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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL

DA C OMARCA DE A MERICANA , E STADO DE S ÃO P AULO .

D ENER R ODRIGO C HIMELI , brasileiro, casado, fotógrafo, portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, com endereço eletrônico na plataforma email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, propor a presente

A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

COM PEDIDO DE

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE

em face de C ONASI - C ONFEDERAÇÃO N ACIONAL DOS S ÍNDICOS . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço-090, endereço eletrônico desconhecido, pelos fatos e fundamentos doravante aduzidos.

I. E M UM PARÁGRAFO

1. Resumida em um parágrafo, esta ação tem por escopo a suspensão da utilização de fotografia - obra de autoria do Requerente - do sítio virtual da Requerida, em virtude do uso indevido e ilegal da obra. Acumuladamente, o Requerente pleiteia indenização material e moral pelo uso indevido e ilegal de sua obra, bem como pleiteia uma tutela provisória de urgência para suspender no sítio virtual da Requerida a referida utilização indevida e ilegal, sob pena de multa cominatória.

II. Q UEM É O REQUERENTE ?

2. O Requerente é fotógrafo profissional e labora profissionalmente com este ofício há mais de 10 anos, tendo atuado, inclusive, como fotógrafo profissional registrado nos

Jornais Todo Dia e O Liberal, ambos com sede na cidade de Americana.

3. Como prova do alegado, o Requerente apresenta, nesta oportunidade, seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com o Jornal O Liberal ( documento anexo ).

III. QUEM É REQUERIDA ?

4. Consoante informações prestadas pelo seu próprio site 1 , criada em 2010, a Requerida é uma entidade sem fins lucrativos que tem por objeto a capacitação e treinamento de síndicos.

III . F ATOS

5. Como exposto alhures, o Requerente é fotógrafo profissional e labora profissionalmente com este ofício há mais de 10 anos.

6. Em 2012, enquanto trabalhava por conta própria, o Requerente fez algumas imagens fotográficas da cidade em Americana ( documentos anexos ), captadas diretamente do saguão superior do Hotel Nacional, situado na EndereçoCEP 00000-000.

7. Conforme documentação anexa, as imagens fotográficas foram criadas por meio da câmera de marca NIKON CORPORATION, modelo NIKON D7000 e com modelo da lente SIGMA 10-20mm F4-5.6 EX DC HSM.

8. Abaixo, apresenta-se, no corpo desta peça processual, algumas obras (fotografias) de autoria do Requerente que foram produzidas na aludida oportunidade:

(foto 1)

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(Foto 2)

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(Foto 3)

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9. Em razão da qualidade de suas fotografias, o Requerente acabou disponibilizando, de forma remunerada, as referidas imagens à Associação Comercial e Industrial de Americana (ACIA), para sua veiculação no site desta Associação, que ocorreu no mesmo ano (2012) e nos anos subsequentes, com o devido creditamento da autoria da obra ao Requerente.

10. Recentemente, o Requerente se deparou com uma de suas imagens no site 2 da Requerida, que foi e está sendo utilizada sem qualquer autorização, remuneração e/ou creditamento. Constata-se que a aludida imagem tem por escopo fazer publicidade do serviço da Requerida em evento que foi realizado em Americana-SP. Tal fato abalou o Requerente moral e materialmente, tendo em vista que nada recebeu pela utilização de sua obra artística, tampouco recebeu os créditos devidos. Abaixo, apresenta-se a

imagem - obra do Requerente - que está sendo utilizada ilegal e indevidamente pelas Requeridas na sua plataforma digital 3 - documento anexo :

Imagem não disponível

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11. Vale esclarecer que o Requerente, NUNCA, JAMAIS e EM TEMPO ALGUM celebrou qualquer contrato escrito ou verbal com a Requerida que tivesse por fim a cessão ou a licença de direitos autorais sobre suas fotografias para qualquer fim, sendo fácil concluir dessa forma, que aludida (s) imagem (ns) est (á)ão sendo utilizada (s) indevidamente pela Requerida com flagrante violação à lei de direitos autorais, bem como às demais normas protetivas de tais direitos.

12. Note-se, ainda, conforme visto anteriormente, que apesar da invejável envergadura econômica da Requerida, esta foi incapaz de buscar os meios legítimos para a obtenção das fotografias que são utilizadas em seu site, ou seja, pagando ao autor da obra os respectivos direitos autorais de uso das imagens e, concomitantemente, creditando seu nome junto à obra quando da publicidade/divulgação.

13. Após minuciosa análise do material violador, pode-se apontar as seguintes violações aos direitos autorais do Requerente perpetradas pela Requerida:

1. Utilização desautorizada de fotografias de autoria do Requerente no site http://www.Nome.org.br/encontro-nacional-sindicos-americana.php da Requerida.

2. Como corolário natural desta utilização desautorizada, tem-se que NENHUMA remuneração foi paga pela Requerida ao Requerente pelo licenciamento dos direitos autorais de tal imagem.

3. Não foi consignado, ao lado da imagem, os imprescindíveis créditos autorais que identificariam o Requerente como o autor da mencionada obra autoral.

14. Tais violações, pela gravidade do dano, pelo modo como se deu a infração, por se tratar o Requerente de fotógrafo profissional, e, principalmente, a Requerida com seu inegável potencial econômico, e que, portanto, não precisava se valer de expedientes ilícitos como estes para economizar uns "poucos trocados", exigem que sejam punidas de forma exemplar nos termos da legislação e jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

III.I. C OMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS FOTOS - OBJETO DA PRESENTE DEMANDA

15. Objetivando comprovar a autoria da fotografia, objeto da presente demanda, o Requerente traz acostado um arquivo em média resolução convertido em PDF (em razão das limitações físicas inerentes ao processo eletrônico), com as informações técnicas da foto.

16. Como é cediço, não é possível chegar a um arquivo desta qualidade utilizando-se apenas do arquivo em baixa resolução disponibilizado na Internet. Tal entendimento inclusive já foi corroborado pelo Exmo. Sr. Juiz Nome, Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca do Eusébio que em sentença proferida no processo 1419-70.2009.8.06.0075/0 assim enfrentou a questão:

"Muito embora o autor tenha informado possuir o negativo das fotos, a apresentação de tal elemento torna-se desnecessária ante a inovação tecnológica da fotografia digital. Assim é que as reproduções insertas às fls. 37 e 38, são indicações suficientes de que o reclamante possui seus originais, seja em negativo, seja em formato digital. Tal decorre do fato de que, como é de conhecimento geral (art. 334, I do CPC), não se pode obter uma ampliação de qualidade partindo-se de fotos como as publicadas na reprodução do sítio da ré constante da folha 32, ou seja, de baixa resolução. Esse o primeiro aspecto probatório que compõe o convencimento acerca de ser o reclamante o autor das fotos ." (Publicada no dia 23 de agosto de 2010, DOE, Edição 56, p. 240).

17. Vale registrar que o Requerente mantém consigo o original da mencionada

imagem, o qual só não foi juntado aos autos nesta oportunidade, pela impossibilidade física imposta pelo próprio processo eletrônico.

18. No entanto, caso esse MM. Juízo entenda por bem examinar o arquivo original,

fica o Requerente, desde já à disposição desse MM. Juízo, para prontamente apresentar quando solicitado.

19. Com relação ao armazenamento digital da obra do Requerente, tem-se como

impossível sua adulteração ou edição, dado o seu formato, constituindo-se, portanto, como meio de prova plenamente capaz de ser aceito no âmbito do processo civil, em substituição ao negativo de filme, conforme reiterado entendimento jurisprudencial sobre o assunto :

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OU MENÇÃO À AUTORIA DAS OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da utilização de obra fotográfica em veículos de informação sem a devida autorização, cessão de direitos e menção à autoria das obras, julgada procedente na origem. "In casu", comprovou o demandante sua autoria quanto as obras fotográficas utilizadas indevidamente, uma vez que trouxe aos autos as fotografias em seu formato originário, denominado RAW, o qual apenas o possuidor da câmera fotográfica detém . Ainda, através de prova testemunhal, comprovou o autor estar presente no evento no qual fotografou a modelo. Violação à Constituição Federal em seu art. , inciso XXVII e a Lei 9.610/98 em seu art. , inciso VII, art. 24, inciso II, art. 29 e art. 79, § 1º. Danos materiais - consabido que para o arbitramento de indenização por danos materiais é imprescindível a escorreita prova do prejuízo suportado. Entretanto, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse valorar a cessão de direitos das obras fotográficas em questão, bem como comprovar os prejuízos suportados, pelo que deve ser mantido valor fixado pelo juízo "a quo". Danos morais - consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora foi violada em seus direitos de propriedade intelectual, sendo vítima das grandes emissoras que acabam por monopolizar o mercado televisão e de informação, captando trabalhos realizados por profissionais autônomos e de posição fragilizada no mercado, furtando-se de contraprestar o que é devido. Na situação concreta, o autor viu sua obra sendo utilizada pela ré, que representa poderoso veículo de informação e entretenimento, sem que esta atribuísse qualquer reconhecimento ao seu esforço e labor, já que não houve menção de autoria nas obras fotográficas utilizadas. Ainda, a demandada privou o autor de atribuir valor ao seu trabalho e esforço intelectual, bem como de utilizar de seu livre arbítrio em contratar com a parte ré, a fim de aceitar ou não a divulgação de sua obra, o que, a toda a evidência, configura dano moral indenizável. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor arbitrado na origem a título de indenização merece ser majorado para R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de compensar à violação a direito autoral do demandante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

20. Por fim, como já ilustrado acima, o Requerente possui ainda em seu arquivo as

fotografias "irmãs" produzidas no mesmo dia em que a imagem objeto da presente demanda foi criada.

21. Trata-se, no caso, de outras fotografias produzidas momentos antes e/ou depois

do exato momento em que foi criada a imagem "mãe" (objeto da presente demanda), e nas mesmas condições em que foram produzidas aquelas.

22. Essas imagens estão devidamente arquivadas no acervo pessoal do Requerente,

de modo que poderão ser disponibilizadas a este MM. Juízo, numa remota possibilidade que ainda remanesça alguma dúvida, mesmo após a juntada dos documentos acima citados, sobre a titularidade da autoria da imagem discutida na presente demanda.

IV. D O DIREITO

23. O artigo , com o seu inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de

1998) preceitua que:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(...)

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

24. O autor da obra fotográfica, vale dizer, o fotógrafo originário (no caso o

Requerente), é quem tem o direito a reproduzir a foto e colocá-la à venda ( Lei de Direitos Autorais, artigo 79, caput) e quando a fotografia é utilizada por terceiros, deve indicar de forma legível o nome do seu autor em respeito ao direito aos créditos autorais, também conhecido como direito de paternidade ( Lei de Direitos Autorais, art. 79, § 1º). Abaixo, redação dos citados dispositivos:

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

25. Quanto à relação autor e obra, eis a lição de Paulo Oliver 4 :

"O direito autoral não é um direito profissional, isto é, não se requer profissionalização de nenhuma espécie para o asseguramento de direitos. Basta sermos autores de uma obra intelectual que seja protegida por esses direitos. A obra fotográfica é uma obra protegida pelo direito autoral; logo, o fotógrafo é o titular dos direitos autorais respectivos pelo simples fato de ser o autor da imagem retratada".

26. No âmbito da Constituição Federal, a proteção aos direitos autorais encontra supedâneo no artigo , inciso XXVII:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

27. Tal dicção constitucional permite por via reflexiva aos autores das citadas obras os seus respectivos direitos morais e patrimoniais. Abaixo, redação do artigo 22 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998):

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

4 OLIVER, Paulo. Aspectos Jurídicos - Direito Autoral: Fotografia e Imagem . São Paulo: Letras &

Letras. 1991, p. 110.

28. Entre os direitos morais do autor, estão incluídos o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo do autor, na utilização da fotografia, atento ao direito moral de nominação, assim como a conservação da obra inédita e a sua preservação, nos termos dos artigos 24, incisos, II, III e IV e 79, parágrafo 1º, ambos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998):

Art. 24. São direitos morais do autor:

(...)

