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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, fuzileiro naval, portador do RG n.o 00000-00do Brasil, e CPF n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro – Estado de Rio de Janeiro, EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que subscreve, constituída na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

BANCO SANTANDER S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, através de seu representante legal, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, email@email.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS O Requerente em maio de 2018 assinou

com o Banco réu um contrato de empréstimo nº 0000000000no valor de R$ 00.000,00a ser descontado nos seus vencimentos, que são pagos pela

MARINHA DO BRASIL, divididos em 72 (setenta duas) parcelas iguais de R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00, conforme consta no extrato em anexo.

E além desse empréstimo o Requerente fez outro empréstimo, no contrato n.o 0000000000no valor de R$ 00.000,00, divido em 72 parcelas (Setenta e duas), no valor de R$ 00.000,00, perfazendo o total de R$ 00.000,00.

DOS PAGAMENTOS Conforme consta na folha de pagamento do

Requerente os empréstimos bancários estão sendo pagos diretamente na folha de pagamento com descontos das parcelas mensalmente e assim perduram até a presente data, visto que os descontos irão perdurar até abril e maio de 2024 respectivamente conforme consta no demonstrativo de pagamento.

DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA Assim que foi feito os empréstimos em

2018, o mês que iria debitar Outubro e Novembro de 2018, no valor de R$ 00.000,00, cada parcela e nos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2018 as parcelas no valor de R$ 00.000,00, o Requerente percebeu que seu salário nesses meses ficou insuficiente para pagar as parcelas dos empréstimos em sua folha de pagamento e que por isso não foram debitados 02 parcelas de um empréstimo e 04 parcelas de valor menor no segundo empréstimo.

Como houve contratempos o Requerente recebeu cobrança via telefone e procurou a instituição para ver como ficaria a situação dos empréstimos, visto que seu salário já havia sido regularizado na sua conta e os empréstimos voltaram a serem debitados normalmente tudo conforme o contratado.

A Requerida então, disse para o Requerente que este deveria quitar o saldo devedor de R$ 00.000,00. O que era impossível para o

Requerente uma vez que estava tendo os descontos dos empréstimos no seu pagamento, e o restante do salário era para custear suas despesas básicas e de sua família, como alimentação, vestuário, transporte, etc...

Como os empréstimos estavam sendo debitado no seu salário, o Requerente não se preocupou em pagar a suposta dívida separada como afirmou a Requerida naquele momento.

DA ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ocorre que mesmo as parcelas que estavam sendo debitado em folha de pagamento o Requerente recebeu notificação de que teria seu nome inserido nos órgãos de proteção ao Crédito porque estava inadimplente uma dívida no valor de R$ 00.000,00e outra no R$ 00.000,00(Oito mil novecentos e noventa sete reais e sessenta dois centavos).

Necessário se faz ressaltar que o valor de um empréstimo era de R$ 00.000,00e o outro no valor de R$ 00.000,00(Oito mil cento e trinta e um reais e quinze centavos), ou seja, os valores em atraso foram incluídos no valor acima mencionado e não no valor original do empréstimo.

Se os empréstimos estão sendo pagos e descontados normalmente em sua folha de pagamento, este não se preocupou em averiguar junto aos órgãos de proteção ao crédito e contestar referida dívida.

Entretanto, a Requerida mantém o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até a presente data, ou seja, mesmo depois de 02 anos pagando referidos empréstimos e pior incluindo as supostas parcelas em atraso ao valor original da dívida, pois, esta seria a única explicação, já que não reconhece a cobrança das dívidas inseridas nos órgãos de proteção ao crédito, conforme consta em documentos anexo.

DA DUPLA COBRANÇA DE DÍVIDA. Não é difícil constatar que a Requerida

além de manter ilegalmente o nome do Requerente nos órgãos de proteção

ao crédito, ainda cobra duplamente pela mesma dívida a qual está sendo paga.

Não é difícil constatar as ilegalidades e anatocismos aqui praticados, pois, se levarmos em consideração que o Requerente fez um empréstimo no valor R$ 00.000,00, e o outro no valor de R$ 00.000,00, e está sendo cobrado novamente por outra dívida no valor de R$ 00.000,00e outra no R$ 00.000,00.

O Requerente tenta entender se estão cobrando as parcelas dos empréstimos que não foram pagos nas datas previstas e posteriormente foram incluídas e consequentemente acrescendo o valor original da dívida ou ainda estão cobrando uma dívida que nunca existiu e sequer foi contratada pelo Autor e aí temos aqui a duplicidade de cobrança de valores, juros, correção monetária tudo em duplicidade.

E o pior de tudo que além de estar pagando os empréstimos há 02 anos, ainda vai pagar valores abusivos, pois, pagará praticamente o dobro em 72 parcelas do valor originalmente pego. Isto nos dois empréstimos.

E nessas condições, temos que fazer prevalecer o que determina o direito de Consumidor do Requerente.

Dos Direitos Básicos do Consumidor: “Art. 6o São direitos básicos do

consumidor”;

V – “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”;

Desta forma, tratando o caso vertente de uma RELAÇÃO DE CONSUMO, verificada entre a instituição financeira REQUERIDA e o REQUERENTE, a aplicabilidade do Artigo 6a, inciso V do Código de Defesa do Consumidor - CDC, supra descrito, se faz

necessário para restabelecimento o equilíbrio contratual evitando assim um grande prejuízo a parte mais fraca na relação de consumo.

CLÁUDIA LIMA MARQUES, traz o seguinte comentário sobre o dispositivo revisional supra descrito:

“A norma contida no Art. 6o do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível o irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi. Neste sentido a conclusão no 3 do II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor - Contratos no ano 2000, com o seguinte texto”: “Para fins de aplicação do Art. 6o, V do CDC não são exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e excepcionalidade, bastando a mera verificação da onerosidade excessiva... (...) ... mencionar simplesmente que a teoria da imprevisão teria sido aceita pelo CDC pode ser uma interpretação do Art. 6o, inciso V, prejudicial ao próprio consumidor, pois dele pode ser exigida a referida imprevisão e extrinsibilidade ocorrido, fatos não mencionados no referido Artigo.” (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 3a ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 1999, pp., 413/415 - texto extraído do voto proferido pelo Min. Nancy Andrighi, Relator do Recurso Especial no 00.000 OAB/UFdo Superior Tribunal de Justiça).

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu Artigo 51, parágrafo 4o, garante ao consumidor lesado o direito de ter declarada a nulidade de cláusula contratual que profane o justo equilíbrio entre os direitos das partes contratantes. Vejamos:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” (...)

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes”.

O Requerente quer honrar e está honrando com suas obrigações no tempo correto, contudo, de forma que não lhe traga mais prejuízos do que esta ocorrendo desde a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ainda há que se ressaltar que o Requerente já pagou praticamente a metade do valor pego no empréstimo, ou seja, R$ 00.000,00, e do segundo empréstimo, já pagou o valor de R$ 00.000,00, ou seja, e a Requerida insiste em manter o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida que ele não reconhece, já que os valores são distintos dos valores contratados.

O Requerente está inconformado com referida situação, uma vez que o contrato está sendo pago mensalmente e não é justo que este mantenha seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito e principalmente por uma dívida que não contraiu, pois, o empréstimo que fez foi de R$ 00.000,00e 8.131,15 e não o valor que consta nos órgãos de proteção ao crédito.

Ora, Excelência, estamos diante de uma situação totalmente desproporcional ao direito do consumidor, que além de pagar juros exorbitantes ainda tem que suportar o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito até 2024 data do encerramento dos empréstimos?

DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA.

Desde Dezembro de 2018 o Requerente recebeu o comunicado do SERASA, informando que seu nome havia sido

negativado pelo Banco réu em virtude da falta de pagamento das parcelas dos empréstimos e ainda, estavam cobrando o valor referente ao contrato integral , sem descontar o valor das parcelas liquidadas.

No entanto, com "animus" doloso e abusivamente utilizado, interferiram na parte mais fundamental desses contratos, no caso, o seu equilíbrio econômico e financeiro, e passaram a negar o seu próprio Sistema Jurídico Positivo em matéria de normas contratuais e obrigacionais.

Ressalte-se que em nenhum momento o Banco réu tomou partido para solucionar o caso e buscaram meios desnecessários de comprovação da falta de pagamento por parte do Autor, entretanto, além de inserir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que está sendo paga, ainda o inseriram com valor superior ao contratado no empréstimo e sem descontar os valores liquidados e que se mantém até na presente data.

Em definitivo os entendimentos já consolidados pela doutrina e a jurisprudência, ora reforçados pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, que instituiu o novo CÓDIGO CIVIL, trata com muita propriedade a questão do DIRIGISMO CONTRATUAL exercido pelo Estado, dada a sua função social, e a boa-fé objetiva a que estão os contratantes a guardar na consecução das convenções particulares, como disposto nos artigos abaixo transcritos: Novo Código Civil:

Art. 421. “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Art. 422. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Art. 2.035. (...) Parágrafo único. “Nenhuma convenção

prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

E também do Código Civil (Arts. 406, 421 e 422), de onde se extrai magnos princípios que devem ser respeitados, a saber:

a) Princípio da função social, ou seja, a “compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica” (trecho do inciso III, do Art. 4o, do CDC); princípio presente no Art. 421 do Código Civil e, implicitamente, conduz também a previsão do Art. 173 da CF. b) Princípio da eqüidade distributiva e da boa-fé objetiva que se traduz na transparência” e na “informação” necessária ao bom desempenho e conhecimento que se exige nas relações de consumo, presente no Art. 4o, III e Art. 51, IV, do CDC, previsto inclusive no Art. 422 do CC; c) Princípio da comutatividade que decorre, essencialmente, de influências de ordem econômica e consiste na ideia de que toda troca de bens ou serviços deve fundar-se sobre o postulado da equivalência das prestações. d) Princípio da equivalência material, que trata da “vulnerabilidade”, da “harmonização dos interesses” ou do “equilíbrio nas relações”, tipificado no Art. 4o, I e III e Art. 47, do CDC, encontrado, ainda, nos Arts. 423 e 424 do Código Civil .

O Requerido, unilateralmente, impôs as condições do empréstimo, estipulou: Juros e Comissões à taxa abusivas e exorbitantes.

Assim, nada mais justo, que o Requerente venha requerer judicialmente uma reparação por tal fato.

DO DIREITO Em nosso direito é certa e pacífica a tese de

que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito", e por assim dizer, deverá pagar indenização pelo dano moral causado a autora.

Assim é o entendimento do 1º Tribunal de Alçadas Cível de São Paulo em Apelação à 3a Câmara, senão vejamos:

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação da tutela. Cobrança indevida de parcela descontada em folha de pagamento. Repasse da prefeitura não realizado ao banco. Responsabilidade que não se atribui ao servidor/mutuário. I - Uma vez comprovado nos autos que a parcela do empréstimo foi regularmente debitado da folha de pagamento do mutuário, é lídima sua pretensão de que seja declarada a inexistência do débito. II - Havendo convênio firmado entre a prefeitura e a instituição financeira para que aquela repasse à casa bancária os importes descontados do holerite do servidor público, não se pode responsabilizar o mutuário pela desídia da municipalidade. Configurado o fortuito interno, deve a instituição financeira voltar-se contra o ente público e não imputar ao beneficiário do empréstimo a pecha de inadimplente. III - Mantida a sentença que declarou a inexistência do débito. Recurso conhecido e desprovido. (grifei).

Vejamos, então, Excelência que foi estabelecido relação consumerista entre a demandante e a demadada. Moacy Amaral Santos ao tratar sobre o tema, afirma que: O conflito entre as partes está na incerteza da relação jurídica, que a ação visa a desfazer, tomando certo aquilo que é incerto, desfazendo a dúvida em que se encontram as partes quanto a relação jurídica. A ação meramente declaratória nada mais visa do que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica. Basta a declaração da existência ou inexistência da relação jurídica para que a ação haja atingido sua finalidade.

In casu, a demandante visa demonstrar que sempre arcou com sua função de consumidor, pagando mensalmente pelos serviços da demandada, não tendo dado causa, bem como não contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a mesma inteiramente responsável por sua conduta negligente/imprudente, já que é indevida toda e qualquer cobrança de valores e, consequentemente, de inserção do nome do Requerente nos cadastros dos Serviços de Proteção ao Crédito.

DA APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

In casu, por possuir contrato de prestação de serviços entre as partes há relação consumerista no seu sentido lato, sensu conforme o art. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor.

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a autora pelo mal sofrido.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5o, inciso X,"in verbis":

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autora e réu, onde pedimos vênia para transcrever:

Código de Defesa do Consumidor"Artigo .... VI - a efetiva prevenção e

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";

E, por estarem tais argumentos, cabe lembrar que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil deste resultado danoso.

Pois bem, superada toda essa discussão, nesse momento é imprescindível à discussão a respeito de outro assunto de extrema relevância nesta demanda: o" quantum "a ser fixado.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Logo de início, é importante considerar que a reparação, na qual se convertem em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que a ofendida, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.

Ante esse raciocínio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunstâncias que possam influenciar na fixação do" quantum "indenizatório, levando em consideração que o dano moral abrange, além das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento diário pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.

Deve-se lembrar ainda, por outro ângulo, que a indenização por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso ao Banco réu e à sociedade, como um todo, de que o nosso direito não tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condenação atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrimônio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.

A cobrança em duplicidade mesmo que por erro de sistema, gera dano moral. Além da indenização devida, a empresa responsável pelo débito deverá ressarcir o consumidor em duas vezes o total cobrado.

DA TUTELA ANTECIPADA A manutenção do nome do Autor no rol dos

inadimplentes do SERASA estão trazendo danos de difícil reparação, pois, se está efetuando o pagamento das parcelas mensalmente este não pode ser

considerado inadimplente. Assim estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, pelo que requer seja determinado o cancelamento das anotações, oficiando-se ao SERASA, SCPC E BACEN.

DO PEDIDO Por tudo que ficou exposto, serve a presente

Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

a) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de a demandada ser obrigada a RETIRAR o nome da Requerente dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito até o termino da decisão final;

b) Ordenar a CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, quanto a presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério do D. Juízo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação em todos os seus termos.

c) Declarar a inexistência do débito cobrado referente aos valores inseridos aos órgãos de proteção ao crédito , bem como declarar inexistentes os valores e juros e correção monetária cobrados declarando duplicidade de cobrança indevidas.

d) Condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 00.000,00, pelos danos morais, para que com esta condenação o Banco réu sofra em seu patrimônio e não volte a tomar as mesmas atitudes desonrosas a mais ninguém, e que a justiça está presente para fazer valer os ditames da Lei; ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

e) Condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais e demais cominações legais e de estilo.

f) Incluir na esperada condenação da Ré, a aplicação do o artigo 42 e Parágrafo único do CDC e a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

g) Sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil se necessidade houver;

h) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme art. 6o, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990;

i) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial;

j) Declare a procedência da Ação, e a tutela antecipada determinando o cancelamento das anotações, oficiando-se ao SERASA, SCPC E BACEN, para que, sob pena de desobediência, retire o nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes;

k) Requer os benefícios da justiça gratuita , previsto na Lei 1.060/50, por ser o autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem que cause prejuízos para sua sobrevivência;

DAS PROVAS Protesta por todos os meios de prova em

direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.

VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Dez

mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF