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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0010

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA/SP

Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000,email:email@email.com, por seus advogados que esta subscreve (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Nome, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com agencia situada na Endereço-000 , o que faz com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo e nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Conforme declaração (em anexo), o Requerente não possui meios

para arcar com as despesas processuais advinda do presente litígio, como também os emolumentos judiciais, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Desta forma, requer seja concedido os benefícios da justiça Gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

O autor teve seu FGTS depositado pela empresa Brinquedos Bandeirantes S/A no ano de 1982 no Nome, ocorre que,ao procurar a referida instituição foi informado pela mesma que existia uma valor R$ 00.000,00, como faz prova os extratos em anexo, de FGTS que foi depositado em 1982 no Unibanco, instituição que hoje chama-se Itaú ora requerido, com comprovado pela solicitação de segunda via de FGTS em anexo.

O Nomeao ser questionado onde encontra-se o valor depositado pela empresa Brinquedos Bandeirantes S/A, argumentou que com a mudança da lei 8.036/90, todas instituições bancarias deveriam transferir as contas referente ao FGTS para o NomeCaixa econômica Federal o que não ocorreu no caso em questão.

Isto porque, ao procurar a instituição Caixa Econômica Federal, foi informado que a instituição Nome(ora requerido) não efetuou o repasse para Caixa Econômica Federal do referido FGTS, conforme determinou a lei 8.036 6/90.

Entretanto, a empresa em que o autor laborava, efetuou os respectivos depósitos referente ao seu FGTS (extrato incluso), no entanto, o requerido não atendeu às determinações da lei Nacional da Habitação, desse modo o gestor do FGTS, não realizando a transferência dos valores na conta de seus respectivos credores e não sendo localizada pela caixa econômica federal, mesmo com os documentos solicitados para sua localização é o que leva o autor a buscar a via judicial para que assim tenha garantido o seu direito como depositário a época dos valores depositados no Nomebem como todas as suas informações referente a seus dados cadastrais.

III - DO DIREITO

O fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), nos termos da lei

8.036/90 determinou que FGTS de todos os brasileiros deveriam ser transferidos para Caixa Econômica Federal e assim estabelece :

Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

(...)

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§ 2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento

bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo NomeCentral do Brasil, em nome do trabalhador

FGTS - OPÇÃO - JUROS

Aos empregados que optaram, na forma permitida pelo art. da Lei 5.958, de 10.12.73, com efeitos retroativos, pelo regime da Lei 5.107, de 13.09.66, deve ser assegurada a progressão de capitalização de juros prevista na Lei 5.705, de 21.09.71 (art. 2º). ( RO - 3807 - SP - Rel. Min. Elmar Campos - 3a Turma. Unânime. DJ 22.08.79 - pág. 6178).

Expurgos Inflacionários - Ademais, o valor efetivamente apurado deverá, ainda, ser recomposto, com a aplicação da correta atualização monetária nos meses de Janeiro de 1.989 (plano Collor) e Abril de 1.990 (Plano Verão), em face dos expurgos inflacionários, senão vejamos:

Expurgo de Janeiro de 1989 - (Plano Verão) - O governo adotou novas regras para correção das Contas Vinculadas do FGTS, aplicando o rendimento acumulado da LFT verificado no mês de janeiro de l989 (art. 17 da lei 7.730/89 combinado com o artigo da lei 7738/89). Entretanto o índice divulgado do IPC, em fevereiro de l989, que deveria corrigir os saldos de janeiro de l989, foi da ordem de 42,72% enquanto a variação da LTF do período sofreu variação de apenas 22,35% , resultando em perda de 16,65% no patrimônio do Autor.

Expurgo de Abril de 1990 - (Plano Collor) - No mês de abril de l990 as contas vinculadas do FGTS foram atualizadas em zero por cento, ou melhor não foram atualizadas, embora em abril tivesse sido apurada e publicada a inflação de 44,80%, conforme IPC do período, , resultando em perda de 44,80% no patrimônio do Autor.

Importa ressaltar que o direito à recomposição das contas vinculadas, relativas aos expurgos inflacionários retro referidos, já se encontra pacificamente reconhecido pelos nossos tribunais, dispensando quaisquer outras considerações, assim, não tendo o requerido efetuado a transferência ao órgão gestor competente e tendo sido creditado na conta do autor esse faz jus ao valores depositados em sua conta de FGTS bem como a correção e multa a ser aplicada, devendo o Nomeser responsabilizado pelo pagamento e seus respectivos encargos.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a citação de Nome, no endereço de sua sede, para querendo, responder no prazo legal a presente ação, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

a) condenar a Ré a proceder a recomposição de todos os depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS do autor, aplicando, além da atualização monetária, a taxa progressiva de juros de 3% a 6%;

b) Condenar a Ré a acrescentar sobre os cálculos da aplicação dos Juros Progressivos, pedido retro, as diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão, nos índices de atualização de janeiro de 1.989 - 16,65% e abril de l990 44,80%, incidentes sobre os saldos da sua conta vinculada naquelas datas;

c) Condenar a Ré no pagamento dos valores ao final apurados, ou promover o crédito respectivo na Conta Vinculada do FGTS do autor;

d) Condenar a Ré, ainda, no pagamento de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da condenação, contados da citação, além dos ônus da sucumbência.

e) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Apresenta o Autor, desde já, os documentos acostados à peça exordial, protestando, ainda, pela juntada de complementação de extratos da conta vinculada do Autor, para liquidação.

Requer, finalmente, a intimação da ré para juntar aos autos os extratos da evolução dos depósitos, atualização monetária e juros creditados na conta vinculada do autor, posto que era a administradora dos recursos do FGTS.

Protesta o reclamante pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas, em especial pelos depoimentos pessoais da Requerido, no qual requer suas citações, para querendo apresentar sua defesa, com todos os documentos necessários, sob pena de preclusão, o que desde já fica requerida, sob pena de confissão sobre a matéria de fato, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, bem como quaisquer outros provas que porventura sejam necessárias à completa comprovação do legado na presente exordial.

Para efeitos meramente fiscais dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo-SP, 29 de outubro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF