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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Apreensão - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO (PMSP), por sua Procuradora, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome(motorista) e Nome(proprietário), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme os fatos e fundamentos adiante articulados.

I. DOS FATOS

Trata-se de ação anulatória de multa cumulada com pedido de ressarcimento dos valores dispendidos para a recuperação do veículo e lucros cessantes e danos morais, em virtude da aplicação de multa e apreensão do veículo por "utilizar veículo que não esteja autorizado para o transporte remunerado individual de passageiro s".

Relata o Autor que, ao passar por ação fiscalizatória promovida pelo DTP no dia 26/7/2019 teve seu veículo apreendido sob argumento de que realizava transporte remunerado individual de passageiros com uso de ferramenta digital sem autorização prévia. Além da apreensão veicular, a ação fiscalizatória culminou ainda em multa administrativa.

No Relatório Descritivo, o agente responsável esclareceu que, em consulta eletrônica, o veículo estava irregular perante a Uber e, portanto, foi imediatamente apreendido. Após o prévio recolhimento das despesas, o veículo foi liberado em 16-08-2019.

Alega nulidade da multa de R$ 00.000,00, aplicada em decorrência de suposta infração aos arts. 1º 2º e 4º da Lei Municipal nº 15.676/2012 e requer indenização por danos morais, lucros cessantes e restituição das despesas pagar.

Eis a síntese.

Importa observar que a exigibilidade de multa pertinente ao AI auto de infração Y- 5 136393-42 encontra-se suspensa, em atenção a liminar.

II - DO DIREITO

O ato de fiscalização ocorreu aos 26-07-2019, conforme Auto de Apreensão nº 083191, sob argumento de transporte remunerado individual de passageiros sem autorização prévia, nos termos das Leis Municipais nº 15.676/12 e 16.344/16.

No Relatório Descritivo, o agente responsável esclareceu que em consulta eletrônica o veículo apresentou irregularidade e foi imediatamente apreendido, realizando transporte de passageiros, com uso da ferramenta digital.

Segundo cadastrado no sistema, o veículo estava irregular perante a Uber e 99 Taxi, por força do não atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso I, da Resolução CMUV nº 16/2017 ("motivo 2"). Assim, impunha-se a lavratura do Auto de Infração para Imposição de Penalidade nº Y5-136393-42, com enquadramento 8877, descrito como "utilizar veículo que não esteja devidamente autorizado para o transporte remunerado individual de passageiros em desacordo com as leis 15.676/12 e 16.344/16", com observação de "veículo irregular".

O veículo do autor foi liberado após o prévio recolhimento das despesas, em 16-08-2019.

Inicialmente, deve-se rechaçar o argumento de que o Município extrapolou as competências municipais por equiparar o transporte individual privado e o serviço de utilidade pública, não devendo prosperar a ideia de que que a multa ao qual foi submetida o Autor carece de fundamentos para sua existência.

Denota-se dos autos de infração que o fundamento da imposição de multa e apreensão sobre os veículos decorre das Leis Municipais nº 15.676/12 e 16.344/16.

A Lei Municipal nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, dispôs sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim. Por sua vez, a Lei Municipal nº 16.344, de 4 de janeiro de 2016, promoveu a alteração do caput do artigo 2º da lei anterior, que passou a consignar o seguinte comando:

Art. 1º. É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, o infrator estará sujeito à cominação de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), apreensão do veículo e demais sanções cabíveis . (Redação dada pela Lei nº 16.344/2016)

Parágrafo único. O valor da multa prevista no "caput" deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

4.3. Para o enquadramento adotado, considerou a fiscalização a informação contida no sistema de consulta on line da Municipalidade da situação dos condutores e dos veículos perante as empresas credenciadas no Município.

4.4. A modalidade de transporte promovida pelos interessados é a definida no âmbito do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012), nos seguintes termos:

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018) 4.5. Trata-se de modalidade de transporte individual de passageiros, de natureza privada, decorrente do amplo investimento de empresas de tecnologia voltadas à aproximação de demanda de transporte de usuários com motoristas previamente cadastrados, sem utilização do serviço tradicional de táxis. 4.6. Essa atividade tem seus contornos nacionais definidos nos artigos 11- A e 11-B do mesmo diploma, que estabelece: Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018) Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018) (Regulamento)

Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018) Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

Para o enquadramento adotado, considerou a fiscalização a informação contida no sistema de consulta on line da Municipalidade da situação dos condutores e dos veículos perante as empresas credenciadas no Município.

A modalidade de transporte promovida pelos interessados é a definida no âmbito do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012), nos seguintes termos:

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

Trata-se de modalidade de transporte individual de passageiros, de natureza privada, decorrente do amplo investimento de empresas de tecnologia voltadas à aproximação de demanda de transporte de usuários com motoristas previamente cadastrados, sem utilização do serviço tradicional de táxis.

Essa atividade tem seus contornos nacionais definidos nos artigos 11-A e 11-B do mesmo diploma, que estabelece:

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018) (Regulamento)

Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)

Sua previsão, no âmbito federal, decorre de forte movimento inicial, contrário por parte de muitos municípios, incluindo São Paulo, que definiam como proibida a atividade.

É importante destacar que no âmbito do Município de São Paulo, a vedação da atividade ora desenvolvida pelo requerente foi objeto da Lei Municipal nº 16.279, de 8 de outubro de 2015, julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos nº 2216901-06.2015.8.26.0000), sendo a decisão ratificada pelo Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE nº (00)00000-0000), não se confundindo, assim com o objeto da demanda baseado na lei que fundamentou o auto de infração, cujo foco inicial foi a fiscalização de veículos de cor branca e identificados como taxis e que não realizavam qualquer atividade autorizada pelo Poder Público (taxi clandestino).

Tendo por força a previsão contida nos artigos 12 e 18, inciso I, da Lei Federal nº 12.587/2012, supra citada, o Município desenvolveu e publicou o Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispôs "sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor" .

Nesta regulamentação, fora prevista a figura de três atividades econômicas privadas, com supervisão municipal a ser exercida pelo Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV, dentre elas a de exploração, por parte de empresas de tecnologia, dos serviços de transporte individual de passageiros.

Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 16.279/2015 e a superveniência da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou o artigo 4º, inciso X, e incluiu os artigos 11-A e 11-B na Lei Nacional de Mobilidade Urbana, o sistema implantado pelo Decreto Municipal supra fora plenamente corroborado, mantendo-se, com isso, sua estabilidade jurídica necessária para o desenvolvimento, em especial do quanto consta do Parágrafo Único do artigo 11- A e do Parágrafo Único do artigo 11-B.

Dentro dessa nova sistemática inaugurada no Município, foram expedidas diversas resoluções pelo CMUV, de modo a possibilitar o credenciamento de empresas de tecnologia (Resolução CMUV nº 01/2016) e, posteriormente, ordenar o cadastro de motoristas e de veículos que seriam utilizados para a atividade econômica (Resolução CMUV nº 16/2017).

As empresas de tecnologia, para operação no Município de São Paulo, devem se qualificar como Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC, perante o CMUV, nos termos da Resolução CMUV nº 01/2016.

A questão envolvendo o cadastramento de condutores e de veículos foi aprimorada por meio do Decreto Municipal nº 58.585, de 4 de janeiro de 2019, que alterou a redação do Decreto Municipal nº 56.981/2016, que passou a exigir, para fins de regularidade do veículo:

Art. 15. Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP, como condição para a exploração de atividades de transporte individual remunerada de passageiros de utilidade pública no Município de São Paulo.

§ 1º Os motoristas e veículos cadastrados nas OTTCs devem possuir, respectivamente, o CONDUAPP e o CSVAPP.

§ 2º Fica dispensado da obtenção do CONDUAPP o condutor que já possuir o Cadastro Municipal de Condutores de Taxi - CONDUTAX válido. (NR do caput e §§ do artigo 15, cf. art. 3º do Decreto Municipal nº 58.595/2019)

O trâmite das informações foi consolidado junto às OTTCs, que devem recepcionar o rol de documentos mínimos necessários para fins de expedição e informar à Municipalidade a respeito do pleno atendimento, conforme consta do referido decreto:

Art. 15-E. O condutor deverá apresentar os documentos exigidos nos artigos 15-A e 15-D deste decreto às OTTCs credenciadas, que serão responsáveis pela veracidade das informações e deverão manter permanentemente esses documentos em seus arquivos.

§ 1º O Departamento de Transporte Público - DTP da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da documentação pelo interessado, emitirá o CONDUAPP e o CSVAPP.

§ 2º O DTP poderá exigir das OTTCs, a qualquer tempo, cópias dos documentos de qualquer um dos condutores ou veículos, que serão remetidas de imediato.

§ 3º Caso seja encontrada qualquer inconsistência na documentação dos condutores ou veículos, o CONDUAPP ou CSVAPP do respectivo condutor ou veículo será imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer atividade remunerada de transporte de passageiros e as OTTCs sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.

(Artigo 15-E ACRESCIDO, cf. art. 4º do Decreto Municipal nº 58.595/2019)

Por seu turno, essa informação é repassada eletronicamente pelas OTTCs ao Município, na forma definida pela Resolução CMUV nº 01/2016:

Art. 7º São deveres das OTTCs no que tange os dados das corridas realizadas:

I - disponibilizar à Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Anexo II, arquivo contendo as informações referentes às:

a) corridas realizadas no mês, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte;

b) atualizações efetuadas nos cadastros dos motoristas e veículos, diariamente, referentes às ocorrências do dia anterior.

Com as informações prestadas pelas OTTCs, a Secretaria da Fazenda disponibiliza meios de consulta aos motoristas, para fins de verificação de sua regularidade, para o público em geral, na segurança de que o veículo é um veículo credenciado por uma OTTC, e para a fiscalização, de modo a checar a integridade das informações.

Exposta a estrutura do cadastramento de condutores e veículos, a análise individual das exigências se dará de forma individualizada, conforme cada situação encontrada nos autos da ação judicial.

O ponto de análise recairá sobre a questão envolvendo a expedição do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP e a inspeção prévia. Para fins de obtenção do CSVAPP, todos os veículos vinculados às OTTCs devem comprovar, junto a essas empresas, os seguintes requisitos:

Decreto Municipal nº 56.981/2016

Art. 15-C. Todos os veículos utilizados para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública cadastrados nas OTTCs deverão, obrigatoriamente, obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP. (Artigo 15-C ACRESCIDO, cf. art. 4º do Decreto Municipal nº 58.595/2019) Art. 15-D. Para a obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP, o proprietário ou titular de direitos sobre o veículo deverá:

I - comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT);

II - comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo;

III - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço, atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;

IV - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação;

V - utilizar dístico identificador das OTTCs;

VI - apresentar declaração, firmada pelo proprietário, de autorização para utilização do veículo na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, caso o condutor não seja o dono do veículo.

Parágrafo único. Caberá ao condutor detentor de CONDUAPP manter atualizados perante a OTTC os dados do veículo utilizado para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e de seu correspondente CSVAPP, conforme o sistema utilizado pela credenciada.

(Artigo 15-D ACRESCIDO, cf. art. 4º do Decreto Municipal nº 58.595/2019)

A exigência de vistoria, calcada no disposto no artigo 11-B, inciso II, da Lei Federal nº 12.587/2012, passou a ser comprovada mediante declaração, a ser fornecida pela empresa de tecnologia cadastrada, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço.

Essa nova roupagem de comprovação motivou a edição da Resolução CMUV nº 21/2019, que alterou diversas disposições em resoluções anteriormente expedidas, em especial as Resoluções CMUV nº 01/2016 e 16/2017, sendo para fins de vistoria exigida a seguinte regulamentação:

Art. 6º Todos os veículos utilizados para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública cadastrados nas OTTCs deverão, obrigatoriamente, obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP. Parágrafo único. (...)

Art. 7º Para a obtenção do CSVAPP os seguintes critérios deverão ser atendidos:

(...)

I - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto a prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;

(...)

§ 2º A inspeção veicular de que trata o inciso I deste artigo observará os mesmos critérios aplicados aos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros providos de taxímetro.

§ 3º Os veículos que, na data de publicação desta Resolução, já venham sendo utilizados para prestação dos serviços aqui elencados, deverão efetuar a vistoria veicular conforme escala abaixo indicada:

NÚMERO FINAL DA PLACA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA

1 31/05/2019

2 30/06/2019

3 31/07/2019

4 31/08/2019

5 30/09/2019

6 31/10/2019

7 e 8 30/11/2019

9 e 0 31/12/2019

§ 4º A partir do exercício de 2020 o cronograma para realização da vistoria veicular será os constante do quadro a seguir:

(...)

§ 5º Fica dispensada a realização de vistoria veicular para veículo novo (0 KM) relativamente ao ano de aquisição do mesmo.

A inspeção veicular, similar à do serviço de taxi, seria prestada pelo titular do veículo à empresa credenciada como OTTC, que aportaria as informações à Municipalidade, no sentido de que está apto à realização da atividade de transporte individual de passageiros, atendendo aos requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene.

Há de se compreender que a norma municipal utilizada como enquadramento por parte dos agentes de fiscalização é clara ao delimitar seu objeto: "é vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim". A questão central é a presença, ou não, de autorização de uso de veículo para o transporte remunerado individual de passageiros .

O Decreto Municipal nº 56.981/2016 estabeleceu, no relacionamento do Município com os condutores, dois documentos distintos: o CONDUAPP e o CSVAPP. O Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP tem fundamento nos artigos 15 e 15- A do referido decreto, em que se exigem qualificações do motorista para o exercício da atividade privada.

O Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo - CSVAPP, por seu turno, tem fundamento nos artigos 15 e 15-D do mesmo diploma, fixando as condicionantes necessárias vinculadas ao veículo que está em operação. A situação do veículo está circunscrita ao CSVAPP, que possui regulamentação exaustiva na Resolução CMUV nº 16/2017, observada a redação dada pela Resolução CMUV nº 21/2019, que prevê:

Art. 7º Para a obtenção do CSVAPP os seguintes critérios deverão ser atendidos:

I - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto a prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;

II - operar veículo motorizado com, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação;

(NR do inciso II do art. 7º, cf. art. 3º da Resolução nº 21/2019)

III - apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo; (NR do inciso III do art. 7º, cf. art. 3º da Resolução nº 21/2019)

IV - utilizar dístico identificador das OTTCs, conforme inciso VI do artigo 5º da Resolução CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016.

V - comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório - DPVAT;

VI - apresentação de declaração, firmada pelo proprietário, de autorização para utilização do veículo na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, caso o condutor não seja o dono do veículo. (...)

Conforme se denota da checagem feita pela fiscalização, o veículo apresentava irregularidade perante a OTTC, no âmbito do inciso I do artigo 7º, referente à ausência de apresentação à OTTC de declaração de vistoria previamente realizada .

A competência regulamentar nessa seara tem origem na previsão constante no artigo 22, inciso XI, e artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Sendo prevista a competência exclusiva da União em legislar sobre trânsito e transporte, ou seja, inovar legislativamente sobre as matérias de trânsito e transporte, houve a emanação da Lei Federal nº 12.587/2012, que versa sobre o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, e mais especificamente sua alteração promovida pela Lei Federal nº 13.640/2018, que trouxe à lume a modalidade denominada "transporte remunerado privado individual de passageiros".

Segundo o legislador federal, os Municípios e o Distrito Federal possuem competência de regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, tendo como objetivo a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação de serviço, podendo, para tanto, exigir, via regulamento, o cumprimento de requisitos por parte dos veículos a serem empregados na atividade.

Acerca do tema, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 449 e do RE nº (00)00000-0000, fixou a seguinte tese:

1 - A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

2 - No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).

Entendeu nossa Corte Suprema que é vedado aos Municípios, e ao Distrito Federal, vedar a atividade, ou ainda restrigi-la, por violação aos princípios da livre inciativa e da livre concorrência. Por seu turno, no exercício da regulamentação e fiscalização, Nomeentes federais não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

Conclui-se que a construção jurídico-constitucional do serviço de transporte privado individual de passageiros é uma atividade amparada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, podendo os Municípios, e o Distrito Federal, estabelecer a regulamentação, com vistas a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na prestação de serviço, estabelecer regulamento a ser adotado pelos motoristas, desde que não contrariem a legislação federal.

Dentro dessa máxima, há de se conceber que no âmbito do Município de São Paulo, o exercício da função de motorista neste serviço é condicionante ao atendimento de determinados requisitos, quais sejam, obter o cadastro de condutor, denominado CONDUAPP, e estar com o veículo regular, com expedição do CSVAPP.

Para a comprovação da regularidade veicular, a Municipalidade de São Paulo, com base no artigo 11-B, inciso II, da Lei Federal nº 12.587/2012, condiciona a expedição do CSVAPP à realização de prévia vistoria, anual, nos termos do Decreto Municipal supra e no artigo 7º da Resolução CMUV nº 16/2017 já descrito.

Observe-se que para o caso em tela , era obrigação regulamentar do titular do veículo sua vistoria desde 31-07-2019), vide artigo 7º da Resolução CMUV nº 16/2017.

Não estando o veículo vistoriado previamente, nos termos da legislação, será considerado irregular, como previsto no parágrafo único do artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587/2012, sendo o motorista submetido aos termos da Lei Municipal nº 15.676/2012.

Acerca da constitucionalidade das medidas legalmente previstas, o E. STF já se pronunciou favoravelmente, conforme se depreende dos autos da ADIN nº 00.000 OAB/UF:

CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(STF. ADIN nº 2751. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. j. 31-08-2005. m.v.)

Quanto ao mérito do ato normativo, a lei estabelece como consequência da realização de transporte remunerado individual de passageiros sem prévia autorização do veículo a pena de multa, no importe de R$ 00.000,00, em valor a ser reajustado anualmente, a apreensão do veículo e demais sanções (artigos 1º e 2º), que atualmente representa a importância de R$ 00.000,00.

Portanto, a estrutura jurídica estabelecida pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana dá o fundamento necessário para a regulamentação municipal do tema.

Em paralelo, a exigência da vistoria anual possui uma segunda vertente fundamental, envolvendo o Direito do Consumidor. No âmbito constitucional, o Direito do Consumidor possui competência concorrente (artigo 5º, XXXII c/c , VIII e 30, II), integrando sua defesa a Ordem Econômica, tanto quanto à liberdade de concorrência defendida pela impetrante (artigo 170, V).

A legislação nacional que envolve a defesa dos direitos dos consumidores está centrada no Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o Poder Público intervir na atividade econômica para fins de preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação e o bem-estar do consumidor, por meio de normas que assim se fizerem necessárias. Nesses termos é a construção do artigo 55, caput e § 1º.

Nesse sentido é a lição de Nome, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem, em "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3a edição, São Paulo, RT, 2010, pg. 1138:

Poder Regulamentar: O art. 55, caput, do CDC reconhece a competência da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre normas de consumo, reiterando a competência concorrente prevista na Constituição da Republica (art. 24, I e VIII). De outra parte, o § 1º da mesma disposição reconhece a todos os entes federados a competência para fiscalização e controle do fornecimento de bens e serviços, para o que poderão editar normas para o melhor cumprimento destas atribuições. Segundo observa Zelmo Denari, neste aspecto a lei está a referir tanto normas ordinárias de consumo, quanto normas regulamentares de fiscalização e controle.

Ademais, acerca da capacidade legislativa municipal em matéria de consumo, o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem, reiteradamente, reconhecendo-a:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 15.404, DE 19 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, IMPONDO A BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A OBRIGAÇÃO DE FORNECER COMANDA IMPRESSA E INDIVIDUAL AOS CLIENTES QUE PORVENTURA OCUPAREM A MESMA MESA OU ACOMODAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO - ARTIGO 24, INCISO V, DA CF - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMA EM CARÁTER SUPLETIVO, DE ACORDO COM O INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA -DIPLOMA NORMATIVO ALINHADO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO OBRIGAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS FINS A QUE SE DESTINA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

"O Município pode dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da Constituição Federal, dentro dos limites do seu interesse local e desde que não contrarie normas dos demais entes da federação"."A norma impugnada não impõe qualquer obrigação desarrazoada ou desproporcional ao exigir de bares, restaurantes e similares o fornecimento de 'comanda impressa e individual que permita o controle do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação'

(artigo 1º da Lei Municipal nº 15.404/2017), mostrando-se adequada aos fins a que se destina na medida em que instrumentaliza o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, inocorrendo qualquer ofensa ao artigo 111 da Constituição Bandeirante"(TJSP, Órgão Especial, ADIN nº 2002023-21.2019.8.26.0000, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 24-04-2019)

A exigência pretoriana para se reconhecer a competência municipal para legislar sobre o consumo é a supletividade das normas federais e estaduais de consumo. E a supletividade decorre diretamente da Lei Federal nº 12.587/2012, ao disciplinar o serviço ora debatido, por estabelecer que a sua regulamentação se dará por parte dos Municípios e pelo Distrito Federal (vide o caput dos artigos 11-A e 11-B).

E, no caso do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, o Poder Público Municipal não tem a faculdade de se abster, porque a modalidade de serviço pode gerar efetivo risco ao usuário consumidor.

Com efeito, a natureza do negócio desenvolvido por empresas de tecnologia na exploração do serviço é a de fornecer uma plataforma digital na qual aproxima usuários de motoristas dispostos a realizar as viagens, promovendo o controle de seu deslocamento e um meio seguro para fins de pagamento.

Sendo certo que as empresas de tecnologia credenciadas na municipalidade não são empregadoras dos motoristas, nem titulares dos veículos, a segurança necessária para o deslocamento do usuário quanto às condições de uso daquele bem para se locomover na cidade de São Paulo é resguardada pela Municipalidade, que, dentro das regras constitucionais e legais, estabelecer um conteúdo mínimo de segurança a ser dado aos usuários dos aplicativos de aparelhos de comunicação móvel, para que a viagem a ser realizada seja plenamente adimplida, nas condições legais.

Basta recordar que o dever de segurança é ínsito em qualquer contrato de transporte firmado, por força dos artigos 734 e 735 do Código Civil, sendo o ato de transporte realizado exclusivamente pelo motorista previamente credenciado à plataforma digital mantida pela impetrante.

Considerando a dinâmica complexa envolvendo usuário, plataforma e motorista, o qual nem sempre é o titular do veículo utilizado, é imperioso que haja uma ação efetiva quanto à garantia da segurança do veículo, mediante a adoção de rotinas de inspeção, sendo considerado o período anual como suficiente para sua verificação.

Desta forma, além de aderência às normas federais envolvendo o transporte de passageiros , os regulamentos expedidos pelo Município estão em plena harmonia com as melhores práticas de fiscalização voltadas à defesa do consumidor, de modo a se exigir um mínimo de qualidade por parte dos veículos utilizados pelos motoristas credenciados às empresas de plataforma eletrônica.

Não obstante, a incidência de legislação própria, vinculada à função de polícia administrativa na área de transporte, calcada em leis federais e municipais, é o que justifica a aplicação de multa e a realização da apreensão.

Como já discutido, em 26-07-2019, conforme Auto de Apreensão nº 083191, em face de transporte remunerado individual de passageiros sem autorização prévia, nos termos das Leis Municipais nº 15.676/12 e 16.344/16. 2.1.1.

No Relatório Descritivo, o agente responsável esclareceu que em consulta eletrônica o veículo apresentou irregularidade e foi imediatamente apreendido, realizando transporte de passageiros, com uso da ferramenta digital.

Segundo cadastrado no sistema, o veículo estava irregular perante a Uber e 99 Taxi, por força do não atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso I, da Resolução CMUV nº 16/2017 ("motivo 2"). Assim, impunha-se a lavratura do Auto de Infração para Imposição de Penalidade nº Y5-136393-42, com enquadramento 8877, descrito como"utilizar veículo que não esteja devidamente autorizado para o transporte remunerado individual de passageiros em desacordo com as leis 15.676/12 e 16.344/16", com observação de"veículo irregular".

O veículo do autor foi liberado após o prévio recolhimento das despesas, em 16-08-2019.

Em suma, a aplicação de penalidade e apreensão do veículo mostrava-se de rigor e encontra lastro na legislação municipal vigente, de modo que não houve qualquer ato ilegal a amparar a pretensão autoral.

Quanto ao valor da multa, a lei estabelece como consequência da realização de transporte remunerado individual de passageiros sem prévia autorização do veículo a pena de multa, no importe de R$ 00.000,00, em valor a ser reajustado anualmente, a apreensão do veículo e demais sanções (artigos 1º e 2º), que atualmente representa a importância de R$ 00.000,00.

Assim sendo, resta claro que a imposição de multa administrativa e apreensão do veículo do Autor configuram-se medidas precisas resultantes da ação fiscalizatória municipal, estando elas em perfeita conformidade com as leis municipais nº 15.676/12 e 16.344/16 e com a jurisprudência existente concernente ao assunto.

Em nenhum momento o Município extrapolou suas competências municipais, e deve o Autor ser responsabilizado pelas consequências do descumprimento da legislação ao ter utilizado veículo não devidamente autorizado para o transporte remunerado individual de passageiros.

Em suma, a penalidade foi legalmente aplicada, de acordo com as normas municipais então vigentes, sendo o pedido autoral de se desacolher, tanto no que concerne ao pedido de cancelamento da multa APLICADA A Nomequanto no que concerne ao pedido de devolução dos valores dispendidos em despesas de remoção e estadia (R$ 00.000,00- aparentemente pagos por Nome).

No que tange ao pedido de condenação em LUCROS CESSANTES (suportados por Nome), a parte autora deixou de apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a renda auferida como motorista de aplicativo.

As capturas de tela apresentadas não têm dados mínimos necessários a identificar do que se tratam os valores lá discriminados, a quem foram pagos.

Cabe observar que é profissional autônomo, sendo responsável pela sua rotina de trabalho, de modo que, diante da ausência de provas quanto a renda da autora, não há como acolher pedido de lucros cessantes.

Em obediência ao princípio da eventualidade, importa impugnar o pedido de condenação por DANOS MORAIS , eis que não demonstrados.

Conforme tem se posicionado a jurisprudência (autos nº 1010424- 61.2019.8.26.0053 da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública), mero percalço não pode ser erigido à condição de dano moral:

"O evento, muito embora tenha gerado, sem dúvida, alguns transtornos ao demandante, não atingiu a sua personalidade em grau tal que fosse passível de indenização. Conforme ensina Fábio Ulhôa Coelho: "A existência de dano é condição essencial para a responsabilidade civil, subjetiva ou objetiva. Se quem pleiteia a responsabilização não sofreu dano de nenhuma espécie, mas meros desconfortos ou riscos, não tem direito a nenhuma indenização." (Curso de Direito Civil volume II, Editora Saraiva, pág. 287) - destaquei.

Para Carlos Roberto Gonçalves citando Sérgio Cavalieri: `... só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo' (Responsabilidade Civil, 10a edição, página 611) - destaquei". No mesmo sentido a jurisprudência:"Entende esta câmara que o dano moral indenizável não é o pequeno percalço, de menor proporção, fato do qual se possa extrair ofensa aos sentimentos ou ao espírito do homem. Considerando a organização da sociedade, a experiência de vida de cada um ou o ambiente a que estamos expostos, desenvolvemos com maior ou menor eficácia uma estrutura psicológica que permite lidar com os obstáculos e contrariedades a que certamente estamos sujeitos. O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar (TJSP - Relator Desembargador Teixeira Leite. 29.03.2007) ́."

Na remota hipótese de condenação do MUNICÍPIO, há de se quantificar a indenização MORAL conforme as balizas do bom senso e da razoabilidade. O quantum não pode ser exorbitante, como o formulado na exordial, discrepante da realidade, configurando claro enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

Ainda que se entenda provada a responsabilidade civil do MUNICÍPIO, na eventualidade de acolhimento do pedido de dano moral, é de se lembrar que a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou.

O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 362). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (00.000 OAB/UF, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora (Recurso Especial nº 903.258- RS).

Assim, em se cuidando de indenização por dano moral, requer-se que o termo a quo seja a data do arbitramento, seja para a correção monetária (Súmula 362 STJ), assim como para os juros moratórios (tema 925 STJ).

III - CONCLUSÃO

Em face do quanto exposto, requer-se seja o presente processo julgado totalmente improcedente, condenando o Requerente ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Protesta provar tudo quanto alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial pela produção de prova pericial e documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

Nome

Procuradora do Município de São Paulo

00.000 OAB/UF