jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL-SP.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, RG(00)00000-0000, CPF nº 000.000.000-00, endereço e domiciliado na Endereço, por seus Advogados que está subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 579 e 1210 ambos Código Civil e artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em desfavor de Nome, brasileiro, encanador, solteiro, RG: 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas :

I. PRELIMINAR

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

A Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), em assim menciona no Artigo 71. É

assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo .

O Código de Processo Civil, assim também dispõe : Art. 1.048. Terão prioridade de

tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (...) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

O idoso é quem possui legitimidade para requerer a prioridade de tramitação do processo. Cabe ao titular do direito à preferência (no caso, o idoso), por meio de pedido dirigido ao magistrado, demonstrar o seu interesse em fazer jus ao benefício legal.

A prioridade na tramitação depende, portanto, de manifestação de vontade do idoso (interessado) porque se trata de um direito subjetivo processual do idoso (e não da parte que litiga contra ele).

Como a lei exige a iniciativa do idoso e como se trata de um direito do idoso, esse nesse momento pleiteia que seja deferido tal benesse. Em suma: A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. STJ. 3a Turma. REsp 1801884/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/05/2019 (Info 650 ) DA JUSTIIÇA GRATUITA

Requer o Autor a concessão do benefício da gratuidade na justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, e § 3º do artigo 99º do CPC/2015, tendo em vista estar impossibilitado de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustente e de suas famílias.

O requerimento é compatível com a Constituição Federal, que em seu artigo , inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Para tal benefício o Autor junta sua declaração de hipossuficiência, bem como declaração de isenção de imposto de renda conforme portaria da receita federal, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do artigo 99 Código de Processo Civil de 2015.

Vale ressaltar, que o mesmo é idoso, havendo que arcar com vários medicamentos, fora as constantes idas aos hospitais para tratamento. Custos esse que são notórios, não necessitando serem comprovados, devido ao reconhecimento dos valores a esses insumos.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Autor aos benefícios da gratuidade de justiça:

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXVe LXXIVdo art. 5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 00000-00gão Julgador1a Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA).

Na doutrina, Nome, assim dispõe:

Imaginar que a Constituição de 1988, porque usou o verbo "comprovar" LXXIV do art. , pretendeu dificultar a concessão de assistência jurídica por meio da imposição de um ônus de prova à interessada, que assim, deveria demonstrar documentalmente sua pobreza, seria interpretar a constituição no sentido oposto de um de seus principais objetivos, que é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária .

A jurisprudência é pacífica nesse viés:

A garantia do art. 5o, LXXIV- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça"( CF., art. 5o, XXXV) (RE 206.354-1 - 2o T. - Rei. Min. Carlos Velloso - DJU 02.05.1997).

A concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, demanda"a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50"(EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, dje 14/9/09).

Não obstante, o magistrado pode afastar tal presunção quando houver fundadas razões no sentido de que o requerente tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes... ( REsp 1.413.302; Proc. 2013/00000-00; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/04/2015)

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. , § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.) 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que"as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência"( AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017) (...). (STJ; AgInt no AREsp 793.487; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 22/08/2017; DJe 04/10/2017)

Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ determina que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. (...)" (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011)

(...) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as conseqüências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais. Precedentes... ( RE 245646 AgR, Relator (a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-030 Divulg 12-02- 2009 Public 13-02-2009 )

Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. , § 1º , da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

hipossuficiência. (AG. Rg. No AREsp. Nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a Turma, DJe: 15/4/2014).

No caso, a decisão objurgada indeferiu a gratuidade fundamentando-se no fato de que a parte percebe renda superior à média nacional, referindo-se a um modesto salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, situação esta que por si só, ao contrário do decidido, autoriza a concessão do benefício... (TJDF; AGI 2016.00.00000-00; Ac. 961.201; Segunda TurmaCível; Rel. Des. João Egmont Leoncio Lopes; Julg.17/08/2016; DJDFTE 25/08/2016)

(...) O Novo Código de Processo Civil l trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3º, art. 99, NCPC), que somente poderá ser desconstituída "de ofício" pelo Magistrado, "quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (§ 2º, art. 99, NCPC).(TJMG; AI 1.0236.00000-00/001; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 10/08/2017; DJEMG 22/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inexistentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, milita em prol dos autores-agravantes a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza. Recurso provido. (TJSP; AI 2136995-93.2017.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Artur Nogueira; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Leme; Julg. 14/08/2017; DJESP 22/08/2017; Pág. 2346)

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. (...) Nos termos da Lei, não compete aos requerentes comprovar sua condição de miserabilidade, mas sim compete à parte contrária comprovar que os requerentes desfrutam de situação econômica que lhes retire da esfera de proteção legal. 6. Ressalta-se que a apelante apresentou declaração de pobreza, e uma vez requerido o direito à gratuidade da justiça com o cumprimento das formalidades legais, somente pode ser indeferido de plano pelo Juiz se houver fundadas razões para fazê-lo. Precedentes (...). (TRF 3a R.; EDcl-AC 0005151-04.2013.4.03.6100; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 25/10/2016; DEJF 21/11/2016).

Com maestria, Augusto Marcacini assim menciona:

O benefício só pode ser denegado de ofício se houver prova inequívoca de que o postulante não se ajusta ao perfil de beneficiário da gratuidade. (...) Porém, se não se puder extrair dos autos plena certeza do descabimento do pedido de gratuidade, na dúvida, deve o Juiz conceder o benefício de plano, pois prevalece a presunção de veracidade da afirmação de pobreza.

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida os benefícios da justiça gratuita as Autoras, tendo em vista que essa será a decisão mais razoável.

I. SINÓPSE FÁTICA

O autor é proprietário do imóvel (quitinete 6,20 X 4,20m= 26,04 m2 com acesso ao tanque comunitário e entrada pela EndereçoCEP: 00000-000, com inscrição de contribuinte do IPTU de nº 00000-00-9, e registrado na Matrícula M-15.808 do 5º Cartório Registro de Imóveis da Capital, certidão essa que segue em anexo.

Nessa qualidade, o Autor emprestou gratuitamente o imóvel ao réu, tendo, assim, celebrado contrato de comodato por prazo de 6 (seis) meses.

No contrato de comodato que segue em anexo, há previsão em sua cláusula terceira, que os mesmos firmariam o comodato com prazo de encerramento em 01 de agosto de 2019.

O autor promoveu notificação extrajudicial do réu, em 22 de julho de 2019, (que segue em anexo) visando informar do término do comodato, assegurando ao comodatário o prazo razoável para desocupação voluntária, nos termos do contrato.

Apesar disso, e não obstante as insistentes tentativas do Autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que o Réu restituísse o imóvel emprestado, a verdade é que este permanece irredutível, negando-se a devolver a posse ao Autor.

Entretanto, decorrido o prazo concedido, quedando-se inerte, o Réu não desocupou o imóvel que, diante da sua permanência, passou a caracterizar-se esbulho possessório.

Portanto, a partir do prazo concedido a posse do réu passou a ser viciada, precária e não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à

reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

558 e 562 do Novo Código de Processo Civil, desde que o esbulho tenha ocorrido a menos de ano e dia.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel

da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Confira-se jurisprudência sobre a matéria, in verbis :

"CONTRATO DE COMODATO. NATUREZA. FORMA EXPRESSA OU VERBAL.EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O comodato é um contrato celebrado intuito personae , ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. À medida que traduz um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, quer por prazo expresso ou presumível (art. 581 do Código Civil), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. Precedentes do STJ. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. De fato, com a notificação extrajudicial, extingue-se o comodato, transformando-se a posse anteriormente justa, em injusta, em virtude da recusa de devolução do imóvel após o transcurso do lapso temporal estipulado. No caso, com a morte do comodante, a posse e a propriedade do bem passam aos sucessores, que não estão obrigados a manter o comodato. Afinal, a utilização privativa de um bem integrante do espólio por um dos herdeiros só é possível mediante autorização do inventariante e, assim, a notificação feita, no caso vertente que foi feita pela inventariante, regularmente nomeada (fl. 11), põe termo ao comodato até então regular. A necessidade de retomada do imóvel caracteriza o esbulho, bem como os demais requisitos previstos no art. 927, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência da pretensão de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento." TJRJ - 3a Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0004945-29.2009.8.19.0028 - Relator: Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 20/12/2011. (Grifou-se)

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO ESCRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, e condenação dos réus ao pagamento de aluguel de R$300,00 (trezentos reais) por mês de retardamento na entrega do imóvel. Apelação dos demandados alegando a nulidade do decisum, e, quanto ao mérito, postulando A improcedência do pedido autoral. Ausência de amparo ao recurso. Precedentes a autorizar a aplicação do art. 557 caput DO CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão autoral

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

visando à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de comodato firmado com os réus. 2. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, condenando os réus no pagamento de aluguel de R$300,00 (trezentos reais) por mês de retardamento na entrega do imóvel. 3. Apelação interposta pelos demandados, pretendendo a anulação do julgado, e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido autoral. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção de provas orais, sendo o Juiz, a teor do art. 130 do CPC, o destinatário direto da prova, por intermédio da qual forma livremente seu convencimento, de acordo com o sistema da persuasão racional, adotado por nosso Direito Processual Civil. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 5. Ação cujo objeto é a posse, matéria de fato, não sendo condição da ação possessória a prova da propriedade. Documentação apresentada pela parte autora que comprova sua legitimidade ativa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. Ocorrendo a notificação dos réus para devolução do imóvel objeto do contrato de comodato, e não procedendo os comodatários à entrega voluntária do bem, caracteriza-se o esbulho a legitimar a reintegração do autor na posse do bem, com o arbitramento de alugueres pelo tempo de retardo na entrega do imóvel, a teor do art. 582 do Código Civil. 7. Precedentes a autorizar o julgamento monocrático do recurso, com fulcro no art. 557 caput do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.

TJRJ - 4a Câmara Cível - Apelação Cível n.º 0011056- 51.2002.8.19.0003 - Relator: Des. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 04/07/2014

O Código de Processo Civil determina, no artigo 560, que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho e, antes, defere, no artigo 555, I, a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.

É sabido para que seja procedente a reintegração de posse, é necessário que haja comprovação da posse por parte do autor, conforme artigo 561 do Código de Processo Civil.

Como primeiro requisito para o aforamento da presente demanda é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Código de Processo Civil, o que se demonstra pela certidão de matrícula do imóvel que segue em anexo.

"(...) Imóvel. Propriedade. Registro (..) A propriede de bem imóvel se dá atravpes da certidão do cartório de registro de imóveis do respectivo imóvel". (TJ/MG. Proc 1.0024.10.184017, Rel. Des. Antômio Bisto, DJ de 07/072014.

Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelo Autor, em virtude do contrato de comodato, além da própria certidão da matrícula do imóvel, vez que a posse é a exteriorização do domínio.

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

O autor cedeu a posse direta em face do contrato de comodato, que agora busca recuperar, após diversas tentativas extrajudiciais - amigáveis, mas restou-se infrutífera, não havendo outro meio, a não ser o judicial para satisfazer sua posse plena.

Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pelo Réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal. O Esbulho conforme contrato em anexo, iniciou-se em 01 de agosto de 2019, mas lembrando que o Réu desde 22 de julho de 2019, já havia mencionado que não sairia do imóvel em questão.

Outrossim, conforme art. 1200, do Código Civil, a posse do Ré é injusta, por ser tratar de ato violento, ou seja, originou de esbulho a sua posse;

Ação de reintegração de posse. Aplicação do código de processo civil/2015.sentença de procedência. Insurgência. Análise do direito material que se limita ao exame dos requisitos previstos no artigo 561, do cpc/2015.apelante que se diz proprietária e possuidora diante do termo de contrato verbal de comodato celebrado entre as partes. Conjunto probatório que se coaduna com as alegações da interessada. Preenchimento dos requisitos legais e objetivos do processo para a procedência da ação. Apelante que não cumpriu com o ônus da prova que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do cpc/2015). Posse precária do réu. Documentação que corrobora com as alegações da autora. Precedentes do STJ e da câmara. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 00000-00; Londrina; Décima Sétima Câmara Cível; Rela Juíza Conv. Luciane Bortoleto; Julg. 07/02/2018; DJPR 27/02/2018; Pág. 165);

Com efeito, o Autor foi esbulhado da posse com abuso de confiança, pois no 22 de julho de 2019 o réu foi devidamente constituído em mora, para que 01 de agosto de 2019, desocupa-se o imóvel e, não o fazendo, praticou esbulho, vez que sua posse, antes justa, passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia 01/09/2019.

Bem evidencia Cristiano Chaves:

Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse."(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11º Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108)

Como visto, restou demonstrado os requisitos, estando a presente exordial devidamente instruída, o autor faz jus a concessão liminar inaudita altera parte , da reintegração de posse do imóvel supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC.

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

Disso se conclui que todos os requisitos para concessão da expedição do mandado liminar de reintegração de posse, conforme o artigo 562 do CPC estão devidamente preenchidos, pois a posse é injusta, e também pelo fato de estar dentro do lapso de um ano e um dia, devendo assim ser expedido o mandado imediatamente .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Para a concessão da liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como se tratar a ação de força nova. Hipótese em que restou devidamente comprovada a posse anterior da agravada sobre o imóvel. (TJMG; AI 1.0141.00000-00/002; Rel. Des. José Américo Martins da Costa; Julg. 01/02/2018; DJEMG 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Reconhecido esbulho com força nova. Glebas de terra. Falecimento do proprietário. Transmissão da posse ex lege aos herdeiros sobre todos os bens que compõe o espólio. Princípio da saisine (art. 1784 do CC). Ademais, autora da reintegração que foi nomeada e mantida como inventariante. Inexistência da posse exclusiva de apenas um dos herdeiros (art. 617, II e III, do CPC/2015). Peculiaridade do caso em que não se exige atos de apreensão física do bem pela autora da possessória. Composse e copropriedade entre os herdeiros acordada nos autos de inventário, ainda em tramitação. Contrato de promessa de compra e venda firmado pelo réu, ora agravante, com apenas um dos herdeiros, sem a anuência da inventariante, compossuidora e coproprietária. Negócio firmado antes da meação dos direitos sobre o bem e da divisão física deste. Esbulho caracterizado. Posse clandestina sobre parte do imóvel não dividido. Agravada que, ao tomar conhecimento do esbulho, registrou ocorrência e notificou o recorrente para pronta desocupação. Inexistência de qualquer prova de que a autora da possessória, ora agravada, teve ciência da ocupação dois anos antes do ajuizamento da ação de reintegração. Requisitos do art. 560 e seguintes do CPC preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC; AI 4008523- 94.2017.8.24.0000; São Joaquim; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 09/02/2018; Pag. 146)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Na ação de reintegração de posse por força nova, o autor deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561, do código de processo civil, quais sejam: A posse pretérita, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e a perda da posse. 2. In casu, o juízo de planície indeferiu liminar na ação reintegratória ajuizada pelas autoras/agravantes, por não vislumbrar presentes os requisitos do dispositivo legal acima citado. 3. Todavia, neste grau de jurisdição as partes não trouxeram documentos novos aptos à concessão da liminar pretendida e àqueles produzidos na origem não são suficientes a demonstrar o implemento dos requisitos do artigo 561, do

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

CPC para fins de deferimento da medida requestada. 4. Dessa forma, o feito requer instrução probatória para que se conclua a real individuação dos lotes reivindicados; quem detinha a posse e perdeu; os esbulhadores e a data do esbulho. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AI 0627444-24.2017.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/02/2018; Pág. 58)

Reintegração de posse - Comodato - Desatendimento da notificação para desocupação do imóvel - Esbulho caracterizado - Imóvel dado em comodato verbal ao filho da autora para que lá residisse juntamente com sua esposa, a ré - Caso em que o imóvel foi partilhado em autos de inventário e a ré não mais convive com o filho da comodante - Ação procedente. Recursos improvidos (agravo retido e apelação). (TJ-SP - APL: 00227355720108260590 SP 0022735- 57.2010.8.26.0590, Relator: Márcia Cardoso, Data de Julgamento: 10/12/2015, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2015) (grifamos).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de tal sorte que o comodatário adquire a posse precária, sendo obrigado a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. Findo o comodato por regular notificação diligenciada pelo comodante, comete esbulho possessório o comodatário que, transcorrido o prazo concedido para a desocupação voluntária, resiste em devolver o imóvel objeto do empréstimo gratuito, ensejando o manejo da ação reintegratória de posse. (TJ-SC - AC: 94981 SC 2010.009498-1, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 08/06/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Imaruí) (grifamos).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. VEROSSIMILHANÇA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DESATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR MANTIDA. 1. Diante das provas apresentadas, revela-se plausível a alegação do agravado de que o imóvel fora cedido aos seus filhos a título de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado. 2. Assim sendo, uma vez notificados os comodatários, dentre eles o agravante, para devolução do imóvel, tem-se que a negativa caracteriza o esbulho possessório. 3. Restam atendidos todos os requisitos do art. 927 do CPC e, portanto, autorizada está a concessão da liminar reintegratória. 4. Provimento negado. (TJ-PE - AI: 94921720108170810 PE 0003708-30.2011.8.17.0000, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/05/2011, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: 88

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

Por fim, o Réu não pode alegar que a posse dela é justa, devendo assim, de plano esse juízo determinar inaudita altera partes, a reintegração de posse para que o Autor possa ser reestabelecido em sua posse plena da sua posse.

III. PEDIDOS

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

I. A expedição do mandado liminar de reintegração de posse independente de oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 562 do CPC;

II. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária à audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

III. Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, requer o autor a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado o réu no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 00.000,00por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer no imóvel;

IV. requer-se a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC,

oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência;

V. Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

VI. ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu no pagamento, à titulo de indenização o valor mensal de R$ 00.000,00correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel;

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD

CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com

VII. A produção de todos os meios de prova admitidos, caso se entenda pela necessidade de juntar aos autos novas provas.

Dá-se-á causa o valor de 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 02 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, CJ 514 - ED. BARÃO DE ROTHSCHILD CEL.: (00)00000-0000/ E-MAIL: email@email.com