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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFICSA S/A. , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, proposta por Nome, com base no artigo 336 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO pautando-a nos seguintes elementos:

RESUMO DA DEFESA

- Da falta de interesse processual - Ausência de tentativa de solução administrativa;;

- Regularidade no processo de contratação, finalizado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado;

- Impossibilidade de declaração de nulidade do contrato;

- Do descabimento do pedido de repetição do indébito

- Do descabimento da devolução de valores

- Ausência de dano moral. O Nomeagiu em regular exercício de direito.

- Da necessidade de devolução do crédito recebido pela parte autora

1. SÍNTESE DA INICIAL :

Alegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com um depósito em sua conta bancária, no valor de R$ 00.000,00 , ocasião em que tomou ciência da contratação de empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao NomeRéu. Todavia, narra que jamais formalizou o referido contrato junto ao NomeRéu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como, declaração de inexistência de débitos; e o pagamento de indenização a título de danos morais.

2. PRELIMINARMENTE:

2.1. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA;

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Réu somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio.

Tal fato, por si só, deveria ser suficiente para afastar eventual condenação em dano moral, dado que a finalidade primária do ajuizamento da ação não deveria ser a busca por indenização por dano moral, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes.

Frise-se: em momento algum houve interesse do NomeFicsa S.A. de prejudicar a parte autora, bem como não houve qualquer tipo de negativa para a solução do caso.

Verifica-se que os documentos apresentados não comprovam a pretensão resistida, haja vista o requerimento administrativo ser inapto para o fim que se destina, uma vez que não existiu, fato que impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da carência de ação.

2.3.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA :

No tocante ao pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora, este não merece prosperar, eis que ausentes os requisitos mínimos para a sua concessão, na medida em que os documentos apresentados por ela, não trazem indícios de prova inequívoca e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 300 do CPC.

Demonstrada a ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela pretendida, resta clara a sua impertinência, devendo ser revogada a decisão que deferiu o pedido autoral.

3.1. DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO :

Narra a parte autora em sua inicial ter sido surpreendida com depósito em sua conta bancária, no valor de R$ 00.000,00, ocasião em que tomou ciência da contratação de empréstimo consignado realizado em seu nome junto ao NomeRéu. Todavia, narra que jamais formalizou o referido contrato junto ao NomeRéu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

Com base nos fatos expostos na exordial, requereu, além dos pedidos de praxe, tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como, declaração de inexistência de débitos; e o pagamento de indenização a título de danos morais.

No entanto, com todas as devidas vênias, conforme será demonstrado, mostra-se totalmente infactível e inverossímil a versão dos fatos narrada na inicial.

De uma simples leitura da petição inicial é possível constatar que a parte autora apresenta meras alegações que não são acompanhadas por provas que as sustentem.

Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que a parte autora esteja na posição de consumidora, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte autora apenas nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu e não se preocupa em comprovar a existência da suposta fraude. A ausência de provas pela autora é esclarecida pela inexistência do direito pleiteado e torna nítida a sua real intenção.

Importante salientar que a parte Autora recebeu o valor na conta bancária de sua titularidade , o que não ocorreria, caso o empréstimo consignado fosse realizado por fraudador:

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É importante esclarecer que para a liberação de empréstimo consignado, o NomeRéu realiza a conferência de uma série de requisitos em obediência às rígidas normas internas, dentre elas: a análise dos documentos originais de identificação (RG e CPF), comprovantes de renda e residência, realização de consultas perante o SCPC e SERASA, ligações para a residência e local de trabalho e, por fim, e realizado o enquadramento com relação ao comprometimento de renda, para então ser impresso e colhida a assinatura no contrato de empréstimo consignado celebrado.

Vale ressaltar, por oportuno, que em todas as negociações efetuadas pelo réu as condições contratuais são claramente repassadas no momento da contratação, oportunidade na qual o contratante recebe uma via do instrumento, destacando-se também que as referidas condições também são enviadas ao contratante através de mensagem SMS, quando há a indicação de um número telefônico pessoal, estando as informações ainda disponíveis na Central de Atendimento do demandado a qualquer momento, caso o cliente tenha interesse.

É notória a ostensiva vigilância do NomeRéu para que todas as providências necessárias para a concessão do crédito sejam rigorosamente cumpridas, uma vez que, em caso de fraude, a instituição financeira também se torna vítima, eis que terá liberado valores atinentes a negócio que cujo pagamento das parcelas devidas não será adimplido.

Em síntese, consoante se infere dos autos e do conjunto probatório ora apresentado, trata-se de negócio jurídico válido e eficaz, na medida em que celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei e, em especial, no próprio CDC, destacando-se ainda que as obrigações pactuadas entre as partes são lícitas e proporcionais.

Uma vez perfeito e acabado o contrato, este acarreta direitos e obrigações, ficando os contratantes adstritos ao seu cumprimento. O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes. Assim, criado o vínculo, algumas consequências serão geradas. Dentre estas, tem-se o princípio da irretratabilidade, segundo o qual o contrato só poderá ser desfeito ou modificado por outro acordo de vontades, chamado distrato.

Nesse sentido, como ensina a doutrina abalizada, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes ( lex inter partes ).

Logo, não ha que se falar que a contratação do empréstimo por parte da autora possui algum vício de consentimento ou que existiu a prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito. O que se tem de certo e concreto nos autos é o contrato com cláusulas claras e destacadas, redação de fácil compreensão, bem como a manifestação de vontade consubstanciada na assinatura do instrumento contratual, livre e desembaraçada de qualquer coação ou quaisquer vícios.

É de se considerar, portanto, por absolutamente necessária, a força probante dos contratos, cujo conteúdo é integralmente aceito pelas partes que o assinam, e de cuja autenticidade não se dúvida, como ocorre no presente caso, conforme disposto nos arts. 408 e 412, ambos do Código de Processo Civil. Em síntese, verifica-se que no presente caso o ajuste entabulado entre as partes jamais conferiu desvantagem ao consumidor e em momento algum a parte autora foi compelida a transacionar com o demandado.

Nesse contexto, não ha que se falar na prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito.

A propósito, posto que aplicável à espécie, cumpre destacar o seguinte precedente jurisprudencial:

RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e do respectivo débito, e condenando a parte ré à restituição dos valores consignados em folha de compensação por danos morais. Recurso privativo da empresa demandada.

(...)

2 - Essência dos fatos articulados pelo cidadão-consumidor-autor não guarda compatibilidade com os elementos granjeados ao processo. Ao revés, distanciam- se do conjunto dos elementos sensitivos exteriorizados na vida de relação, e denotam o seu indisfarçável intuito de modelar uma situação fática de forma conveniente aos seus interesses. Restou incontroverso que foram depositados em conta corrente do autor os valores de 10.917,81 (26/05/2010) e de R$ 2.120,65 (03/09/2012), a título de empréstimo consignado. Requerente que sequer traçou uma única linha no sentido de informar o destino de tal numerário, eis que foram efetivamente utilizados . (...)

4 - Assinala-se que não se vislumbra a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro estranho ao autor, precipuamente, porque incogitável que eventual estelionatário celebrasse negócio jurídico fraudulento em benefício do próprio demandante . Assim, a falsidade da assinatura no contrato não tem a relevância que, concessa venia, se lhe deu, até porque não se pode descartar, inclusive, o fato de que o valor foi efetivamente depositado na conta corrente do consumidor e utilizado. À mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular. Ausência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pela entidade demandada, razão pela qual não há que se falar em reparação por danos morai s. Deverá o autor proceder à o autor restitua à instituição financeira os valores depositados em sua conta corrente a título de empréstimo consignado, acrescidos de juros legais e correção monetária a contar de cada depósito, devendo ser descontadas, do respectivo montante, as quantias descontadas em folha de pagamento, sobre as quais incidirão juros legais e correção monetária a partir de cada arrecadação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." 1

Nota-se que os esclarecimentos feitos pelo réu e os documentos dos autos confirmam a inexistência de fraude praticada por terceiro e comprovam a anuência da parte autora aos termos contratuais, em expressa demonstração de sua vontade amparada em benefícios pessoais.

A verdade é que postura adotada pelo réu sempre foi pautada na observância dos princípios da boa-fé e transparência, e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais, o que afasta de forma direta a pretensão da parte autora, pois não são passíveis de indenização os atos praticados no exercício regular de um direito. Desta feita, a implicação de responsabilização civil ao réu por cumprir estritamente os termos pactuados, com a cautela que lhe compete, afronta o disposto no inciso I do art. 188 do Código Civil, eis que nunca praticou qualquer ato ilícito.

