Processo nº 1006905-31.2020.8.26.0704

Berta Fernandez Gomes Krabbe x Olga Almada Cooksey

TJSP · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional XV - Butantã, em 04 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Amanda de Cristo Silva Baring, Berta Fernandez Gomes Krabbe, Guilherme Krabbe Neto, Kelly Prado Oliveira e outros.
Processo em andamento
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19/11/2021há 16 dias
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20/10/2021há 2 meses
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18/10/2021há 2 meses
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04/10/2021há 2 meses
Conclusos para Sentença
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WRBT.21.70114793-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2021 13:25
Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANE CRISTINA SILVA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2021

Processo 1006905-31.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Guilherme Krabbe Neto - - Berta Fernandez Gomes Krabbe - Olga Almada Cooksey e outros - Vistos. Guilherme Krabbe Neto e outro ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de Olga Almada Cooksey, todos devidamente qualificados. Relata a parte autora que em 25/07/2012 celebrou contrato de locação com a parte ré Olga Almada Cooksey, relativo ao imóvel situado na Rua Comendador Gabriel Calfat, nº 454, Jardim Leonor - São Paulo/SP - CEP 05621-000, com aluguel mensal atual de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com vigência até 04/08/2015. Argumenta, no entanto, que desde maio/2020 a parte requerida não vem cumprindo com seu dever de pagar os aluguéis e demais encargos locatícios devidos, além de que, em contrariedade ao disposto na cláusula 15, parágrafo 3º, do contrato de locação, deixou de cumprir o dever referente à indicação de novo fiador no caso de falecimento dos fiadores constituídos no momento da celebração do contrato, fazendo incidir multa estabelecida na cláusula 14, o que totaliza a dívida, conforme cálculos de fls. 71/73, no valor de R$ 82.100,68. Alega, ainda, que a requerida Olga desviou das finalidades estabelecidas no contrato de locação na modalidade residencial ao utilizá-lo como serviço de hotelaria para terceiros. Requer, assim, a total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, decretar o despejo da ré e condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, além dos demais encargos da locação. Requer, ainda, a citação das herdeiras dos falecidos fiadores, de forma a responderem subsidiariamente e solidariamente pela obrigação inadimplida pela ré Olga, e a decretação de arresto executivo contra a ré devedora, de modo a realizar a penhora prévia das verbas de honorários advocatícios em processo do qual a requerida participa como patrona (processo nº 1035652-58.2000.8.26.0100). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/79. À fl. 80 foi indeferido o pedido de arresto executivo, com penhora prévia das verbas da ré, por não se extrair dos autos a demonstração de insolvência ou de dilapidação de seu patrimônio. À fl. 86 a parte autora aditou à inicial pedido de liminar em sede de tutela antecipada de urgência, requerendo o despejo imediato da ré devedora sem a apresentação de caução prevista em lei, devido à constatação de deterioração do imóvel locado. À fl. 89 a emenda à inicial foi acolhida e o pedido liminar deferido parcialmente, com expedição de mandado de notificação de despejo de citação e intimação, mas com a necessidade de efetuar-se o depósito de caução no valor de 3 (três) meses de aluguéis ou do próprio imóvel locado por parte dos autores. O termo de caução foi emitido à fl. 105 e assinado à fl. 108, com opção dos autores pela caução do próprio imóvel locado, do qual foram imitidos na posse (fls. 188/189) após a retirada espontânea da ré inquilina. A requerida Olga Almad Cooksey, embora devidamente citada (fl. 121), deixou de apresentar contestação. Quanto às correqueridas, Glaucia Andreso Rosa Giaquinto e Lisandra Andreso Rosa, tendo sido citadas às fls. 102/103, apresentaram contestação às fls. 195/205 em que se alega, preliminarmente, que a citação anteriormente realizada era nula por constar de endereço antigo e no qual não mais residiam; que o valor da causa deveria ser corrigido; e que a documentação apresentada pelos autores era falsa, pois constava do contrato de locação assinaturas falsificadas de seus genitores falecidos. Consequentemente, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Acompanhados da contestação, vieram os documentos de fls. 206/229. Às fls. 236/237, diante da contestação manifestada pelas corrés Glaucia Andreso Rosa e Lisandra Adreso Rosa, os autores requereram a desistência da ação com a concordância anuída pelas corrés, de forma a declarar o processo extinto sem resolução de mérito quanto a elas e a permanência da presente demanda somente em face da corré Olga Almada Cooksey. Às fls. 246/255, os autores pleitearam novamente pela concessão e pesquisa de arresto executivo e penhora de bens da ré inquilina, posto que, devido a fatos supervenientes e à exclusão das corrés Glaucia e Lisandra do polo passivo, não havia garantia de satisfação do crédito. Às fls. 284/285, foi homologado o pedido de exclusão das corrés do polo passivo da ação e deferido o pedido de pesquisa de arresto executivo e penhora dos bens da ré inquilina, o qual retornou com resultado negativo às fls. 328/329. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Areveliada ré faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas, considerando-se o que há nos autos, bem como a verossimilhança que há nas alegações dos requerentes, acarretam a integral procedência dos pedidos. Assim, admite-se como fato a existência da relação locatícia e a ocorrência da mora denunciada na inicial. Neste contexto, tem-se como certo que, em decorrência da mora, advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo , inciso III, da Lei 8.245/91, tendo sido já realizado o despejo da requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando-se a requerida ao pagamento dos alugueres e parcelas de IPTUs vencidos de maio de 2020 a fevereiro de 2021, além da multa contratual equivalente a três alugueres, uma vez que houve não apenas inadimplemento, mas também outras infrações contratuais. Os alugueres deverão ser atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de vencimento; a multa contratual deverá ser atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da desocupação do imóvel. Os débitos também serão acrescidos da multa contratual de 10%. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: OLGA ALMADA COOKSEY (OAB 157708/SP), AMANDA DE CRISTO SILVA BARING (OAB 216003/SP)

01/10/2021há 2 meses
Remetido ao DJE Relação: 0279/2021 Teor do ato: Vistos. Guilherme Krabbe Neto e outro ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de Olga Almada Cooksey, todos devidamente qualificados. Relata a parte autora que em 25/07/2012 celebrou contrato de locação com a parte ré Olga Almada Cooksey, relativo ao imóvel situado na Rua Comendador Gabriel Calfat, n° 454, Jardim Leonor - São Paulo/SP - CEP 05621-000, com aluguel mensal atual de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com vigência até 04/08/2015. Argumenta, no entanto, que desde maio/2020 a parte requerida não vem cumprindo com seu dever de pagar os aluguéis e demais encargos locatícios devidos, além de que, em contrariedade ao disposto na cláusula 15, parágrafo 3°, do contrato de locação, deixou de cumprir o dever referente à indicação de novo fiador no caso de falecimento dos fiadores constituídos no momento da celebração do contrato, fazendo incidir multa estabelecida na cláusula 14, o que totaliza a dívida, conforme cálculos de fls. 71/73, no valor de R$ 82.100,68. Alega, ainda, que a requerida Olga desviou das finalidades estabelecidas no contrato de locação na modalidade residencial ao utilizá-lo como serviço de hotelaria para terceiros. Requer, assim, a total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, decretar o despejo da ré e condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, além dos demais encargos da locação. Requer, ainda, a citação das herdeiras dos falecidos fiadores, de forma a responderem subsidiariamente e solidariamente pela obrigação inadimplida pela ré Olga, e a decretação de arresto executivo contra a ré devedora, de modo a realizar a penhora prévia das verbas de honorários advocatícios em processo do qual a requerida participa como patrona (processo n° 1035652-58.2000.8.26.0100). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/79. À fl. 80 foi indeferido o pedido de arresto executivo, com penhora prévia das verbas da ré, por não se extrair dos autos a demonstração de insolvência ou de dilapidação de seu patrimônio. À fl. 86 a parte autora aditou à inicial pedido de liminar em sede de tutela antecipada de urgência, requerendo o despejo imediato da ré devedora sem a apresentação de caução prevista em lei, devido à constatação de deterioração do imóvel locado. À fl. 89 a emenda à inicial foi acolhida e o pedido liminar deferido parcialmente, com expedição de mandado de notificação de despejo de citação e intimação, mas com a necessidade de efetuar-se o depósito de caução no valor de 3 (três) meses de aluguéis ou do próprio imóvel locado por parte dos autores. O termo de caução foi emitido à fl. 105 e assinado à fl. 108, com opção dos autores pela caução do próprio imóvel locado, do qual foram imitidos na posse (fls. 188/189) após a retirada espontânea da ré inquilina. A requerida Olga Almad Cooksey, embora devidamente citada (fl. 121), deixou de apresentar contestação. Quanto às correqueridas, Glaucia Andreso Rosa Giaquinto e Lisandra Andreso Rosa, tendo sido citadas às fls. 102/103, apresentaram contestação às fls. 195/205 em que se alega, preliminarmente, que a citação anteriormente realizada era nula por constar de endereço antigo e no qual não mais residiam; que o valor da causa deveria ser corrigido; e que a documentação apresentada pelos autores era falsa, pois constava do contrato de locação assinaturas falsificadas de seus genitores falecidos. Consequentemente, suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Acompanhados da contestação, vieram os documentos de fls. 206/229. Às fls. 236/237, diante da contestação manifestada pelas corrés Glaucia Andreso Rosa e Lisandra Adreso Rosa, os autores requereram a desistência da ação com a concordância anuída pelas corrés, de forma a declarar o processo extinto sem resolução de mérito quanto a elas e a permanência da presente demanda somente em face da corré Olga Almada Cooksey. Às fls. 246/255, os autores pleitearam novamente pela concessão e pesquisa de arresto executivo e penhora de bens da ré inquilina, posto que, devido a fatos supervenientes e à exclusão das corrés Glaucia e Lisandra do polo passivo, não havia garantia de satisfação do crédito. Às fls. 284/285, foi homologado o pedido de exclusão das corrés do polo passivo da ação e deferido o pedido de pesquisa de arresto executivo e penhora dos bens da ré inquilina, o qual retornou com resultado negativo às fls. 328/329. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Areveliada ré faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas, considerando-se o que há nos autos, bem como a verossimilhança que há nas alegações dos requerentes, acarretam a integral procedência dos pedidos. Assim, admite-se como fato a existência da relação locatícia e a ocorrência da mora denunciada na inicial. Neste contexto, tem-se como certo que, em decorrência da mora, advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, tendo sido já realizado o despejo da requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenando-se a requerida ao pagamento dos alugueres e parcelas de IPTUs vencidos de maio de 2020 a fevereiro de 2021, além da multa contratual equivalente a três alugueres, uma vez que houve não apenas inadimplemento, mas também outras infrações contratuais. Os alugueres deverão ser atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de vencimento; a multa contratual deverá ser atualizada e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da desocupação do imóvel. Os débitos também serão acrescidos da multa contratual de 10%. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. Advogados(s): Olga Almada Cooksey (OAB 157708/SP), Amanda de Cristo Silva Baring (OAB 216003/SP)
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12836513 - Ato Ordinató....pdf
13613197 - Julgada Proc....pdf
12684175 - Certidão de ....pdf
12197699 - Recebida a P....pdf
12702088 - Mandado Devo....pdf
Fontes de informações
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