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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0071

Petição - Ação Horas Extras contra Colortel Sistemas Eletronicos

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A D V O G A D O S

Exmo. Sr. Dr. Juiz da

MM. 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. SISTEMAS ELETRÔNICOS , nos autos do processo acima epigrafado, em que contende com Nome, vem a V. Exa interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a remessa dos autos à superior instância, após cumpridas as formalidades de estilo.

Declara o signatário, na forma dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, a autenticidade dos documentos anexos, assim como registra a tempestividade do apelo, ante a disponibilização da decisão de embargos de declaração no DEJT do dia 08/09/2021 (3a feira), considerada publicada, portanto, no dia 09/06/2021 (4a feira), com o prazo recursal de 8 dias úteis iniciando em 10/06/2021e vencendo em 21/06/2021.

Em anexo seguem os comprovantes de pagamento e recolhimento das custas e do depósito recursal, estando o juízo garantido.

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

Pela Recorrente,

Nome, Sistemas Eletrônicos

C. Turma,

Com todas as vênias, a sentença deve ser reformada porque julgada sem a correta apreciação da prova produzida.

1. A SENTENÇA

A sentença condenou a reclamada ao pagamento do FGTS sobre o aviso prévio e o intervalo para refeição com os seguintes fundamentos:

1.1 . FGTS sobre o aviso prévio indenizado :

O extrato analítico de FGTS anexado com ID. 673f86e - Pág. 6 comprova que não houve recolhimento referente ao período do aviso prévio.

Defere-se o pedido de pagamento de valor correspondente ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado (36 dias).

1.2 . intervalo para refeição (45 minutos de forma indenizada)

Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha corroborou a tese alegada na inicial de que não havia intervalo de uma hora.

Conclui-se que o autor gozava apenas quinze minutos de intervalo intrajornada.

Defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente a quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada suprimidos, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi celebrado após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017.

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Conforme restará demonstrado no curso das presentes razões, a r. sentença andou muito mal na análise e avaliação da prova produzida e deve ser reformada.

2. A TESTEMUNHA LUIZ OTÁVIO MENTIU EM JUÍZO E O SEU

Nome

Inicialmente é importante destacar que o reclamante conduziu sua testemunha independentemente de intimação, razão pela qual a reclamada somente tomou ciência de quem seria a testemunha no curso da audiência de instrução (ata de id b46ebcb).

E antes da testemunha Luiz Otávio prestar depoimento o patrono da reclamada perguntou se o mesmo possuía ação contra a empresa, o que foi confirmado, oportunidade em foi arguida a contradita rejeitada com fulcro na súmula 357, do TST. Cuidou- se de registrar o inconformismo contra o indeferimento da contraditada.

Ao final do depoimento da oitiva do Sr. Luiz Otávio a reclamada requereu a concessão de prazo de 5 dias para trazer aos autos as peças do processo trabalhista que o Sr. Luiz Otávio movia contra a empresa. A intenção era comprovar que o Sr. Luiz Otávio prestou declarações diversas daquelas informações apresentadas em seu processo, ou seja, que estava mentindo. O requerimento foi deferido e concedido prazo de 5 dias para que a reclamada trouxesse aos os documentos da reclamação trabalhista da testemunha Sr. Luiz Otávio.

A audiência foi realizada no dia 19/04/2021 das 13.17h às 14.20h (ata de id b46ebcb). A referida Ata foi assinada e juntada aos autos no mesmo dia 19/04/2021, às 16.17h.

Por seu turno, a reclamada, de forma diligente, e tendo verificado que a testemunha faltou com a verdade em seu depoimento, ao menos as informações contidas na petição inicial do seu processo eram contraditórias às suas declarações na qualidade de testemunha, apresentou no mesmo dia 19/04/2021, às 15.51h, a petição com a cópia da RT 0100831-89.2020.5.01.0038 movida pela testemunha Luiz Otávio (ids d129026 e 56e18c2) e requereu que o depoimento fosse desconsiderado. Essa petição, em razão do horário, acabou por ser juntada aos autos antes da ata.

Em resumo, a reclamada tão logo verificou que a testemunha estava mentindo cuidou de informar ao juízo a quo e requereu providências imediatas, seja a desconsideração por completo do depoimento, seja a necessária condenação do Sr. Luiz Otávio nos termos do artigo 793-D, da CLT. E tudo isso no primeiro momento que teve para se manifestar nos autos.

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E a sentença, infelizmente, condenou a reclamada a pagar o intervalo para refeição com base na prova testemunhal sem tecer uma só consideração sobre as mentiras da testemunha, restando omissa, o que gerou a interposição dos embargos de declaração de id db3d0af. Nas razões de embargos a reclamada arguiu novamente a falsidade do depoimento da testemunha Luiz Otávio.

A decisão aos embargos de declaração lamentavelmente foi lacônica, alegando que não se poderia falar em contradição da testemunha porque não veio aos autos seu depoimento em outro processo:

Não há omissão no julgado. A ré não apresentou depoimento prestado pelo Sr. Luiz Otavio em outro processo, se limitando a trazer cópia da inicial de sua ação em face da ré.

Uma pena que o judiciário, mesmo diante de prova cabal das mentiras da testemunha, com declarações diferentes no seu processo e como testemunha, incentive atos assim, dando validade a um depoimento mentiroso. O Brasil não suporta mais esses fatos.

A reclamada destaca a seguir as mentiras que desqualificam totalmente o depoimento da testemunha Luiz Otávio.

Nos ids d129026 e 56e18c2 a reclamada trouxe aos autos a petição inicial do processo trabalhista que lhe move Luiz Otávio (a testemunha). Referida petição e documentos acabaram por serem anexados aos autos antes da ata porquanto a mesma somente foi juntada aos autos às 16.17h, enquanto a petição foi protocolada às 15.51h, ambas no dia 19/04.2021.

Na referida petição a reclamada demonstrou claramente as mentiras da testemunha , notadamente em relação às (i) funções exercidas, (ii) horário trabalhado e (iii) intervalo para refeição, que ora se destaca em forma de planilha para facilitar a leitura.

Declaração de Luiz Otávio na Declaração de Luiz Otávio petição inicial da RT como testemunha neste

Assunto 0100831-89.2020.5.01.0038 processo

onde é reclamante

Horário trabalhado e que cumpria o Reclamante que trabalhavam de 7h00 a intervalo

uma jornada de trabalho, no 18h00, podendo estender até horário de 8h às 18h, de 2a a 18h30; que retornavam do 6a feira, via de regra, com 1 serviço externo entre 18h00, hora e 12 minutos de intervalo 20h00 e 22h00, (...); que na

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Endereçonão conseguindo almoçar;

na função de auxiliar de

manutenção externo

que oscilavam o trabalho Trabalho interno x externo

externo e interno; que que ao encerrar sua jornada

trabalharam na área interna e de trabalho diária, o

externa nos mesmos períodos reclamante e o técnico, via de

que o autor

regra, retornavam às

dependências da Colortel

Ficou claro que a testemunha Luiz Otávio mentiu em juízo

(i) ao dizer que quando trabalhavam na rua "quase não havia tempo de intervalo para almoço " . Em seu processo a testemunha Luiz

Otávio confessa que gozava de intervalo de 1.12 h para refeição e descanso.

que cumpria o Reclamante uma jornada de trabalho, no horário de 8h às 18h, de 2a a 6a feira, via de regra, com 1 hora e 12 minutos de intervalo (informação contida na inicial do processo da testemunha Luiz Otávio)

(ii) ao dizer que trabalhava interna e externamente , quando em seu processo Luiz Otávio declarou que somente trabalhava na Rua:

na função de auxiliar de manutenção externo

que ao encerrar sua jornada de trabalho diária, o reclamante e o técnico, via de regra, retornavam às dependências da Colortel (informação contida na inicial do processo da testemunha Luiz Otávio)

E mesmo diante de tantas mentiras e contradições, a sentença , complementada pela decisão de embargos de declaração, declarou que

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a testemunha corroborou a tese alegada na inicial de que não havia intervalo de uma hora

Portanto, está claro que a testemunha mentiu descaradamente perante o judiciário, logo seu depoimento deve ser totalmente desqualificado pelo Juízo, não se podendo admitir que sirva como prova .

Pela reforma da sentença no particular a fim de desconsiderar o depoimento da testemunha Luiz Otávio, única prova do pedido de intervalo para refeição.

Além disso, a a testemunha deve ser condenada nos termos do artigo 793-D:

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.

A atitude da testemunha ao prestar declarações mentirosas para ajudar um amigo afronta o judiciário e não deve ser tolerada. Na verdade, o povo brasileiro não pode mais tolerar ou admitir tais atitudes .

3. MÉRITO

No mérito a sentença deve ser reformada.

3.1. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO

Nome

Inicialmente a condenação ao pagamento do intervalo deve ser reformada porque fundamentada unicamente no depoimento de testemunha imprestável, sem validade, sem idoneidade como defendido no tópico anterior.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha corroborou a tese alegada na inicial de que não havia intervalo de uma hora.

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Contudo, ainda que por mais absurdo que possa ser, dando-se validade ao depoimento da testemunha Luiz Otávio, é certo que mesmo assim não restou comprovado que o autor não gozasse de intervalo.

(i) seja porque quando trabalhavam na RUA reclamante e testemunha

não trabalhavam juntos , o que, por obvio, impedia a testemunha de presenciar se o autor efetivamente não gozava de intervalo;

(ii) seja porque a testemunha disse que ela (e não o reclamante) não

conseguia gozar de intervalo na rua;

(iii) seja porque a testemunha não foi questionada se quando

trabalhavam internamente gozavam do intervalo ( a testemunha respondeu apenas pelo trabalho na rua ).

A teor do depoimento pessoal do autor algumas premissas importantes restaram incontroversas:

a) Que o autor trabalhou na RUA , dirigindo veículos e auxiliando os técnicos por um ano e meio a contar da sua admissão ( portanto , trabalhou na rua de abril/18 , quando admitido, a out/19 - um ano e meio depois).

. que inicialmente, exerceu a função de auxiliar de refrigeração, dirigindo os veículos e auxiliando os técnicos na rua;

b) Que após um ano e meio , ou seja, a partir de novembro/18, passou a trabalhar INTERNAMENTE :

. que após um ano e meio de contrato, passou a trabalhar internamente, na área da pintura;

Pois bem, SOBRE O TRABALHO NA RUA a TESTEMUNHA mentirosa (Luiz Otávio) foi bem clara:

. que o autor trabalhava de auxiliar de refrigeração, externamente;

. que retornava as 18h00 cerca de duas vezes por semana, pois tinha uma área de trabalho mais distante (nova Iguaçu);

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. que NA EndereçoNÃO CONSEGUINDO almoçar;

. que quando o autor estava trabalhando NA RUA, O DEPOENTE FAZIA OUTRA ÁREA"

. que faziam ordens de serviço distintas;

Não há dúvidas, e isso ficou bem claro no depoimento da testemunha, que quando trabalhavam externamente, na Rua , autor e testemunha exerciam suas atividades em áreas diferentes , fazendo ordens de serviços distintas .

COMO ENTÃO A TESTEMUNHA PODERIA GARANTIR QUE O AUTOR NÃO GOZAVA DE INTERVALO?

Na verdade, a testemunha não via o autor trabalhando na Endereçodisse que ela, testemunha, não parava para almoçar . Em momento algum do seu depoimento a testemunha declarou que o autor não tinha intervalo . E, como visto, nem poderia pois na rua faziam áreas distintas.

Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo, visto que não há no depoimento da testemunha a prova de que o autor não gozava de intervalo, uma vez que na RUA trabalhavam em áreas distintas. E quando o trabalho erar interno nada foi dito a respeito do intervalo, logo não há provas.

3.1.1. LIMITES DA CONDENAÇÃO AO INTERVALO

De todo modo, caso o depoimento da testemunha tenha alguma validade ou tenha provado algo, a decisão quanto ao pagamento do intervalo deve ser limitada ao período em que o autor trabalhava na RUA (até outubro de 2019 a teor da confissão o autor), uma vez que o depoimento da testemunha a respeito do intervalo está limitado ao trabalho EXTERNO, na RUA:

que NA Endereçonão conseguindo almoçar;"

Repita-se, nada lhe foi perguntado a respeito do intervalo quando do trabalho interno.

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A sentença deve ao menos ser podada para que se limite a condenação no intervalo ao período em que o autor trabalhou na RUA .

3.2. O FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO

Pedido deferido sem a correta apreciação da prova produzida pela reclamada. Assim restou decidido:

O extrato analítico de FGTS anexado com ID. 673f86e - Pág. 6 comprova que não houve recolhimento referente ao período do aviso prévio.

Defere-se o pedido de pagamento de valor correspondente ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado (36 dias).

A sentença não cuidou de analisar integralmente a prova documental produzida pela reclamada. No mesmo id 673f86e , só que nas páginas 10 e 12 (a sentença analisou apenas o extrato de fls. 6) está o comprovante de pagamento do FGTS sobre o aviso prévio :

id 673f86e, pag 10 (guia para pagamento)

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id 673f86e, pag 10 Comprovante de pagamento

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Como se verifica, o pagamento do FGTS sobre o aviso prévio foi realizado no dia 20/05/2020 enquanto que o extrato (pag. 6 do id 673f86e) indica o saldo da conta no momento da dispensa e foi gerado no dia 12/05/2020.

Extrato - página 6

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Portanto, mais que provado que a reclamada recolheu correta e tempestivamente o FGTS sobre o aviso prévio, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

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4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR TAMBÉM NÃO FOI

APRECIADA

Na mesma petição onde apontou que a testemunha mentiu, a reclamada também requereu que o autor fosse condenado como litigante de má-fé por postular, e insistir em réplica, pelo pagamento do saldo de salário do mês de maio, aduzindo em ambas as oportunidades que a reclamada havia fraudado o termo de rescisão.

É certo que o autor, em depoimento pessoal, de forma contraditória a tudo o quanto havia dito antes (na inicial e na réplica), confessou, como alias destacou a sentença, que "suas últimas férias foram de abril a maio de 2020; que foi dispensado em 13/05; no mesmo dia que retornou das férias."

Ou seja, a penalidade de litigância de má-fé ao autor deve ser aplicada.

5. CONCLUSÃO

Ante o que foi demonstrado, requer a reclamada seja conhecido e provido o presente recurso ordinário para que a sentença seja reformada conforme fundamentação.

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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