jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0027

Petição Inicial - TJMG - Ação com Pedido de Investigação de Paternidade c/c Alimentos c/c Indenização por Danos Morais - com Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Carta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE CONTAGEM / MG .

Nome, brasileira, solteira, estudante, desempregada, filha de Nome e de pai afetivo Nome (falecido) portador da Carteira de Identidade RG 00000-00 - PC/MG e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com ; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO COM PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - com pedido de tutela

antecipada

Em face de Nome , brasileiro, solteiro, empresário, de CPF, RG e demais qualificações desconhecidas; residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos a seguir expostos.

I. DA GRATUIDADE

Com amparo na Lei 1.060/50, a autora pugna pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, declarando neste ato que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa, prova de desemprego e que é estudante (docs. 02 a04).

II. DOS FATOS

A genitora da autora e o réu tiveram um relacionamento amoroso e desta relação, em 27/10/2000, nasceu Nome , hoje com 18 anos de idade (Certidão de nascimento anexa - doc. 05).

O réu tomou conhecimento da gravidez, sem, contudo, acompanhar e prestar assistência à genitora, vindo conhecer a filha somente quando esta contava com 02 (dois) anos de idade; mesmo assim, sem prestar-lhe nenhuma assistência.

Dos 02 (dois) aos 15 (quinze) anos não mais procurou a filha, permanecendo a flagrante condição de abandono.

Aos quinze anos, sonho de toda garota em conviver com o pai nesta festividade, o procurou, sem receber qualquer atenção.

Aos 16, voltou a procurar seu pai, tendo certa receptividade, iniciando processo de socialização (vide fotos anexas - doc. 06), inclusive passando com o pai o aniversário de 17 anos.

Todavia, em curto espaço de tempo, a relação entre os dois deixou de ser amena, havendo rompimento de convivência, quando em julho de 2018, ameaçou bater na filha, além das ofensas verbais em que sempre dizia: "você é assim por falta de surras",

"menina criada por avó, mimada". Depois desta data bloqueou a filha nas redes sociais, não restabelecendo qualquer convivência.

Em nova tentativa, em estando bloqueada, contatou a Sra. Joyce, noiva de seu pai, pedindo número de telefone de contato com ele, quando disse que "não tenho nada a falar com ela", situação de abandono que permanece até hoje.

Destarte, resta configurado o abandono afetivo, motivo de abalos morais, passivo de reparação, como forma de amenizar a dor por falta do afeto e coibir venha novamente acontecer com outras o mal que a autora tem sofrido.

Não bastasse a ausência de afeto, o abandono material por toda sua vida lhe é flagrante.

O réu ostenta boa situação financeira, tendo sua ocupação como empresário, com participação societária em 03 (três) empresas (docs. 07 a 09). Registra-se que na empresa identificada no doc. 09, o réu tem como sócio sua noiva. Nas fotos, apresenta o réu em uma das empresas (doc. 10 - fotos extraídas do perfil público da rede facebook).

Tal pujança financeira impõe tratamentos desiguais entre os filhos, em prejuízo da autora, vez que seus dois outros filhos, além de contar com a convivência constante com o pai, tem acesso a sofisticadas oportunidades de lazer e cultura; estudam em escola particular, de grande renome social, enquanto a autora sempre permaneceu privada das benesses que a condição financeira do pai pode oferecer a seus irmãos, bem como prejudicada na qualidade da educação que recebeu, já que sempre estudou em escola pública de periferia, sujeitando às carências do setor educacional público.

Assim, a autora vem sendo sustentada única e exclusivamente por sua genitora, que labora como faxineira diarista, em um mercado cada vez menos demandado.

Contudo, a vexação só não foi maior graças à benevolência do convivente de sua mãe, que reconheceu filiação afetiva, constando seu nome no Registro Civil, quando a autora contava com 11 (onze) anos de idade. Todavia, a sorte pouco durou... seu pai afetivo veio a falecer apenas dois meses depois do reconhecimento (doc. 11), contudo, preservando o afeto e gratidão, tanto que pretende a permanência de seu nome nos registros civis, ainda que cumulado com a do pai biológico.

Destarte, diante da inércia em reconhecer a paternidade biológica e a situação de abandono afetivo e material, não resta outra alternativa a autora, senão a vinda ao Judiciário.

III. DO DIREITO - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

III.I. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - Alimentos provisionais

Inicialmente, destaca-se que o requerente é merecedor da tutela de urgência, para fins de fixação dos alimentos provisionais, uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[...]

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

É latente o direito da requerente a tutela antecipada, uma vez que se trata de requerimento de alimentos provisórios, o qual possui caráter alimentar, além disso, a autora é estudante, vulnerável e economicamente hipossuficiente, necessitando com urgência da pensão alimentícia para prover sua subsistência e conseguir manter-se em instituição de ensino profissionalizante, desta feita, particular.

Pelo que se observa, a autora foi fruto de uma relação amorosa entre sua genitora e o requerido, relação esta de conhecimento da Endereço afirmava pai da jovem, conforme evidencia a paternidade nas provas anexas, o que, desta forma, emergindo-se o dever da prestação de alimentos.

Além disso, é importante frisar que a obrigação de alimentos está fundamentada num interesse superior, que é a preservação da vida humana, assim esculpido no artigo 5° de nossa carta magna, que acaba se desdobrando em outros direitos fundamentais, como podemos destacar os direitos a educação, saúde, alimentação, lazer, segurança e proteção, todos previstos no artigo 6° da Constituição Federal, sendo assim, a responsabilidade de prestar alimentos recai precipuamente sobre a família. É o que se infere do Artigo 227 da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvos de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pelo exposto, observa-se a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo assim, requer-se a este juízo a concessão da tutela de urgência antecipada em caráter liminar inaudita altera parte para que o requerido preste os alimentos provisórios à autora na quantia de R$ 00.000,00 por mês.

III.II. DA REALIZAÇÃO PREVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, a possibilidade de uma resolução pacifica entre as partes.

III.III. DO DIREITO DE FILIAÇÃO

É assegurado pela Constituição Federal do direito de Filiação, conforme se observa no artigo 227, § 6°, in verbis :

Art. 227. [...]

§ 6.° Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Neste mesmo sentido o artigo 1.606, caput, do Código Civil, afirma:

Art. 1. 606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Destarte, a referida legislação legitima o autor a requerer a investigação de paternidade, já que se trata de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo sofrer nenhum tipo de constrição para efetivação desse direito.

Assim, é garantido à pessoa constar em sua certidão de nascimento os nomes de seus pais, saber de sua origem, surgindo a partir de então, todos os direitos inerentes à filiação, como dever dos pais prover materialmente os filhos com o necessário à sua subsistência, ou seja, dever de prover alimentação, vestuário, remédios (saúde), educação, lazer, habitação.

Além disso, o reconhecimento da paternidade ou maternidade faz surgir ao filho o direito de herança (Sucessão), previsto no artigo 5°, inciso XXX, de nossa Constituição.

Portanto, condutas omissivas ao reconhecimento da paternidade no intuito de eximir-se das obrigações paternas são inaceitáveis. Neste sentido é que na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos serão hábeis para provar a verdade dos fatos, e mais, em caso de recusa de submeter-se a exame de DNA, gerará ao suposto pai a presunção da paternidade, conforme dispõe o artigo 2°-A, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade), o que se coaduna com a súmula 301 do STJ.

Ainda, dispõe expressamente o artigo 1.616 do Código Civil que a declaração de paternidade decorrente da sentença tem os mesmos efeitos do reconhecimento da paternidade. Assim, caso não haja o reconhecimento da paternidade pelo réu, requer-se a realização de prova pericial (exame de DNA), para que assim não paire qualquer dúvida em relação ao alegado.

Cabe ressaltar que a recusa de se submeter ao teste de DNA foi, inclusive, tema da súmula 301 do STJ, in verbis: "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade".

Ainda, com fins de preservar os laços afetivos constituídos antes do reconhecimento da paternidade biológica, o Ordenamento Jurídico hodierno autoriza a anotação de dois pais e uma mãe nos documentos registrais e de identificação , conforme inteligência do Provimento CNJ n° 63, de 14.11.2017, especialmente em seu artigo 14.

III.IV DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE.

Nos termos do artigo 1607 do Código Civil: "Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente" .

Conforme preceitua o artigo 1609 do mesmo diploma legal, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e poderá ocorrer: no registro do nascimento; por escritura pública ou escrito particular, devendo ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

No que tange à prova da paternidade, merece destaque a norma do artigo 1605 do Código Civil, segundo o qual " na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos ".

Sendo assim, a autora tem direito ao reconhecimento do vínculo de paternidade.

Ademais, conforme demonstrado nas fotos anexadas à presente, além de provas testemunhais, para esta confirmação desde já arroladas, rematam qualquer dúvida que porventura pudesse existir quanto à filiação da autora.

III.V. DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS

O dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais da autora, vez que esta não pode provê-las por si.

Em que pese a autora já ter atingido a maioridade civil, está em pleno curso de sua formação educacional e profissional, devidamente matriculada em curso técnico regular e pretende, na sequência, dar continuidade aos estudos numa Faculdade, com fins de atingir sua emancipação econômica e social. Contudo, além de restar prejudicada ao acesso a emprego, ainda tem custos a serem pagos para sua formação, devendo por isso ter os alimentos pagos até seus 24 (vinte e quatro anos), como garante a melhor jurisprudência.

Para tanto, conforme prescreve o artigo 1.694 do Código Civil, "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação " (grifo nosso).

Neste contexto, Nome, esclarece que alimentos, em seu significado vulgar, é:

"tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida", e em seu significado amplo, "é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção" (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais).

Segundo informações de testemunhas que serão oportunamente arroladas, se for necessário, o réu possui situação financeira estável, tem ocupação de empresário, nas empresas Nome Administração, onde é empresário individual; Gonzaga e Rodrigues Assistência Ltda., onde é sócio; e, na Expresso Truck - Clube de Benefícios ao Caminhoneiro, onde é presidente (docs.07 a 09). Junto disso, o fato de seus dois outros filhos frequentar escola de alto renome social, demonstra ostentar plena capacidade e possibilidade do réu arcar com os alimentos da filha.

Em que pese, a genitora da autora passa por dificuldades que não lhe permite arcar sozinha com as despesas de sustento da filha, em face das novas demandas com o estudo, e em decorrência da grave recessão econômica brasileira. Atualmente prestando serviços de faxina, auferindo não mais que 1,5 salários/mês. Sendo certo que a autora apresenta as naturais necessidades de uma jovem: alimentação, vestuário, saúde, lazer, educação etc.

Assim, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, devidamente demonstrado o binômio necessidade e possibilidade, sendo possível a condenação do réu, uma vez reconhecida a paternidade, ao pagamento de alimentos na base de 02 (dois) salários mínimos, hoje, no importe de R$ 00.000,00.

Vale lembrar que consoante a súmula 277 do STJ, "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação ".

III.VI. DANO MORAL

É sabido que há circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo.

A reparação do dano moral, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo juízo, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima.

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, como se lê nos artigos 1°, III e 5° V e X da Constituição Federal, que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhações.

O fundamento da reparabilidade do dano moral ocorrido nas relações familiares está intimamente relacionado com os direitos da personalidade de cada membro da família, não sendo admissível que tais direitos sejam impunemente violados por outro integrante da mesma .

Fato é, que não se pode negar que a Constituição Federal acolhe, sem fazer qualquer exclusão, a responsabilidade civil para a reparação dos danos morais (art. 5°, incisos V e X), bem como, que tal possibilidade está igualmente autorizada pelo art. 186 do Novo Código Civil.

Nesse diapasão, imperioso notar que desde a concepção a autora foi abandonada pelo seu genitor, tanto na ordem afetiva quanto material, e, nas poucas vezes que tiveram acenos de convivência, foi logo frustrada, causando fortes abalos emocionais. Assim, a reparação, via indenização por danos morais ganha contorno de punição pelo completo abandono perpetrado pelo réu, bem como pelo tratamento desigual aos filhos, fazendo, desta forma, justiça.

A Constituição Federal de 1988 introduziu novos contornos a família, fixando-lhe um modelo igualitário entre os membros da família, valorizando as pessoas e seus sentimentos . Não se admite que essas novas exigências e valores sejam violados.

Portanto, torna-se injustificável que fiquem sem reparação os danos morais que tenham origem nesta relação familiar, quanto mais quando o genitor alimenta, de início, o sonho da filha de ser por ele reconhecido, sem se esquecer da frustração da companhia e relações sociais comuns.

A necessidade de reparação deve ser reconhecida, quanto mais por revestir a penalidade de um caráter pedagógico, tendo- se a plena consciência que é admissível que os familiares errem em suas relações, pois isso faz parte da falibilidade humana.

Tal constatação, culmina por impor ao Poder Judiciário a importante tarefa de definir o que é tolerável e o que deve ser indenizável.

Assim considerado, para o dever de indenizar o dano moral sofrido nas relações familiares, porque inegavelmente, mas deve sofrer os temperos da lei e da vida.

Por assegurar a Constituição Federal o princípio da reparabilidade do dano moral (art. 5°, incisos V e X), não se justifica mais que se exclua da responsabilidade civil a violação culposa de direitos da personalidade assegurados a cada membro da famI1ia, causando o dano moral.

Nesse sentido é a Jurisprudência do c. STJ, em que condenou o genitor ao pagamento de indenização por abandono afetivo na ordem de R$ 00.000,00. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE .

1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família.

2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia- se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico.

4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social.

5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial.

6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.

7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012)(grifos meus).

Dessa maneira, não se justifica manter impunes as condutas que violem tais exigências. Atualmente, a sanção reparatória para esses casos pode encontrar fundamentos nos dispositivos constitucionais que admitem a reparação do dano moral e no art. 186 do Código Civil, admitindo a condenação daqueles que por seus atos ilícitos causem danos morais em suas relações familiares. É necessário superar a conduta omissiva que tem permitido a prática do referido dano sem que haja a adequada e correspondente sanção jurídica pecuniária.

IV. DOS PEDIDOS

Seja os pedidos julgados procedentes, para:

1. Declarar, por sentença, que a autora é filha do réu, com as consequências decorrentes da lei, com a consequente expedição do mandado de retificação ao cartório de registro civil, para fazer constar todas as qualificações pertinentes à filiação do da autora, sem prejuízo da permanência do nome do pai afetivo ;

2. Condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 00.000,00, em caráter definitivo, até a autora completar 24 anos e 11 meses;

3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em face do abandono material e afetivo, em valor a ser ponderadamente fixados por V. Excelência.

Ante o exposto, requer a autora:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora;

b) A citação do Requerido, no endereço "EndereçoCEP 00000-000", para comparecer à audiência a ser

designada pelo Juízo, sob pena de confesso, e querendo, contestar os pedidos constantes do feito;

c) Concessão da tutela de urgência, para a fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 00.000,00, em face do binômio necessidade da autora e possibilidade financeira do réu, conforme demonstrado ;

d) A realização de prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA, junto a órgão oficial, ou em caso de produção por entidade particular, seja o réu condenado nas custas;

e) A intimação do Ministério Público, para, querendo atuar como fiscal da Lei, já que dispensado por serem as partes pessoas capazes;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente depoimento pessoal do réu; prova testemunhal e, principalmente, prova pericial (exame DNA).

Por fim, seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da lei; e ainda,

Considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, requer a intimação, pelo Correio com AR, das testemunhas abaixo arroladas, in casu , especificamente para fins de justificação, caso necessário, reservando-se a apresentação de novo rol para os fins de prova de direitos;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede e aguarda Deferimento.

Contagem, 14 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS - PARA FINS DE JUSTIFICAÇÃO

1. Nome Endereço

2. Nome Fonseca EndereçoBairro Jardim Alterosas 2a secção

32.673-112 Betim - MG

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Autos n°: 5007155-25.2019.8.13.0079

Vistos, etc.

Processe-se o feito em segredo de justiça, conforme estabelece o art.189, II, do CPC/2015.

Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Indefiro, por ora, o pedido de alimentos provisórios à míngua de comprovação da paternidade.

Designo audiência de conciliação para o dia 10/07/2019 às 10h30, a ser realizada na nova sede do Fórum de Contagem/MG, localizado à EndereçoBairro Centro, nos termos do art.334, §1° do CPC/2015.

Cite-se a parte requerida pessoalmente, para comparecimento na audiência, salientando nos termos do art. 695 do CPC/2015 que:

a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (art.695, §1°), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (CPC/2015, art. 335, inciso);

b) a citação deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art.695, § 2°), ser feita na pessoa da parte Ré (art.695, § 3°), esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (art.695, § 4°).

Intime-se.

Contagem, 11 de abril de 2019.

Nome

Juíza de Direito

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE CONTAGEM

2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem

EndereçoCEP: 00000-000

PROCESSO N° 5007155-25.2019.8.13.0079

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)

ASSUNTO: [Fixação, Investigação de Paternidade, Indenização por Dano Moral]

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Vistos, etc.

Tendo em vista o informado na certidão de ID (00)00000-0000, bem como de que a previsão de retorno do contrato de prestação de serviços laboratoriais, firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Instituto Hermes Pardini é para o mês de outubro de 2019, aguarde-se a regularização do convênio.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo legal.

I-se.

Contagem, 11 de setembro de 2019

Nome

Juíza de Direito

Vespasiano, 07 de agosto de 2020. EXMO. (A) SR. (A) DR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2° VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM / MG

JUSTIÇA GRATUITA

SEI- 0046983-79.2020.8.13.0079 - Processo- 5007155-25.2019.8.13.0079

Tipo de exame: DUO (suposto (a) filho (a) e suposto pai)

Envolvidos: Nome / Nome

SILVA.

- Agendamento de Exame de DNA

As partes - deverão comparecer no dia e local, citados abaixo:

Data: 04 de dezembro de 2020 Horário: 11:30 hs

Local: Laboratório Hermes Pardini - Unidade Contagem

Endereço: Endereço

*Não é necessário jejum alimentar.

Relação dos documentos - obrigatórios:

- Adulto: CPF, Comprovante de endereço, Carteira de Identidade (RG) ou

Carteira de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho (CTPS) ou

Passaporte. (a fotocopia, deve conter a foto do envolvido e assinatura

do mesmo);

- Criança: Declaração de nascido vivo e/ou Certidão de nascimento;

- Falecido: Certidão de Obito.

Respeitosamente,

Instituto Hermes Pardini S/A

www. hermespardini .com.br

bmsf

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de CONTAGEM / 2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem

CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

PROCESSO N°: 5007155-25.2019.8.13.0079

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Juízo Deprecado: BETIM/MG

Justiça Gratuita: S

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00;

Deprecante: Juiz de Direito da 2a Vara de Família e Sucessões de Contagem-MG

Deprecado: Juiz de Direito da Comarca de BETIM/MG.

Prazo para cumprimento: 30 dias

A Exma Dra. Nome, MMa. Juíza de Direito perante a 2a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Exm° Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Precatórias Cíveis da Comarca supra nominada, que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, processam-se os termos da presente ação .

E, como existem diligências a serem realizadas

nessa, DEPRECO a V.Exa. que se digne nesta exarar o seu respeitável "CUMPRA- SE", fazendo assim cumprir, tal como aqui se contém e declara, ou seja:

PROCEDA a intimação da parte requerente JESSICA MOURA LEANDRO DA SILVA - CPF: 000.000.000-00 , residente na rua Junquilhas, n° 59, bairro Alterosas, Betim/MG, CEP: 32673-202, para comparecer no laboratório Hermes Pardini - Unidade Contagem, situado na Rua Bernardo Monteiro, 105, Centro, Contagem/MG, para coleta do material ( EXAME DE DNA), no dia 04/12/2020 às 11:30 horas. Intime-a para levar cópia do ofício de solicitação de exame (anexa), bem como a relação de documentos obrigatórios contida no mesmo. Cumpra-se com as prerrogativas do artigo 212 § 2° do CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA

Nome

Juíza de Direito

assinado eletronicamente

CONTAGEM, data da assinatura eletrônica.

EndereçoCEP: 00000-000

Informações relacionadas

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Inicial – Investigação de Paternidade e Retificação de Registro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Palmitos 2010.002876-2

Dr Edson Cardoso, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo-Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2021/XXXXX-7

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de Investigação de Paternidade -Proposta pelo-Pai