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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

PROCESSO DE ORIGEM nº 0013274-04.2002.8.26.0053

NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscNome no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço- cj. 610 - Parque Jabaquara - São Nome/SP, na condição de procuradora da coexequente Nome(fls. 385/386 dos autos digitais e 1588/1589 dos autos físicos), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante V. Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração fl. 379 dos autos digitais), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória que inferiu a cessão de crédito realizada pela coautora originária Nomee a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA. por intermédio da NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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I. DA TEMPESTIVIDADE

O artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil concede prazo de 15 (quinze) dias para interpor de agravo de instrumento, sendo que o artigo 219, do mesmo diploma legal, dispõe que somente os úteis serão computados.

A decisão agravada foi publicada em 24 de setembro de 2020, ressaltando que a agravante opôs embargos de declaração em 01 de outubro de 2020 em face da r. decisão, o qual foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau, sendo que o prazo para eventual recurso é interrompido conforme o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos, que se deu em 08 de outubro de 2020. Sendo assim, o presente agravo de instrumento encontra-se plenamente tempestivo.

Assim, inquestionável a tempestividade do recurso.

II. DAS PEÇAS QUE INSTRUEM O AGRAVO

Com fulcro no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, vem indicar que junta as peças obrigatórias para instruir o presente recurso, quais sejam:

a) Preparo;

b) Petição inicial;

c) Petição que ensejou a decisão agravada;

d) Decisão agravada;

e) Certidão de publicação da decisão agravada;

f) Embargos de declaração; e

g) Decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Requer-se, ainda, a juntada aos autos do processo de origem de cópia de petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do artigo 1.018 do Código de Processo Civil.

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III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se que seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, nos termos das razões anexas, para que seja reformada a r. decisão agravada que, em inobservância ao ordenamento vigente, indeferiu o pleito da cessão de crédito realizada pela coautora originária NomeSILVA e a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA. por intermédio da NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI.

Termos em que pede deferimento.

São Nome, 26 de outubro de 2020.

Nome

SANTOS

00.000 OAB/UF

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RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE : NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI

AGRAVADO: NomeDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS V11

PROCESSO DE ORIGEM: 0013274-04.2002.8.26.0053

JUÍZO DE ORIGEM: UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ

ÉGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES,

Em que pese o notório saber jurídico do MM. Juízo a quo, a r. decisão recorrida não deve prevalecer, por não refletir o melhor Direito, devendo ser reformada para o fim de deferir a cessão de crédito realizada pela coautora originária NomeSILVA e a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA. por intermédio da NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI, consoante há de se demonstrar com as razões de fato e jurídicas a seguir expostas.

I. DOS FATOS

No dia 13 de agosto de 2019 , a Sra. Nome, por instrumento de procuração pública, outorgou poderes para a NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI, CNPJ 00.000.000/0000-00, para que esta procedesse à negociação do precatório em sua titularidade, expedidos nos autos do Processo nº 0013274-04.2002.8.26.0053 (053.00000-00), controle 0842/02, que tramitou perante a 11a Vara da Fazenda Pública do Foro Central, atualmente aguardando seu integral pagamento sob o processo DEPRE nº 0067240-34.2018.8.26.0500, Ordem Cronológica 1880/2019, ação encabeçada por Nome, tendo como devedora a CBPM - Nome.

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E, de fato, a Nome, enquanto procuradora da Sra. Nome, na data de 30 de setembro de 2019, por escritura pública lavrada perante o 10º Tabelião de Notas - Mirandópolis - Comarca de São Nome/SP, reservados os honorários advocatícios contratuais do patrono da causa em 20% (vinte por cento), procedeu à cessão de 80% (oitenta por cento) do crédito para a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA EPP, CNPJ nº 00.000.000/0000-00.

Todos esses fatos foram devidamente informados nos autos do processo de origem, consoante petições protocoladas em 22/10/2019 e 12/11/2019 (fls. 377/414 e 415/492 dos autos do precatório e 1574/1594 e 1598/1647 dos autos físicos).

No mais, há petição juntada nos autos em que a própria Sra. Nomeinforma ter cedido os créditos em 13/08/2019 (fls. 1596/1596v dos autos físicos), ocasião em que também declarou estar ciente da cessão, inexistir cessão anterior e da proibição de nova cessão do mesmo crédito (fls. 1585/1586 dos autos físicos).

Salienta-se que, conforme já noticiado nos autos, na mesma data, recebeu pelo preço avençado e à vista, por meio de depósito na sua conta corrente do Banco do Brasil, agência 0000- 8, conta corrente nº. favorecida a cedente Nome, CPF/MF 000.000.000-00.

Por tais razões, inclusive, há decisão nos autos datada de 19/11/2019, Nomelisando as petições mencionadas, admitindo os cessionários como interessados e informando que a regularidade da cessão seria Nomelisada pelo juízo da UPEFAZ (fl. 1648 dos autos físicos).

Apenas para facilitar a apresentação dos fatos, resumem-se no quadro abaixo as datas mais importantes referentes à cessão em comento:

Data Ato Folhas

(fls. 1588/1589 e 1585/1586 Outorga de procuração pública para a Nomee

13/08/2019 dos autos físicos; fls. 385/386

assinatura de DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

e 391/393 dos autos digitais) Assinatura de petição em nome próprio informando a cessão

13/08/2019 (fl. 1596 dos autos físicos)

de crédito

(fls. 1589/1592 dos autos Lavratura de escritura pública de cessão de crédito para a

30/09/2019 físicos; 387/390 dos autos

TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nome

digitais)

19/11/2019 Decisão do juízo da 11a VFP admitindo a cessionária nos (fl. 1648 dos autos físicos)

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autos e informando que a regularidade da cessão seria

Nomelisada pelo juízo da UPEFAZ

Ocorre que, compulsando-se dos autos, verifica-se que a credora originária realizou nova cessão de crédito POSTERIOR à cessão para a TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nome, senão vejamos.

Consta dos autos que em 30/09/2019 a Sra. Nomerealizou nova cessão de seu crédito mediante assinatura de instrumento particular de cessão (fls. 245/252), sendo que, na oportunidade, fora representada pela empresa MD Andrade, cujos poderes para representação foram outorgados em 13/09/2019 por procuração pública (fls. 253/254).

Assim, foi solicitada a homologação da cessão de créditos realizada em data anterior, sendo que a publicidade se consolidou com a lavratura de escritura pública em 30/09/2019, em detrimento daquela que se consolidou apenas mediante instrumento particular.

Todavia, foi INDEFERIDO o postulado, entendendo a agravante, permissa vênia, que deixou a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau de se manifestar, expressamente, acerca do efeito erga omnes da escritura pública, especialmente nos termos do art. 129, § 9º, da LRP (Lei nº 6.015/1973) e dos precedentes do E. TJSP ("Cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório").

Dessa forma, opôs embargos de declaração , a fim de sNomer a mencionada omissão, apesar de conhecido o recurso foi rejeitado, assim persistindo a omissão quanto o efeito erga omnes da escritura pública.

"...CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1898/1902 por NomeE SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos."

Diante dos fatos acima, não restou alternativa à agravante senão a interposição do presente recurso, postulando-se seja reformada a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, a fim de

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que seja homologada a cessão de créditos realizada pela coautora originária Nomee a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA., cuja publicidade se consolidou com a lavratura de escritura pública em 30/09/19 , em detrimento daquela que se consolidou apenas mediante instrumento particular.

II. DO EFEITO SUSPENSIVO

Conforme fatos narrados, a agravante realizou a cessão de créditos, cuja publicidade se consolidou com a lavratura de escritura pública em 30/09/2019, destacando-se que a própria Sra. Nomeinformou ter cedido os créditos em 13/08/2019 (fls. 1596/1596v dos autos físicos), ocasião em que também declarou estar ciente da cessão, inexistir cessão anterior e da proibição de nova cessão do mesmo crédito (fls. 1585/1586 dos autos físicos). Entretanto, a Sra. Nomerealizou nova cessão de seu crédito mediante assinatura de instrumento particular de cessão (fls. 245/252), sendo que, na oportunidade, fora representada pela empresa MD Andrade.

Tendo em vista que, ficará de impossível reparação a cessão de crédito realizada pela coautora originária Nomee a cessionária TRANSPORTADORA TRANS-SIRI LTDA., conforme artigo 995 Código de Processo Civil, caso não seja suspensa a presente ação e homologada a cessão feita pela MD Andrade.

Denota-se que, na cessão de crédito feita pela empresa MD Andrade, inexiste de formalidade e segurança no negócio jurídico firmado, contrariando totalmente as formalidades exigidas pelo diploma legal. Sendo que a lei é clara e categórica quanto ao rigor e validade dos negócios jurídicos celebrados, tendo em vista que, se ausentes as formalidades legais, é ineficaz o ato jurídico celebrado. Assim ficando prejudicado até mesmo o acordo feito perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Assim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, com base do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, sendo evidente o dano ao agravante se os efeitos da decisão não forem suspensos.

III. DO DIREITO

DA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

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A decisão merece ser reformada, para o fim de se determinar a homologação da cessão de crédito para a TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nome.

O art. 100, § 14, da Constituição Federal asseNome ser válida a cessão de créditos provenientes de precatórios somente após a sua comunicação ao Tribunal de origem e à entidade devedora, por meio de simples petição. Desse modo, esta somente passa a gerar efeitos para as partes da demanda a partir de sua ciência ao juízo, com a anuência da parte contrária (art. 109 do CPC).

Todavia, essa validade é apenas perante os sujeitos da demanda (partes e procuradores). A validade erga omnes se dá, na realidade, com o registro do instrumento de cessão, independentemente da data em que foi firmado o contrato

Nestes termos, estabelece o art. 129, § 9º, da LRP (Lei nº 6.015/1973) e artigo 221 do Código Civil:

"Art. 129. Estão sujeitos a registro , no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros : (...)

9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos , de sub-rogação e de dação em pagamento. (g.m.)

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público."

Outrossim, estabelece o art. 291, do Código Civil, que, havendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela que se completar com a tradição do título cedido . Além de precisar cumprir os requisitos dos artigos 288, 215 e 654, todos do Código Civil, o instrumento particular de cessão seja, para valer perante terceiros, transcrito no Cartório Registro de Títulos e Documentos

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NomeHelena Diniz também compartilha o mesmo entendimento, ensinando que o negócio jurídico realizado por meio de escritura particular, para adquirir eficácia erga omnes, necessita de ser levado a Registro Público.

"Se efetuada por instrumento particular, este deverá ser subscrito por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente ( CC, art. 221; Lei nº 6.015/73, arts. 127, I, 129, n. 9), para valer contra terceiros, adquirindo eficácia erga omnes, visto que terá independentemente do registro, validade entre as partes."(DINIZ, NomeHelena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 29a ed. 2014.)

No caso, a cessão de direitos de crédito para a TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nomefoi realizada por meio de escritura pública e registrada no 10º Ofício de Títulos e Documentos, concretizando-se a tradição, portanto, antes de quaisquer outros cessionários, que sequer apresentaram escritura pública de cessão de direitos , razão pela qual prevalece o direito da primeira cessionária em relação ao dos demais.

É este o entendimento uníssono deste E. TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE CESSÕES . Cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório . Inteligência dos art. 288 do CC c/c art. 129, § 9º da LF nº 6.015/73. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8a Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21763617120198260000 SP 2176361-71.2019.8.26.0000, Relator: NomeCelso Faria, Data de Julgamento: 30/10/2019, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - PRECATÓRIO JUDICIAL - MULTIPLICIDADE DE CESSÃO - CONCURSO DE CESSIONÁRIOS - Decisão agravada que, diante da situação de duplicidade de cessões de direito creditório, concluiu pela prevalência

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da cessão que primeiro foi comunicada ao Juízo, nos termos do art. 100, § 14, da CF - inadmissibilidade - cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório (art. 288 do CC/2002), que foi concretizada em data anterior a do outro cessionário - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso da empresa-agravante provido. (TJ-SP - AI: 20517651520198260000 SP 2051765-15.2019.8.26.0000, Relator: NomeBarcellos Gatti, Data de Julgamento: 10/06/2019, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Honorários advocatícios - Concurso de cessionários - Alegação de que a cessão de créditos provenientes de precatórios produz efeitos a partir de seu registro, conforme determina a LRP - Cessão que foi efetivada por meio de instrumento de escritura pública registrada, concretizando-se a sua tradição em data anterior a dos demais cessionários - Prevalência do primeiro cessionário em detrimento dos demais - Inteligência do art. 291, do CC c.c. art. 129, § 9º, da LRP - Recurso provido. (TJ-SP 20490350220178260000 SP 2049035-02.2017.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2017)

Em síntese, no que tange à cessão de direito de crédito por escritura pública, prevalece aquela registrada em data anterior, conforme determinado pela Lei de Registro Público e também pelo Código Civil, que determina que em casos de duplicidade de cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido , pois goza de fé pública e, por conta deste atributo, tem a qualidade jurídica de fazer prova plena, conforme dispõe no artigo 215 do Código Civil.

"Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena"

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Em suma, muito embora a empresa MD Andrade tenha comunicado ao tribunal a respeito da cessão de crédito firmada com a Sra. Nomeantes que a Agravante, o instrumento particular firmado entre as partes não cumpre as formalidades previstas pela legislação vigente, pois conforme amplamente repisado, é ineficaz o negócio jurídico firmado por instrumento particular sem o registro perante ao cartório de títulos e documentos, não surtindo efeito perante terceiros.

Do contrário, estar-se-ia prestigiando a má-fé e incentivando-se a fraude, permitindo- se que o adquirente de cessões ilícitas possa receber os valores, em detrimento da legítima detentora dos créditos. Este, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE CESSÕES. Cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório. Inteligência dos art. 288 do CC c/c art. 129, § 9º da LF nº 6.015/73. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8a Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2176361- 71.2019.8.26.0000, Relator: NomeCelso Faria, Comarca: São Nome, Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/10/2019 e Data de publicação: 05/11/2019)."

Dessa forma, não pairam dúvidas de que a cessão de direitos dos créditos à TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nomegoza de anterioridade tanto no Registro Público, e, por conseguinte, na tradição do título do crédito, devendo assim prevalecer sobre a suposta cessão comunicada pela empresa"Nome", sendo despiciendo o dispositivo do art. 292 do Código Civil, diante sua notória ausência de aplicabilidade ao caso concreto.

Desta forma, mister o reconhecimento da legitimidade ativa da ora Agravante, seja por força da primitiva tradição em seu favor, seja pelo rigor formal de sua entabulação, a saber, pelo registro de documento iNomeeo que preenche os requisitos legais de validade, servindo como prova do negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionária.

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Conforme acima demonstrado, e pelo entendimento desta Corte, resta evidente a validade da cessão de crédito firmada entre a Agravante e a cedente, devendo essa ser reconhecida como legítima detentora dos créditos da cedente Nome, bem como habilitada nos autos e que o negócio jurídico firmado seja homologado.

DA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO PARA CEDÊ-LO

Conforme amplamente demonstrado a cedente originária Sra. Nome, cedeu seus créditos à Agravante em 13/08/2019.

D. Desembargadores, é cediço informar que a Sra. Nomecedeu os créditos para a empresa MD Andrade em 30/09/2019, ou seja, o crédito não lhe pertencia mais.

A agravante busca amparo judicial, perante esse Tribunal para o diploma legal seja aplicado, nesse caso não foi observado o disposto no 291, do Código Civil:

"Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido."

Ressaltando que o juiz a quo não reconheceu que a cedente já não detinha mais o crédito quando celebrou novo negócio jurídico.

Tendo em vista que o entendimento desta Corte é que somente produz efeito o negócio jurídico celebrado por escritura pública, bem como registrado perante ao cartório de registro de títulos e documentos, o que não ocorreu com a celebração da cessão de crédito homologada.

A decisão combatida merece reforma, pois conforme observado pelo juízo a efetivação da primeira cessão de crédito deveria obstar novo negócio jurídico já que não detinha mais a titularidade do crédito.

Insta ressaltar que além da cessão de crédito homologada ter sido celebrada após o negócio jurídico firmado com a agravante, também não observou os requisitos de formalidade, sendo firmado por instrumento particular e sem registro perante ao cartório de registro de títulos e documentos, na contramão do previsto no Código Civil.

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Não podemos olvidar que a cessão informada primeiramente aos autos não tem o condão de retirar a eficácia daquela que primeiro se consumou, tendo sido observados todos os requisitos necessários à tradição do título do crédito cedido (art. 215 Código Civil e art. 129, parágrafo 9º da Lei 6015/73), inexistindo óbices a sua efetivação.

Desse modo, resta cristalino que a Agravante demonstrou nos autos que a sua cessão foi, não só anterior, como formalizada por documento iNomeeo que preenche os requisitos legais de validade, servindo como prova do negócio jurídico celebrado entre cedente em cessionária, transação essa que deve ser respeitada e aqui reconhecida.

Em suma, ao referido Agravo de Instrumento deve ser dado provimento, a fim de que as questões aqui suscitadas sejam consideradas e que seja reconhecida a homologação da cessão de crédito para a TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nome

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se aos Nobres Desembargadores o recebimento do presente Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo e que, ao final, seja conhecido e provido para o fim de se reformar a decisão a quo , homologando-se a cessão de direitos de crédito para a TRANSPORTADORA TRANS-SIRI por intermédio da Nome, realizada por meio de escritura pública e registrada no 10º Ofício de Títulos e Documentos, concretizando-se a tradição, portanto, antes de quaisquer outros cessionários, nos termos do art. 129, § 9º, da LRP (Lei nº 6.015/1973) e dos precedentes do E. TJSP .

Termos em que pede deferimento.

São Nome, 26 de outubro de 2020.

Nome

SANTOS

00.000 OAB/UF

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