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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - CE.

Nome, brasileiro, casado, 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Ceará, matriculado sob o nº 106.825-1-7, OPM 1a CIA/3º BPM, CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na CE 440, Endereçovem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, "in fine" assinado, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em face de ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, na pessoa de seu representante legal descrito no Art. 75, II, do CPC/15, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor informa não possuir rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, razão pela qual, requer antecipadamente o deferimento do benefício da JUSTIÇA GRATUITA , assim como assegura os termos da Lei Maior, art. , inciso LXXIV e art. 98, e seguintes do CPC/2015.

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O autor, conforme documentação em anexo, é 1º Sargento tendo sido promovido por antiguidade, conforme BCG nº 243/2015.

Em vista de acidente ocorrido em 1996, decorrente de serviço prestado a Policia Militar, foi afastado de suas funções durante o período de 37 (trinta e sete) dias, conforme laudos do Hospital da Policia Militar do Ceará, em anexo. Devido a isso, foi submetido a Inquérito Sanitário de Origem, conforme Portaria nº 21/96, publicada no BCG nº 130, de 11/07/1996. Em que, em Boletim de Comando Geral do ano de 1996, fora nomeado o PM Nome, da 4a Cia / 3ºBPM, para instaurar um I.S.O em torno do fato evolvendo o SD PM 15.662, Nome.

E, seguidamente, em boletim do comando geral de 1997 foi reconhecido o acidente envolvendo o autor como objeto de serviço , conforme I.S.O procedido pelo 1º Ten PM Nome, sob portaria nº 021/96-DP/3. Onde diz que: "no dia 18.03.96, ao sair do serviço de 24h00, do policiamento de trayller, da Endereço, em direção a sua residência, foi vítima de acidente de trânsito do tipo"capotamento", ocasionando-lhe ferimentos no dorso da mão esquerdo". Tudo o que foi exposto, encontra-se em documento de Soluções DF ISOs e AOs nº 001/97 - DP/3.

Contudo, este fato não foi inserido na folha de alterações das promoções do ano de 2019, conforme Anexo III do Decreto nº 31.804/2015, em que na opção "FERIMENTO EM EXERCÍCIO FUNCIONAL" foi assinalado a opção NÃO, enquanto que na realidade o autor SIM sofreu acidente, causando-lhe ferimento em exercício funcional, conforme supracitado.

Em virtude desta circunstância, foi confeccionado Requerimento de Recontagem de pontos, solicitando que fosse consignado 200 pontos ao autor , referentes ao I.S.O aludido. O pedido ocorreu conforme, Art. 5º, inciso XVII, de Decreto nº 31.804/2015.

Todavia, o autor teve seu requerimento para promoção à graduação de SUBTENENTE indeferido, sob a alegativa de não ter comprovado afastamento superior a 30 dias, conforme exigência contida em artigo do Decreto supracitado. Tratando-se de uma arbitrariedade administrativa , visto que, após consulta aos arquivos da Coordenadoria da Perícia Médica COPEM/SEPLAG foi constatado que o autor foi afastado de seu serviço em decorrência do ferimento sofrido durante exercício profissional, por 37 (trinta e sete) dias, conforme laudos em anexos;

Diante de tudo o que foi exposto, percebe-se o equívoco administrativo na recontagem dos pontos, em razão de que ao autor caberia o acréscimo de 200 pontos referentes à ISO, que alteraria sua pontuação de 7.100 pontos para 7.300 pontos. O que possibilitaria ao autor deste modo, a sua inclusão no Quadro de Acesso Geral, publicado no BCG nº 227/2019, dos policiais militares a serem promovidos à graduação de SUBTENENTE PM, pelo critério de merecimento.

III - DO DIREITO

Excelência, o Decreto Lei nº 31.804/2015, responsável por regulamentar as promoções dos militares Estaduais, e dá outras providências, prescreve de forma clara e concisa que o militar estadual será pontuado em valores numéricos positivos, que devem ser atribuídos conforme as respectivas carreiras, de acordo com o que traz o Art. 5º do supracitado decreto.

Vale ressaltar, especificamente o que traz o inciso XVII, do art. 5º do referido do Decreto, sendo:

Art. 5º Os valores numéricos positivos devem ser atribuídos, nas respectivas carreiras, na forma a seguir:

XVII - lesão decorrente do exercício funcional, devidamente atestada em laudo médico oficial e em procedimento interno próprio, de que resulte afastamento das atividades por mais de 30 (trinta) dias: 200 (duzentos) pontos.

(grifo e destaque nosso)

Deste modo, os 200 pontos, concedidos a quem tem lesão decorrente do exercício funcional caberia ao autor, pois conforme documentos juntados em anexos ficam provados através de provas inequívocas que o acidente ocorrido em 24 de abril de 1996, deu-se em decorrência do exercício profissional. Tendo então o autor atendido a todos os requisitos para promoção à SUBTENENTE PM, em BCG nº 227/2019.

Diante do exposto, não pode o Estado ficar inerte e omisso quanto à hierarquia militar, considerando que foram atendidos pelo autor todos os requisitos para o alcance da próxima graduação ou posto. Direito previsto inclusive na Constituição Federal, mediante o princípio da legalidade, uma vez que, está expressa em lei a garantia à promoção aos militares, direito assegurado no Art. 52, inciso VII, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, in verbis:

Art. 52. São direitos dos militares estaduais:

VII - promoção, na conformidade desta Lei;

Portanto, em que pese ocupar ordinariamente a graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, o autor vem sendo prejudicado nas esferas financeira e motivacional, visto que mesmo apresentando todos os requisitos para a promoção à graduação de SUBTENENTE, o autor ainda encontra-se como 1º Sargento.

Cita-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, onde decide em casos que a Administração Pública permanece omissa em proporcionar a ascensão funcional.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO E CONCLUÍDO PELO MILITAR EM 2009, SEM A CONSEQUENTE PROMOÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER ASCENSÃO NA CARREIRA. RETROATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação nº 0023512- 95.2011.8.02.0001, Rel. Des. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2a Câmara Cível, DJ: 24/04/2014).

DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO

Diante do exposto, a promoção por ressarcimento de preterição é reconhecida à vista do fato que o autor deveria ter sua ascensão considerada da data que efetivamente atingiu os pontos requeridos para tanto.

Neste diapasão, com o reconhecimento da preterição, afim de que sejam observados os requisitos requeridos em lei, à promoção para o posto de Subtenente deve ser reconhecida retroativamente a contar de 24 de dezembro de 2019, quando, não fosse o erro estatal, já deveria o autor efetivamente ser promovido a supracitada graduação.

Tudo o que foi demonstrado, está previsto em nosso ordenamento, em Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, Art. 10 e Art. 18, alínea a, bem como em entendimentos jurisprudencial. Que se passa a expor:

Art. 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único. A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

Art 18. O oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:

e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇAÕ DE DATA EM PROMOÇÕES. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - "Comprovado inequivocamente o erro administrativo, o Requerente faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, nos termos das disposições da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, devendo ser mantida a sentença que concedeu a referida promoção". Precedentes (TJMA. Apelação Cível nº 6759/2015 - Timon. Relator Desembargador José de Ribamar Castro. Julgada em 05 de maio de 2015). (TJMA. Apelação Cível nº 002269/2004 - São Luís. Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunho. Julgado em 05 de agosto de 2004) (TJMA. Remessa Necessária nº 23.819/2011 - São Luís. Relator Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 25 de 2011). II - Comprovado o erro administrativo, há de ser reconhecido o direito de retificação nas datas de suas promoções, bem como ao ressarcimento de preterição, nos termos da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, observado o período de prescrição quinquenal, devendo, assim, ser mantida a decisão de base em todos os seus termos. III - Apelo improvido. (TJ-MA - APL: (00)00000-0000MA 0031839-41.2010.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. 1) Demonstrado nos autos que o autor foi preterido em sua promoção à patente de subtenente músico da Polícia Militar do Estado do Amapá, correta a sentença que condena o Estado réu em estabelecer a promoção, máxime no caso concreto em que o próprio réu noticiou na sua contestação que regularizou a situação na via administrativa, promovendo o autor. 2) É assegurado ao Policial Militar o direito a percepção das parcelas correspondentes as diferenças de soldo decorrentes da promoção, retroativamente à data em que o autor deveria ser promovido. 3) Remessa oficial não provida. (TJ- AP 00163311120148030001 AP, Relator:

Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 11/02/2015, CÂMARA ÚNICA).

Fica fartamente demonstrado, que o autor foi preterido em sua promoção, devendo por parte do Estado haver o ressarcimento com base nas provas acostadas. Cabendo, portanto, a promoção de forma excepcional e especial para a patente de SUBTENENTE, considerando a quantidade de pontos, requisitos para tal.

DO RECEBIMENTO DE RETROATIVO

Diante de tudo que foi aludido, ao autor cabe o recebimento do retroativo salarial a contar de 24 de dezembro de 2019, data em que deveria ter sido promovido a SUBTENENTE PM, e que por erro administrativo não ocorreu.

Observado que a promoção somente não ocorreu devido a erro administrativo, cabe ao Estado o dever do pagamento ao correspondente do retroativo salarial.

Isto posto, requer o autor que o ESTADO DO CEARÁ seja condenado a pagar a diferença remuneratória devida, desde a data de 24 de dezembro de 2019, até o presente momento, com o valor corrigido do débito atualizado e com juros legais correspondente . Visto a diferença salarial entre as classes de 1º Sargento e SUBTENENTE PM, esta correspondendo à classe a qual o autor deveria estar.

DA TUTELA ANTECIPADA

A presente demanda funda-se no erro em não haver promoção do autor à graduação de SUBTENENTE PM, fato inequívoco e devidamente comprovado pelos documentos anexos.

Desse modo, requer o autor digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, promovendo o autor por ressarcimento de preterição à graduação de SUBTENENTE PM, de modo que este receba o correspondente ao retroativo salarial desde 24 de dezembro de 2019, data em que deveria ter havido à graduação. Evitando danos maiores que certamente serão de difícil, senão impossível reparação.

A necessidade de antecipação da tutela é medida que se impõe. A demora na promoção por preterição, bem como no recebimento dos valores retroativos representará danos ao autor.

Demonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência com supedâneo nos artigos 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando há "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade do autor em ter reconhecido sua promoção por ressarcimento de preterição, bem como o recebimento de valores correspondentes a retroativo.

Portanto, requer a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , inaudita altera pars , determinando a imediata Promoção do autor à graduação de SUBTENENTE PM , devendo ser publicadas as alterações em Boletim Geral Ostensivo da Polícia Militar, até o julgamento final deste processo.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , assegurados

pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e artigo 98 e seguintes do CPC/2015;

b) A concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA

TUTELA , inaudita altera pars , determinando a imediata Promoção do autor à graduação de SUBTENENTE PM , devendo ser publicadas as alterações em Boletim Geral Ostensivo da Polícia Militar, até o julgamento final deste processo;

c) A citação do Demandado ESTADO DO CEARÁ , para que o

mesmo apresente contestação aos fatos aqui aludidos, sob pena de confissão, e os demais efeitos da revelia;

d) A intimação do representante do Parquet Estadual;

e) Que seja declarada a total procedência da ação, assegurando

os efeitos da antecipação de tutela, nos termos expostos acima, como forma de assegurar ao autor o seu direito líquido e certo de ser promovido à graduação de SUBTENENTE da Polícia Militar do Estado do Ceará , a contar do dia 24 de dezembro de 2019 ;

f) Que o ESTADO DO CEARÁ seja condenado a pagar a

diferença pelos valores não auferidos pelo autor, em caso de procedência da ação;

g) Condenar o Estado do Ceará ao pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios, em consonância com o disposto n o Art. 55, da Lei nº 9.099/95, e o Art. 85, do NCPC.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

V - DO VALOR DA AÇÃO

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Sobral/CE, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF