jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0028

Petição - Ação Desvio de Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL -SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que move em face de EMPLASA - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A., por sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 893, inciso II do Estatuto Obreiro, interpor este RECURSO ORDINÁRIO, objetivando a reforma da V. decisão prolatada por este MM. Juízo nos termos das inclusas razões recursais.

1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

A Recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer, tem necessidade de interpor este recurso para melhorar sua situação processual, a interposição é tempestiva, tendo em vista que da sentença foram interpostos Embargos de Declaração, sendo que foram julgados e publicada a decisão no dia 04 de maio de 2021.

O Recorrente deixa de juntar guia de deposito recursal, posto que a Reclamante está requerendo a Justiça Gratuita ao Tribunal Regional do Trabalho, sendo um dos tópicos do Recurso Ordinário,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

conforme permissivo da Orientação Jurisprudencial da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho n.º 269, a qual preceitua que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição , desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Ainda, temos o artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual demonstra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita.

Demonstrada a admissibilidade do recurso ora interposto, por ser tempestivo, bem como requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que esse MM. Juízo digne-se receber e determinar o prosseguimento deste recurso ordinário, abrindo-se vista à Recorrida para responder, querendo, no prazo legal.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, recebido e processado o presente, seja remetido ao Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 2a Região como medida de inteira justiça.

São Paulo, 13 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: EMPLASA - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 28a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

I - PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita ao Juízo Monocrático, o qual indeferiu o pedido. Reitera a Recorrente, perante este Egrégio Tribunal o pedido dos benefícios da justiça gratuita, posto que atualmente está desempregada e, devido a sua idade, pouco provável que consiga se recolocar no mercado de trabalho e, no presente momento, conta apenas com os proventos de sua aposentadoria.

Requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, sendo que o faz com base no artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - SINTESE DA DEMANDA

A Recorrente moveu Reclamatória Trabalhista, posto que a partir do ano de 2000 passou a desenvolver suas atividades laborais como Secretária na CIE - Coordenadoria de Informações Estatísticas, onde Cecília Maria Rodrigues Nahas era a Gerente e Coordenadora das Atividades da Área.

Neste período, a convite da Coordenadora a Recorrente foi convidada a fazer trabalhos técnicos, após análise de seu desempenho funcional . A partir de meados do ano de 2000, a empregada passou a desenvolver seu trabalho na área técnica.

O trabalho compreendia o desenvolvimento de atividades em estatísticas, levantamento de dados em Órgãos Públicos, Prefeituras, etc ., na área passou a executar o Projeto UIT’s - Unidade de Informações Territorializada , face a defasagem de técnicos, a Recorrente passou a compor o quadro desse Projeto , onde fez trabalhos em campo, e o projeto, ganhou o Prêmio Mario Covas - Inovação em Gestão Pública em 2008.

Na execução dessas atividades passou a realizar trabalhos de campo viajando com os técnicos , Ilda de Deus, Eugenio Senese Neto, Núria Cavinato, Moema Vilar Filgueiras, Marilda Cassim Pinheiro, Dirce Bertan de Freitas e Cecilia Nahas, todos exercentes da função de técnicos. Encerrados os trabalhos de campo, a Recorrente e a equipe passou a executar os trabalhos de mapeamento nas dependências da Empresa, em conjunto com a área Geomática, que davam suporte com o Programa Geomídia e alimentavam os programas para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

navegação, analisando dados nos mapas, georreferenciando as informações e alimentando o sistema.

Portanto, a Recorrente desde o ano de 2000 sempre exerceu as funções de técnica , porém, sempre recebeu salário de assistente administrativo , estando claro o desvio de função . Embora a Recorrida tenha sido considerada revel e confessa, a Recorrente não se limitou a alegações ou falácias, acostou aos autos Quadro de atividades de 2016 , várias publicações com a relação de trabalhos e onde consta a descrição de toda a equipe técnica , sendo que o nome da Recorrente está entre os técnicos do projeto.

Reitere-se que em todos os projetos acima apontados nos últimos 6 anos, e, objeto de publicação de resultado, constou o nome da Recorrente, Nome, como integrante da equipe técnica , inclusive acostou aos autos documento emitido pela Gerência de Instrumentos de Planejamento - GIP, gerado em 30/01/2017, que também corrobora com a alegação de que exercia a função técnica de analista de desenvolvimento urbano e regional.

III - DA SENTENÇA

Ao exarar a r. sentença a MM. Juíza decidiu no seguinte sentido:

"Contudo, o pedido encontra óbice legal. Considerando que a reclamada integra a Administração Pública Estadual, seria necessária aprovação da autora em concurso público para ocupar o cargo e fazer jus à remuneração correspondente, conforme dispõe o inciso II do artigo 37 da CRFB. Observo, também, que tal condição consta no próprio plano de cargos e salários juntado pela autora (id b471908 - Pág. 12), além do preenchimento de outros requisitos, como ensino superior

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e registro no órgão de classe, não havendo sequer alegação da autora que possuía tais requisitos. Ademais, a autora pleiteia remuneração do último nível cargo, constando expressamente no artigo 13 plano de cargos e salários juntado, a necessidade de aprovação em provas e em avaliações de desempenho para a promoção para os níveis superiores do cargo, não havendo qualquer alegação autoral de que fora submetida a tais avaliações. Embora a autora tenha sido contratada sob o regime celetista, a pretensão de desvio funcional fica prejudicada pelo fato de a reclamada integrar a Administração Pública, a qual conta com exigências legais para o preenchimento de cargos. Aplicável, mutatis mutandis o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 297 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST: O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT."

A Recorrente interpôs Embargos de Declaração aduzindo que, contudo, o pedido da Recorrente versa sobre DESVIO DE FUNÇÃO , conforme consta da fundamentação da parte do "Direito" na exordial , ainda, clarificou que consta do item I do tópico "ISTO POSTO, RECLAMA", o seguinte pedido:

"Recebimento das diferenças salariais decorrentes da caracterização do desvio de função, em relação ao cargo de analista de desenvolvimento urbano e regional (função exercida pela Reclamante nos últimos 19 anos) nível salarial V no valor de R$18.052,09, acrescidas dos reflexos legais, nos últimos cinco anos, sendo-lhe devidos os seguintes valores:" (g.n).

Ainda consignou que, consta da exposição de motivos, em especial as fls. 19 da exordial , último parágrafo da folha, a seguinte afirmativa:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"No presente caso, a Reclamante não está requerendo o enquadramento na função, mas sim , o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, vez que durante 19 anos exerceu a função de técnica e recebeu salário de administrativo."

No entanto, a MM. Juíza conheceu dos embargos declaratórios opostos pela Recorrente, contudo rejeitou o mesmo. Em que pese o notável saber jurídico da MM. Juíza ao proferir a r. sentença, data vênia a mesma deve ser reformada, pelos motivos a seguir expostos. Então vejamos:

IV - MÉRITO

NOBRES JULGADORES.

Data vênia, embora a Recorrida pertença a Administração Pública Estadual, não existe óbice para o reconhecimento do desvio de função , com o consequente pagamento das diferenças salariais , posto que o Estado se utilizou da força de trabalho e técnica da empregada .

Observa-se que a Recorrida, embora seja uma empresa pública da administração indireta , a qual contrata seus empregados pelo regime celetista , não exigiu da Recorrente aprovação em concurso para que a mesma desenvolvesse as atividades de técnica , bem como não exigiu sua inscrição em órgão de classe , simplesmente se aproveitou da sua força de trabalho e técnica diante do fato de não haver técnico suficiente para desenvolver tais atividades , logo, não pode se beneficiar da sua própria torpeza.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tanto é verdade que todos os projetos tinham como quadro técnico as pessoas elencadas nos documentos e publicações , estando entre estes técnicos a Recorrente que como tal era tida.

Temos que no presente caso se operou a Teoria da Aparência, pois a Recorrida se encarregou de, não só de se aproveitar da força de trabalho da Recorrente , porém de fazer com que todos a vissem como uma técnica e assim a elencava em todas as equipes técnicas que desenvolviam projetos , estando presente todos os aspectos importantes da ideia de aparência de direito.

A Recorrente só pensava em desenvolver suas atividades e empregar seu conhecimento e, não só era tida como técnica como, realmente se sentia como tal , face aos resultados que apresentava, ou seja, ela tinha certeza da sua situação fática e de direito.

Reitere-se, o fato de haver plano de carreira e as exigências para o desenvolvimento de determinada função , não impede que seja reconhecida o desvio de função por conta do Estado se aproveitar da força de trabalho da Recorrente , bem como se era reconhecida como tal, além do fato do Estado validar seus projetos com eficácia técnica e eficiência necessária, inclusive publicando tal afirmação.

Se era entendida como tal pelo próprio Estado , fazendo parte de todos os projetos e quadro de técnicos , para atestar a eficiência de tais projetos, situação que se prolongou no tempo e, levando em consideração o princípio da isonomia e igualdade , bem como pelo seu aproveitamento e desenvolvimento profissional .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nada mais justo, valendo-se do princípio da igualdade, que também seja considerado as promoções automáticas para outros níveis, ou seja, que seja aplicado o critério de promoção para passar de um nível para outro em termos de permanência na função de 2 (dois) anos. Assim, a cada 2 (dois) anos, deve ser entendida como mudança de faixa salarial pela Recorrente, indo para o nível superior

No que se refere as avaliações, aprovação em provas e em avaliações de desempenho para a promoção para os níveis superiores, desnecessária tal alegação , se mostrando óbvio que o Estado já se aproveitava da força de trabalho da Recorrente , não fazendo as exigências que o próprio fez constar do plano de carreira , ou seja, se a Recorrente se manteve no corpo técnico desenvolvendo atividades , por certo que seu aproveitamento era plenamente satisfatório , inclusive teve seu esforço reconhecido através de premiação.

Frise-se, o pedido da Recorrente não se trata de equiparação ou reenquadramento e, sim, desvio de função com o consequente pagamento das diferenças salarias, posto que o Estado se aproveitou da sua força de trabalho e capacidade técnica . Não podendo se valer de um plano de carreira para homologar seu desvio . com exigências legais para o preenchimento de cargos.

No mesmo sentido, o contido na Orientação Jurisprudencial nº 297 da Seção de Dissídios Individuais 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal , não se amolda ao presente caso e não pode ser óbice para o reconhecimento de desvio de função , posto que não se trata de equiparação salarial .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta maneira, no presente caso a Recorrente passou a exercer a função de analista de desenvolvimento urbano regional em meados do ano de 2000 , ou seja, exerceu a mesma função durante 19 anos . Logo, se a empresa tivesse agido de acordo com a lei, ou seja, registrado a empregada com a função correta e pago seu salário corretamente, a empregada já estaria no nível V , com salário de R$ 00.000,00, pois já estava no teto do salário da função de assistente administrativo R$ 00.000,00.

Dúvidas não remanescem que houve o desvio de função, a própria Reclamada atestava que a Recorrente era técnica e não administrativo, se beneficiando de um trabalho com qualidade de quem tem formação técnica em decorrência do exercício da atividade ao longo de 19 anos ininterruptos e remunerou a empregada com o equivalente a um terço do valor.

As diferenças de atribuições foram demonstradas na exordial, bem como foi juntado aos autos o Plano de Cargos e Salários, constando as atribuições do cargo de analista de desenvolvimento urbano regional, bem como da função de ASISTENTE ADMINISTRATIVO, cargo constante do registro da CTPS da Recorrente, no mesmo plano de cargos e salários.

Diante do exposto, está comprovado o desvio de função, devendo assim, a Recorrida ser condenada ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos , período não prescrito. Posto que que não reconhecer o valor salarial em decorrência das progressões devidas aos ocupantes do cargo , seria clara contrariedade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

à Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDBI-1 do TST , devendo ser acrescida à condenação o pagamento de diferenças salariais também sobre as progressões horizontais.

V - DO DIREITO:

Importa ressaltar que nossa legislação trata especificamente da questão, senão vejamos:

Consolidação das Leis do Trabalho:

Artigo 460:

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. (g.n)

Amparado na doutrina é oportuno ressaltar as palavras do professor Sergio Pinto Martins, em seu livro Direito do Trabalho, 20a edição, página 324.

[...]

"[...] Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função . Não implica, porém, reclassificação do funcionário." (g.n)

E, prossegue o festejado jurista:

[...]

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

".... Não se confunde desvio de função com a equiparação salarial. Nesta, há a comparação entre o trabalho de duas pessoas, que exercem funções idênticas. No desvio, o empregado não é comparado com outro, mas em razão de exercer função diversa, seria devido o salário da função ." (grifos e destaques nossos)

Nesse sentido, deve-se ressaltar a jurisprudência de nossos Tribunais tanto regionais, como do TST, que já se pronunciaram a respeito da matéria, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de pagamento de diferenças salariais, caso constatada a ocorrência do desvio de função no âmbito da Administração Pública, vedado, todavia, o reenquadramento funcional de empregado de empresa pública que desempenha atividades distintas para as quais foi contratado, em virtude da exigência de concurso público para provimento de cargo público (art. 37, II, da Constituição Federal). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 7539320125060017, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/10/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, "o simples desvio

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". Recurso de revista conhecido e provido.

(TST-00.000 OAB/UF-04.2015.5.01.0571, Relator: ALBERTO

BRESCIANI, Data: Brasília, 11 de abril de 2018.)

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST 1 .

Cediço que, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal de 1998, não se permite admissão ou reenquadramento no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público. Tal restrição, contudo, não obsta o acolhimento da pretensão de diferenças salariais por desvio de função, pois não se busca o reenquadramento funcional, mas a observância do critério da isonomia. 2. À luz da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SbDI-1 do TST, "o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". 3. Negar ao empregado público o direito da contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados em desvio de função, incluído naturalmente o montante correspondente aos reflexos, implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. A Orientação Jurisprudencial nº 125 da SbDI-1 do TST não restringe as consequências do desvio de função ao pagamento de determinadas verbas ou parcelas. Ao contrário, ao aludir aos seus efeitos, reporta-se genericamente à expressão "diferenças salariais respectivas", de modo que não se justifica a limitação da repercussão a algumas parcelas de natureza salarial e não a outras. 5. Acórdão regional que restringe os efeitos do desvio de função apenas a diferenças em salários, férias e décimos terceiros, excluindo os reflexos nas demais prestações contratuais vinculadas ao salário, decide em contrariedade à

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Orientação Jurisprudencial nº 125 da SbDI-1 do TST. Precedentes. 6. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR-24-34.2011.5.01.0052, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Ac. 4a Turma, DEJT 21.8.2015)

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. No caso, a leitura do acórdão do Tribunal Regional revela que o reclamante desempenhava as funções próprias do cargo de -especialista portuário 2 (EP2) - analista de sistemas-, cargo de nível superior, embora estivesse enquadrado -programador II-, cargo de nível médio. Trata-se, portanto, de nítido desvio funcional. 1.2. Nesse caso, o empregado não faz jus ao reenquadramento no cargo cujas atribuições vem exercendo, e sim às diferenças salariais respectivas, pelo período em que perdurar o desvio funcional. Vale dizer, o autor, não obstante ocupe o cargo de -programador II-, deverá receber todas as parcelas salariais devidas ao ocupante do cargo de -especialista portuário 2 (EP2) - analista de sistemas-, enquanto desempenhar as atribuições a este inerentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-1094-90.2010.5.02.0441, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Ac. 7a Turma, DEJT 4.4.2014)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRUPO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM AMBIENTE NÃO CONCORRENCIAL. O Tribunal Regional, por maioria, concluiu: "São devidas as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

diferenças salariais por desvio de função quando demonstrado o exercício de funções correlatas ao cargo de maior remuneração (Orientação Jurisprudencial de nº 125 da SDI-1 do TST)". Desse modo, deferiu diferenças salariais por desvio de função. O réu, Hospital Nossa Senhora da Conceição (integrante do denominado Grupo Hospitalar Conceição), é sociedade de economia mista apenas sob o aspecto formal, uma vez que vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no art. 146 do Decreto nº 99.244/90, sujeitando-se a regime jurídico híbrido, na medida em que - conquanto não tenha sido criado por lei específica, de modo a atender os ditames do Decreto-Lei nº 900/69 (que define sociedade de economia mista) - tem seu orçamento vinculado à União, como resultado da desapropriação prevista nos Decreto nº 75.403/75. Logo, se, de um lado, mantém a natureza jurídica formal de sociedade de economia mista, de outro, são irrefutáveis os fatos de que não possui pretensão concorrencial, presta serviço de utilidade pública essencial e tem seu orçamento vinculado à União. Nessa linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, proferida nos autos do RE 580.264/RS, publicada no DJe de 6/10/2011, reconheceu-lhe a aplicabilidade do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, a garantir a execução por meio de precatórios e, por conseguinte, a impenhorabilidade de seus bens. Na hipótese, o direito ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio funcional, difere da pretensão de equiparação salarial, a qual é inaplicável aos entes da Administração Pública e pressupõe a inexistência de quadro organizado em carreira, com indicação do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empregado paradigma e atendimento dos demais requisitos estabelecidos em lei. No caso, a condenação não está fundamentada em equiparação salarial. Com efeito, com esteio no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST, caracterizado o desvio de função, embora não gere direito a novo enquadramento do trabalhador, torna-se devido o pagamento das respectivas diferenças salariais. Assim, não constitui obstáculo ao pedido de diferenças salariais, por desvio de função, o fato de o Hospital Nossa Senhora da Conceição ser entidade integrante da Administração Pública. Portanto, correta a decisão regional que restringiu as diferenças salariais deferidas ao desvio de função, porque o réu, sociedade de economia mista com capital pertencente à União, está sujeito à vedação de equiparação de qualquer espécie remuneratória. Agravo conhecido e não provido.

(TST - Ag-ARR: 10525420125040008, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a Reclamante, contratada como bibliotecária, trabalhava na correção de redações, atividade típica da função de professor. Entendeu caracterizado o desvio de função, determinando o pagamento de diferenças salariais. O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções para as quais o empregado foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

originalmente contratado. A Lei 4.084/62 estabelece as atribuições dos bacharéis em Biblioteconomia, dentre as quais não se insere a correção de redações. Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão, correto o Tribunal Regional ao reconhecer o desvio de função alegado pela Reclamante, não havendo falar em violação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Além disso, quanto à tese relativa à ausência de quadro organizado em carreira, o que impediria a caracterização do desvio funcional, esta Corte Superior entende ser desnecessária tal exigência para que sejam deferidas as diferenças salariais, sendo suficiente a comprovação de que o empregado realizou atividades diversas daquelas contratadas. (incidência da Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido .

(TST - RR: 13498120155170012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

Devemos observar que no mesmo patamar de constitucionalidade do princípio da moralidade administrativa que orienta o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, situa-se o princípio da valorização do trabalho humano , albergado no artigo 170 da mesma Carta.

Nesse sentido, todos são responsáveis pelos atos de incúria e ilícitos que cometerem , como pressuposto básico do Estado Democrático de Direito , não sendo, portanto, a condição de ente público do recorrido que o isentará de responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária. Tornar inexigível o pagamento das parcelas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

constituídas a partir do trabalho que foi prestado, significa premiar a torpeza do contratante que deliberadamente descumpre a lei que disciplina a forma de recrutamento de mão de obra no setor público.

Viola-se, igualmente, o princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, dado que mesmo nulo o contrato, o recorrido beneficiou-se da mão de obra da recorrente, derivando daí o correlato dever de saldar as parcelas que decorrem do "contrato mínimo de trabalho".

DO PROVIMENTO DO RECURSO

Por tudo quanto ficou exposto, pede-se e espera-se que a Egrégia Turma Julgadora receba e acolha este recurso, concedendo os benefícios da justiça gratuita e reformando a r. sentença para condenar a recorrida a:

I - Pagar as diferenças salariais decorrentes da caracterização do desvio de função, em relação ao cargo de analista de desenvolvimento urbano e regional (função exercida pela Reclamante nos últimos 19 anos) nível salarial V no valor de R$ 00.000,00, acrescidas dos reflexos legais, nos últimos cinco anos, sendo-lhe devidos os seguintes valores:

Base de cálculo (diferença entre valor recebido e valor devido) => R$ 00.000,00, sendo devido à reclamante as seguintes verbas:

a) Diferença de salário de 52 meses.......................................... R$ 00.000,00; b) Diferença de Férias dos últimos 5 anos.................................... R$ 00.000,00; c) Diferença de 1/3 sobre férias dos últimos 5 anos................... R$ 00.000,00; d) Diferença de 13º sal. Últimos 5 anos......................................... R$ 00.000,00;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e) Diferença depósitos fundiários últimos 5 anos........................ R$ 00.000,00; f) 40% sobre o FGTS item e......................................................... R$ 00.000,00;

II - Reflexos dos pedidos nas verbas rescisórias (planilha anexa) => R$ 00.000,00;

III - Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento;

IV - Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

V - Condenação em honorários advocatícios no importe de 15%.

Referido recurso tem o objetivo de corrigir as irregularidades perpetradas pela Recorrida durante quase duas décadas e, também, reformar r. sentença do MM. Juízo monocrático que julgou a ação improcedente e condenou a Recorrente no pagamento de verbas de sucumbência.

Nestes termos pede e espera a V.Exas mudança da sentença, por ser medida de inteira e consagrada JUSTIÇA.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.