Nessa mesma linha, não pode ser atribuído ao réu o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante na inexistência de ato ilícito. Assim, tendo o réu observado todas as normas pertinentes e atuado sempre de forma diligente, pautado permanentemente na boa-fé e transparência como no caso em exame, não há que se falar em ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar.

Nesta ordem, não restando dúvida quanto ao contrato efetivamente formalizado pela parte autora, devidamente assinado, cujo montante foi integralmente usufruído pelo demandante, somados ao fato de que as partes possuem liberdade para celebrar negócio jurídico na forma que entenderem adequada, resta evidente a presença de todos os requisitos formais do contrato ora discutido, sendo este, portanto, plenamente válido.

Pelo exposto, considerando a ausência de qualquer falha de serviço, ilegalidade, de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência de todas as informações que foram prestadas de forma clara e precisa no momento da contratação, inexistem, por conseguinte, danos de qualquer natureza a serem reparados. Sendo assim, a presente demanda deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

3.2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Tal fato não poderia representar falha na prestação dos serviços da empresa Ré, já que o ato foi praticado no exercício regular da atividade da empresa, ou seja, de maneira lícita, dentro da legalidade, rememore-se.

Sendo assim, verifica-se que inexistiu qualquer defeito na prestação do serviço por parte da empresa Ré, aplicando-se à situação o disposto no artigo 14, § 3º, I do CDC.

3.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO:

do contrato, em virtude da inexistência de ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa da parte autora, ato este vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, destacando-se ainda, que houve o regular depósito dos valores contratados na conta de titularidade da parte autora, devendo ser indeferido o pedido.

3.4. DO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Não há que se falar em dano material, pois restou comprovada a inexistência de ato ilícito praticado pelo Nome.

Como informado anteriormente, o NomeRéu, em nenhum momento agiu de má-fé ou falhou na prestação dos seus serviços. Muito pelo contrário, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes, disponibilizando devidamente o valor requerido pela autora.

Diante da regular prestação de serviços, não há como obrigar o réu à restituição dos valores cobrados a esse título, na medida em que se trata de cobrança legítima, autorizada e consentida.

Ademais, ao mesmo tempo que o autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e do débito total do contrato, requer a devolução das parcelas vincendas? Como é sabido, o dano material deve ser devidamente comprovado. Se o autor não vier a pagar as parcelas, não pode ter devolução de quantia que sequer despendeu.

Dessa forma, caso V. Exa. entenda pela restituição dos valores cobrados, mesmo com a ampla explicação acerca da legalidade da cobrança, a restituição somente será devida relativamente aos descontos em que houve efetiva comprovação da cobrança supostamente indevida.

3.5. DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Não há que se falar em dano material, tampouco em dobro, pois restou comprovada a inexistência de ato ilícito praticado pelo Nome.

ou falhou na prestação dos seus serviços. Muito pelo contrário, apenas procedeu conforme o contrato celebrado entre as partes, disponibilizando devidamente o valor requerido pelo autor.

Desta forma, não merece ser acolhido o pedido referente à devolução de qualquer valor, pois o autor não foi cobrado injustamente por quantia indevida.

Além disso, para que ocorresse a possibilidade jurídica do pedido de repetição do indébito, deveria estar caracterizada a cobrança indevida e o efetivo pagamento" em excesso ", o que, no caso em particular, não ocorreu, pois, conforme demonstrado, todos os valores cobrados foram devidos, restando totalmente improcedente tal postulação.

Importante destacar que eventual devolução em dobro do valor cobrado, além de confrontar com a jurisprudência, vai contra as provas produzidas nos autos, pois, não restou caracterizada a possibilidade jurídica do pedido de repetição, na forma do seu dispositivo legal.

Dessa forma, caso V. Exa. entenda pela restituição dos valores cobrados, mesmo com a ampla explicação acerca da legalidade da cobrança, a restituição somente será devida relativamente aos descontos em que houve efetiva comprovação da cobrança supostamente indevida.

3.6. DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA:

Conforme restou comprovado nos autos, a parte autora recebeu o valor de R$ 00.000,00em conta bancária de sua titularidade. Assim, em caso de eventual condenação, deve ser determinado que a parte autora devolva os valores que lhe foram disponibilizados .

Deve ser destacado que a determinação de devolução do crédito recebido pela parte autora não se trata pedido contraposto, mas sim de aplicação do direito, visto que o princípio da reparação de dano é justamente fundamentado na restituição das partes ao status quo ante , ou seja, se a parte autora recebeu as quantias que alega desconhecer, deve haver a restituição da quantia a quem lhe pertence.

Não é demais destacar que se não for restituída a quantia ao NomeRéu, nitidamente a Autora obterá enriquecimento indevido às custas do Réu, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 876 do Código Civil.

Pelo exposto, caso V. Exa. entenda que o contrato em objeto da lide não foi celebrado pela parte autora, requer a Ré a devolução do quantum creditado na conta da parte demandante, sob pena de enriquecimento ilícito.

3.7. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL :

No presente caso, não merece prosperar o pedido de indenização formulado pela parte autora, tendo em vista que restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado.

Verifica-se que pelo Nomenão foi praticado qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse o dever de indenizar, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito de credor ao efetuar os descontos (art. 188, I do CC) .

Demonstrada a inexistência dos danos morais , requer-se que o pedido indenizatório seja julgado improcedente também neste sentido .

De todo modo, ainda que se entenda pela existência de qualquer vício na prestação do serviço, não se extrai da narrativa autoral qualquer violação a aspectos da personalidade, ou à própria dignidade do consumidor enquadrando-se tal situação como mero inadimplemento contratual e/ou mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ressalte-se, portanto, que não há nos autos qualquer prova de situações constrangedoras sofridas pela parte autora por ato da praticado pelo Réu de modo a justificar o pleiteado dano moral.

Todavia, em atenção ao Princípio da Eventualidade, mesmo que se estivesse diante de um caso a ensejar indenização por danos morais, este deve ser fixado sob prismas tais, que a reparação não gere um enriquecimento sem causa de quem a pleiteia, obedecendo a parâmetros razoáveis, sem abusos e exageros para que não seja banalizado.

Assim, impugna-se o valor pleiteado a título de reparação por dano moral, pois contrário à orientação da jurisprudência do STJ, que exige razoabilidade e moderação na fixação das indenizações para evitar o enriquecimento indevido, afastando os ressarcimentos vultosos independentemente da condição econômica do Réu.

3.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA :

Um aspecto a ser tratado é o de que, no caso dos presentes autos, não merece prosperar a inversão do ônus da prova, uma vez que, para que esta ocorra em benefício do consumidor, é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte consumidora, conforme dispõe o art. , inciso VIII do CDC.

No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e tampouco comprovar sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão, não devendo ser acolhido tal pedido.

3.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Na remota hipótese de condenação do NomeRéu, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados no patamar mínimo, em razão da simplicidade da causa.

Em caso de procedência parcial deverá ser observada a regra contida no art. 85 do CPC, aliado ao próprio o entendimento do STJ, no que pertine a sucumbência recíproca, in verbis :

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF.

2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.

3. Em relação à sucumbência recíproca, esta Corte entende que o valor da indenização por danos morais, pleiteado na inicial, trata-se de valor estimativo. Assim, não há sucumbência recíproca simplesmente pela fixação da condenação em quantia inferior ao pleiteado. Porém, in casu, houve diversos pedidos, e somente houve condenação em indenização por danos morais. Sendo assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.

Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a compensação das verbas de sucumbência.

(AgRg no REsp 1192193/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

exordial, que sejam fixados os honorários advocatícios em um percentual de no máximo 10% sobre o valor da condenação, e caso haja procedência em parte, que seja reconhecida a sucumbência proporcional entre as partes litigantes.

4. CONCLUSÃO E PEDIDOS :

Pelo exposto, requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, caso não seja o entendimento, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes.

Em caso de eventual condenação deste Réu, requer que os valores creditados na conta da parte autora sejam restituídos ao NomeRéu devidamente atualizados, ou então, utilizados como forma de compensação.

Na eventual hipótese de acolhimento da tese autoral relativa ao dano moral, requer sejam observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal e documental suplementar , além de todos os demais necessários ao deslinde da presente contenda.

Por oportuno, aduz que o patrono do Réu receberá intimações no endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, e, que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 25 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF