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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0344

Petição Inicial - Ação Bancários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome, brasileiro (a), maior, pensionista, portador (a) da CIRG nº 00.000 OAB/UF.327 PC/MG e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico ( email@email.com); por intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato, com endereço profissional constante na nota de rodapé; Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM

FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

DANOS MORAIS

em desfavor do BANCO PANAMERICANO S.A , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, em virtude de a Requerente não possuir condições de arcar com ás custas processuais e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família, preenchendo assim o requisito de idade previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

Ainda, preliminarmente, requer seja concedido prioridade processual na tramitação dos autos, pois a requerente possui mais de 60 anos de idade, conforme se atesta pela documentação anexada nos autos.

De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO / DA TENTATIVA EM OBTER ADMINISTRATIVAMENTE O CONTRATO E COMPROVANTE DE ENTREGA / PROPOSITURA DA AÇÃO INDISPENSÁVEL / DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DO REQUERENTE

A parte autora antes de ingressar com a presente demanda na via administrativa ter acesso a cópia do contrato de empréstimo consignado, comprovante do repasse do valor, bem como a imprescindível autorização para realização dos descontos nos termos do artigo , da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, utilizou-se para tanto a Plataforma "consumidor.gov".

A plataforma utilizada certamente é o meio mais célere para este fim, sendo inclusive a forma solicitada pela doutora Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, juíza de direito da comarca de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, autos n.0802903-84.2018.8.12.0017.

Percebe-se a seriedade do sistema, cuja criação guarda relação como disposto no artigo , inciso V, da Lei 8.078/1990 e artigo , incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, conforme veiculado no próprio sítio.

"Com o fito de garantir efetividade a tal comando, impõe-se o uso da ferramenta gratuita"consumidor.gov"(sítio hospedado em domínio do Governo Federal pelo Ministério da Justiça), que consiste em um"novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor."- (Disponível em https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/sobre-serviço. Acesso em 4/2/2016)

Pois bem. A tentativa da solução da lide ocorreu através do requerimento enviado na plataforma, conforme comprovante em anexo.

O réu, se esquivou-se, e não atendeu aos pedidos formulados pela parte autora na via administrativa, sendo que poderia sim as ter fornecido a exemplo dos protocolos de ns. 2018.10/(00)00000-0000/Bco BCV cliente Josefa Honorio Euzebio; protocolo n.2018.10/(00)00000-0000/Bco Bonsucesso cliente Zacarias Gonçalves de Jesus; dentre outros.

A título de exemplo vejamos:

Nota-se Excelência que a atitude do réu fortalece as alegações da parte, de mais uma possível vítima. Quem deu causa a presente demanda, mesmo que julgada improcedente, fora o requerido, não havendo qualquer motivo para que se venha a alegar má-fé da parte autora, e eventual condenação em litigância de má-fé

Diante da avalanche de fraudes, estas noticiadas recentemente pelos canais de televisão, a parte buscou informações junto ao INSS e ficou estarrecida com a quantidade de empréstimos existentes em seu nome. Assim, buscando obter a cópia do contrato, o comprovante de entrega do valor e a imprescindível autorização para averbação, realizou através de seu patrono o pedido administrativo via plataforma.

Sendo assim, não restou outra alternativa a parte autora senão ingressar com a presente demanda declaratória afim de que se declare sua validade, tendo em vista sua desconfiança quanto aos empréstimos firmados em seu nome.

DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

A (o) requerente informa o e-mail para tratativa de acordo entre as partes, sendo: email@email.com, ou então, através do telefone 67) (00)00000-0000.

DOS FATOS

A parte autora é beneficiária junto a Previdência Social - INSS.

Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. (00)00000-0000buscou auxílio para realizar a devida conferência.

Vejamos:

https://g1.globo.com/profissao-reporter/noticia/2018/09/13/conheca-os-

principais-golpes-que-são-aplicados-contra-idosos-no-brasil.ghtml

https://oglobo.globo.com/economia/defesa-doconsumidor/aposentados- são-vitimas-de-emprestimo-consignado-falso-00000-00

https://www.midiamax.com.br/policia/2018/idoso-cai-no-golpe-do-

emprestimoeperder2-mil/

https://odia.ig.com.br/economia/2018/07/00000-00ntra-

aposentados-ligacoes-oferecem-portabilidade.html

Para tanto, solicitou a emissão do extrato junto ao INSS e realizada a conferência, a parte autora pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes.

Por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação.

O requerido manteve-se inerte, dando azo a propositura da ação, pois se apresentado, seria realizada a conferência do contrato se é que existente, da conta indicada para deposito, bem como do comprovante de transferência.

Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo.

E por este motivo solicitou de forma administrativa os referidos documentos , e diante da recusa, bem como das noticiadas fraudes, acredita que o contrato averbado em seu benefício previdenciário esteja maculado.

Contrato n. 00000-00- início em 11/2018 no valor de R$ 00.000,00- a ser quitado em 72 parcelas de R$ 00.000,00- contrato ativo com 06 parcelas descontadas até a data do extrato.

Que fique bem claro! A demanda não é uma aventura jurídica, ela nasce em virtude das fraudes perpetradas pelas instituições financeiras, e diante da negativa na entrega do contrato deu azo a sua propositura.

A macula existirá quando:

1) O requerido não apresentar o contrato;

2) O requerido apresentar o contrato sem preenchimento ou com lacunas principais sem preenchimento;

3) Quando a assinatura no contrato não for da parte autora

4) O requerido apresentar o contrato, mas não apresentar o comprovante autenticado de entrega dos valores;

5) O requerido apresentar o contrato, apresentar o comprovante de transferência, mas a conta indicada não ser a do beneficiário ;

6) O requerido apresentar o contrato, apresentar ordem de pagamento, mas ter sido terceira pessoa quem realizou o saque.

Frente aos fatos narrados e evidente a fraude praticada em todo território nacional, a parte autora vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

DO DIREITO

A Lei Maior, no art. da Constituição Federal demonstra a preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do Inciso XXXII:"O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

A garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V, que garante o respeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indenização por dano, assim dispondo:

" Art. 6º São direitos básicos do consumidor: "

"....VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos...

Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pág. 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso)

É importante assinalar que a responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes do fato do serviço é objetiva , ou seja, independe da configuração de culpa, conforme assinala o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se pode observar é notória a responsabilidade OBJETIVA da requerida .

Dos requisitos de validade / contrato de empréstimo consignado

No que tange aos requisitos de validade dos contratos de empréstimos, cediço que cabe a instituição tomar todas as cautelas possíveis a fim de evitar danos ao consumidor.

Partindo desta premissa, vejamos a magnífica manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que momentaneamente importa:

(...) 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) 11. Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar. Dano moral fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do"quantum"(caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa. (...) (87485320088070007 DF 0008748-53.2008.807.0007, relator: Alfeu Machado data de julgamento: 01/04/2009, 3a turma cível, data de publicação: 17/04/2009, DJ-E pág. 78)

Nestes termos, para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência , e de forma válida, sem lacunas em branco, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante , ou outrem que o represente por instrumento público.

E por estes motivos que o Ministério Público Estadual da cidade de Iguatemi-MS., ingressou com 09-(nove) ações civis públicas, sendo uma delas autos n. 0900037-57.2018.8.12.0035, em desfavor das instituições financeiras, levando em consideração o elevado número de fraudes praticadas em desfavor dos aposentados, pleiteando que a entrega do valor seja exclusivamente realizada por transferência bancária.

E neste sentido vejamos:

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL - ASSINATURA A ROGO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC. - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO . A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente , nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A e dar parcial provimento ao apelo de Arminda Paulo, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 2 de fevereiro de 2016. Apelação - Nº 0800152-87.2015.8.12.0031 - Caarapó Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator.

Assim, nobre julgador, mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor.

Pertinente elencar algumas normas pertinentes ao tratamento do idoso na sociedade, possuindo um caráter diferenciado diante a sua condição pessoal, presumida pela idade.

A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (Arts. 3º, 5º e 10) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes das diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.

O Art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos, esta prerrogativa é corroborada por meio do Art. 10:

Art. 3. É obrigação da família, da comunidade , da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Finalmente, o Art. da Lei 10.741/03 prevê a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ao Direito do Idoso, nos termos do referido Estatuto e da Constituição Federal.

Reproduzimos, também, abaixo algumas práticas abusivas impingidas pelo réu, exemplificadas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...);

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; (...);

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Como demonstrado, após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar se há o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso, bem como se cumpri com às determinações do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nas contratações e operações.

Em 16 de maio de 2008 - Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, que"Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social".

Nome não permite que as contas favorecidas não sejam aquelas senão as de titularidade do contratante . E que o valor seja, na ausência de conta bancária, entregue apenas pelo banco em que o beneficiário recebe seu benefício, através de ordem de pagamento. O que diminuiu, com certeza, o número de" golpes "até então facilitados.

Vejamos o disposto no artigo 23 da Instrução Normativa do INSS/PRES n.28 de 16 de maio de 2.008:

Art. 23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de 48 horas, contadas da confirmação:

I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago ;

II - obrigatoriamente na conta bancária da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico"Viagem Mais -Melhor Idade", devendo incluir o código de identificação do programa no arquivo magnético de averbação, conforme previsto no protocolo CNAB/Febraban; e

III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético , o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.

No que tange a ausência de efetiva entrega dos valores vejamos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 00.000,00(SETE MIL REIAS). CRÉDITO NÃO LIBERADO NA CONTA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor provido.

Recurso do réu desprovido. , esta 2a Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONI DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING - (TJPR - 2a Turma Recursal - 0002414-28.2016.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.11.2016)

Pelo tudo exposto, não basta a apresentação do contrato, é necessário que se observe a assinatura nele existente e com cautela se há preenchimento de todos informações indispensáveis e por fim se a conta indicada é ou não do cliente/beneficiário.

DOS DANOS MATERIAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Como já exposto nos fatos, haverá algumas situações em que a ilegalidade deverá ser sanada pelo judiciário.

Nobre magistrado,

Ínclito, a parte autora, diante dos inúmeros empréstimos existentes em seu benefício, bem como levando em consideração as notícias de fraudes amplamente divulgadas pelas mídias, e ainda por não ter o requerido apresentado o contrato pleiteado de forma administrativa, acredita estar em uma das situações elencadas nos fatos.

Contrato n. 00000-00- início em 11/2018 no valor de R$ 00.000,00- a ser quitado em 72 parcelas de R$ 00.000,00- contrato ativo com 06 parcelas descontadas até a data do extrato.

O dano material até a presente data perfaz a quantia de R$ 00.000,00, já atualizada.

E em situações como a presente, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, parágrafo único, a devolução em dobro para cobranças indevidas:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC).

Vejamos:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa se a parte autora no momento apropriado não cumpre o despacho judicial de especificação de provas. 2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, por incidirem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo, compete à instituição bancária provar a culpa do cliente quanto aos saques realizados e não- reconhecidos . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a instituição bancária não traz qualquer prova da culpa da correntista tem o dever de indenizar a cliente , que teve prejuízo no saque da sua conta de FGTS que alega não ter sido feita por ela. 4. A reparação por danos materiais deve ser fixada no valor do saque, de R$ 00.000,00, com os reajustes legais desde a data do evento danoso, e a indenização por danos morais é arbitrada em R$ 00.000,00, em razão das circunstâncias de menor extensão do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 23548320124013307 BA 0002354-83.2012.4.01.3307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.847 de 27/05/2013).

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, § ún.).

Entendo que ao caso de aplica o CDC, e assim, a restituição merece ser em dobro.

