Processo nº 104XXXX-06.2020.8.26.0114

TJSP · Foro de Campinas, SP
Cível · Recuperação Judicial
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX

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09/12/2021há 8 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Intimação de Acórdão

104XXXX-06.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Hospital Geral de Campinas Ltda. - HGC - Apte/Apdo: Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Apelado: Cortical Comércio de Produtos Cirurgicos Ltda. e outro - Apelado: Município de Campinas - Apelado: Medic Call Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli - Apelado: Ivan Roberto Barbieri Ltda. - Apelado: TFP Adrenal Diagnósticos por Imagem Ltda. - Apelado: Smedmix Serviços Combinados em Saúde Eireli EPP - Apelado: CMOS Drake do Nordeste S/A - Apelado: Saúde Santa Tereza Ltda. - Apelado: Cyro José Ometto Cones - Apelado: Medconstrol - Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - ME e outro - Apelado: Laboratório de Análises Clínicas Samuel Pessoa Ltda. - Apelado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Messer Gases Ltda. (atual denom. de Linde Gases Ltda.) - Apelado: Sandra Maria dos Santos Castro - Apelado: RWFA Serviços Médicos Ltda. e outros - Apelado: Evany Silva de Almeida e outros - Apelado: Centro de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular S/S Ltda. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde do Estado de São Paulo -Apda/Apte: Grohmann & Azevedo Serviços Medicos Pediatricos S/s Ltda - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento aos recursos. V. U. Presente o Dr. Cyro Jose Ometto Cones OAB/SP nº 363.436 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÕES DE TERCEIRO E DA RECUPERANDA.CABE AO JUIZ FAZER, ANTES DE AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, UM EXAME PRÉVIO, “IN STATUS ASSERTIONES”, DO QUE O DEVEDOR ALEGA. AFINAL, NÃO É ELE UM MERO CARIMBADOR DE PAPÉIS, QUE, SEM UM MÍNIMO EXAME, DEVA MANDAR AUTUAR INICIAL E DOCUMENTOS E NECESSARIAMENTE REMETÊLOS À DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DOS CREDORES. DE RESTO, UMA DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RECENTE LEI 14.112/2020 À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA FOI A INTRODUÇÃO DO ART. 51-A, QUE PERMITE AO JUIZ, “QUANDO REPUTAR NECESSÁRIO, NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA, COM CAPACIDADE TÉCNICA E IDONEIDADE, PARA PROMOVER A CONSTATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAS REAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA REQUERENTE E DA REGULARIDADE E DA COMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL.” ESSE DISPOSITIVO COMO QUE INCORPORA AO TEXTO DA LEI 11/101/2005 SOLUÇÕES JURISPRUDENCIAIS CRIADAS AO LONGO DO TEMPO. “V. G.”, O ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS EMPRESARIAIS DESTE TRIBUNAL: “NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, QUANDO DO EXAME DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CASO CONSTATE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA OU ABUSIVA DO INSTITUTO, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA, EM PRAZO O MAIS EXÍGUO POSSÍVEL.” IMPRESCINDÍVEL, PORTANTO, EXAME PRÉVIO, PELO JUIZ, DA ADMISSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO. SE, COMO ENSINA A DOUTRINA, ARTICULADA A INICIAL COM RAZOÁVEIS E “CONCRETAS” CAUSAS, O JUIZ DEFERE SEU PROCESSAMENTO; SE NÃO HÁ ESSA RAZOABILIDADE, INDEFERE-A; “QUANDO REPUTAR NECESSÁRIO”, DETERMINA CONSTATAÇÃO PRÉVIA, CONSOANTE O MENCIONADO ENUNCIADO VII E NA FORMA DO NOVEL ART. 51-A. NÃO SE PODE DEFERIR O PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS, COMO OCORRE COM AS QUE NÃO MAIS EXERCEM QUALQUER ATIVIDADE. CASO EM QUE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A RECUPERANDA ERA INATIVA, SITUAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ HOJE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE, PORTANTO, JÁ EXISTIA NO INÍCIO DA AÇÃO E, AGORA, APENAS SE CONSOLIDA. POSTO QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTINA-SE À MANTENÇA DA FONTE PRODUTORA, DOS POSTOS DE TRABALHO E DA GERAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, “O EMPRESÁRIO SEM ATIVIDADE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO” (MARCELO BARBOSA SACRAMONE). CONFIGURADA ESTAVA, DESDE O INÍCIO, HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 -GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Waldir Fantini (OAB: 292875/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/ SP) (Procurador) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Letícia Beloto Turim Barbosa (OAB: 343368/SP) - Luis Fabio Mandina Pereira (OAB: 247360/SP) - Patricia Rodrigues Lopes dos Santos (OAB: 312405/SP) - Andre Santos de Rosa (OAB: 439328/SP) - Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Cyro Jose Ometto Cones (OAB: 363436/SP) - Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/ SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Fernando Sergio Piffer (OAB: 223071/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi (OAB: 72002/MG) - Carolina Regina Sartori (OAB: 424352/SP) - Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB: 425948/SP) -Mateus Henrique Bueno Martins (OAB: 414780/SP) - Yuri Gallinari de Morais (OAB: 363150/SP) - Bruna Caroline Domingues Ploch (OAB: 308268/SP) - Marina Marciano E Ortolano (OAB: 427029/SP) - Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/ SP) - Lucas Augusto Praca Costa (OAB: 223110/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

09/12/2021há 8 meses
Prazo
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
07/12/2021há 8 meses
Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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09/12/2021doc - f37d7b4a8f531d76e....pdf
07/12/2021doc - 5687e0b8cebacd554....pdf
03/12/2021doc - ff07d7769d42d02e2....pdf
11/11/2021doc - 528d1ef2a4dbd1160....pdf
03/10/2021doc - 41b26d4b72596a911....pdf
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