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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.14.0007

Petição - Ação Multa

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Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região - 1º Grau

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000288-82.2018.5.14.0007 em 11/05/2018 11:22:15 - 8fe93c4 e assinado eletronicamente por:

- Nome

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CACOAL-RO.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SECHS - RO , entidade sindical de primeiro grau, integrante do sistema confederativo de representação sindical, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado ao final assinado, conforme procuração anexa, o qual possui escritório Endereço, onde recebe notificações, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência, propor com espeque nos artigos , III da Constituição Federal; 513, a, da CLT; e 21 da Lei 7.347/85; 81, parágrafo único, inciso III e 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA

Nome

em face de Nome& NomeINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI NUTRIMAIS BUFFET E SERV DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00sediada na EndereçoCEP 00000-000, no município de Porto Velho - Rondônia pelos motivos fato e de direito que seguem:

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I. DA COMPETÊNCIA DESTA VARA DO TRABALHO

Quanto à competência funcional, é o Juízo de Primeiro Grau o órgão jurisdicional que detém a competência para processar e julgar ação civil púbica trabalhista.

Tal assertiva decorre do comando contido no art. , da Lei 7.347/85, que conferiu natureza de ação ordinária à ação civil pública ao estabelecer que a ação civil pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Neste pensar, é certo afirmar que a ação civil pública trabalhista guarda mais sintonia com um "dissídio individual plúrimo" do que com um "dissídio coletivo", visto que sua finalidade precípua é a de aplicação de normas jurídicas, ao contrário da segunda, que visa à normatização da relação existente entre as partes.

Daí não haver dúvida que o processamento da ação civil pública trabalhista é de competência das Varas do Trabalho, como ocorre nos dissídios individuais plúrimos, afastando-se a competência dos Tribunais, como ocorre nos dissídios coletivos.

No tocante a competência territorial, a doutrina 1 aponta para a aplicação do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor cuja norma ali inserida tem como parâmetro de fixação da competência para julgamento da ação civil pública, a extensão do dano provocado, assim, sendo o dano de extensão regional, o foro competente será o da Capital do Estado e sendo de extensão suprarregional será competente uma das Varas do Trabalho da Capital Federal.

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A jurisprudência da SDI-II do TST se assentou no sentido da aplicação analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, conforme se infere da OJ- 130, in verbis:

OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DA-NO. LEI Nº 7.347/1985, ART. . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

No caso vertente, se busca a tutela jurisdicional para fazer cumprir a legislação trabalhista em favor de trabalhadores substituídos da base territorial do sindicato autor que laboram na indústria da reclamada na cidade de Porto Velho onde está localizada esta Vara.

Sendo que o dano que se quer evitar ocorrerá com os trabalhadores substituídos da indústria da reclamada na cidade de Porto Velho é competente umas das Varas do Trabalho de Porto Velho para processar e julgar a presente lide, na conformidade do inciso II, da OJ-130 da SDI-II do Colendo TST.

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II. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (art. MP 808/17), necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores a reforma.

Trata-se da observância pura a SEGURANÇA JURIDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Cuida-se da aplicação inequívoca do PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDM) Art. , qual seja:

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor: "como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, § 2º da LINDB). (...)

Admitir o efeito imediato aos contratos de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governa a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. P.22-23)

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Assim mesmo que em vigor, a lei não poderá retroagir prejudicando O trabalhador, no tocante ao acordo coletivo pactuado em época anterior a nova lei, em respeito a clausula pétrea de proteção ao direito adquirido.

III. DA LEGITIMAÇÃO DO AUTOR

O estatuto anexo comprova que o autor é Organização Sindical regularmente registrado no Ministério de Trabalho e Emprego, desde 27 de fevereiro de 1980.

O referido registro estabelece que o SECHS/RO, sindicato autor, representa a Categoria dos Trabalhadores nas empresas de refeições coletivas; empregados nas indústrias de alimentação preparada; empresa de cozinha industrial e alimentação preparada; empregados nas empresas de buffet; serviços de alimentação privativos (em órgãos públicos), com Abrangência no município de Porto Velho Estado de Rondônia.

Sendo, o autor, entidade sindical regularmente constituída, e que por disposição expressa do art. , III da Constituição representa os interesses dos trabalhadores que representa, e estando há mais de 20 anos em pleno funcionamento, o artigo , V, da Lei n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, lhe dá legitimidade para propor a presente ação:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre

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concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Não se pode olvidar que o artigo 117 da Lei n. 8.078/90 incluiu o art. 21 na Lei n. 7.347/85, dispondo expressamente sobre a aplicação das disposições do CDC na defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Neste mesmo sentido o art. 82, IV, do CDC também prevê a legitimação das associações que defendem o interesse coletivo e individual homogêneo como é o caso do sindicato requerente:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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Sabe-se que os sindicatos têm natureza jurídica de associação, e a teor do art. , inciso III, da Constituição, representam os direitos e interesses individuais e coletivos da categoria profissional que representa.

Por outro prisma, a legitimidade do autor, para ajuizar ação civil pública, para defesa dos interesses coletivos da categoria que representa, decorre da própria CLT que dá aos sindicatos no artigo 513, a, a prerrogativa de representar em juízo os interesses gerais da respectiva categoria, conforme se infere da transcrição in verbis:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

Esse artigo da CLT foi recepcionado pela Carta Magna a teor do artigo 8.º, inciso III, que estabelece:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

A expressão, "direitos e interesses", utilizada pela Constituição no artigo , III, também é encontrada no artigo 129, inciso III, da Carta Magna, ao atribuir competência ao Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública, tratando de "interesses difusos e coletivos", legitimando nesse aspecto as entidades sindicais, por força do art. , V, da Lei n. 7.347/85 antes mencionada.

Eis o teor do art. 129, III da Carta Constitucional:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

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III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Da mesma forma, é cediço a aplicação do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, ao tratar de "direitos e interesses" dos consumidores:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos desde código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Segundo Martins terá legitimidade para a propositura da ação civil pública o Ministério Público do trabalho, concorrentemente com o sindicato, desde que se trate de interesses coletivos ou individuais homogêneos (art. 82 da Lei n. 8.078/90), e não simples interesse individual.

Nesse sentido é o entendimento firmado no STJ:

101000210972 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE

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DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - PRECEDENTES - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 21 da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, sendo, portanto, legítima a propositura da presente ação pelo Sindicato em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg-REsp 1.241.944 - (2011/0050145-1) - 2a T. - Rel. in. Cesar Asfor Rocha - DJe 07.05.2012 - p. 1561)

Outrossim, a legitimação ativa do requerente na presente ação civil pública decorre de disposições expressas da Constituição Federal, artigo , III; da Lei 7.347/85, artigos e 21; de disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 81, parágrafo único, inciso III; artigo 82, inciso IV.

IV. DA LESÃO AOS DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

DOS SUBSTITUÍDOS.

I. DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO

Em setembro de 2016 reclamada e reclamante firmaram ACORDO COLETIVO DE TRABALHO exercício 2016/2017, que foi registrado no MTE sob o nº 00.000 OAB/UF/2016.

O aludido acordo visava conceder diversos benefícios aos trabalhadores da reclamada, tendo sido pactuadas diversas clausulas, dentre as quais destacam-se as seguintes:

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CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL

(...)

§ 2º: Fica assegurado aos empregados que não faltarem de forma injustificada durante o mês, gratificação por assiduidade no valor de R$ 100,00 (cem reais) a partir de 01 de janeiro de 2016, e R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) a partir de 01 de janeiro de 2017.

§ 3º: As empresas deverão regularizar o pagamento da diferença de salário retroativa a janeiro de 2016 na folha do mês de setembro 2016.

§ 4º: Fica estabelecido, desde já, que o índice de reajuste salarial a ser aplicado aos trabalhadores que recebem salário superior ao piso salarial Acordado em 01 de janeiro de 2017 será de 16% (dezesseis por cento).

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

As empresas integrantes deste Acordo Coletivo passarão a pagar, a partir do dia 01/08/2016, adicional de insalubridade, aplicado sobre o salário mínimo do governo federal, aos trabalhadores que exerçam as seguintes condições:

§ 1º: 40% aos trabalhadores que realizam higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação de estabelecimentos como: aeroportos, rodoviárias, clubes, shoppings, praças, espaços de eventos, instituições de ensino pública e particulares, condomínios, instituições financeiras, órgãos da administração pública com atendimento aberto ao público, órgãos do poder legislativo, executivo, judiciário, estabelecimentos que realizem treinamentos e cursos, presídios, hospitais, maternidades, laboratórios, postos de saúde, laboratórios e equivalentes.

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§ 2º: 40% aos que trabalham em áreas internas e externas de estabelecimentos hospitalares públicos e privados, como maternidades, pronto socorro, postos de saúde, UPAS, laboratórios, hemocentros e ambientes hospitalares em geral.

Urge esclarecer que a reclamada, a partir de determinado período passou a descumprir com o acordo coletivo pactuado, nas clausulas acima mencionadas, ou seja, deixou de pagar corretamente com o que ela mesmo pactuou com o Sindicato representante de seus trabalhadores.

Como se sabe, ao pactuar o aludido acordo, a reclamada, esta obrigada a cumprir com o acordado, sob pena de ter que pagar o que é devido aos empregados da categoria, bem como deverá arcar com a multa pelo descumprimento do supramencionado acordo.

II. DA CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL

A. reclamada por meio de um acordo coletivo pactuado com o

sindicato representante dos substituídos, assumiu o compromisso de pagar aos seus empregados a reposição salarial no percentual de 16%, que foi dividida em quatro parcelas.

Entretanto a reclamada, não arcou com o acordado integralmente e suspendeu o pagamento na terceira parcela, ou seja, deixou de pagar a terceira e quarta parcelas do acordo, sem ao menos dar alguma explicação a seus trabalhadores.

Como também nunca demonstrou de forma clara qual o critério que utilizava para fazer tal reposição, porque segundo alguns trabalhadores, a reposição vinha diferente de um para o outro, sendo que o salário era o mesmo.

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Desta feita, requer seja compelido a reclamada a pagar as parcelas da reposição que estão em aberto, bem como requer seja exibida os cálculos com os parâmetros que utilizou para chegar nos valores de pagamento para cada funcionário .

III. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

De igual modo, a reclamada pactuou que iria pagar o adicional de insalubridade em grau máximo para todos os trabalhadores da empresa, a saber:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

As empresas integrantes deste Acordo Coletivo passarão a pagar, a partir do dia 01/08/2016 , adicional de insalubridade, aplicado sobre o salário mínimo do governo federal, aos trabalhadores que exerçam as seguintes condições:

§ 1º: 40% aos trabalhadores que realizam higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação de estabelecimentos como: aeroportos, rodoviárias, clubes, shoppings, praças, espaços de eventos, instituições de ensino pública e particulares, condomínios, instituições financeiras, órgãos da administração pública com atendimento aberto ao público, órgãos do poder legislativo, executivo, judiciário, estabelecimentos que realizem treinamentos e cursos, presídios, hospitais, maternidades, laboratórios, postos de saúde, laboratórios e equivalentes.

§ 2º: 40% aos que trabalham em áreas internas e externas de estabelecimentos hospitalares públicos e privados, como maternidades, pronto socorro, postos de saúde, UPAS, laboratórios, hemocentros e ambientes hospitalares em geral.

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No entanto, sem dar explicações a reclamada, diminuiu o percentual por conta própria e passou a pagar para alguns a insalubridade em grau médio e para outros parou de pagar.

Assim sendo, requer seja compelida a reclamada a pagar a diferença da insalubridade para aqueles funcionários em que a mesma pagou em grau menor, bem como requer que seja pago a insalubridade em grau máximo para aqueles funcionários que tiveram seus pagamentos cortados.

V. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Caracterizado o descumprimento da cláusula 43a da Convenção Coletiva de Trabalho, está configurada a obrigação de pagar a multa de 02 (dois) pisos da categoria, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Na hipótese de violação comprovada deste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, caberá à parte infratora pagar à outra parte, multa de 02 (dois) pisos salariais da categoria, por cláusula descumprida e na (s) reincidência (s) será aplicada à multa em dobro.

Desta feita e considerando que a reclamada descumpriu diversas cláusulas do acordo coletivo pactuado, requer seja condenada a pagar multa de 2 pisos da categoria por clausula descumprida.

VI. DO DANO MORAL COLETIVO

A reclamada vem provocando grande abalo moral coletivo a seus empregados. O descumprimento compulsório da norma coletiva e até da legislação trabalhista, generalizado, como está ocorrendo causa dano moral coletivo.

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Nos últimos meses a reclamada vem descumprindo reiteradamente o acordo coletivo pactuado, sendo que a maioria dos trabalhadores se queixou dos mesmos direitos denunciados nesta peça, conforme já mencionado.

O dano moral coletivo é plenamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista. A conduta da reclamada em descumprir o acordado causa danos que até ultrapassam a esfera de proteção legal destinada a cada um dos trabalhadores envolvidos.

Ela alcança seus familiares e a própria sociedade, pois avilta a arrecadação de contribuições sociais e impostos incidentes sobre folha de pagamento. Tudo isso provoca um efeito em cadeia que é vil, na medida em que estimula o descumprimento da lei para aquelas empresas que precisam se manter no mercado com preços serviços competitivos para seus produtos e serviços.

Neste sentido é firme a jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à

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proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. , da CF/88). Incontroverso nos autos que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador (mais de dois meses de não pagamento), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2.DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O cabimento de recurso de revista cinge-se à demonstração de dissenso jurisprudencial, contrariedade a Súmula do TST e/ou violação direta de dispositivo da lei e da CF, nos termos do art. 896 da CLT. Desfundamentado, nessalinha, o recurso de revista em que a parte não indica nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (RR - 1132- 52.2011.5.04.0202, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/05/2013, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS . 1. A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação do patrimônio moral de uma coletividade em decorrência de fato capaz de lesionar um grupo, classe ou

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comunidade de pessoas. 3. In casu, a atitude antijurídica da reclamada alusiva ao atraso no pagamento dos salários, acrescido ao recolhimento do FGTS de forma intempestiva, configura desrespeito ao princípio da proteção do salário (CF, art. 7, X) e violação de direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora. 4. Com efeito, são negáveis os constrangimentos de ordem moral acarretados pelasituação financeira que decorre do não pagamento dosalário no prazo legal, pois se trata da própria subsistência do trabalhador e de sua família, além dos notórios atrasos em relação aos seus compromissos financeiros. 5. Logo, visando à cessação dessa conduta, tem-se por devida a indenização por danos morais coletivos, mormente porque a referida indenização visa evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio socioeducativo e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 25097-35.2013.5.24.0072, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

Assim, pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, dos atrasos no pagamento das verbas retroativas, da supressão do pagamento do adicional de insalubridade, da diminuição do grau de insalubridade, requer a condenação da reclamada no pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado por este juízo revertido a entidade sindical peticionante para viabilizar a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores no Comércio no Interior do Estado de Rondônia.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

É nítido que o autor, litiga para evitar lesão a direito coletivos e individuais homogêneos de seus substituídos.

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Por isso lhe são aplicáveis os dispositivos da Lei n. 7.347/85 c/c artigo 87 do CDC, não somente em relação à isenção de custas processuais, mas também no pertinente aos honorários sucumbências.

Prevê o art. 21 da Lei n. 7.347/85:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, o CDC estabelece no art. 87 do Título III:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

O próprio art. 17 da Lei da Lei n. 7.347/85 tem regra no mesmo sentido do Art. 87 do CDC:

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Certamente a intenção do legislador foi justamente privilegiar a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos em juízo em ações coletivas movidas pelos entes de defesa da sociedade.

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Nesse sentido é o julgado do TRT da Primeira Região:

SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, não se esgota às ações civis públicas estrito sensu. A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência da demanda, ainda que não se trate de ação civil pública, quando o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Exegese do § 3º do artigo 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- I do C. TST. (TRT-1 - AIRO: 10517320125010551 RJ , Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 28-09-2012).

Ademais, impende destacar que, conforme diretriz estatuída pela Lei nº 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, nas ações coletivas lato sensu, inclusive aquelas em que o sindicato atue como substituto processual em defesa de direitos individuais homogêneos, não haverá condenação da parte autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Eis o teor do artigo 18 da citada Lei:

. 18 Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais."

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Esse é o escólio de Carlos Henrique Bezerra Leite, segundo o qual"nas demais ações coletivas lato sensu (ação civil pública, ação civil coletiva etc.), inclusive nas ações em que o sindicato ou o MPT atuarem como substitutos processuais em defesa de interesses individuais homogêneos há regramento específico sobre despesas processuais. É o que se infere do art. 116 do CDC que deu nova redação ao art. 18 da LACP"(LEITE, Carlos Henrique, Curso de Direito Processual do Trabalho, 5a edição. São Paulo: LTr, 2007, p. 604).

Dessa forma requer lhe seja concedida a gratuidade da justiça.

VI. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Para que se possa apurar corretamente quais os funcionários que tiveram seus pagamentos feitos equivocadamente no tocante aos itens descumpridos do acordo coletivo de trabalho pactuado, é imprescindível que a Reclamada apresente alguns documentos que estão em seu poder, quais sejam:

A exibição da RAIS do ano base 2017, relação nominal de cada empregado, contracheque ou ficha financeira de todos os empregados do ano supramencionado.

Desta forma com base no artigo 400 do Novo Código de Processo Civil vem pedir a exibição das guias devidamente recolhidas:

Art. 400- Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

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I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 398;

VII. DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA

A tutela provisória de urgência antecipada é prevista nos artigos 300 do NCPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos probatórios contidos nesta exordial deixam claro que se a reclamada não for contida por intermédio de uma liminar, os trabalhadores sofrerão danos irreparáveis em seu direito, vez que pactuado acordo coletivo de trabalho tornou-se para o trabalhador direito adquirido.

A fumaça do bom direito ficou bem demonstrada na situação fática documentada nos autos.

O perigo da demora está na supressão dos pagamentos haja visto que como os trabalhadores sabiam que tinham o direito em receber tais benefícios, criou- se uma expectativa por parte do mesmo, de modo que muitos fizeram compromissos que não poderão arcar em decorrência da falta de pagamento dos benefícios.

Por tudo que foi exposto, a tutela provisória de urgência é medida que se impõe para o efeito de determinar que a reclamada cumpra com o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, na integra, pagando as verbas que estão atrasadas e que foram suprimidas da remuneração dos trabalhadores.

A fixação liminar de astreintes ao arbítrio deste juízo também é importante para assegurar o cumprimento da liminar deferida.

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VIII. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Face o dever de documentação da ré, a mesma atrai para si o ônus de carrear aos autos a relação de empregados informada ao RAIS 2017, também em decorrência do princípio da aptidão da prova e da impossibilidade da prova diabólica (probatio diabolica), razão porque requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 § 1º do CPC.

I. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, configurando o descumprimento pelo reclamado de suas obrigações legais, vem o reclamante pleitear o que passa expor, requerendo:

a) REQUER o processamento da presente demanda sob o rito da Ação Civil Pública,

com aplicação do sistema de regras do direito processual coletivo, aplicando-se o CDC e a Lei da Ação Civil Pública.

b) Deferir a tutela antecipada, liminarmente, inaudita altera parte, para determinar

que a ré efetue o pagamento das verbas que foram suprimidas de todos os trabalhadores da empresa.

c) A notificação da empresa reclamada para responder os termos da presente

reclamação, caso queira, sob pena de revelia e confissão;

d) Entregar, por intermédio de exibição nestes autos a RAIS do ano base 2017,

relação nominal de cada empregado, contracheque ou ficha financeira de todos os empregados da reclamada.

e) Pagar a insalubridade que foi suprimida, demonstrando planilha atualizada dos

funcionários que tiveram o referido adicional suprimido.

f) Exibir por meio de planilha atualizada, os cálculos utilizados para pagamento da

reposição salarial de cada funcionário da ré;

g) Pagamento das parcelas faltantes referente a reposição salarial atrasada;

h) Pagamento da custa processual acrescido de correção monetária e juros;

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i) Requer seja a Ré condenada no pagamento de honorários advocatícios, nos

termos do § 2º do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa nº 27/2005 e Súmula 219, ambas do C. TST.

j) Requer ainda, seja fixada multa para assegurar o adimplemento das obrigações

de fazer na conformidade do art. 536 do NCPC;

k) Requer a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos da causa de pedir

supra, até em face do princípio da aptidão da prova e da impossibilidade da prova diabólica (probatio diabolica).

Nome) Requer ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da

fundamentação supra.

m) Requer seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que o mesmo

acompanhe a presente demanda, inclusive como assistente, e, caso entenda necessário, adote as medidas que entender cabíveis, sob pena de nulidade.

n) Requer mais, a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial

a oitiva de testemunhas, a realização de perícias técnicas e contábeis, a exibição de documentos e o depoimento pessoal do representante legal da reclamada sob pena de confissão.

O patrono da reclamante declara na forma do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, que os documentos juntados aos autos são cópias autênticas dos originais;

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00face a natureza da ação e o rito especifico.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cacoal, 11 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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