Processo n. 1003686-12.2015.8.26.0566 do TJSP

Processo de Fazenda Do Estado De São Paulo X Carlos Jose Quites possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fazenda do Estado de São Paulo, Raquel Cristina Marques Tobias, Carlos Jose Quites, Erci Correa de Oliveira, Estado de São Paulo, Instituto de Quimica, Jose Raimundo Moreira, José Paulo de Sampaio Mattos, Julio Marcelo Gaiotto Demartini, Maria Conceição de Jesus Oliveira, Osmar Antonio Rodovalho Reis, Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva, Sebastião Henrique Gonçalves, Sueli de Lourdes Tassi Maunsell, Tania Colapietro, Universidade de São Paulo - USP - Campus São Carlos, Vladimir Bononi, Alessandra Pinto Magalhães de Abreu, André Serafim Bernardi, Universidade de São Paulo USP.

Andamento processual

22/03/2018há 2 anos

Ip-flagr.: 040/2016 - Araraquara

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2018

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - - Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Cumpra-se o V. Acórdão.Se houver o que executar, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente formar incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma:REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu”PetiçãoIntermediáriade 1º Grau”;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”;d) No campo “Categoria”, selecionar o item”Execução de Sentença”;e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item”156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso;Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP)

08/02/2018há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003686-12.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI (E outros (as)) - Apelado: Sebastião Henrique Gonçalves - Apelado: Osmar Antonio Rodovalho Reis - Apelado: Jose Raimundo Moreira - Apelado: Carlos Jose Quites - Apelado: José Paulo de Sampaio Mattos - Apelada: Tania Colapietro - Apelada: ERCI CORREA DE OLIVEIRA - Apelada: Maria Conceição de Jesus Oliveira - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário. V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PORTADORES DE CÂNCER FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL E REEXAME NECESSÁRIO PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO COM OS PRECEITOS LEGAIS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ILEGITIMIDADE PASSIVA INADMISSIBILIDADE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS SÚMULA 37 DESTA CORTE BANDEIRANTE MÉRITO PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER SUBMETIDOS A TRATAMENTO MÉDICO REGULAR, ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS NO TRATAMENTO UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA EXPERIMENTAL “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” COMO RECURSO DISPONÍVEL PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE INEXISTENTES REGISTRO NA ANVISA E COMPROVAÇÃO MÉDICO-CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAADI Nº 5501, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 13.269/2016, QUE AUTORIZA A FABRICAÇÃO DA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA” NO MAIS, O C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DECIDIU PELO DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA REFERIDA SUBSTÂNCIA PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP) - Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

17/11/2017há 2 anos

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. RICARDO ANAFE, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) HEMI YAMAMOTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, ANTONIO TADEU OTTONI, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, DJALMA LOFRANO FILHO e SPOLADORE DOMINGUEZ. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIAS#N#NO INÍCIO DOS TRABALHOS, POR MOÇÃO UNÂNIME DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA COLENDA CÂMARA, FORAM PROPOSTOS VOTOS DE PESAR PELOS FALECIMENTOS: 1- DO EXMO. DESEMBARGADOR SÉRGIO TEIXEIRA DE ANDRADE (APOSENTADO), 2- DA ILMA. SR (ª). MARIE KOULI MAKDIAN BOUJIKIAN, MÃE DA EXMA. DR (ª)KENARIK BOUJIKIAN, JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU, 3-DA ILMA. SR(ª). ZENAIDE MARTINS RETAMERO, MÃE DA EXMA. SR(ª). DESEMBARGADORA DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, 4- DA ILMA. SR(ª). ARIEL DE MARCO GODOY, MÃE DO DESEMBARGADOR JOSÉ BENEDITO FRANCO DE GODOI, 5 - DO EXMO. DESEMBARGADOR SINÉSIO DE SOUZA (APOSENTADO), PAI DO EXMO. DR. MARCELO EDUARDO DE SOUZA, 2º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. FORAM TAMBÉM PROPOSTOS VOTOS DE FELICITAÇÕES AO EXMO. SR. DR. BENJAMIM SIMÃO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE, PELA SUA APOSENTADORIA. ADERIU AOS VOTOS PROPOSTOS O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. OFICIEM-SE. #N##N##N# A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1003686-12.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Relator: Des.: Antonio Tadeu Ottoni - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI (E outros (as)) e outros -Interessado: Universidade de São Paulo USP - Deram provimento ao recurso da ré e ao reexame necessário. V.U. - Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Advogada: Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP) - Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Advogada: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/ SP) - Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP)

26/10/2017há 2 anos

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (13ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 8 DE NOVEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 601 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

227 - 1003686-12.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Relator Antonio Tadeu Ottoni -Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI (E outros (as)) - Apelado: Sebastião Henrique Gonçalves - Apelado: Osmar Antonio Rodovalho Reis - Apelado: Jose Raimundo Moreira - Apelado: Carlos Jose Quites - Apelado: José Paulo de Sampaio Mattos - Apelada: Tania Colapietro - Apelada: ERCI CORREA DE OLIVEIRA - Apelada: Maria Conceição de Jesus Oliveira - Interessado: Universidade de São Paulo USP - Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Advogada: Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP) - Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Advogada: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP)

09/06/2017há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 05/06/2017

Processos Distribuídos:

13ª Câmara de Direito Público

Apelação

30/03/2017há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0061/2017

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Trata-se de embargos de declaração opostos pela USP, sob a alegação de já ter sido excluída do polo passivo da demanda, em decisão proferida pela segunda instância.É o relatório.Com a razão a USP, que foi excluída em decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de fls. 557/573. Anote-se.Isto posto, declaro a sentença, nos seguintes termos, mantido o relatório:PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.Este juízo analisará a questão considerando o Estado de domicílio de cada autor:Relativamente aos autores Sebastião Henrique Gonçalves, Carlos José Quites, José Paulo de Sampaio Mattos e Erci Correa de Oliveira, domiciliados no Estado de São Paulo:Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado, pois cabe a ele garantir o direito à saúde que, no caso, irá se materializar com a entrega da fosfoetanolamina. Além disso, conforme amplamente noticiado pela mídia, o Estado de São Paulo já teria iniciado as pesquisas junto ao Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), inclusive mediante fabricação da substância

por intermédio de laboratório localizado no interior paulista, na cidade de Cravinhos/SP, para distribuição pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), fato público e notório e que, portanto, prescinde de prova, estando, pois, aparelhado a providenciar o fornecimento da substância à parte autora.Com relação à Universidade de São Paulo (USP), a situação é diversa, pois o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada n.º 828/SP, interposta em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 2242691-89.2015.8.26.0000, cujo trâmite se deu perante a C. 11.ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, houve por bem, por intermédio de decisão do Exmo. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, determinar a suspensão de todas as decisões judiciais, de primeira ou segunda Instância, que determinem à Universidade de São Paulo USP, ora agravada, o fornecimento da substância “fosfoetanolamina sintética” para o tratamento de câncer, conforme determinado de forma vinculante, in verbis: “Isso posto, defiro em parte o pedido para suspender a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento 2242691-89.2015.8.26.0000, em trâmite perante a 11.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como todas as decisões judiciais proferidas em âmbito nacional no mesmo sentido, indicadas ou não nos autos, que tenham determinado à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância “fosfoetanolamina sintética” para tratamento de câncer, até os seus respectivos trânsitos em julgado, mantido, porém, o seu fornecimento, enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos” e, pelo que foi amplamente noticiado, também, o laboratório da USP, onde era produzida a fosfoetanolamina foi lacrado, pois o único funcionário detentor do conhecimento da fórmula para produzi-la, foi cedido, em prol da pesquisa que está sendo realizada pelo Instituto do Câncer, por iniciativa do Estado de São Paulo, sendo inviável a sua manutenção da autarquia no polo passivo da ação.Nesse sentido:”Agravo de Instrumento Antecipação de tutela Fornecimento de “Fosfoetanolamina sintética” (“pílula do câncer”). Portador de câncer no estômago. Admissibilidade. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela ante a necessidade de preservação do direito à vida Superada a questão relativa à ausência de registro de substância experimental junto aos órgãos de vigilância de saúde e/ou sanitária com a promulgação da Lei Federal n.º 13.269/16 Estado de São Paulo que já se encontra aparelhado a providenciar o fornecimento da substância ao agravante. Universidade de São Paulo (USP) que deve ser excluída do polo passivo da demanda originária em razão de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal Decisão do E. Órgão Especial que não ostenta efeito erga omnes. Recurso parcialmente provido”. (Agravo de Instrumento n.º 2271451-48.2015.8.26.0000 datado de 20 de maio de 2016 Relator: Renato Delbianco).”Agravo de instrumento. Decisão que negou liminar para fornecimento da fosfoetanolamina sintética.Ilegitimidade passiva da USP. Legitimidade do Estado de São Paulo. Ausência de registro na ANVISA que não impede a dispensação. Lei nº 6.360/76, art. 24. Paciente portadora de neoplasia maligna comprovada em relatório médico. Prevalência do direito à vida e à saúde. Recurso provido”.(Agravo de Instrumento nº 2060528-10.2016.8.26.0000;Relator (a): Carlos Violante; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/06/2016; Data de registro: 28/07/2016).O pedido deduzido pelo autor é relativamente genérico, porque não indica a quantidade da substância; não o é absolutamente, já que indica a substância e que ela é solicitada apenas na medida necessária. No momento não é possível identificar a quantidade exata que é necessária, razão pela qual se deve autorizar o pedido nos termos em que formulado por força do disposto no art. 324, II do CPC.No mais, o pedido merece parcial acolhimento. Pelo relato dos autos, a pesquisa sobre a substância vem sendo realizada há vinte anos.Há dissertação de mestrado que aponta os resultados positivos do suplemento em animais, na contenção e redução de tumores, tendo o pesquisador Renato Meneguelo, inclusive, registrado que, nos estudos feitos com camundongos, não houve alterações das células normais, nem os efeitos colaterais dos quimioterápicos convencionais. Tem-se, ainda, outras ações em andamento nas quais se informou que há cerca de 800 pessoas fazendo uso da Fosfoetanolamina com relatos de melhora nos sintomas, não sendo necessária a produção de prova pericial, mesmo porque, a parte autora irá tomar a substância por sua conta e risco, sabendo que é experimental e já há pesquisa sendo feito pelo próprio Estado, bem como pelo União, através do Ministério da Saúde, a fim de apurar a eficácia da fosfoetanolamina.Trata-se de garantir o direito humano à vida, bem maior consagrado pela Constituição Federal, como ícone da dignidade da pessoa humana. Não bastasse isso, há também o direito à saúde, garantido constitucionalmente, a partir do qual é dever do Estado, por meio de suas entidades públicas (administração direta e indireta), a sua garantia. Sabe-se que a comercialização de um medicamento ou composto medicamentoso em território nacional pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde, conforme dispõe o art. 12 da Lei 6.360/76, pois a natureza e a finalidade de certas substâncias exigem o monitoramento de sua segurança, eficácia e qualidade terapêutica.”Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. do Decreto nº 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 3.961/01, a saber:”XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo”. Atualmente, a entidade competente para proceder a essa inscrição é a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei nº 9.782/99 e da Lei nº 6.360/76. Há hipóteses, entretanto, em que a necessidade de registro é afastada pela própria lei, como a seguir se verá. Com efeito, dispõe o artigo 24, da Lei 6.360/76: “Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde”.Assim, não obstante, em princípio, seja descabido o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA, em situações excepcionais, em face de risco de morte, tem-se relativizado tal restrição. A esse respeito, em caso semelhante, há a decisão do Agravo de Instrumento nº 70045154887, ressaltando o Des. Jorge Luis Dall’Agnol, in verbis:”Entende-se cabível e adequada a determinação de fornecimento do medicamento ou do numerário necessário à sua aquisição, ainda que não esteja arrolado em lista ou não haja registro na ANVISA, como forma de assegurar a pronta satisfação da tutela deferida judicialmente, mediante prestação de contas, por se tratar de direito fundamental à saúde, assim assegurado na Constituição Federal. E o Poder Público deve tutelar o referido direito de forma responsável e eficaz, cumprindo-lhe implementar as políticas necessárias para garantir aos administrados o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, em especial, em se tratando de pessoa carente que padece de doença grave, rara e incurável, como ocorre no caso dos autos. Eventual ausência de registro do medicamento na ANVISA, assim como a sua não-inclusão em lista, não afasta a responsabilidade do Estado e nem obsta o direito do favorecido em ter o fármaco custeado pelo recorrente, uma vez que a obrigação dos entes públicos de garantir o direito à saúde não se limita ao registro do medicamento ou ao conteúdo das listas do SUS, sob pena de grave afronta às disposições legais e constitucionais. Ainda que não esteja o fármaco …

15/02/2017há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2017

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Às contrarrazões (fls.587/625). Após, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público ou ao Colégio Recursal para processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial da Vara da Fazenda. - ADV: ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), VLADIMIR BONONI

(OAB 126371/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP)

09/02/2017há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2017

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Ante exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Estado disponibilize a substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, aos autores, em quantidade suficiente para garantir os seus tratamentos.CONDENO o Estado em honorários advocatícios, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo isento de custas, na forma da lei.Por outro lado, reconheço a ilegitimidade passiva da USP e, em relação a ela, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo, 485, VI do CPC.Observo, por fim, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000, interposto pela Fazenda Pública, e suspendeu todas as liminares que determinaram, no Estado de São Paulo, o fornecimento da fosfoetalonamina sintética. Assim, as ordens judiciais somente terão eficácia com o trânsito em julgado da decisão final. Relativamente aos autores Osmar Antonio Rodovalho Reis e Maria Conceição de Jesus Oliveira, domiciliados em outros Estados da Federação:É o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da FESP, revendo posicionamento anterior, decorrente da nova conjuntura dos fatos, pois a parte autora reside em outro Estado da Federação e não há entre ela e o Estado de São Paulo relação jurídica de direito material.O artigo 198 da Constituição Federal prevê que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único, porém, com diretriz voltada para a descentralização, ou seja, com direção única em cada esfera de governo (inciso I do art. 198 da CF), inclusive com dotações orçamentárias próprias que devem ser observadas. Por consequência, a USP, como autarquia estadual, também não pode figurar, nessa situação, isolada no polo passivo, pois a sua inclusão na ação decorre do fato de que era quem produzia a substância, já que não tem como fim precípuo prestar atendimento à saúde.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA. FOSFOETANOLAMINA. 1. Agravante residente e domiciliada em outro Estado demandando contra a FESP e a USP. 2. Ausência de relação jurídica de direito material. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Não conhecimento do recurso e extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento - Processo 2271692-22.2015.8.26.0000 - Relator: Nogueira Diefenthaler).Atualmente, como é de conhecimento notório, a USP lacrou o laboratório onde era produzida a fosfoetanolamina e cedeu o único funcionário detentor do conhecimento da fórmula, para produzi-la em prol da pesquisa que está sendo realizada pelo Instituto do Câncer, por iniciativa do Estado de São Paulo.Sendo assim, cabe aos acometidos da doença fazer gestão junto aos seus Estados, para que encampem pesquisa, que poderia ser até em conjunto com o Estado de São Paulo, pois não é razoável atribuir a este a obrigação de atender às demandas em caráter nacional.Ante exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como da Universidade de São Paulo e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC. Condeno os autores a arcar com as custas judiciais e honorários, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça.Comunique-se, pela internet, o teor desta sentença à Superior Instância, se houver agravo de instrumento pendente de julgamento. P. I. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES

DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)

10/08/2016há 3 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0216/2016

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Fls. 517/526: considerando que o E. TJSP deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FESP, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, fica prejudicada a decisão de fl. 515.Sem prejuízo, manifestem-se os autores sobre as preliminares aventadas nas contestações apresentadas, considerando que este juízo vislumbra a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade de parte, no caso em tela, relativamente aos coautores OSMAR ANTONIO RODOVALHO REIS e MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS OLIVEIRA, com fundamento em recentes decisões do E. Tribunais de Justiça de São Paulo, que têm entendido inexistir uma das condições da ação, quando a parte autora reside em outro Estado, considerando não haver relação jurídica de direito material entre ela e o Estado de São Paulo e a USP. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)

19/07/2016há 4 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2016

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - O E. TJSP cassou o parcial efeito suspensivo outorgado no agravo de instrumento interposto pela FESP (fls. 507/510), determinando a disponibilização da fosfoetanolamina sintética em favor dos agravados Sebastião Henrique, Erci Correa, Osmar Antônio e Tania Calopietro. A determinação de fl. 513 ainda não foi cumprida.Ocorre que, no caso dos autos, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal poderá ser obstado em razão da ausência de prescrição médica atestando a quantidade necessária da substância para o tratamento proposto, conforme tem ocorrido em outros processos, já que não é mais a USP que tem feito a entrega.Isto posto, providenciem os coautores Sebastião Henrique, Erci Correa, Osmar Antônio e Tania Calopietro prescrição médica apontando a quantidade necessária da substância.Com a juntada da prescrição, voltem-me conclusos com urgência. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)

16/03/2016há 4 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2016

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - A decisão de fls. 508/510 não se aplica à autora Tânia Colapietro uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a ela (fls. 260). Ante o reposicionamento do Exmo. Desembargador Souza Meirelles (fls. 508), intime-se a USP para que, no prazo de três dias, forneça aos autores Sebastião Henrique, Erci Corre e Osmar Antônio a substância fosfoetanolamina sintética, cuja quantidade, suficiente para o tratamento, deverá ser indicada pelo Instituto de Química. - ADV: ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP)

07/07/2015há 5 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2015

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus

Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Manifestem-se os requerentes sobre as contestações. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP)

03/06/2015há 5 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0170/2015

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Ante o efeito suspensivo concedido ao agravo (fls. 298), prossiga-se o feito agora sem a antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelos requeridos. - ADV: ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)

27/05/2015há 5 anos

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

RELAÇÃO Nº 0159/2015

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA -Cumpra-se a r. Sentença de fls. 260. Fls. 266/267: anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. O processo foi extinto em relação à autora Tânia Colapietro. Já em relação aos requerentes Sebastião Henrique, Erci Correa e Osmar Antônio, prossiga-se o feito sem a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 293/295. - ADV: SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/ SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP)

25/05/2015há 5 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

Entrada Originários Direito Público (Câm. Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 21/05/2015

2098819-16.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1003686-12.2015.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de Medicamentos; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP); Agravado: sebastião henrique gonçalves e outros; Advogada: Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP);

18/05/2015há 5 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

Entrada Originários Direito Público (Câm. Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 13/05/2015

2092622-45.2015.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1003686-12.2015.8.26.0566; Assunto: Fornecimento de Medicamentos; Agravante: Universidade de São Paulo; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP); Advogada: Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP); Agravado: Sebastião Henrique Gonçalves e outros; Advogada: Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP); Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP);

Detalhes do processo
Data de tramitação
15/03/2018 a 15/03/2018
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
Partes envolvidas
Parte ré
Estado de São Paulo
Reqdo
Documentos anexos
Despachos.pdf
Certidão do Sistema.pdf
Documento 2.pdf
Termos.pdf
Documento 5.pdf