Vejamos:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ EUFRODIZIO GOMES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - MAJORAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS

INDEVIDOS NO PROVENTO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO . A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, em razão da negligência da instituição financeira, ensejam a devolução em dobro de tais valores. Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, o percentual fixado (10% sobre o valor da causa) mostra-se suficiente, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios, mormente porque com a majoração da condenação, o valor dos honorários aumentou consideravelmente. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - CARÁTER PEDAGÓGICO - REDUÇÃO INDEVIDA - NEGA SEGUIMENTO. Os descontos indevidos da aposentadoria de um idoso relativos a empréstimo que não contratou, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil por parte do agente financeiro, sem nenhuma influência a circunstância de que a abertura de contrato de financiamento se dera com base em documentos utilizados por terceiro de má-fé, pois o agente financeiro deve conferir toda a documentação relativa ao contrato, de modo a evitar a contratação hipotética, já que responsável pelos atos de seus funcionários ou prepostos. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, o percentual fixado (10% sobre o valor da causa) mostra-se suficiente, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento, de plano, ao recurso de Apelação interposto por José Eufrodizio Gomes para fixar em 15.000,00 (quinze mil reais) o valor a ser pago à título de danos morais, assim como determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. E, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto por Banco Itaú S/A, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Campo Grande, MS, 23 de fevereiro de 2016. Apelação - Nº 0800937-71.2014.8.12.0035 - Iguatemi Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator.

A instituição financeira ao que tudo indicará não adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, e se o valor realmente foi entregue, agindo de forma imprudente, senão negligente.

Por certo, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciada pelas as inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, por tanto, restitui em dobro o idoso dos valores descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC.

Pelo até aqui exposto deve ressarcir em dobro o montante indevidamente descontado.

INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Uma vez reconhecida a ilegalidade, há de ser reconhecida por consequência o direito a receber indenização como medida indenizatória e punitiva.

Assim, uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório.

Houve desconto e este acredita-se ser indevido sendo a parte autora, ceifada de percentual da sua única fonte de renda.

O que para nós, nobre julgador, felizmente é um simples cafezinho na Kopenhagen, para a parte autora é o arroz e feijão, ou seja, a subsistência!

A ocorrência do dano moral no presente caso é cristalina! E se ele não pode ser visto pela" Themis ", pode ser vista por Deus! E certamente, com a sabedoria Dele, será visto por Vossa Excelência.

No que tange ao valor devido a título de danos morais, o valor a ser fixado a título de danos morais não deve servir de estímulo à prática, hoje já reiterada.

O dano moral em ações desse jaez deve cumprir não só o caráter reparatório como também o pedagógico, e para que isso ocorra em sintonia, é necessária a fixação de danos morais no valor pleiteado na exordial.

Vejamos o Voto proferido pelo Relator MM. Juiz Desembargador NomeTade Barbosa Silva, autos n.0800113.09.2017.8.12.0003 do Estado do Mato Grosso do Sul:

" A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima.

Levando-se em consideração os descontos indevidos que a autora suportou em seu benefício previdenciário, deve o quantum indenizatório ser majorado para o importe de R$ 00.000,00, oque atende satisfatoriamente o caso concreto, promovendo-se desta forma o desestímulo do réu e a reiteração da conduta abusiva , bem como a compensação de vida à vítima, e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."-( grifei)

Este patrono espera isso do poder judiciário, ademais, enfatizo quem sofreu o dano moral foi a parte autora, para o requerido ausência de indenizações ou em valores ínfimos é estimou para que mais e mais consumidores sejam lesados.

Calha citamos o caso dos autos n. 0001276-56.2015.8.12.0026, onde um dos membros da magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul recebeu indenização-(acertadamente) no importe de R$ 00.000,00-(dez mil reais) pelo fato da instituição bancária ter cancelado seu cartão de crédito, e destaco, não houve dano material.

Com todo respeito e admiração que este causídico possui pela classe da magistratura de todo País, mas ressaltando que este também é essencial a justiça, não reconhecer o direito a dano moral - (e este não em valor ínfimo) quando nitidamente no caso dos autos houve desconto ilegal, é fazer distinção de classe social. Afinal" a vara que fere o Tiãozinho também serve para o Sebastião ".

A Carta Magna é categórica:"Todos são iguais perante a lei".

Justiça e equidade é o que se espera dessa nobre classe! E acredito que será feita. E por este motivo que pleiteia a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00-(dez mil reais)

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em virtude da evidente relação de consumo travada, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a parte autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, já que, encontram-se presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora.

O Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão vejamos:

"Art. 333: O ônus da prova incumbe:

I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II- Ao réu, quanto à existência de fato: impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "

Deste modo, na medida em que o autor não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao demandado demonstrar eficazmente a solicitação dos serviços ou qualquer outro negócio que pudesse motivar os descontos realizados nos proventos do autor.

Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE CALCÁRIO -ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO - FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE PROVAR - DESLOCAMENTO DO ÔNUS PARA A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO - IMPROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, que teria advindo de uma suposta relação jurídica de compra e venda, não se pode imputar à autora o ônus da prova, porque se trata, no caso, de negativa indeterminada, que não pode ser provada. Em casos tais, quando à ré comparece em juízo para defender-se, alegando a existência da relação jurídica, é dela o ônus da prova de tal fato, porque a ela interessa a demonstração da existência de tal relação e do débito dela advindo. Assim, não demonstrada à ocorrência de relação jurídica pela ré, ora recorrente, correta a sentença ao declarar inexistente o débito. (AC nº 872 MS 2010.000872-2, Quarta Turma Cível, TJMS, Rel. Rêmolo Letteriello, publicado em 12.02.2010) (grifo nosso).

Compete ao REQUERIDO provar a existência do negócio jurídico válido com a efetiva entrega dos valores.

A hipossuficiência técnica da parte autora em relação à empresa também resta configurada, uma vez que ela, na qualidade de simples consumidor, não tem condições de demonstrar a não assinatura em contrato de empréstimo ou mesmo que não foi ele pessoalmente ou outrem por instrumento público que o recebeu. Somente a ré, tem o condão de fazê-lo.

É importante que a inversão do ônus da prova seja deferida já no início do processo (regra de procedimento), para que as partes não sejam surpreendidas na sentença, e permita a instrução probatória dentro da maior transparência possível.

Este é o entendimento do Tribunal de Alçada do Paraná:

... 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE OCORRER EM DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: A) QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E B) QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. ... 3) NADA OBSTANTE A DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA EXISTENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER TRATADA COMO REGRA DE PROCEDIMENTO E, COMO TAL, PROCLAMADA PELO JUIZ NA FASE DE SANEAMENTO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E A FIM DE NÃO CAUSAR SURPRESA E ATÉ MESMO PREJUÍZO A PARTE QUE ACABA NÃO PRODUZINDO A PROVA. 4) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SIGNIFICA TAMBÉM TRANSFERIR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR AS DESPESAS DE PERÍCIA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. 5) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de instrumento 00000-00- Maringá - Ac. 17124 NomeCezar Nicolau Terceira Câmara Cível - Julg: 18/03/03 - DJ: 04/04/03).

Portanto, a parte autora requer seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme legalmente previsto, de modo que deverá a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, demonstrar a legitimidade de seu crédito.

DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DESNECESSIDADE DE DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA / PROVA APENAS DOCUMENTAL / JULGAMENTO ANTECIPADO.

Certo é que a existência de audiências, quando desnecessárias, por vezes, acarreta demasiado protelamento processual e, consequentemente, em nada contribui para o aspecto da" celeridade processual "tão almejada.

São raras as vezes que as partes litigantes transacionam, e levando em consideração que a ação foi ajuizada em desfavor de uma concessionária de serviços públicos, está transação é ainda mais remota. A morosidade do processo gera não só o desprestígio do Poder Judicante, mas a frustração das partes. O processo utilizado de forma demorada torna-se um instrumento de inquietação social, na medida em que favorece a parte que não tem direito.

A Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, traz em seu artigo 139, inciso II e artigo 370 determinam, respectivamente, um proceder célere do Juiz ao"velar pela rápida solução do litígio"e indeferir"as diligências inúteis ou meramente protelatórias ."

Tal princípio visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível. Com esse princípio, tem-se o cumprimento eficaz da função do Poder Judiciário, ou seja, o de prestar rapidamente a ministração da justiça e também o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios.

Ou seja, se o processo não tem o cumprimento de seus atos de forma econômica, simples, informal, nunca poderá ser célere, rápido, sendo contrário, portanto, à sua intenção, aos seus objetivos de ser.

Certamente a designação de audiência no caso como os dos autos é desnecessária.

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 319 - A petição inicial indicará:

Parágrafo Primeiro: A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando :

I - não houver necessidade de produção de outras provas; ( grifo nosso ).

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo :

V - Designar, se necessário , audiência de instrução e julgamento. ( grifo nosso ).

Vejamos nobre julgador que a lei é clara, no que tange a designação de audiência, apenas quando necessária, buscado, assim, cumprir com o principio da economia e agilidade processual.

Neste sentido já havia se manifestado o Tribunal quanto à aplicação do inciso I do artigo 330 e § 3º do artigo 331 ambos da Lei 5.869/73:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 330, I, DO CPC. 1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias, não consistindo tal conduta em cerceamento de defesa. 2. O CPC faculta ao magistrado dispensar a produção de prova testemunhal quando a documental existente no processo for suficiente ao deslinde da lide, ou inexistirem fatos controvertidos, hipótese em que o julgamento da lide poderá ser antecipado sem realização de audiência , de acordo com o art. 330 do CPC. 3. Manutenção da sentença que julgou antecipadamente a lide. 4. Apelação não provida. (TRF-5 - AC: 19922320124058302, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 12/09/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/09/2013). ( grifo nosso ).

Quanto ao julgamento antecipado vejamos o entendimento de SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , citado por JOEL DIAS FIGUEIRA JR .: quando adequado, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador. JÚNIOR, Joel Dias Figueira. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. Vol. 4, p.455.

Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA . Julgamento antecipado da lide. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, e, por isso, não há necessidade de produção de provas em audiência . Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido. (STF, Min. Maurício Correia. Agrag. 00.000 OAB/UF). ( grifo nosso ).

No mesmo diapasão MOACYR CARAM JÚNIOR entende:

O magistrado deve, então, deparando-se com a questão de mérito exclusivamente de direito e, por conseguinte, não havendo fato a ser indagado, proceder incontinenti à prolatação da sentença antecipadamente. (JÚNIOR, Moacyr Caram. O julgamento Antecipado da Lide. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p.43). ( grifo nosso ).

Pelo exposto, requer a dispensa na designação de audiência, levando em consideração inexistir prova testemunhal a ser produzida, tão pouco ser necessário o depoimento pessoal das partes. Certamente, agindo assim, estará o Nobre Magistrado aplicando efetivamente os princípios constantes no Código de Processo Civil .

DOS PEDIDOS

Posto isso, requer:

a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a citação

do Requerido, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão;

b) A concessão da justiça gratuita ao Requerente;

c) DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. , VIII do CDC);

d) A dispensa na designação de audiência conciliatória e de

instrução, por tratar se de matéria apenas documental;

e) Que venha o requerido apresentar nos autos todos documentos

referentes ao contrato mencionado na inicial, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los, documentos que já poderiam ter sido apresentados quando do pedido administrativo ;

f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e

inexistindo concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 00.000,00até a data do extrato, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado;

g) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais

ao Autor, no valor de R$ 00.000,00- (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

h) A condenação do Requerido ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação;

Por derradeiro, requer seja admitida todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Iturama - MG, 05 de Novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

JLB