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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA Endereço

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, casado portador da cédula de identidade RG. nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, CNH nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados, que esta subscreve, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000e endereço eletrônico email@email.com, (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de:

MUNICIPIO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereço;

- DETRAN/SP - NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereçoº andar -

Centro, São Paulo, pelos motivos que passará a expor:

DA LEGITIMIDADE DAS RÉS

a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Responsável pelo Auto de Infração que ora se ataca AI 5A(00)00000-0000 e pela sua não notificação impossibilitando a defesa do Autor.

b) DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, responsável pelo lançamento do bloqueio no prontuário do autor e será responsável pelo desbloqueio caso Vossa Excelência assim entender.

DOS FATOS

O Autor encontra-se com seu direito de dirigir bloqueado em virtude a uma suposta infração a ele atribuída no período em que cumpria suspensão de seu direito de dirigir (05/04/2017 a 06/05/2017), registrado pela Nome, em 08/04/2017, através do AI 5A(00)00000-0000, a qual se atrela a infração de TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA EM ATÉ 20%.

Porém, a Nome, jamais notificou o Autor da referida infração para que o mesmo pudesse exercer seu direito constitucional de ampla defesa, provando não ser ele o responsável pela mesma inclusive indicando a real condutora, conforme declaracao em anexo.

Apesar do veículo estar em seu nome, o VEÍCULO é de uso familar, e em razão de na epóca estar cumprindo suspensao, o veículo ficou em posse de sua filha Izabella

Cabral Leite, portadora do RG: 00000-00, inscrita no CPF: 000.000.000-00e

CNH: (00)00000-0000, conforme foi acordado em seu TERMO DE RESPONSABILIDADE,

devidamente reconhecido firma.

Assim, esgotados os prazos para defesa, em virtude da falta de notificação, fora instaurado o processo de cassação de seu direito de Dirigir, através do PA 3149/2017, que mesmo apresentando defesa prévia, e culminou na cassação de seu direito de dirigir pelo período de 22/02/2020 até 21/02/2022, visto não ter sido notificado do RESULTADO DE SUA DEFESA PRÉVIA - INDEFERIDA, pois se o fosse, teria tomado as providências cabíveis junto ao JARI.

O que vem lhe tirando o sono, pois, sempre necessitando depender de terceiros para que possa locomover-se, locar veículos automotor em suas inclusive, em viagens, tendo diversos gastos extras.

Esclarece o autor, que se a Autarquia Ré, tivesse, concluído suas obrigações de forma correta, nada disso estaria ocorrendo, visto o Autor em tempo hábil regularizar a situação, principalmente indicando o real condutor do veículo.

O Autor só tomou conhecimento quando já estando bloqueado seu direito de dirigir.

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave a ser imposta a um condutor, e não se justifica, em vista da falta de notificação que lhe negou o direito de informar a real condutora.

Inconformado, por possuir total convicção de não ter dirigido qualquer

veículo no período em que cumpria suspensão não lhe resta outra alternativa a não

ser recorrer a esse Digníssimo Juízo em busca de ter respeitado seu direito

constitucional de ampla defesa, como forma da mais ampla justiça.

DO DIREITO

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 263, estabelece que a cassação do

documento de habilitação dar-se-à:

I - Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

E ainda,

A Resolução Contran 723 de 06/02/2018 em seu Art. 19 estabelece que:

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - Suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:

I - O processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema;

II - Caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem

prejuízo da penalidade de multa;

III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação;

IV - Quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V - e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB

No caso em tela nenhum desses artigos foram respeitados, pois o autor jamais fora abordado cometendo qualquer tipo de infração, sendo que na ele atribuída, não houve qualquer tipo de abordagem que atestasse fidedignamente ser ele o condutor do veículo.

E principalmente, não lhe foi dado oportunidade de ESGOTAR TODOS OS MEIOS DE DEFESA DA INFRAÇÃO, POIS NUNCA FORA NOTIFICADO DA MESMA.

- DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

O Autor não fora notificado sobre a existência da suposta infração para que pudesse esgotar todos os meios de defesa, apesar de manter seu endereço atualizado junto aos órgãos da autarquia ré, contrariando cabalmente o disposto

nos artigos 281 e 282 do CTB

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - Se considerado inconsistente ou irregular;

II - Se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio 1tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (g. nosso)

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

.....

Pelo exposto, facilmente podemos comprovar que a autarquia-ré contrariou todos os dispositivos legais, principalmente referente ao direito da ampla defesa.

DO ÔNUS DA PROVA

Respeitosamente, invoca-se o princípio do ônus probatório, segundo o qual, deve apresentar a prova, quem alega; neste sentido, tanto a Nomee o DETRAN devem provar que cumpriram o determinado nos arts 281 e 282 do CTB a que ora se ataca.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O ato arbitrário da Ré, na cassação do direito de dirigir do Autor, sem que tenham sido cumpridas todas as fases do processo administrativo, principalmente no sentido de serem esgotadas todas as hipóteses de defesa lhe acarretará consideráveis danos, ficando impedido de exercer sua profissão de empresário, da qual se faz necessário estar em pleno gozo de seu direito de dirigir e ainda, estará sobre o risco de sofrer as punições estipuladas nos seguintes artigos:

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

- Art. 162. Dirigir veículo:

II - Com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

- Art 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas: detenção de seis meses a um ano e multa com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

O ponto fundamental para o deferimento da tutela de urgência é o fato de o órgão de trânsito agir com flagrante desrespeito aos Princípios Constitucionais (do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, da Presunção de Inocência , da Legalidade , etc. - art. 5.º da CF), quando decide pela cassação da carteira de Habilitação sem ter concedido ao autor o direito da ampla defesa, por culpa exclusiva do órgão de trânsito que não o notificou da existência de infração a ele atribuída.

Justifica-se ainda o deferimento da medida de urgência, o preenchimento dos requisitos essenciais, assim apresentados:

 Há PROVAS INEQUÍVOCAS, garantidoras dos direitos do

Autor, consubstanciadas em documentos que acompanham a inicial, demonstrando que o processo administrativo é nulo desde sua instauração, não podendo continuar a surtir seus efeitos;

 Há VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, uma vez

que, ao observar o quadro fático trazido aos autos, torna- se nítida a presença do direito subjetivo material do Autor, bem como a real possibilidade de dano de difícil reparação, como demonstrado no próximo item;

 Há FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

DIFÍCIL REPARAÇÃO, configurado na situação de injustiça que acomete o Autor, que se encontra com seu prontuário de motorista bloqueado, estando sujeito à todas as punições que esse fato acarreta em sua vida social e profissional, e ainda danos de natureza psicológica e financeira haja visto não poder exercer sua profissão, ficando, assim, impossibilitado de arcar com seus compromissos financeiros, bem como o sustento seu e de sua família, se não reaver seu direito licitamente adquirido de dirigir veículos.

 Há a possibilidade de REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO

ANTECIPADO, pois facilmente pode ser retomada o bloqueio ao prontuário de motorista do Autor na improvável hipótese de decisão negativa e retomado o processo administrativo, logo, não há qualquer perigo de dano à parte Requerida;

 O pedido é INCONTROVERSO , diante da nitidez do ato

inconstitucional das Rés, que impedem que a Autor tenha um julgamento justo. Neste sentido, o órgão de trânsito deve proceder com a incontinenti liberação do prontuário de condutor, restituindo o seu direito de dirigir.

Neste sentido, REQUER seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que o DETRAN/SP proceda a suspensão dos efeitos do lançamento de cassação em seu prontuário, autorizando a imediata REGULARIZAÇÃO DE SUA CNH, devolvendo-lhe o direito de dirigir licitamente adquirido, bem como a suspensão do processo administrativo 3149/2017 até o trânsito em julgado do presente feito, acatando-se assim o que preceitua o art. 24 da Resolução 182 do Conselho Nacional de Trânsito.

 "Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata

esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19." (g. nosso)

DAS NULIDADES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1. Conforme se pode facilmente constatar pelos fatos aludidos e comprovados nessa inicial, as Rés não provaram ter cientificado o mesmo da notificação da infração, nem da instauração do processo de cassação, tendo o autor tomado conhecimento das mesmas somente quando buscou renovar sua CNH, já após o processo de cassação ter tramitado à sua revelia, em flagrante desrespeito à legislação pátria, bem como aos princípios basilares do direito.

Temos também a lei estadual nº 10.177/98 (lei do processo administrativo estadual), da qual destacamos os seguintes dispositivos:

"Art. 8º. São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:

I - Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - Omissão de formalidades ou procedimentos essenciais" (g.n.) ;

"Art. 21. Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares." (g.n.)

"A Endereço- ã o, entre out r os req uisito s de

validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados." (g.n.)

O processo administrativo sub judice contém vícios insanáveis, os quais obrigatoriamente acarretam na sua extinção, por total inobservância e desrespeito à legislação que os regulamentam, bem como aos princípios que regem os atos da administração, sendo de rigor sua anulação, com a consequente cessação de seus efeitos.

DA ANULAÇÃO

É cediço que todo ato administrativo para ser válido deve conter os seus cinco elementos ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos de vícios. Apresentando-se qualquer desses elementos em desacordo com a lei, o ato deverá ser anulado, posto que o pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação.

Nesse diapasão, somos levados a concluir que os atos administrativos em comento se

encontram eivados de nulidades absolutas, em razão de ofensa frontal aos princípios

mais elementares do Direito, bem como à legislação pertinente, de modo que não

podem ser saneados ou convalidados sob nenhum argumento.

DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

O artigo , inciso XXXV da Constituição Federal preconiza que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", concretizando o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário.

Em consonância com a Carta da Republica, o Código de Processo Civil, em seu Art.

3º, prescreve que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" .

Não há ato administrativo, bem como quaisquer de seus elementos, que possa fugir

ao controle de legalidade e da apreciação judicial.

Cumpre mencionar, ainda, a Súmula 473 do STF, a qual dispondo sobre a possibilidade de a administração pública anular ou revogar seus próprios atos, em caso de ilegalidade, ressalva a apreciação judicial em todos os casos, nos seguintes termos: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (g.n)

Certo, portanto, que as decisões administrativas que lesem direitos, independentemente da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, devem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a primazia do controle de legalidade.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Entendendo que o conjunto probatório acostado aos autos já constitui evidência cabal e insofismável do direito do Autor, não havendo matéria de fato a ser provada, além da suficientemente demonstrada pela via documental, REQUER seja realizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

1. - o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA , ab initio e

inaudita altera pars , para que o Autor tenha restituído seu direito licitamente adquirido de dirigir veículos automotores enquanto inexistir decisão administrativa e/ou judicial definitiva, ORDENANDO que a parte Ré efetue o imediato DESBLOQUEIO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR, AUTORIZANDO A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DE SUA CNH nº (00)00000-0000, BEM COMO, A SUSPENSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3149/2017 , dada a relevância dos motivos que assentam o pedido;

2. - Seja encaminhado Ofício à Autarquia-Ré, comunicando

sobre a concessão da tutel a antecipada, para cumprimento imediato, sob pena de lhe ser aplicada multa a ser estipulada por Vossa Excelência;

3 - Seja determinada a CITAÇÃO da Autarquia-Ré, para que tome

ciência de todos os termos da presente ação, bem como para que, querendo, possa apresentar sua contestação, dentro do prazo legal, trazendo aos autos o PA 6967/2017, sob pena de arcar com o ônus da revelia;

4- Seja realizado o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO nos

termos do artigo 355 do CPC, por entender que o conjunto probatório que sustenta a presente inicial já constitui evidência cabal e insofismável do direito do Autor, não havendo matéria de fato a ser provada, além da suficientemente demonstrada pela via documental;

5- Seja-lhe concedido o benefício da Inversão do ônus da Prova,

devendo as Rés comprovar que atenderam ao que determina os arts 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, apesar da presunção de legitimidade dos atos da administração pública, não pode um cidadão ser prejudicado pelos atos falhos das mesmas, apenas baseando-se nesse princípio.

6- Seja, ao final, confirmada a tutela e JULGADA TOTALMENTE

PROCEDENTE a presente demanda, com o A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3149/2017 , E A RETIRADA DE QUALQUER REGISTRO DE BLOQUEIO, EM VIRTUDE DO MESMO, NO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA DO AUTOR CNH nº (00)00000-0000, DEVENDO SER RETRANSMITIDO A QUEM DE DIREITO.

7- Seja condenada a parte Requerida ao pagamento de eventuais

custas e honorários advocatícios a ser estipulado por Vossa Excelência.

Por fim, requer, que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados, endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade. DA PRODUÇÃO DE PROVAS

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente pelos documentos anexados ao processo.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. e espera deferimento.

Guarulhos, 25 de outubro de 2.020 Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF