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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0090

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

VALE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Praia de Botafogo, 186 - Torre Oscar Niemeyer, 9° andar, bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000, nos autos da ação em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores infra- assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1 DA TEMPESTIVIDADE

1.1 A teor do art. 335, inciso III c/c art. 231, inciso V, ambos do CPC em conjunto com o artigo 5°, §1° da Lei 11.419/2006, o prazo de 15 (quinze) úteis dias para apresentação da contestação tem fluência a partir do dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.

1.2 Na medida em que houve a juntada de petição informando o desinteresse na audiência de conciliação no dia 15/06/2021 (terça-feira) e, em razão da suspensão dos prazos processuais, a partir de 27/05/2021 e o retorno da contagem da contagem, a partir de 21/06/2021, haja vista os Avisos Conjuntos 53 e 55/00.000 OAB/UF, editados em razão dos problemas de acesso do PJe, é indene de dúvidas que o início da contagem do prazo para apresentação da presente peça contestatória se iniciou em 21/06/2021, encerrando-se, pois, em 09/07/2021 .

1.3 Inconteste é, pois, a tempestividade da presente nesta data.

2 DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

2.1 Em breve resumo, o Autor sustenta residir no bairro Progresso, em Brumadinho/MG.

2.2 Afirma ainda que em decorrência de todos os acontecimentos do dia 25/01/2019 desenvolveu problemas psicológicos, sendo necessário o acompanhamento de médico psiquiatra e uso de medicação controlada.

2.3 Ante ao exposto, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de indenização por abalos psicológicos e R$ 00.000,00 a título de indenização ao dano ao meio ambiente, à paisagem, aos recursos hídricos e a perda de um espaço de lazer, totalizando o valor de R$ 00.000,00, bem como a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios.

2.4 Requereu a concessão de tutela antecipada para custeio de tratamento psiquiátrico que lhe foi indeferido.

2.5 Todavia, em que pese às razões articuladas na peça de ingresso, os pedidos deduzidos merecem ser julgados improcedentes, conforme será demonstrado a seguir e comprovado nos autos.

3 DAS PRELIMINARES

3.1 DA NECESSÁRIA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITO DIFUSO

3.1.1 Exa., como sabido, para que uma relação jurídica processual passe a existir, além do interesse de agir, deve ser demonstrada igualmente a legitimidade para propositura da ação como outro pressuposto processual para um regular e válido desenvolvimento processual. O Novel Código de Processo Civil Brasileiro prevê como pressupostos processuais, o interesse de agir e legitimidade ad causum , de maneira que qualquer óbice a um desses requisitos se torna um empecilho ao nascimento de tal relação.

3.1.2 Em razão deste fato, as partes devem sempre resguardar para a correta aplicação da norma processual, os requisitos constantes nos artigos 17, 18, do CPC, requisitos esses essenciais à propositura de uma Ação. Vejamos o que dispõe os referidos artigos:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e

legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído

poderá intervir como assistente litisconsorcial.

3.1.3 Conforme a melhor doutrina explana, a legitimidade para agir pressupõe que as partes sejam detentoras do direito material que pleiteiam. Conforme Fredie Didie Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, temos a definição de legitimação para agir:

"Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causum:

a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ("situação legitimante"; esquemas abstratos"; "modelo ideal", nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - "toda legitimidade baseia-se em regras de direito material ", embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." 1

3.1.4 Dessa forma, verifica-se que o legitimado a postular em juízo deve ser aquele detentor do direito material.

3.1.5 O que tem ocorrido, é um grande volume de ações individuais ajuizadas no Poder Judiciário com o intuito de se valer do acordo firmado na Ação Civil Pública, proposta nos autos do processo n° 5010709-36.2019.8.13.0024, onde o Autor pretende ser indenizado pelos danos ambientais, por alegadamente estar entre os pretensos atingidos do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

3.1.6 Todavia, em se tratando de pagamento com caráter coletivo e que, portanto, não se relaciona com a indenização individual a que todo atingido tem direito, só as partes legítimas para pleitear direito difuso em juízo o podem fazer nos processos coletivos, como na Ação Civil Pública onde fora firmado o referido acordo.

3.1.7 Conforme se depreende da Lei de Ação Civil Pública é possível perceber que a referida elenca expressamente rol taxativo em seu artigo 5°, determinando quais são as partes legitimadas a propor Ação Civil Pública, confira-se:

"Art. 5° Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente [...]"

3.1.8 Nas demandas ajuizadas, os pedidos cingem-se ao que já vem sendo discutido nos autos da Ação Civil Pública de n° 5010709-36.2019.8.13.0024, ajuizada pelo Ministério Público em face da ora Ré, de modo que só é legitimo a postular em juízo para pleitear indenização determinada naquele âmbito coletivo as partes que compõem o processo. Dessa maneira, verifica-se que as Autoras destas demandas individuais não são legitimados nem a propor Ação Individual para pleitear indenização coletiva e, menos ainda, legitimado a propor a Ação Civil Pública.

3.1.9 Verifica-se que esse é o entendimento do D. Juízo responsável pela condução dos autos supracitados quanto à ausência de condições das ações ajuizadas individualmente para o requerimento de pretensões firmadas na esfera coletiva, vejamos:

3.1.10 Para estes casos, é perceptível a nítida violação aos dispositivos legais apresentados, ensejando, portanto, ausência de pressupostos da ação, nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

II - a parte for manifestamente ilegítima;

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

3.1.11 Diante do quanto exposto, tem-se que não cabe ao particular, representado por advogado constituído nos autos, a instauração de Ação Ordinária a fim de pleitear direitos coletivos, motivo pelo qual, a extinção destas demandas é medida que se impõe.

3.2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

3.2.1 Ab initio , antes de adentrar ao mérito, cumpre suscitar preliminar de inépcia da petição inicial, por conta de circunstância que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 337, IV do CPC.

3.2.1 Prescreve o artigo 320 do CPC a obrigatoriedade de se instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à sua proposição.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

3.2.2 Em leitura atenta da peça de ingresso, observa-se que os Autores sustentam a causa de pedir por, supostamente, residirem na cidade de Brumadinho/MG e terem sido acometidos por traumas psicológicos após o ocorrido no dia 25.01.2019.

3.2.3 Todavia, não foi juntado aos autos um só documento que comprove minimamente tais alegações.

3.2.4 Em uma análise detida dos autos observa-se que os Autores não anexaram qualquer documento capaz de comprovar que de fato residia em Brumadinho à época dos fatos , já que os únicos documentos apresentados são duas faturas de serviços de telefonia, com vencimento ao mês de fevereiro de 2019 e outro correspondente ao mês de agosto de 2020 , ou seja, posteriores ao rompimento , não se prestando para comprovar a residência da parte autora naquele endereço à época dos fatos.

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3.2.5 Ademais, foi acostado nos autos a fim de comprovar que o Autor sofre de abalos psicológicos apenas os relatórios médicos (ID (00)00000-0000 e (00)00000-0000), elaborados no mês de janeiro de 2020 (aproximadamente um ano após o rompimento da barragem) e agosto de 2020, não correlacionam os sintomas apresentados pelo Autor com o rompimento da Barragem.

3.2.6 Ademais, o relatório acostado (ID (00)00000-0000) atesta que o Autor teria feito uso de medicação por 02 meses, descontinuando o tratamento por sentir-se bem :

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3.2.7 No mesmo sentido, haja vista que os relatórios apresentados nos autos se tratam apenas de relatos do que o próprio autor alega, há dúvidas sobre o nexo causal entre o rompimento da barragem e o suposto dano alegado.

3.2.8 Sendo assim, não há qualquer prova nos autos que corroboram o pedido da parte Autora.

3.2.9 Diante do contexto fático apresentado, oportuno reafirmar, na esteira das melhores doutrina e jurisprudência pátrias, que o momento processual para a apresentação de prova documental é quando do oferecimento da petição inicial , devendo ser, obrigatoriamente, juntadas as provas aos autos, assim que ajuizada a ação, sob pena de preclusão.

3.2.10 Somente é admitida a produção extemporânea de provas se a parte pretender juntar aos autos documentos novos , destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois daqueles articulados - ou seja, em caso de superveniência de fato novo, o que não se aplica ao caso em tela.

3.2.11 Desta maneira, é acertado assumir que, na falta de provas documentais acostadas à inicial que pudessem comprovar as condições alegadas, pugna-se que este

D. Juízo seja rejeitada a pretensão, reconhecendo a preclusão da produção de nova

prova documental, a não ser que se refira a fato novo. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esposado no acórdão a seguir:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INCAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada". (STJ - Recurso Especial (00)00000-0000 AC 2016/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a turma, julgamento em 13.12.2016 , publicação em 06.03.17.)

3.2.12 Portanto, ausentes os documentos essenciais à propositura da ação, notadamente a prova mínima de suas alegações, pede a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC.

3.3 IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

3.3.1 Inicialmente, descabido o pedido quanto à concessão do benefício da Justiça gratuita, porquanto os Requerentes definitivamente não preenchem os requisitos do art. 5.°, inciso LXXIV da CR/88.

3.3.2 Ademais, havendo o Requerente contratado advogado particular, demonstrou que dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua sobrevivência e o de sua família. 3.3.3 Mister, então, seja-lhe revogado o benefício da gratuidade judiciária.

3.3.4 A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50, bem como na Constituição da República, especificamente no artigo 5, LXXIV, é dedicada aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos , na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - DOCUMENTOS REQUERIDOS - NÃO APRESENTADOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA

- RECURSO NÃO PROVIDO

- A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência.

- Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, necessária a comprovação da necessidade.

- Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2°, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita.

- Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N° 1.0452.00000-00/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - AGRAVANTE(S): EDVANIO ALVES DE SOUZA - AGRAVADO(A)(S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

(destaquei)

3.3.5 Todos os indícios e elementos dos autos indicam que o Autor não reúne os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, motivo pelo qual, deve tal como todo cidadão, recolher as custas judiciais para acesso ao Poder Judiciário, vez que isso não implicará em qualquer privação para si ou sua família.

3.3.6 Mister esclarecer que a finalidade da norma é proporcionar a assistência judiciária gratuita aos que efetivamente demonstrarem hipossuficiência financeira, o que não se observa, em absoluto, no presente caso.

3.3.7 Assim, não se pode presumir que o Autor seja pobre no sentido legal, frente a uma simples declaração, cuja presunção é apenas relativa, admitindo a reavaliação em face das condições presentes no caso concreto.

3.3.8 Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, faz-se necessária a revogação imediata da gratuidade judiciária concedida, em face da não comprovação mínima de miserabilidade, devendo os Autores recolherem as custas e demais despesas prévias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o que desde já se requer.

4 DO MÉRITO

4.1 DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA RÉ PARA AUXILIAR A POPULAÇÃO ATINGIDA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO E DA INAPLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO COMO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÕES JUDICIAIS

4.1.1 Inicialmente, importante esclarecer que a Ré, com a seriedade que o caso demanda, não vem poupando esforços para prestar toda a assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho/MG. 4.1.2 Merece destaque o fato de que a Ré realizou doações aos impactados, respeitando os seguintes critérios: (a) R$ 00.000,00 às famílias que tiveram entes falecidos ou desaparecidos, conforme lista publicada pela Defesa Civil do Estado de Minas Gerais; (b) R$ 00.000,00, por imóvel, àqueles que residiam dentro da Zona de Autossalvamento ("ZAS"); e (c) R$ 00.000,00 aos produtores rurais que mantinham atividades produtivas na ZAS, por núcleo familiar. Além das supramencionadas doações, é importante salientar que foram adotadas providências assistenciais a todos aqueles residentes e/ou que possuíam alguma atividade comercial às margens do Rio Paraopeba, fornecendo água para uso próprio e manutenção da residência e das atividades comerciais exercidas. 4.1.3 Para fazer jus a uma das hipóteses de doação destacadas no item "4.1.2" acima, era necessário apenas que os potenciais beneficiários se enquadrassem em um dos três critérios acima indicados, que eles, caso enquadrados, buscassem um dos pontos de atendimento da Ré para realizar o registro e finalmente fornecessem os documentos necessários à comprovação da elegibilidade.

4.1.4 Uma vez finalizada a análise e constatado o enquadramento em uma das hipóteses indenizatórias, o que no caso específico ocorreu muito brevemente, o pagamento foi feito na conta bancária indicada pelos Autores, no prazo de 3 (três) dias úteis.

4.1.5 Não fosse o bastante, importante destacar outra medida positiva adotada pela Ré no tratamento das consequências do rompimento, qual seja, o compromisso firmado nos autos da tutela antecipada proposta pelo Estado de Minas Gerais (processo n° 5010709- 36.2019.8.13.0024), por meio do qual a Ré se comprometeu a antecipar o início das indenizações, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto residente no município de Brumadinho, pelo prazo de um ano.

4.1.6 Veja-se:

"Quanto ao pagamento emergencial aos atingidos e para início das indenizações do dano difuso, individual homogêneo ou indenizações individuais de acordo com o que for estabelecido ao final do processo, ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão o pagamento de 1 (um) salário mínio mensal para cada adulto, 1⁄2 salário mínimo para cada adolescente e 1⁄4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem."

4.1.7 Este foi o valor aplicado para o ano de 2019. Para o ano de 2020 foi acordado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor proposto inicialmente, projetados por mais 10 (dez) meses:

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4.1.8 Permanentemente são veiculadas na mídia as medidas adotadas pela Ré na tentativa de minimizar os percalços vividos pela população local. Não obstante, é razoável que cada caso seja tratado com a cautela necessária, visto que esses possuem suas respectivas peculiaridades, de modo que nem todas as pessoas que demandam em juízo fazem, de fato, jus ao que pleiteiam.

4.1.9 Ressalta-se que o Autor está recebendo os valores acordados na forma do auxílio emergencial, conforme o comprovante anexado sob o ID (00)00000-0000 demonstra .

4.1.10 Destaca-se, Exa., que as doações e auxílios realizados à população atingida pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão não configuram concordância com os termos da presente demanda, tendo sido realizadas por mera liberalidade, com o exclusivo fito de prestar auxílio, sem adentrar no mérito de eventual persecução de indenizações judiciais, de modo que restará demonstrado ao longo deste petitório que os pedidos iniciais merecem ser julgados improcedentes.

4.1.11 Outrossim, compulsando os autos, e principalmente a narrativa inaugural, observamos que o Autor arrima o pedido de danos morais, utilizando como parâmetro os valores constantes no Termo de Compromisso firmado entre a Ré e a Defensoria Pública.

4.1.12 É importante ressaltar que o Termo de Compromisso foi firmado para o fim exclusivo de estabelecer o compromisso da Vale no pagamento de indenização às vítimas do rompimento da Barragem em Brumadinho. No entanto, cabe ressaltar que o Termo não é título executivo extrajudicial.

4.1.13 Embora o Autor apresente seus fundamentos baseados no Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale, é certo que o mencionado termo tem objetivo de servir como parâmetro para indenizações extrajudiciais. Dessa maneira, a força executiva do título é restrita àqueles que o firmaram, quais sejam, Vale e Defensoria Pública. Àqueles que se enquadrarem no mencionado termo, podem fazer a requisição na esfera extrajudicial e, a partir daí, realizam acordos que passariam a formar um título.

4.1.14 O Termo de compromisso apenas regula e orienta na aplicação das indenizações, que serão realizadas pela via extrajudicial e de forma individual aos atingidos pelo rompimento, para aqueles que demonstrem concordância com a modalidade reparatória que foi acordada com a Defensoria, não servindo como parâmetro de indenização para outras modalidades de reparação, e não havendo que se falar em título executório:

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4.1.15 Assim, como já ponderado, o referido Termo não é título executivo extrajudicial, razão pela qual não há que se falar em exigibilidade de sua aplicação na esfera judicial, o que por si só afasta o pedido autoral apresentado.

4.1.16 Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais aos Autores com aplicação do Termo de Compromisso firmado como parâmetro a ser observados na esfera judicial, pois como já ponderado, o referido Termo não é título executivo extrajudicial.

4.2 DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE

4.2.1 Impugnados os pontos iniciais supra, cumpre registrar que, após o rompimento da Barragem I do Córrego do Feijão, a Requerida montou vários pontos de atendimento humanitário, com auxílio psicológico e psiquiátrico, oferecendo assistência para todos aqueles que residiam na localidade e demandavam algum amparo

4.2.2 Feitas tais considerações, cumpre impugnar todas as afirmativas trazidas na inicial, no sentido de que sofreu abalos de ordem psicológica após o rompimento da Barragem de Brumadinho.

4.2.3 Isso porque não existe nos autos qualquer documento capaz de comprovar que os Autores de fato sofreram os prejuízos de ordem moral em decorrência de uma ação provocada pela Requerida.

4.2.4 Ora, o Autor não cuidou-se de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, já que anexaram aos autos um único relatório médico genérico, baseado exclusivamente em suas alegações e elaborado em momento muito posterior ao rompimento da barragem (aproximadamente um ano após o rompimento).

4.2.5 Veja que sequer foi estabelecido o nexo causal entre a origem dos sintomas apresentados pelo Autor e o rompimento da Barragem de Brumadinho. O médico inclusive atesta que o próprio Autor fez uso de medicamento por 02 meses e descontinuou o tratamento por sentir-se bem.

4.2.6 Excelência, o Autor pretende que a Magistrada faça uma análise de informações hipotéticas e sem qualquer respaldo probatório a fim de proferir uma decisão condenatória em face da Requerida, já que não existem provas contundentes das suas alegações, mas tão-somente suposições e informações completamente desencontradas.

4.2.7 Ademais, ressalta-se que a insuficiência dos documentos a fim de comprovar os abalos psicológicos arguidos pelo Autor em decorrência do rompimento da Barragem de Brumadinho é fato incontroverso.

4.2.8 Isso porque os relatórios médicos apresentados nos autos indicam NADA mais que um resumo das informações relatadas pelo próprio Autor ao profissional da saúde, não sendo somente ele suficiente para comprovar que, de fato, que o Autor sofre com alguma doença, tampouco que essa doença esteja relacionada com o ocorrido em Brumadinho.

4.2.9 Outro ponto que merece ser destacado, é que o documento médico é datado muito após os fatos ocorridos em Brumadinho (laudo produzido em janeiro de 2020), o que suscita no mínimo dúvida sobre a real relação com o que está escrito ali e o rompimento da Barragem.

4.2.10 Certo é que o documento apresentado aos autos não tem o condão de comprovar nenhuma doença supostamente sofrida pelo Autor, uma vez que incontestável a insuficiência de dados e informações impossibilitando um diagnóstico confiável e ainda, no nexo causal entre eventual doença alegada e a ação da Requerida.

4.2.11 Ademais, apesar da alegação de que faz uso de medicamento controlado, o Autor não apresentou nenhuma documentação comprovando compra ou mesmo a sua continuidade na utilização.

4.2.12 Vale abordar ainda, mais um ponto abrangido na inicial, no tocante aos abalos sofridos em decorrência dos supostos amigos e conhecidos que faleceram no dia 25/01/2019 . Excelência, não há qualquer possibilidade de se formar vínculo entre o fato alegado e o dano moral pretendido pela parte Autora.

4.2.13 Até porque, o Autor sequer demonstra que possuía alguma relação próxima com alguma vítima do ocorrido.

4.2.14 No que tange às alegações em relação ao Rio Paraopeba, importante salientar que o Rio já era considerado poluído bem antes do rompimento da barragem e, segundo estudos do IGAM, o Rio não teve piora em seus quadros desde o Rompimento da Barragem.

4.2.15 E mais: os Autores sequer comprovam que se utilizavam da água do Rio para quaisquer fins, portanto além de não demonstrarem qualquer dano que sofreram em sua saúde, os estudos comprovam que as alegações autorais não passam de suposições.

4.2.16 Ademais, no que tange à suposta utilização do Rio para uso e consumo, é importante ressaltar que é de conhecimento geral que a água do Rio há muitos anos é considerada imprópria.

4.2.17 Consoante se denota dos estudos apresentados abaixo, a avaliação histórica da "Qualidade da Água do Rio Paraopeba" demonstra que o recurso já apresentava índices ruins:

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4.2.18 Analisando os índices apresentados, é possível perceber que os estudos do ano de 2017, ou seja, antes do rompimento da Barragem, já apresentavam conclusão de que a água do Paraopeba já era imprópria para consumo, apresentando alto índice de contaminação por coliformes fecais.

4.2.19 Há de se ressaltar ainda que a simples análise dos autos ainda permite concluir que os Autores utilizavam de maneira indevida a autorização para utilização da água do Rio, contrariando leis federais e estaduais.

4.2.20 Isso porque, a Lei 9.433/97, que institui sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina, em seu artigo 12 que:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

4.2.21 Já a legislação estadual em Minas Gerais, através da Lei 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, delimita que:

Art. 9° - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;

III - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

IV - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;

V - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

VI - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII - a compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos; VIII - o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

IX - as penalidades.

4.2.22 Cabe pontuar que a legislação prevê que, em alguns casos, a utilização do recurso hídrico não é passível de outorga, sendo denominado como uso insignificante, mas que ainda sim é necessário possuir certidão de uso insignificante, conforme determina a Deliberação Normativa COPAM 217/17.

4.2.23 No presente caso, é possível concluir que a suposta utilização do Rio pelos Autores, se de fato existia, era irregular, razão pela qual não podem ser beneficiados no bojo da presente demanda, uma vez que a origem do benefício seria decorrente de ato ilícito, sob pena de fomentar crime ambiental.

4.2.24 Certo é que não é possível o Magistrado imputar à Requerida o dever de indenizar aos Autores por fatos hipotéticos e unilaterais, destacando ainda que o simples fato de supostamente a Autora conhecer pessoas que moravam na região, não é suficiente para se falar em abalo moral, afastando completamente a possibilidade de procedência do pleito de indenização moral.

4.2.25 Salienta-se que está expresso no art. 927, do Código Civil, somente se configura a obrigação de indenizar em decorrência de responsabilidade civil, quando verificada a existência obrigatória e concomitante de três pressupostos fundamentais, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo (real), bem como o nexo de causalidade (relação causa- efeito) entre um e outro.

4.2.26 Dessa forma, uma vez que se constate a inexistência de qualquer desses elementos, não há que se falar em indenização ou reparação, seja a que título for. 4.2.27 Importa também observar que, nos casos em que se pleiteie indenização por danos morais, é de exclusiva responsabilidade da parte autora a comprovação dos elementos acima mencionados (o que não aconteceu!), notadamente no que diz respeito aos danos alegados, na medida em que o ordenamento jurídico pátrio, como se sabe, não autoriza a reparação por danos supostos, hipotéticos ou inexistentes. 4.2.28 Indiscutivelmente, não há como ser fixada condenação moral, pois falta no presente caso requisitos essenciais para configurar a responsabilidade de indenizar prevista no artigo 186, do Código Civil.

4.2.29 O pedido de indenização por dano moral é, "data vênia", descabido, vez que desprovido de substrato fático e jurídico, a reforçar o cuidado que o julgador deve ter na análise das questões trazidas com esse embasamento, evidenciado de todo que o conceito de moral em casos como o presente está a se traduzir tão-somente num valor monetário.

4.2.30 Nunca as pessoas estiveram tão sensíveis e o conceito de moral e de honra - valores de extrema subjetividade do ser humano - é relegado a um critério eminentemente objetivo, o que induz as pessoas à busca de uma vantagem financeira, no sentido de compensar meros aborrecimentos e insatisfações que, via de regra, exacerbam a mais não poder, elevando tais sentimentos ao nível de sofrimento e de dor extremos. O caso presente, renovada vênia, é um retrato fiel dessas circunstâncias.

4.2.31 Na lição do professor Nome, da obra Dano moral, editora Oliveira Mendes, 1998, 1a edição, que embora extenso, pontua de maneira conclusiva a questão ora debatida:

"Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159 do Código Civil)"

4.2.32 Sendo assim, impugna em absoluto o pedido de indenização declinado na inicial, haja vista não existem provas mínimas dos fatos alegados, não podendo a Requerida ser condenada com bases em suposições e hipóteses, conforme pleiteiam os Autores.

4.2.33 Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o presente feito, uma vez que ausente um substrato fático mínimo que comprove os danos morais supostamente sofridos pelos Autores.

5 DO VALOR EXCESSIVO REQUERIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

5.1 Em que pese ter impugnado em absoluto o pleito indenizatório, importa também repelir o valor sugerido pelo Autor, na hipótese de eventual procedência, o que se admite pela eventualidade.

5.2 Com o devido respeito, mas o Autor não demonstrou os fundamentos de seu pleito de dano moral, sendo excessivo o pleito inicial de R$ 00.000,00.

5.3 Nome, quando menciona que se visa uma indenização e não um enriquecimento da parte explica que " A determinação do prejuízo de afeição’, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas. " (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 3a edição, pg. 315).

5.4 O Prof. Humberto Theodoro Jr., também no que tange o tema pertinente aos danos morais, leciona:

" Para cumprir a tarefa de um árbitro prudente e equitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que: 'ao fixar o valor da indenização, não procederá o Juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade " (Oliveira Mendes - 1° ed. - 1998, p. 46).

5.5 Desta forma, o julgador deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do artigo 944 do Código Civil. Incumbe ao Julgador a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro sem a devida justificação para a parte autora, conforme bem observa Nome:

" Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento " ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n° 9, jan/fev de 1996, p. 9).

5.6 Nessa linha, também, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

" Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito ". (STJ - AGA 425317 - RS - 3a T. - Rela. Mina. Nancy Andrighi - J. 24.06.02).

5.7 Para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza do dano e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões.

5.8 Assim, a fixação do quantum indenizatório deve estar respaldada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme ementas abaixo:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - LESÕES FÍSICAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais deve estar em consonância com o fato e o efeito lesivo, com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, devendo o julgador observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a eficácia do valor indenizatório possa proporcionar à vítima uma justa e plena compensação, pelo dano injustamente experimentado . (Processo: AC 10720120007870001 MG Orgão Julgador. Câmaras Cíveis/ 16a CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/01/2016: Julgamento: 09 de Dezembro de 2015. Relator: Aparecida Grossi)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Diante da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo usuário em transporte público e os danos decorrentes, impõe-se ao prestador de serviços a indenização pelos danos materiais e morais experimentados. O valor da indenização por danos morais indenizatório deve pautar-se em critérios de moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo . (Processo: APC 20070111020637. Órgão Julgador: 6a Turma Cível. Publicado no DJE: 16/06/2015. Pág.: 287. Julgamento: 10 de Junho de 2015. Relator: ESDRAS NEVES).

5.9 Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros mencionados, especialmente as condições econômico-financeiras dos Autores, eventual indenização deve ser fixada com parcimônia, evitando-se o enriquecimento sem causa das partes.

6 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS

6.1 Conforme demonstrado, o Autor alega danos morais na lide em tela, em decorrência do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, ensejando o pleito de inversão do ônus da prova, em sede inicial.

6.2 Contudo, o que se verifica é que a inversão do ônus da prova, nos termos deferidos, padece de razoabilidade, uma vez que não houve o devido preenchimento dos requisitos para o seu deferimento.

6.3 O Autor se limita a anexar aos autos documentos inconclusivos que pudessem comprovar de forma contundente os alegados danos.

6.4 Ora Exa., não se mostra razoável que a Ré seja incumbida a demonstrar se existiria ou não danos os Autores a partir do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão.

6.5 O que se verifica é que, quanto à capacidade técnica-instrumental, a Ré é tão ou mais hipossuficiente tecnicamente que do Autor, uma vez que nem mesmo esse foi capaz de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos de forma contundente.

6.6 A Ré, conforme será demonstrado, também não possui meios hábeis a fazer prova negativa.

6.7 Logo, estando claramente demonstrada a hipossuficiência desta Ré em se incumbir do ônus probatório, e entendendo o Juiz a quo que também os Autores padece de tal impossibilidade - embora seja detentora de muito mais informações e documentos capazes de comprovar suas alegações, a conclusão única e óbvia é que se mantenha o ônus probatório original, ou seja, cabe os Autores fazer prova dos fatos que alega, a teor do art. 373, I, CPC:

"Art. 373 - O ônus da prova incumbe

I - aos Autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

6.8 A inversão do ônus da prova está prevista no §1° do mesmo artigo, nos seguintes

termos:

"§1°- Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído ." (grifo nosso)

6.9 Perceba, nobre Julgador, que a inversão do ônus da prova pressupõe ou a impossibilidade/dificuldade excessiva para uma das partes em produzir determinadas provas ou a maior facilidade de obtenção do fato contrário.

6.10 Conforme já narrado, a Ré padece de dificuldades no que tange à produção de provas, seja pela inexistência de documentos acostados, seja pelos pontos fixados como controvertidos nos autos.

6.11 Dessa forma, se a dificuldade afeta ambas as partes, e muito mais a própria Ré, mantém-se a ordem prevista nos incisos I e II do art. 373, CPC, devendo os Autores comprovarem os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não havendo que se falar em TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, tendo em vista que, no caso em tela, os Autores são as partes que estão em melhores condições de produzi-la .

6.12 Neste sentido, este Egrégio Tribunal já se manifestou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES - DEMONSTRAÇÃO - ART. 6°, VIII, DO CDC - CABIMENTO. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada, como tal entendida a impossibilidade ou a dificuldade técnica de se comprovar determinado fato essencial ao deslinde do feito . Atendidos tais requisitos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000180678039001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 29/11/2018)- (O destaque não consta da ementa original).

6.13 Ademais, o art. 373, §1°, CPC, impõe, necessariamente, que ao inverter o ônus da prova seja dada à parte a oportunidade de se desincumbir de tal ônus que lhe foi atribuído.

6.14 Ainda, o §2° do art. 373, CPC, dispõe que:

"§2°- A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil"

6.15 Como já demonstrado, é impossível à Ré fazer prova negativa dos fatos controvertidos fixados pelo Juízo de origem. A inversão do ônus da prova fere mortalmente todos os princípios mais básicos de justiça e dialeticidade dos procedimentos judiciais, pelo que, desde já, se requer o indeferimento de tal pedido.

7. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ESFERA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROPRIAMENTE DITO - AFASTAMENTO DAS NORMAS DE DIREITO MINERÁRIO E AMBIENTAL

7.1. Inicialmente a Requerida vem esclarecer que o processo em questão não versa sobre danos ambientais propriamente ditos, mas sim sobre danos individuais de ordem moral, conforme declinado na exordial apresentada pelo Autor, afastando qualquer possibilidade de se falar em responsabilidade objetiva por parte da Requerida.

7.2. A demanda em tela pauta-se em danos morais supostamente ocorridos na vida da parte Autora. É certo que, para restar configurado o dever de indenizar, deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo).

7.3. Nos dois casos, seja quanto ao dano moral subjetivo, quanto ao dano objetivo, o bem jurídico tutelado, é a ofensa aos atributos pessoais do indivíduo. O doutrinador Nome, ao conceituar o dano moral assevera que:

" Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1°, III, e 5°, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

7.4. Lado outro, o dano ambiental, em que se fala de responsabilidade objetiva, é aquele em que possui como bem jurídico a ser tutelado a garantia de um meio ambiente justo e equilibrado à coletividade.

7.5. Ademais, a situação descrita nos autos se molda única e exclusivamente aos danos morais alegados pelo Autor, não podendo, dessa maneira, se falar em responsabilidade objetiva da Requerida.

7.6. Assim, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, devendo ser comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os abalos sofridos pelos Autor.

7.7. Feitas tais considerações, restando claro que o presente feito não versa sobre danos de cunho ambiental e, portanto, não há possibilidade jurídica de aplicação de teoria da responsabilidade objetiva, a Requerida pugna pela improcedência dos pedidos declinados na exordial, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

8 DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

8.1 A Requerida impugna todos os documentos anexados nos autos.

9 DOS PEDIDOS

9.1 Ante o exposto, requer:

Acolhimento da preliminar suscitada, reconhecendo a ausência de legitimidade ativa do Autor para pleitear direito difuso, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC;

Acolhimento da preliminar suscitada, reconhecendo que os Autores não juntaram aos autos documento essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 485, IV do CPC;

A revogação dos benefícios da gratuidade de justiça;No mérito, a improcedência total dos pleitos formulados pelo Autore, ante a mais absoluta falta de provas de sua ocorrência dos danos morais por eles sofridos;

Subsidiariamente, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, caso a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos autores.

9.1 Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários.

9.2 Requer, por fim, a habilitação do procurador abaixo subscrito, Nome, 00.000 OAB/UF (email@email.com), para fins de futuras publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu nome, como de direito e sob pena de nulidade, nos termos do §5° do artigo 272 do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 02 de julho de 2021.

Nome VINICIUS F. DE CARVALHO PORTO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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