 250/(00)00000-0000, conforme dispõe o artigo 6o, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor:

“Art 6o - São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”

Diante de todos os documentos comprobatórios, fica evidente que houve inúmeras cobranças indevidas DESDE O CANCELAMENTO EM 23/03/2018 por parte da empresa Ré que não efetuou o devido cancelamento após solicitação da

Autora, por motivos de mudança de cidade, não necessitando manter o vínculo

contratual.

Cabe esclarecer que a Autora, até a presente data é descontada através débito automático, o qual não conseguiu efetuar o devido cancelamento, por um serviço que não usufrui e nem tem a posse do aparelho, por ter sido removido após sua solicitação do local que residia na cidade de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, caracterizando a cobrança indevida e, devendo assim, ter os valores corrigidos e devolvidos em dobro, como disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor:

“Art 42...

Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que já pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ”

Desta forma, a empresa deve, além de efetuar o cancelamento da cobrança, restituir todo valor pago pela Autora indevidamente, conforme cálculo demonstrado a seguir.

CPF 000.000.000-00CÓDIGO NET 250/(00)00000-0000

INDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA VENC DA FATURA VALOR DA FATURA VALOR ATUALIZADO EM 24.09.2020 10/04/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/05/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/06/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/07/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/08/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/09/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/10/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/11/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/12/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/01/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/02/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/03/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/04/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/05/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/06/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/07/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/08/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/09/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/10/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/11/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/12/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/01/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/02/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/03/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/04/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/05/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/06/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/07/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 10/10/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,001,(00)00000-0000

TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

VII – DO DANO MORAL

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração de danos morais sofridos pela parte Autora, e que se perpetuam até hoje, com a cobrança indevida sendo descontada em débito automático não conseguindo efetuar o cancelamento.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5o, inciso V, da CF/88:

“Art. 5o...

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. ”

SAVATIER define o dano moral como:

pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc...” ( Traité de La Responsabilité

Civile, vol.II, no 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil Editora Forense, Rj, 1989).

Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, assim estabelecem, respectivamente:

“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização por danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas sim um lenitivo que atenue em parte, as consequências do prejuízo causado. Visa-se, também, com a reparação pecuniária do dano moral imposto ao culpado, representar uma sanção justa para o causador desse dano. A ilustre civilista Maria Helena Diniz preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. A reparação do dano moral cumpre, portanto, UMA FUNÇÃO DE JUSTIÇA CORRETIVA ou sinalagmática por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória de indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...”(DINIZ, Maria Helena. Curso e Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

quantificação, pois esse atinge o íntimo da pessoa de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

É de se observar que a jurisprudência tem evoluído bastante neste sentido, atuando o legislador e a justiça pelo estabelecimento de um efetivo equilíbrio entre os contratantes. Corroborando este entendimento, o ilustre mestre e Desembargador Sylvio Capanema de Souza esclarece com a clareza que lhe é peculiar que:

“a indenização tem que se revestir de um caráter pedagógico e profilático, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento ”(3a Câmara Cível - Apelação no 3187).

Cumpre destacar que, em razão de todo transtorno já anteriormente narrado à exaustão, sofreu a parte Autora, inegavelmente, graves danos morais. A conduta da parte Ré causou e ainda causa enorme constrangimento, forte frustração, angústia, perturbações, prejuízos e todo esse desgaste sofrido pela parte

Autora não pode ser traduzido como um mero aborrecimento, pois sentiu-se impotente

e desprotegida diante de tamanho descaso.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar da parte Ré que, em virtude de sua atitude ilícita, causou prejuízos de ordem financeira à parte Autora, além de enormes transtornos até o presente momento na tentativa de solucionar o conflito.

VIII – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Que seja CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/2015, inclusive para efeito de possível recurso;

b) Que seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que suspensão de todos ou quaisquer descontos referentes ao Código Net No 250/(00)00000-0000 na conta corrente da autora no prazo de 48 horas sob pena de multa ser atribuída por vossa Excelência;

nos termos do artigo 319, VII do CPC/2015, podendo esta ser convolada em audiência de instrução e julgamento;

d) Que sejam as publicações/intimações em nome das advogadas NomeJanisse dos Santos da Silva Bezerra,

00.000 OAB/UFe NomeBrito Delarue Teixeira, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato processual;

e) CITAÇÃO da parte Ré via postal e, sendo esta infrutífera, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 246, incisos I, II e III do Novo Código de Processo Civil de 2015, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e pena de revelia;

f) Requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6o, inciso 8o do Código de Defesa do Consumidor;

g) Que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte Ré a efetuar o cancelamento do contrato de no 250/(00)00000-0000, sob pena a ser arbitrada por este juízo e A

RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGO EM DOBRO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO EM 23/03/2018, cujo a soma se

perfaz em R$ 00.000,00(OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E

QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS) já calculada em dobro, devidamente corrigido a contar da data do desembolso;

h) Seja condenada a parte Ré ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, por todo transtorno e prejuízo causados a parte Autora, de forma a desestimular novas condutas ilícitas por parte do Réu, no valor de R$ 00.000,00.

i) A condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

IX – DAS PROVAS

amplitude do artigo 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu.

X – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020

NomeJanisse dos Santos da Silva NomeBrito Delarue Teixeira

Bezerra

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF