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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora, em sua exordial, o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, desde o requerimento administrativo do benefício.

Ficam afastados, desde já o cômputo de tempo de contribuição após a DER, por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo) , bem como os períodos em que eventualmente recebeu auxílio-doença previdenciário.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RENDA SUPERIOR A TODOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (ART. 100 DO CPC)

Preliminarmente, vêm o INSS oferecer IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA nos termos do art. 100 do CPC , consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dizia o art. Lei 1.060/50 que é "necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". O referido artigo foi substituído pelo art. 98 do CPC que diz "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No presente caso verifica-se que a parte autora possui rendimentos para arcar com as despesas do processo, pois conforme documentos anexos, a parte autora RECEBE SALÁRIO MENSAL superior a 6 mil reais.

Ora, se alguém com tais rendimentos não puder arcar com o ônus da sucumbência, quem no Brasil pode arcar com as custas já que o SALÁRIO MÉDIO DO BRASILEIRO É DE R$ 00.000,00?!? ( noticia publicada em 2 8 / 1 / 2 0 1 6

http://noticias.r7.com/economia/apos-10-anos-de-ganhos-salário-medio-do-brasileiro-cai-em-dezembro-00000-00 ).

A jurisprudência do C. STF , em aresto bastante recente, admite a impugnação da assistência gratuita com base em documentos referentes à atividade do impugnado , quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica:

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES À ATIVIDADE DO AUTOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA . O acórdão recorrido considerou os elementos constantes dos autos quanto à atividade do autor e sua capacidade econômica . Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 541469 / RJ -

RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator (a): Min.

JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 13/02/2007 -Segunda Turma - Publicação DJ

30-03-2007).

Um critério objetivo para demonstrar que se trata de pessoa com condições de pagar as custas processuais é que possui renda muito superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, ou seja, renda mensal de até R$ 1.903,98 (LEI Nº 13.149/15.) Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda . Precedentes (...) - (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

Esta é a orientação adotada no IV Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, expressa no Enunciado n. 38, que assim estabelece:

"A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação - IV FONAJEF)".

Outro critério objetivo é que a parte autora NÃO FARIA JUS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , pois o referido órgão presta assistência jurídica apenas a quem possua LIMITE DE RENDA FAMILIAR de R$ 00.000,00, conforme Resolução CSDPU nº 134/2017.

Mais um critério objetivo foi criado na recente reforma da legislação trabalhista, impondo um limite para concessão do benefício na Justiça do Trabalho, in verbis :

Art. 790 (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ora atualmente o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 00.000,00, logo o teto para concessão do benefício da gratuidade na Justiça Trabalhista é de R$ 00.000,00.

Portanto, aplicado qualquer dos critérios objetivos existentes a parte não fas jus ao benefício.

Por fim, cabe ressaltar o entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo, que VEM INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM CASOS SIMILARES . A propósito, eis precedentes exemplificativos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação .

2. O Tribunal local consignou: ", In casu o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE . POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...)

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência .

3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.

4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .

5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.

6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)

Note-se que neste último julgado (RESP (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que É DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL "investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência", CABENDO AO "MAGISTRADO, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR O ABUSO DE DIREITO E GARANTIR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO" .

Ante o exposto, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC, requer o INSS o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita , e condenação da parte autora no DÉCUPLO do valor das custas.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

MÉRITO

Para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais é ônus do segurado comprovar tanto o tempo de trabalho permanente , não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como a habitual e permanente exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

A par disso, de notar que a configuração do exercício de atividade sujeita a condições especiais é regida pela legislação vigente na data da prestação do trabalho. Daí a relevância da evolução legislativa e jurisprudencial relativa à matéria, a qual permite se façam as seguintes considerações acerca da pretensão ora em questão:

1. Não se considera como especial a atividade anterior a 04.09.1960, por ausência de previsão legal até a Lei n.º 3807/60;

2. As atividades prestadas pelo segurado devem estar abrangidas pelos respectivos Decretos regulamentadores, aplicáveis à época dos fatos - tempus regit actum -. Com efeito, a lei é restritiva, e não exemplificativa; assim não fosse, qualquer atividade poderia, de uma forma ou de outra, ser enquadrada como especial;

3. Após a Lei nº 9032/95, não mais se enquadra atividade especial tão-somente pela categoria profissional, conforme entendimento do STJ, Resp . 412.351;

4. Para a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos no período anterior à MP 1523/96 e ao Decreto 2172/97, o segurado deverá apresentar a CTPS e o respectivo formulário SB-40 ou DSS-8030 , preenchido por Profissional Técnico da Empresa;

5. A contar de 14.10.1996 (MP 1523), o segurado deve apresentar o laudo técnico de condições ambientais de trabalho para comprovação da atividade especial. Além disso, o laudo deve ser contemporâneo à data dos fatos;

6. O l audo técnico pode ser dispensado com a apresentação de Perfil Previdenciário Profissiográfico, desde que preenchido por Responsável Técnico com base em laudo pericial e assinado pelo representante legal do empregador ;

7. Sempre que existam dúvidas fundadas sobre as informações registradas no PPP, pode ser requisitado à empresa o laudo pericial que amparou o preenchimento do PPP ;

8. O agente físico calor , inicialmente contemplado no código 1.1.1 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exige medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as "intempéries"), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28º Centígrados/Celsius, extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.

9. O agente físico ruído somente pode ser comprovado por Laudo Técnico. O nível de ruído que caracteriza a atividade nociva é: a) de 10.04.1964 a 05.09.1973, acima de 80 dB, por força do Decreto n.º 53831/64; b) de 06.09.1973 a 06.12.1991, acima de 90 dB, conforme Decreto n.º 72.771/73 e Decreto nº 83080/79; c) de 07.12.1991 a 04.03.1997, acima de 80 dB, por força do Decreto nº 357/1991 e 611/1992; d) de 05.03.1997 a 18.11.2003, acima de 90 dB, por força do Decreto nº 2172/1997 e

Decreto nº 3048/1999; e) a partir de 19.11.2003, acima de 85 dB, por força do Decreto nº 4882/2003 ( RESP 746.395 - MG e EDcl no RESP 614.894 - RS/ STJ);

10. O agente físico frio teve seu enquadramento limitado apenas até 05/03/1997, dependendo da demonstração de que o trabalhador estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperatura inferior a 12ºC;

11. O agente físico umidade teve seu enquadramento limitado a 05/03/1997 para atividades realizadas de modo habitual e permanente em ambientes alagados ou encharcados (vide anexo 10 da NR-15), com umidade excessiva, não estando contemplados os trabalhos executados sob ação de umidade proveniente de fonte natural e climática;

9.

12. O agente físico radiação ionizante deve ser avaliado qualitativamente até 05/03/1997 e, a partir de 06/03/1997, deve ser avaliado quantitativamente, dependendo da demonstração de que a exposição ao agente ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação; Em relação às radiações não-ionizantes, seu enquadramento resta limitado até 05/03/1997, sendo a avaliação qualitativa (Código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/1964);

13. O agente físico eletricidade tem seu enquadramento limitado a 05/03/1997, em razão da supressão da possibilidade de enquadramento de atividades penosas como especiais. O enquadramento de uma atividade como especial em razão da eletricidade depende da demonstração de que a pessoa trabalhava exposta a tensões superiores a 250 volts (Código 1.1.8, anexo III, Decreto nº 53.831/1964);

14. A atividade de vigilante tem a especialidade limitada a 05/03/1997, sendo indispensável a demonstração de utilização de arma de fogo (Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64);

15. Os agentes químicos devem ser avaliados qualitativamente até 05/03/1997 e, após 06/03/1997, devem ser submetidos à avaliação quantitativa, sendo necessária a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos ultrapassou os limites de tolerância;

16. Os agentes biológicos dependem da demonstração de exposição habitual e permanente a doentes ou materiais infecto-contagiantes em atividades de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins. Após 06/03/1997, deve-se aplicar o Decreto nº 2.172/1997 até 06/05/1999 e o Decreto nº 3.048/1999 a partir de 07/05/1999, unicamente nas atividades relacionadas no Anexo IV dos referidos Decretos, código 3.0.0.

17. O fornecimento e efetivo uso do EPI e EPC , que implicam a neutralização dos agentes agressivos, impedem o reconhecimento do tempo de serviço especial, salvo para o agente nocivo ruído (STF, ARE 664.335).

18. O período de contribuição após a DER , não pode ser computado por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), conforme decisão do E. STF no RE 631.240 com Repercussão Geral .

19. Os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença previdenciário não podem ser computados como tempo especial.

Indispensável, portanto, é a efetiva exposição às condições consideradas especiais. Nesse sentido, cumpre seja operada a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o que dispõe o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.

NO CASO CONCRETO, PRETENDE A PARTE AUTORA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL OS SEGUINTES PERÍODOS:

12/01/1987 a 01/09/1993 JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL

01/11/2010 a 01/09/2016 UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA.

NORMAS QUE REGEM A MEDIÇÃO DO RUÍDO.

NORMAS QUE REGEM A MEDIÇÃO DO RUÍDO

Para a avaliação dos níveis de ruído, deverão ser respeitadas as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação técnica, podendo ser aceitas medições pontuais, nível equivalente, média ou dose.

As medições pontuais são feitas por decibelímetro em um ou mais setores/postos de trabalho, apurando-se os diversos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho. Decibelímetro é o nome dado ao equipamento utilizado para a verificação dessas medições pontuais, podendo ser fixo ou portátil. O fixo é aquele que mede o ruído no posto de trabalho e o portátil é o que mede o ruído na altura do ouvido do trabalhador.

Nível equivalente ou dose é o nível médio baseado na equivalência de energia/pressão sonora. Ou seja, é o nível de ruído obtido através de medição feita por meio de audiodosímetro, na qual se apura a pressão sonora nos diversos períodos e se transforma a pressão em decibel.

Até a edição da NR-15, não havia previsão de metodologia baseada no conceito de dose (média ponderada das diversas doses de ruído verificadas durante a jornada de trabalho). Assim, como os estudos técnicos mais antigos ainda não tratavam da dose, bem como em razão das limitações dos instrumentos de medição (decibelímetro), limitava-se o reconhecimento da nocividade na seara previdenciária, a partir de limites máximos.

Somente com a edição da Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo nº 1) que se passou a analisar a dose a partir da noção de ruído médio. Este era obtido por meio de uma média ponderada entre as diferentes medições, por meio de decibelímetro, segundo o tempo de exposição em cada período, durante a jornada de trabalho, através de memória de cálculo (equação). Por meio desta média se obtém, em decibéis, o prejuízo equivalente à exposição constante a um determinado nível de ruído. Nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de tolerância serão obtidos da legislação trabalhista, pelo que prevalece o disposto na NR-15, que assim dispõe:

LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE

Nome

NÍVEL DE RUÍDO - DB (A)

PERMISSÍVEL

85 8 horas

86 7 horas

87 6 horas

88 5 horas

89 4 horas e 30 minutos

90 4 horas

91 3 horas e 30 minutos

92 3 horas

93 2 horas e 40 minutos

94 2 horas e 15 minutos

105 30 minutos

106 25 minutos

108 20 minutos

110 15 minutos

112 10 minutos

114 8 minutos

115 7 minutos

Mais recentemente foram desenvolvidos equipamentos (audiodosímetros) que medem a pressão sonora como tal, transformando-a em ruído equivalente em decibéis apenas para esclarecimento da média, por meio do conceito de ruído equivalente (Neq ou, em inglês, Leq). Trata-se de método que dispensa o cálculo da média por meio de medições pontuais e posterior integração, vez que realiza todas as medições durante a jornada de trabalho e as integra automaticamente por meio de um circuito de ponderação (filtros A, B ou C) e de um circuito periódico de resposta (fast ou slow, conforme seja menor ou igual a 1 segundo), gerando um histograma das variações em períodos consecutivos.

Fixadas as premissas, destaca-se que, caso seja apresentada média ou dose, deverá ser anexada a memória de cálculo ou histograma de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da jornada de trabalho. Chama-se a atenção para o fato de que não cabe a exigência específica de histograma para todos os períodos de medição, uma vez que nem sempre houve disponibilidade de equipamentos de medição passíveis de gerar essa apresentação de resultados, podendo ser aceita a memória de cálculo. Não sendo apresentada dose ou média, qualquer medição inferior ao limite de tolerância vigente à época impedirá o reconhecimento de tempo especial, cabendo salientar que não é possível a realização de média aritmética . Como o mencionado agente físico vari exponencialmente (escala logarítmica), a média a ser utilizada para o cálculo da dose é a média ponderada.

Após 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 é a estabelecida na NHO 01 da FUNDACENTRO, com NEN superiores a 85 dB (A). Os resultados obtidos e sua interpretação quando da aplicação desta Norma podem diferir daqueles obtidos na caracterização da insalubridade pela aplicação do disposto na NR-15, anexo 1, da Portaria 3214 de 1978.

AGENTES QUÍMICOS.

AGENTE QUÍMICO

Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão, gerando exposição ocupacional.

Para os períodos trabalhados até 05/03/1997 , o reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição a agentes químicos depende da demonstração de que o trabalhador se submeteu de forma habitual e permanente a uma de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 (código 1.0.0) e 83.080/1979 (código 1.0.0, Anexo I). A avaliação da exposição será sempre qualitativa, por presunção de exposição , devendo ser comprovada mediante a apresentação de Formulário sobre Condições Especiais que ateste a exposição ao agente nocivo.

Para os Períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 , será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/1997 a 06/05/1999) ou do Decreto nº 3.048/1999 (de 07/05/1999 a 18.11.2003). A relação dos agentes químicos contidas nesse anexo é exaustiva e a avaliação será quantitativa, salvo nas hipóteses elencadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15. A comprovação da exposição poderá ser feita por formulário preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais, podendo ser solicitada a apresentação do laudo técnico.

Períodos trabalhados a partir de 19/11/2003 (de acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 (de 6.3.1997 a 6.5.1999) ou do Decreto nº 3.048/1999 (de 7.5.1999 a 18.11.2003). A metodologia e procedimentos passam a ser os definidos conforme as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO). A avaliação será quantitativa, salvo nas hipóteses elencadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15. A comprovação da exposição poderá ser feita por formulário preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais, podendo ser solicitada a apresentação do laudo.

ÓLEOS E GRAXAS. IMPOSSIBILIDADE POR ENQUADRAMENTO GENÉRICO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO POTENCIAL CARCINOGÊNICO DO ÓLEO MINERAL.

ÓLEOS E GRAXAS

Na avaliação desses agentes químicos é necessária inicialmente a caracterização da composição do óleo ou graxa, pois a exposição a alguns óleos pode constituir sério risco carcinogênico enquanto a outros, altamente refinados, solúveis, com emulsificante, não haver riscos carcinogênicos.

No caso das graxas, o que pode conferir-lhes característica carcinogênica são os ingredientes do óleo usados para preparar a graxa.

Os óleos minerais são constituídos de mistura complexa de uma grande variedade de substâncias, principalmente hidrocarbonetos de elevado peso molecular, podendo tanto ser alifáticos (hidrocarbonetos de cadeias abertas ou fechadas - cíclicas - não aromáticas) como aromáticos (apresentam como cadeia principal anéis benzênicos). Somente serão considerados agentes caracterizadores de período especial, aqueles que possuírem potencial carcinogênico (presença de compostos aromáticos em sua estrutura molecular).

Assim, sabe-se que os óleos altamente purificados não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos. Óleos minerais contendo hidrocarbonetos policíclicos aromáticos são considerados potencialmente carcinogênicos e, por essa razão, estão relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE para análise qualitativa.

Existem métodos para classificar os óleos minerais potencialmente carcinogênicos e o não carcinogênicos. Porém, as fichas dos produtos podem não conter tal informação e por isso há o entendimento frequente e equivocado de que o contato direto da pele com quaisquer óleos minerais seja cancerígeno. Para buscar tais informações pode-se recorrer à Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ e/ou bibliografia especializada.

O manuseio ou manipulação de óleo mineral onde haja contato com a pele está previsto no Anexo 13 da NR-15. Entretanto, até 5 de março de 1997, não poderá haver reconhecimento do período como especial, vez que não está previsto o enquadramento por contato com a pele no Decreto nº 53.831, de 1964.

Ressalta-se que, atualmente, a grande maioria dos óleos minerais são sintéticos, portanto, sem potencial de nocividade.

O fato é que, pela legislação previdenciária vigente, o enquadramento genérico por óleos minerais é impossível, devendo a atividade se adequar às situações específicas constantes nas normas.

Vale recordar que constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu pretenso direito (artigo 333, I, CPC), não cabendo ao Judiciário a possibilidade de realizar deduções, principalmente acerca de composições químicas, para suprimir falha da documentação apresentada.

Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual se deve manter a decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento do período.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Na hipótese de procedência do pedido do demandante, o que se admite apenas por força de argumentação, o INSS requer que:

1) que não sejam reconhecidos quaisquer períodos não indicados pelo autor na inicial ou posteriores ao requerimento administrativo

2) Os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, posteriores à sentença (Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça), e nem ultrapassem a cinco por cento (5%) do valor da condenação , na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

3) A aplicação da correção monetária seja feita com a incidência dos índices legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação (Súmula n. 148 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).

4) Reconheça-se que o INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do artigo 8º da

Lei n. 8.620/93.

5) Que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução.

Por fim, o recebimento de aposentadoria especial pelo segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos é vedado pelos artigos 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, de forma que o benefício não pode ser pago enquanto o autor exercer a mesma atividade, assim, caso concedida aposentadoria especial, requer a intimação do segurado para comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício .

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

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