Processo nº 0076112-10.2020.8.19.0000

Exmo Sr Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro x Exmo Sr Prefeito do Municipio de Cantagalo

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/09/2021há 3 meses
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23/08/2021há 3 meses
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30/07/2021há 4 meses
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12/04/2021há 8 meses
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16/12/2020ano passado
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Intimação Eletrônica - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ Destinatário: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ
03/12/2020ano passado
Conclusão ao Relator Magistrado: Relator Magistrado: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Órgão Processante: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Destino: GAB. DES JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Data de Devolução: 03/12/2020 19:27
Despacho - Mero expediente Tipo: Mero expediente Magistrado: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Terminativo: Não Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 19. Destino: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Juntada de Petição - Presta informações Tipo: Petição Subtipo: Presta informações Petição: 3204/2020.00804539 INFORMAÇÕES Local Responsável: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Tipo de Parte: RÉU
25/11/2020ano passado
Juntada de Petição - Presta informações Tipo: Petição Subtipo: Presta informações Petição: 3204/2020.00782621 INFORMAÇÕES Local Responsável: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Tipo de Parte: RÉU
Fontes de informações
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