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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0176

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ressarcimento por Danos Causados em Acidente de Veículo de Via Terrestre - Carta Precatória Cível - de Transppass Transporte de Passageiros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., pessoa jurídico de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.268.099/0001- 93, endereço eletrônico: email@email.com; com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso, X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e dos artigos 17º e 319º e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 927 do Código Civil e demais dispositivos legais, propor a presente.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS

EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE

em face de Nomebrasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS:

A Requerente é uma sociedade limitada regularmente constituída e estabelecida na forma da lei, conforme se verifica do incluso contrato social e atua no ramo de transporte coletivo, como concessionária de serviços públicos.

Em 09/04/2019 por volta das 17h03min, o veículo da Requerente, placas ABC0000- prefixo 81938 era conduzido pelo Sr. Nome, MOTORISTA PROFISSIONAL , pela Av. Professor Francisco Morato em sua faixa de rolamento a esquerda, corredor exclusivo de ônibus, o coletivo estava parado no ponto atendendo o embarque de passageiros, momento em que o coletivo da Requerente foi abalroado pelo veículo de propriedade do Requerido, que perdeu o controle do seu veículo e colidiu com a lateral direita parte direita do coletivo da Requerente, conforme poderá ser verificado pelas imagens das câmeras de segurança do coletivo, que registrou toda a dinâmica da colisão.

A responsabilidade pela colisão deve ser imputada exclusivamente ao motorista do veículo VW/FOX, de placa ABC0000, cor preta, de propriedade do Requerido, uma vez que este violou as normas de Trânsito Brasileiro, ao efetuar uma manobra sem a cautela necessária, invadindo a faixa exclusiva de ônibus resultando na colisão contra dianteira direita do coletivo da Requerente .

Importante esclarecer que o veículo da Requerente estava em sua faixa de rolamento no momento da colisão, corredor exclusivo de ônibus, parado no ponto embarcando/desembarcando passageiro sendo que o condutor do veículo do Requerido de forma imprudente e negligente, não teve a cautela necessária na condução do seu veículo, ou seja, não manteve a distância lateral de segurança, culminando em colisão na parte lateral do ônibus da Requerente, ocasionando danos no coletivo.

Assim, as imagens das câmeras de segurança do coletivo e as próprias fotografias do acidente de trânsito, comprovam de forma robusta e inequívoca, por meio de prova documental, a dinâmica da colisão, o veículo do Requerido colidiu na lateral direita parte dianteira do coletivo da Requerente .

Portanto Excelência, em CONDUTA NEGLIGENTE, o condutor do veículo do Requerido, por falta de atenção na direção, acabou colidindo no coletivo da Requerente.

Nessa perspectiva, a Requerente, efetuou os reparos em seu veículo na importância de R$ 00.000,00.

Ainda, imperioso considerar o período de conserto do veículo, que ficou parado na oficina no dia 10/04/2019 - 01 (um) dia, sem poder transportar passageiros, causando prejuízo ao sistema de transporte público da cidade de São Paulo - SP.

Ademais, o veículo danificado pelo Requerido, trata-se na verdade de um ônibus da Requerente que realiza o transporte coletivo de passageiros da cidade de São Paulo - SP, portanto, diante dos danos ocasionados ao veículo da Requerente, há lucros cessantes na importância média de R$ 00.000,00, conforme relação de passagem em anexo.

Ainda, interessante consignar que, após a apuração dos fatos e de toda a documentação ora encartada, a Requerente tentou por diversas vezes estabelecer contato com o Requerido, porém restaram infrutíferos todas as tentativas de contato.

Enfim, conforme se verifica dos inclusos documentos, o condutor do veículo do Requerido agiu com culpa, na modalidade negligência e imprudência, pois não mantendo o controle de seu veículo, tampouco a atenção com o fluxo da via o que ensejou a colisão e resultou em danos emergentes ao veículo da Requerente, bem como, lucros cessantes, não restando outra alternativa, senão valer-se dessa via judicial para obter o devido ressarcimento dos prejuízos que lhe foram ocasionados.

Dessa forma, requer seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, a fim de CONDENAR o Requerido no pagamento dos danos emergentes, conforme exposto a seguir.

II - DO DIREITO:

II-A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ATO ILÍCITO (CULPA DO RÉU NA MODALIDADE

NEGLIGÊNCIA) NEXO CAUSAL E DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E

LUCROS CESSANTES).

A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem

O artigo 927 do Código Civil estabelece que:

"Artigo 927 - aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

A Ilustre jurista NomeHelena Diniz define que:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)."

Quando se trata de responsabilidade, a conduta do agente é a causadora do dano, surgindo daí o dever de reparação. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, deverá haver a conduta do agente e nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, assim a conduta humana seja ela ação ou omissão é o ato da pessoa que causa dano ou prejuízo a outrem.

O renomado jurista Sílvio Rodrigues define que:

"A responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, e ainda de danos causados por coisas que estejam sob a guarda deste. A responsabilidade por ato próprio se justifica no próprio principio informador da teoria da reparação, pois se alguém, por sua ação, infringindo dever legal ou social, prejudica terceiro, é curial que deva reparar esse prejuízo".

O Código Civil em seu artigo 186 estabelece o ato ilícito, conforme "in casu", a ação voluntária do Réu, por negligência, que causou danos à Requerente , senão vejamos:

"Artigo. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Os fatos e os documentos comprovam de forma inequívoca que o Requerido violou os artigos 28 e 29, inciso II da Lei nº 9.503/97, conforme exposto a seguir:

"Artigo 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."

"Artigo 29 - O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;"

Não obstante, o condutor do veiculo descumpriu o que preceitua nos artigos 34 e 43 da Lei nº 9.503/97, vejamos:

"Artigo 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."

"Artigo 43 - Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:

Assim Excelência, por qualquer prisma que se analise a conduta do condutor do veiculo, resta inequívoco que está eivada de ilicitude, o que resultou em danos à Requerente.

Portanto resta cabalmente demonstrado o ato ilícito da Requerida, que agiu com culpa, na modalidade negligência, pois não tomou os cuidados necessários ao trafegar com seu veículo, em violação às normas de trânsito da Republica Federativa do Brasil, conforme minuciosamente descrito acima, em total consonância com os documentos ora encartados.

Nessa perspectiva, é que a conduta ilícita do condutor do veiculo, ocasionou danos à Requerente, o que configura o NEXO CAUSAL.

O nexo causal ou a relação de causalidade é um dos pressupostos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A relação de causalidade é o liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade.

O condecorado jurista Nomeao definir nexo de causalidade ensina que:

"O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".

No caso, a conduta ilícita do Requerido guarda o nexo causal com os danos ocasionados. Assim, a conduta ilícita do condutor do veiculo, que em negligência não manteve o controle de seu veículo, tampouco atenção com o fluxo da via, ao efetuar uma manobra sem a cautela necessária, resultando na colisão na lateral direita parte dianteira do coletivo da Requerente.

Com relação aos DANOS, é cediço que a conduta do agente para acarretar responsabilidade civil deve comprovadamente causar dano ou prejuízo à vítima. Sem o dano não há que se falar em responsabilidade civil, pois sem ele não há o que reparar.

É nesse sentido que a cientista jurídica NomeHelena Diniz conceitua o dano, vejamos:

" (...) lesão (diminuição ou destruição) que, devido a certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. "

Assim, o dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se encontrava antes do dano ou para que seja compensado caso não exista possibilidade de reparação.

Portanto, o artigo 944 do Código Civil estabelece que:

Artigo 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.

Nesse aspecto, os documentos acostados comprovam os danos emergentes ocasionados no veículo da Requerente, cuja importância é de R$ 00.000,00

Ainda, tendo em vista que o veículo é utilizado pela Requerente em seu objeto social, qual seja, o transporte coletivo de passageiros e se fez necessária sua total parada em oficina para conserto restando assim impedida a sua exclusiva finalidade lucrativa, há demais prejuízos, na esfera dos lucros cessantes, na importância de R$ 00.000,00, conforme relatório anexo com o total da remuneração referente a três dias em que o ônibus transportou passageiros, dividido por três chegando-se a mencionada quantia diária.

Em virtude do que foi mencionado e do que consta dos autos, há conduta ilícita do Requerido, que violou a legislação de trânsito na condução do seu veículo, o que ocasionou danos à Requerente, razão pela qual merece seja decretada a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de se ver ressarcida dos prejuízos que lhe resultaram o que desde já se requer.

III- DO PEDIDO:

Por todo o exposto, requer-se:

I. - Que se JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda para fins de condenação da Requerida, no pagamento do conserto e reparos do coletivo na importância de R$ 00.000,00e lucros cessantes na importância de R$ 00.000,00a serem devidamente corrigidas com juros e correção monetária desde o desembolso em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

II. - Requer a citação da Requerida no endereço retro fornecido para que apresente contestação, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil;

III. - Requer a designação de audiência prévia de conciliação, de acordo com o artigo 319, VII, do Código de Processo Civil;

IV. - Seja o Requerido condenados a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados por equidade, e demais cominações legais, nos termos do artigo 85º, § 8º do Código de Processo Civil, em caso de recurso

V. - Provar o alegado mediante a produção de prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais e demais meios de provas em Direito admitidos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil;

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, bem como, requer a juntada das guias DARE, com o devido recolhimento das custas judiciais iniciais e taxa de mandato.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.