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

29. Ainda, sobre os direitos dos autores para com suas obras, está a possibilidade exclusiva desses autores a utilizar, fruir e dispor, bem como a hipótese de autorização prévia e expressa à reprodução por terceiros. Preceituam os artigos 28 e 29 da Lei de

Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998):

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

30. Quanto à utilização de fotografia na internet, leciona Nome:

"Ninguém pode exibir uma fotografia em página acessível pela internet sem a autorização do autor da imagem fotográfica (ou de quem detenha os direitos autorais da obra) e sua identificação". 5

31. Como narrado anteriormente, a Requerida utilizou e utiliza da obra fotográfica do Requerente sem qualquer autorização deste, tampouco houve remuneração pelo uso.

32. Concomitantemente, ao lado da imagem utilizada ilegal e indevidamente, não foram consignados os imprescindíveis créditos autorais.

33. Enfatiza-se que, como proprietário da imagem, o Requerente jamais autorizou a Requerida a usar de sua obra fotográfica por qualquer meio, nem mesmo modificar/editar a fotografia por ele produzida, fato este que merece total reprimenda pelo Poder Judicante.

34. Cumpre ressaltar que cabe única e exclusivamente ao Requerente disponibilizar gratuitamente ou de forma onerosa a sua obra nos meios de publicidade existentes e que é vedado que essa reprodução ocorra por qualquer meio sem seu consentimento.

35. Nesse sentido, o artigo 30 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998) dispõe:

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

36. Assim, o comportamento da Requerida, qual seja, a utilização indevida e ilegal da obra do Requerente, sem autorização e o devido creditamento autoral, gerou indiscutivelmente danos materiais e morais ao Requerente, que faz jus a uma indenização cabível, nos termos do artigo 102 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998) que dispõe:

5 ULHOA COELHO, Fábio. Curso de Direito Civil . 3a ed. São Paulo: Saraiva. 2010, p. 314.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

37. Sobre os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente, assim como quantum indenizatório, por uma razão didática, apresenta-se separadamente nas linhas doravante aduzidas.

IV. I . D O DANO MATERIAL E SEU QUANTUM INDENIZATÓRIO

38. Na presente demanda houve, acima de qualquer dúvida, abusiva intervenção no direito personalíssimo autoral, mediante apropriação indevida da obra fotográfica do

Requerente. Assim, há culpa "in re ipsa" , que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, ou seja, com a apresentação das autorizações.

39. Assim sendo, teve o Requerente suas obras apropriadas injustamente, e expostas perante o público sem qualquer indicação da sua titularidade, de modo que com fins exclusivamente lucrativos, a Requerida se aproveitou de todo este aparato, sem qualquer custo, para veicular ostensivamente material publicitário em flagrantes violações ao direito autoral do Requerente.

40. Em relação ao Requerente, a prática ilícita impossibilitou-o de explorar exclusivamente o conteúdo econômico sobre seu trabalho artístico, afrontando uma série de direitos autorais primordialmente consagrados, tais como a REPRODUÇÃO,

TRANSFORMAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO e COMUNICAÇÃO PÚBLICA da obra artística.

41. Desse modo, o Requerente vem sofrendo a diminuição da venda de licenças face a violação provocada pela Requerida, sem poder olvidar que deixou de ser remunerado pelas fotografias utilizadas sem sua devida autorização, já que é titular da mencionada obra autoral.

42. A Requerida aproveitou de todo o resultado de um árduo trabalho, cujo custo elevado de produção foi exclusivamente suportado pelo Requerente, vindo ilicitamente dar publicidade de sua obra fotográfica sem qualquer autorização, com o claro objetivo de lucro, deixando assim de remunerar o Requerente pela exploração de sua obra autoral.

43. Outrossim, claro é o fato que a Requerida guarda responsabilidade solidária com qualquer empresa que eventualmente tenha contratado para desenvolver a publicidade, de modo que irá responder objetivamente pelos danos causados por terceiros sob sua égide, na modalidade de culpa "in eligendo".

44. Conforme já bem demonstrado acima, ao autor de uma obra fotográfica cabe o controle total sobre as formas de utilização e comercialização da mesma. E o dano patrimonial emana exatamente da utilização desautorizada das imagens fotográficas.

45. Quando a Requerida optou pela utilização desautorizada da (s) fotografia (s) pertencentes ao acervo artístico do Requerente, deu causa a uma contrafação e assumiu o risco de, se descoberto, ser compelida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao titular dos direitos patrimoniais do autor das obras, nos termos preconizados pela Lei de Direitos Autorais.

46. Vale destacar que o autor cobra em média o valor de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00, por foto, para a utilização de suas imagens em websites , por exemplo, dependendo da quantidade de imagens licenciadas, do período de utilização da foto e do fluxo de visitação do site onde as imagens serão disponibilizadas.

47. A Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos no Estado de São Paulo -ARFOC-SP coloca como piso o valor de R$ 00.000,00para uso de fotografia em anúncio em internet (situação em tela). Ainda, acrescenta a multa de 100% (cem por cento) ao valor da tabela pela utilização indevida da imagem (sem autorização do autor)- situação também em tela. 6

48. Tal fato pode ser comprovado através de notas fiscais emitidas por empresas que licenciam regularmente suas imagens, bem como notas fiscais avulsas emitidas pelo próprio Requerente, em situações onde houve licenciamento dos direitos autorais para uso na Internet, conforme documentação em anexo.

49. Tomando-se como parâmetro a média desses valores, assim como o piso estabelecido pela citada associação profissional, é possível concluir que o Requerente deixou de perceber, no mínimo, pelo licenciamento das aludidas imagens o valor de R$ 00.000,00.

IV. I . D O DANO MORAL E SEU QUANTUM INDENIZATÓRIO

50. O dano moral pleiteado nesta demanda, num primeiro momento, decorre da absoluta ausência de consignação dos créditos autorais com o nome do Requerente ao lado de cada uma das imagens que produziu e que foi (foram) utilizada (s) indevidamente pela Requerida

51. Vale relembrar que é justamente a consignação do crédito autoral junto à obra artística que permite que o autor autoral seja identificado como criador da obra e por consequência tenha seu trabalho reconhecido pelo público em geral.

52. No momento em que se pública uma obra fotográfica sem os devidos créditos autorais, rompe- se a "paternidade" de tais obras, fazendo com que as mesma s tornem-se "órfãs", impedindo que o autor das mesmas aufira o reconhecimento artístico pela autoria de tal obra bem como pelos eventuais dividendos dela decorrentes.

53. Como exposto alhures, a importância da consignação do crédito autoral foi reconhecida pela Lei 9.610/98, nos termos do seu artigo 24, inciso II. Como identificado também, no mesmo sentido, porém relacionando-se especificamente às obras fotográficas, assim dispôs o parágrafo 1º do artigo 79 do citado diploma legal.

54. Na quadra presente, além da utilização desautorizada da imagem, não houve qualquer preocupação em atentar para a importantíssima questão da correta veiculação do crédito autoral da imagem utilizada.

55. No entanto, apesar da gravidade dos danos acima apontados, nenhum deles se compara à indignação causada ao Requerente por ver sua obra artística vilipendiada por toda a rede mundial de computadores, sem a necessária autorização, para divulgação do portal virtual da Requerida, que frente ao seu porte financeiro, definitivamente não precisam se valer de expedientes mesquinhos como estes para a promoção de seus serviços.

56. As condutas praticadas pela Requerida demonstram o seu total menosprezo pelos direitos autorais do Requerente, bem como a sua avareza na ânsia de economizar num item de despesa que deveria ter sido encarado como um dos mais importantes, na medida em que serve como "vitrine" para divulgação de seus negócios.

57. Portanto, a Requerida ao invés de proceder como a maioria das empresas honestas desse país, e pagar pela utilização da (s) fotografia (s) usadas em seu site, preferiu arriscar uma utilização clandestina da foto, certamente confiando-se na impunidade, ou talvez, o que é pior, contando que o suposto lesado pela violação autoral não estivesse disposto a lutar pelos seus direitos, o que infelizmente ainda corriqueiramente acontece neste país, principalmente na classe dos fotógrafos.

58. Tal conduta certamente não pode passar incólume por esse Poder Jurisdicional, devendo ser punida de forma exemplar a fim de que sejam evitadas futuras condutas ilícitas com tal desiderato, nos termos dos artigos 102 e 108 da Lei de Direitos Autorais.

59. Inobstante, de relativa dificuldade é a fixação do quantum indenizatório pela violação de direito moral de Requerente, no caso em análise, principalmente.

60. Entretanto, para a fixação do valor, utiliza-se como pauta de mensuração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, sendo que o nível de orientação central é a ideia de sancionamento, face ao princípio da capacidade econômica do lesante, no sentido de se evitar a impunidade pela fixação de pena pecuniária irrisória pela conduta perpetrada pela ré e sua abastada situação financeira.

61. Logo, na composição do valor da indenização deve-se considerar a gravidade do

fato, a plena satisfação do lesado, e a indenização também toma foros de sanção, de modo a implicar o rigor da punição exemplar ao lesante, a fim de que não volte a praticar essa conduta novamente.

62. Na demanda vertente o dano é bastante expressivo , considerando que a

Requerida se apropriou da obra do Requerente, como se sua fosse, e como se ainda não bastasse, não identificou a foto com sua devida titularidade, tudo sem qualquer autorização do Requerente, o que, em suma, configura claramente uma violação em série dos direitos autorais do Requerente .

63. Com efeito, se o transgressor, apanhado na fraude, tivesse que indenizar ao

Requerente apenas o que este lucraria, caso a edição fosse legítima, então a fraude passaria a ser um estímulo, ou melhor dizendo, um negócio verdadeiramente lucrativo e de baixo custo, consistindo em flagrante incentivo à usurpação da propriedade autoral e sobre o trabalho de criação artística.

64. Ninguém mais respeitaria a vontade ou o patrimônio do Requerente, sendo que

com ou sem o seu consentimento faria a reprodução de sua obra, porquanto as consequências seriam meramente as mesmas do que ter adquirido a licença de direitos autorais de maneira lícita.

65. Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OU MENÇÃO À AUTORIA DAS OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da utilização de obra fotográfica em veículos de informação sem a devida autorização, cessão de direitos e menção à autoria das obras, julgada procedente na origem. "In casu", comprovou o demandante sua autoria quanto as obras fotográficas utilizadas indevidamente, uma vez que trouxe aos autos as fotografias em seu formato originário, denominado RAW, o qual apenas o possuidor da câmera fotográfica detém . Ainda, através de prova testemunhal, comprovou o autor estar presente no evento no qual fotografou a modelo. Violação à Constituição Federal em seu art. , inciso XXVII e a Lei 9.610/98 em seu art. , inciso VII, art. 24, inciso II, art. 29 e art. 79, § 1º. Danos materiais - consabido que para o arbitramento de indenização por danos materiais é imprescindível a escorreita prova do prejuízo suportado. Entretanto, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse valorar a cessão de direitos das obras fotográficas em questão, bem como comprovar os prejuízos suportados, pelo que deve ser mantido valor fixado pelo juízo "a quo". Danos morais - consoante se verifica dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora foi violada em seus direitos de propriedade intelectual, sendo vítima das grandes emissoras que acabam por monopolizar o mercado televisão e de informação, captando trabalhos realizados por profissionais autônomos e de posição fragilizada no mercado, furtando-se de contraprestar o que é devido. Na situação concreta, o autor viu sua obra sendo utilizada pela ré, que representa poderoso veículo de informação e entretenimento, sem que esta atribuísse qualquer reconhecimento ao seu esforço e labor, já que não houve menção de autoria nas obras fotográficas utilizadas. Ainda, a demandada privou o autor de atribuir valor ao seu trabalho e esforço intelectual, bem como de utilizar de seu livre arbítrio em contratar com a parte ré, a fim de aceitar ou não a divulgação de sua obra, o que, a toda a evidência, configura dano moral indenizável. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor arbitrado na origem a título de indenização merece ser majorado para

R$30.000,00 (trinta mil reais), a fim de compensar à violação a direito

autoral do demandante . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/06/2013)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Do mesmo modo, a convicção a que chegou o acórdão acerca da legitimidade ativa da parte recorrida para a presente demanda decorreu da análise do conjunto fáticoprobatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte . 3. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. , da Lei 9.610/98. 4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000PR 2014/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2017)

"A simples circunstância das fotografias terem sido publicadas sem a indicação de autoria como restou incontroverso nos autos é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória por danos morais"

(STJ. 4a Turma. REsp 750.822/RS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.02.2010).

66. Por tudo isso, requer o Requerente que a condenação que será imposta à

Requerida tenha também um caráter educativo, capaz de desestimular a mesma a seguir praticando atos desta natureza, fazendo-a compreender que tal conduta é reprovável e acarreta prejuízos não apenas aos autores de obras protegidas, mas a toda a sociedade.

67. A fim de estabelecer uma justa e razoável indenização, coloca-se, abaixo, o valor a título de danos morais a ser pago pela Requerida nos danos que inequivocamente causou:

R$ 00.000,00

68. Assim, pelos danos que efetivamente causou, requer seja concedida indenização nos patamares atribuídos acima.

V. D A SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO DA OBRA

69. O artigo 102 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998) dispõe que:

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação , sem prejuízo da indenização cabível.

70. Como prevê o dispositivo legal acima identificado, o titular de obra que está sendo fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a suspensão de sua divulgação.

71. Nesse espeque, o Requerente pleiteia a suspensão da divulgação de sua obra no sítio virtual das Requeridas, nos termos do dispositivo legal em comento.

VI. D A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

72. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória de

Urgência será concedida quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

73. Da simples narrativa fática desta exordial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se a probabilidade do direito do Requerente, que tem sua obra sendo utilizada ilegal e indevidamente pela Requerida.

74. Por esse motivo, a permanência da obra no sítio virtual da Requerida traz reiterados prejuízos ao Requerente, posto que não tem seu nome creditado na obra de sua autoria, tampouco vem sendo remunerado para tanto.

75. Dessa forma, está devidamente caracterizado o perigo de dano ao Requerente, que há meses sofre com a utilização de sua obra sem sua autorização e/ou remuneração, bem como creditamento que faz jus.

76. Presentes os requisitos autorizadores, requer-se a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente a utilização da fotografia do Requerente no sítio virtual das Requeridas , até o final da demanda, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia de descumprimento ao preceito cominatório.

VII. D A OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU

MEDIAÇÃO

77. O Requerente informa sua opção pela NÃO realização de audiência conciliatória , em homenagem à legislação vigente (artigo 319, vii, CPC), em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível ("JEC"), ora simplicidade, economia processual e celeridade (artigo , Lei 9.099/95), com fulcro em entendimento sumulado (Súmula 15, 1º encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital), além do fundamento no corolário do magno princípio da dignidade, fundamento basilar da República Federativa do Brasil , ora a autonomia da vontade (artigo , iii, CF) externada expressamente, diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito.

VIII. P EDIDOS E REQUERIMENTOS

78. Ante o exposto, requer: 78.1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, para suspender imediatamente a utilização da fotografia do Requerente no sítio virtual da Requerida , até o final da demanda, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia de descumprimento ao preceito cominatório. 78.2. A citação da Requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; 78.3. Que a presente ação seja julgada totalmente procedente para que: 78.3.1. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente o valor de R$ 00.000,00, a título de dano material, com a incidência ainda de juros e correção monetária; 78.3.2. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente o valor de R$ 00.000,00, a título de dano moral. 78.3.3. Seja à Requerida compelida a suspender a divulgação de obra do Requerente no sítio virtual da Requerida, nos termos do artigo 102 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998).

79. O Requerente protesta prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, especialmente, pela documentação que segue anexa.

80. O Requerente requer a dispensa da audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil.

81. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

Americana, 28 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF