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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Petição Inicial - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados por Acidente de Veículo - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SÃO PAULO

NomeS/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com, por seu procurador infra- assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 318 do Código CPC e nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR

ACIDENTE DE VEÍCULO

em face de Nome, brasileira, inscrita no CPF sob o nº sob nº 000.000.000-00, demais dados desconhecidos, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000pelos seguintes fatos e direitos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente mantinha um Contrato de Seguro de Automóvel tendo como objeto o veículo VOLVO XC40 T-4 2.0 190CV FWD, Ano/Modelo 2019/2020, Placa BZB - 5868, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, de propriedade e segurado em nome de Nome, por meio da Apólice de Seguro n.º 0531 (00)00000-0000, com vigência entre 27/09/2019 até o dia 17/04/2020 , tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora.

No dia 22/01/2020, por volta das 13h54m, o condutor do veículo segurado encontrava-se transitando pela Endereço, quando parou devido ao fluxo de trânsito à sua frente e consequentemente veio a ser colidido em sua parte traseira, ainda sendo projetado contra outros três veículos que seguiam a sua frente.

Ressalta-se que o engavetamento foi causado por desídia do veículo TOYOTA ETIOS HB X VSC AT, placa FSH - 8A87 de propriedade da Requerida o qual não se atentou ao fluxo dos veículos na referida via.

É lamentável salientar, mas a maioria dos acidentes desse gênero ocorre por absoluta imprudência e falta de atenção dos condutores, os quais não seguem a determinação do Código de Trânsito Brasileiro.

Importante ressaltar que todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos perante a Requerida resultaram infrutíferos. Foram várias as tentativas de acordo para o pagamento espontâneo de forma vantajosa, porém a negativa ao dever de ressarcir imperou.

Sendo assim, não restou alternativa senão ingressar em juízo para requerer o ressarcimento do prejuízo aqui exposto por todos os fatos e fundamentos.

II - DAS PRELIMINARES

2.1 DA LEGITIMIDADE ATIVA

Inicialmente, é necessário mencionar e comprovar que a marca Itaú Seguro Auto é pertencente ao grupo Nome, conforme informado na apólice em questão:

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Ainda, todas as notas fiscais foram emitidas em nome da Requerente.

Portanto, comprova-se a legitimidade ativa desta autora para realizar o pedido de ressarcimento em questão.

2.2 DE DISPENSA DO PREPOSTO

Inicialmente, cabe salientar a enorme dificuldade que se apresenta na logística das Empresas que atuam no mercado nacional, com estruturas de grande porte e focadas nos resultados operacionais e cumprimento de produção, buscando a manutenção dessa estrutura e de seu quadro de funcionários.

O mercado brasileiro vive ricos anos em sua economia, ao ponto de se tornar um potencial gigante mundial, seguindo os passos das mega-economias mundiais!

Apesar disso, as empresas em geral operam em seus limites financeiros e têm que contar com sua estrutura totalmente engajada nos objetivos e cumprimento de resultados, sob pena de desestabilizarem suas operações.

No caso em tela, o mercado de seguros não atua de forma diversa. Aliás, possuem estrutura gigante, com custos operacionais seguindo a mesma proporção. Operam com carteiras de riscos de seguros massificados e liquidam milhões por mês em cumprimento aos contratos de seguros.

Há, no entanto, sinistros que deixam de ser indenizados por se enquadrarem em excludentes de cobertura securitária e que geram demandas judiciais. Como a maioria das seguradoras tem suas estruturas estendidas para o território nacional, é natural que o volume de audiências também ocorra.

Para cada audiência dessas, onde a seguradora atua no polo passivo, imaginemos que ela tenha que deslocar um preposto para se fazer representar processualmente.

Agora imaginemos também que a seguradora tenha que providenciar um preposto para se fazer representada nos feitos em que atue como autora da ação judicial, para ressarcir dos danos causados por terceiros a seus segurados em acidente de trânsito! Nessa hipótese, SEMPRE, a seguradora estará na condição de sub-rogada (Súmula 188 STF), pois indenizou seu cliente - quer em uma perda total, quer numa perda parcial - e busca agora o ressarcimento de tais valores.

Notemos a condição de sub-rogação da seguradora. Sequer seu preposto teve conhecimento dos fatos, da dinâmica do acidente ou de qualquer nuance a respeito que pudesse corroborar na via judicial, o pedido de ressarcimento!

Razão não existe, portanto, para que haja a mobilização da estrutura operacional onde as seguradoras tenham que deslocar seus prepostos numa audiência, cuja finalidade de sua presença não traga benefício algum aos esclarecimentos dos fatos, nem agregue resultados de ordem prática que venham a auxiliar o magistrado em suas convicções!

Poderíamos inferir, com respeito a todos os prepostos que se deslocam de suas Filiais, que estes deixam de produzir e que não trazem nada de efetividade processual, que suas presenças realmente sejam inócuas.

Poderíamos conjecturar, ainda, que a presença do preposto fosse necessária posto que, na instrução, existe a possibilidade da realização de um acordo.

Ocorre que, em regra, as procurações outorgadas aos advogados contratados pelas Seguradoras autorizam o advogado a transigir o que elide a alegação de haver algum óbice ou impedimento ao bom andamento processual.

Seguindo essa linha de reflexão, alguns magistrados já se manifestaram pelo entendimento acima exposto, dispensando a presença do preposto nos atos judiciais, a exemplo da decisão interlocutória que segue ementada:

Defiro o pedido de dispensa do preposto da seguradora denunciada, pois é certo que seu depoimento em nada contribuiria para o deslinde da quaestio. (5º Vara Cível de Blumenau/SC. Procedimento Sumário nº 008.10.003329-3. Juiz Jorge

Diante do exposto, entendemos, data venia , que nessas hipóteses de ações sub-rogatórias ativas, torna-se plenamente justificável a dispensa do preposto em audiência pelas razões aqui apresentadas!

Feitas essas considerações, requer-se, preliminarmente, que seja apreciado o tema e deferida à dispensa da presença do preposto .

III - DO DIREITO

3.1 DA CULPA PELO ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA

No caso em tela as circunstâncias do acidente demonstram a total imprudência do veículo da Requerida, visto que a colisão se deu em virtude de falta de atenção, momento que o veículo segurado veio a ser abalroado na PARTE TRASEIRA pelo veículo Etios pertencente a parte Requerida, sendo projetado contra a traseira do veículo Ecosport Preto que também foi projetado contra a traseira do veículo Ecosport Branco que também foi projetado contra a traseira do veículo Nissan Versa.

A condutora Requerida não teve cuidado na condução de seu veículo, imprimindo velocidade excessiva, além de não manter a distância de segurança, não conseguindo realizar frenagem a tempo.

Considerando que o Boletim de Ocorrência lavrado desfruta de presunção juris tantum de veracidade, seu conteúdo prevalece caso não elidido por prova em contrário, sendo que o que se pode constatar até o presente momento é a culpa exclusiva do condutor da Requerida, vejamos:

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Versão da segurada da Requerente:

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Como é sabido o CTB dispõe que todo motorista tem o dever de cautela e na direção defensiva, ou segura, deve estar sempre atento as imprevisões que o trânsito oferece, permitindo reconhecer antecipadamente as situações de perigo e prever o que pode acontecer, consigo e com os demais motoristas e usar este conhecimento com eficiência.

Constata-se que a Requerida agiu em total desacordo à previsão legal constante dos referidos artigos do Código Brasileiro de Trânsito:

Preceituam os artigos 28 e 29 do CTB:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo , dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas ;

Leciona RUI STOCO que , "aquele que colide com a traseira de outro veículo presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem condições de manter distância de segurança, velocidade adequada em relação ao veículo da frente e avaliar as condições do tráfego. Evidentemente que ocorrerá apenas a inversão do ônus da prova, cabendo ao condutor do veículo que abalroou o outro veículo por trás demonstrar que não agiu com culpa, ou que houve culpa exclusiva do outro condutor". (Tratado da Responsabilidade Civil, pág. 1455, RT, 7.a ed.).

Necessário destacar que o motorista está sujeito a situações abruptas que o obriguem a uma ação imediata, seja no sentido de frear, seja no sentido de desviar-se, impondo-se àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos.

Outrossim a jurisprudência pátria é unânime em afirmar que se caracteriza a culpa do condutor, por presunção "juris tantum ", quando este colide com a traseira de outro veículo por não tomar as cautelas necessárias , vindo a causar acidente.

Vejamos decisão recente proferida pelo C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ART. DO CPC- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente . Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A alegada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 572430 SP 2014/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe //. Grifo nosso.

E ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que" culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa ".

3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no REsp (00)00000-0000/ RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2012/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe //.

Decisões exaradas pelos Tribunais de Justiça pelo País:

AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA NÃO ELIDIDA - ENGAVETAMENTO - RECONHECIMENTO DE CULPA DOS RÉUS - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO . APELAÇÃO PROVIDA

(TJSP; Apelação Cível 1002353-60.2017.8.26.0176; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020)

APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Seguradora que busca a reparação da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade da ré, que era conduzido pelo réu - Colisão traseira - Era do requerido o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos artigos 29, incisos II e XI, alínea b do Código de Trânsito Brasileiro - Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização - Negado provimento.

(TJSP; Apelação Cível 1004253-88.2018.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020)

Ademais, verifica-se que deve a Requerida, na qualidade de proprietária do veículo causador do acidente, responder pelos danos causados ao veículo segurado. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DONO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1." Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente , pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros"( REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006).

[...] 5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 287.935/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014)

Desta forma, resta claro que a colisão fora causada por atitude imprudente da Requerida, o qual agiu com desatenção não guardando distância mínima e velocidade compatível, o que, em tese, já seria suficiente para evitar esse tipo de infortúnio.

A consequência do ato causou prejuízo a outrem, sendo, inafastável, portanto, sua responsabilidade em ressarcir os danos causados.

Diante dos fatos, estabelecida a existência do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, deve ser imputada à Requerida a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente.

3.2 DO DEVER DE INDENIZAR

A pretensão da Requerente encontra amparo legal nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil Brasileiro e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem:

Artigo CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Artigo CC - Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.

Art. CC - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz

Súmula , STF - O segurador tem Ação Regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro.

Assim, resta claro o dever da Requerida em indenizar a Requerente os danos cometidos e indevidamente suportados por esta, em virtude da comprovação da exclusiva culpa daquele.

3.3 DOS DANOS MATERIAIS

Por conta da imprudência do condutor do veículo da Requerida, ao veículo segurado restaram danos de grande monta (fotos anexas), tendo sido constatada sua perda total .

Em virtude do contrato de seguro existente entre a Requerente e seu segurado, esta Requerente indenizou pelo valor venal do veículo à época dos fatos.

O valor total desembolsado pela Requerente perfaz o montante de R$ 00.000,00, sendo a quantia de R$ 00.000,00destinados ao Banco Itaucard em decorrência de contrato de financiamento, e a quantia de R$ 00.000,00destinados diretamente à segurada da Requerente, conforme fazem prova os comprovantes de pagamento em anexo.

Após, a Requerente vendeu o salvado do veículo pelo valor de R$ 00.000,00conforme nota fiscal anexa.

Portanto, remanesce à Requerente prejuízo no valor de R$ 00.000,00.

Ainda, consoante disposição das súmulas 43 e 54 do STJ, temos sobre a incidência de juros e correções monetárias devidas pelos prejuízos causados por terceiros e suportados pela demandante que:

Súmula 43, STJ - Incide correção monetária sobre divida por

Súmula 54, STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Desta feita, cabe à Requerida reparar os danos materiais injustamente suportados pela Requerente, diante da responsabilidade demonstrada, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos da atualização monetária, juros legais, mais custas processuais e honorários advocatícios fixados em, no mínimo, 20% do valor da condenação.

V - DOS REQUERIMENTOS

Posto isso, requer:

1. Preliminarmente, a DISPENSA DA PRESENÇA DO PREPOSTO da seguradora, seja para audiências de conciliação, seja para a de instrução e julgamento, considerando que o instrumento de procuração confere poderes para o advogado transigir, além do que o depoimento pessoal do representante legal da autora para o ato é inócuo, sendo que o preposto da seguradora não presenciou os fatos decorrentes do sinistro;

2. A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC;

3. Em conformidade com o artigo 319, inciso VII do CPC, a Requerente manifesta seu DESINTERESSE na realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação;

4. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com a condenação da parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 128.800,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos reais) acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e atualização monetária desde o desembolso (Súmula 43, STJ);

5. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o § 2º do artigo 85 do CPC, sendo fixados na porcentagem que Vossa Excelência arbitrar;

6. A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental inclusa, testemunhal, bem como outras que se fizerem necessárias.

7. Que todas as publicações e demais atos alusivos ao presente feito sejam realizadas em nome de seu patrono, Nome, advogado regularmente inscrito na OAB/SP 247.302, com escritório profissional na Rua Boa Vista, nº 254, Sala 704, Centro - São Paulo/SP, CEP: 01014-907, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 30 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF