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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0064

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Jodilson Transportes e Locadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - BA.

Nome, brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade de RG número 00000-00SSP/BA, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, pleiteando direito próprio, representando legalmente seu filho Nome, brasileiro, FALECIDO, portador da Cédula de Identidade de RG número 00000-00, emitida pela SSP/BA e inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na EndereçoCasa

19 - Bairro - Centro - Conceição do Jacuípe, CEP 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora infra-assina (mandato anexo), com endereço profissional declinado ao rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, vêm respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo , inciso X, da Constituição Federal/1988, nos artigos 186, 927, 935 e 948, todos do Código Civil, no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, ajuizar a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C

ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA

em face de NomeE LOCADORA LTDA , Empresa inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Endereço Eletrônico email@email.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE:

A requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento bem como de sua família. Muito pelo contrário. Socorre-se do Poder Judiciário para pleitear indenização por acidente que ceifou tragicamente a vida de seu jovem filho que era arrimo de família, conforme Certidão de Óbito (documento anexo). com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal/88.

I - DOS FATOS

A presente ação tem por finalidade pleitear o ressarcimento por Danos Morais causados pelo requerido, pois no dia 17 de julho de 2020, as 17h00 no Km 134 da BR 101, município de Teodoro Sampaio/BA, sentido crescente, houve um acidente do tipo colisão transversal, com óbito de Nome. Os veículos envolvidos foram um M>BENZ/ATRON 2324, placa ABC0000conduzido pelo motorista da empresa supra citada GENILSON REIS MASCARENHAS e o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, placa ABC0000, conduzido por Nomeque veio a óbito, segundo o BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROTOCOLO Nº (00)00000-0000b01 DA POLICIA FEDERAL DO BRASIL, foi possível determinar que o condutor da empresa NomeE LOCADORA LTDA, seu Genilson Reis Mascarenhas, seguia fluxo pelo sentido decrescente (Teodoro Sampaio-BA / Pedrão-BA) quando ao INVADIRA FAIXA CONTRÁRIA , colidiu transversalmente com Nome, que SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, no sentido crescente (Pedrão-BA / Teodoro Sampaio-BA). A posição final dos veículos sustenta tal conclusão. Devido ao impacto, o corpo da vítima ficou preso às ferragens do veiculo que conduzia, sendo necessário o desencarceramento pelo Corpo de Bombeiros de Alagoinhas-BA. Diante das constatações registradas nesta narrativa, CONCLUI-SE QUE O FATOR PRINCIPAL DO ACIDENTE FOI A INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO REALIZADA PELO MOTORISTA DA EMPRESA SUPRA CITADA EM UM LOCAL ONDE NÃO PERMITIA ULTRAPASSAGEM E CHOVIA NO MOMENTO DO ACIDENTE , como faz prova certidão de óbito e Boletim de Ocorrência ora juntado.

Tais fatos geraram para a requerente danos de várias espécies, tais quais os danos morais (incomensuráveis, pois perdeu o seu filho responsável pelo sustento da família), materiais despesas com o funeral e a necessidade de pensão alimentícia para a subsistência da Requerida já que o seu filho ajudava nas despesas domésticas e alimentícias.

Tentado por diversas vezes um acordo para a reparação amigável dos danos, quedou-se o requerido inerte em solucionar a demanda, não restando à requerente outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ter mitigada, pelo menos materialmente suas agruras, pois nenhum valor pecuniário trará seu filho de volta.

II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA

Conforme exposto, o condutor do caminhão, agiu por certo com imprudência ou imperícia na medida em que colidiu com um veículo que estava em sua devida mão rodoviária.

Nessa esteira de raciocínio, conforme dispõe o inciso III do artigo 932 do Código Civil , a empresa, ora Requerida, possui responsabilidade objetiva para com seus empregados, respondendo, portanto, pelos atos praticados pelo motorista do caminhão.

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"

No mesmo sentido, é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na súmula 341, in verbis :

"Súmula 34. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

Portanto, cabe a referida empresa, ora requerida, responder pelos prejuízos gerados a Autora, de forma objetiva e na extensão do dano.

III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DO CONDUTOR

Para que não reste dúvidas em relação a responsabilidade dos Requeridos, é de se destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimentos firmes e consolidados reconhecendo a responsabilidade solidaria do proprietário do veículo e do terceiro condutor.

No caso dos autos, há de ser reconhecida a responsabilidade da empresa e do Requerido condutor.

Isso porque o "o proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados" em acidente de trânsito (RT 591/147, 'apud' Rui Stoco, "Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência", 8a edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 293). Essa responsabilidade decorre do chamado "fato da coisa" cujo pressuposto é, exatamente, a ausência de conduta direta do proprietário [responsabilidade por "fato próprio" ] ou de preposto seu [responsabilidade pelo "fato do terceiro" do artigo 932 do Código Civil] (Sergio Cavalieri Filho, "Programa de responsabilidade civil", 9a edição, São Paulo, Atlas, 2010, p. 213).

Ressalte-se, essa responsabilidade tem natureza objetiva, vale dizer, independe da verificação de culpa do proprietário na entrega do veículo ao condutor causador do dano: em atenção ao enorme risco social imposto pelo automóvel, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, para atingir o proprietário, basta provar a responsabilidade do condutor.

Realmente, "em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, 3a Turma, j. 13-06-2006, rel. Min. Nancy Andrighi). Assim também: STJ, AgRg-AREsp n. 00.000 OAB/UF, 4a Turma, j. 10-09-2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Em relação a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário, cumpre destacar decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em conformidade como o entendimento desta Corte, 'os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir' (REsp. n. 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 9/02/2015). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. Precedentes. 3. Assentada pela Corte de origem a premissa fática de que um dos demandados é o proprietário do automóvel, o qual confiou o bem ao condutor que culposamente deu causa ao evento danoso, a responsabilidade solidária daquele tem que ser reconhecida . Modificar essa conclusão implicaria rever o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Em razão das peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra excessivo a justificar a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno desprovido" (grifei) (AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (g.n)

"PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 234868 SE 2012/00000-00, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) (g.n)

No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou:

" ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiro ". (TJ-SP - AC: 10139141220138260309 SP 1013914-12.2013.8.26.0309, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 14/03/2019, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2019) (g.n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1 - Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição em face de um dos codevedores atinge aos demais; 2 - Acidente de Trânsito - responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo - Decreto de prescrição em relação ao proprietário que deve ser afastado, ante o reconhecimento da interrupção em face do condutor. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 20587532320178260000 SP 2058753-23.2017.8.26.0000, Relator: NomeLúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/07/2017, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017) (g.n)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo fato da coisa . Jurisprudência consolidada no STJ. Pensão devida aos genitores por morte do filho. Dependência financeira presumida. Núcleo familiar de baixa renda. Valor fixado com base no salário mínimo, ausente prova dos rendimentos. Proporção de 2/3 e, posteriormente, 1/3 desse valor, que se presume ser a proporção que a vítima despenderia com a própria subsistência e com a própria família. Termo final da pensão fixado em 68,1 anos, conforme expectativa média de vida da vítima (IBGE). Despesas com funeral não comprovadas pelos autores. Sucumbência mínima dos autores. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP 00120399219998260348 SP 0012039-92.1999.8.26.0348, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 03/04/2018, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2018) (g.n)

" ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RECONHECIMENTO. O proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo . EMENTA: RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso. É ele subordinado e dependente do recurso principal. Não pode extravasar o objeto deste.

(TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 08/10/2010, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2010)

Nesse contexto, denota-se que a jurisprudência é pacifica no tocante a responsabilidade solidária tanto do condutor do veículo, quando do proprietário.

Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do condutor GENILSON REIS MASCARENHAS e do proprietário do veículo que é a empresa Requerida.

IV - DO DIREITO

Começaremos pelos danos materiais, pois estes são mais fáceis de mensurar. A Carta Magna de 1988, assim preceitua:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consoante, os artigos 186 e 927, "caput" do Código Civil Brasileiro:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

De acordo com o artigo 28, da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.

No caso em exame, ao assumir a direção de veículo automotor fazendo a ultrapassagem em local proibido invadindo a faixa contraria sob chuva, o requerente além de agir criminosamente à luz do disposto no;

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

do Código de Trânsito Brasileiro, cometeu ato ilícito nos termos do artigo 203, supracitado. Assim, resta cristalino o dever de indenizar, independente da Ação Penal que o requerido responde na esfera criminal. Prescreve o artigo 935, do Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossa Suprema Corte:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do STF - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. -

Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infra legal. Mandado de segurança indeferido. (MS 22899 AgR, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2003, DJ 16-05-2003 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02110-02 00.000 OAB/UF)

Assim, o prosseguimento da presente Ação, em nada depende do resultado da Ação Penal. Muito pelo contrário. O cometimento de ilícitos na esfera cível não depende em nada da esfera criminal.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; (grifos nossos)

Quanto aos danos morais, estes são bem mais difíceis de mensurar, devendo ser arbitrado medindo sobretudo a extensão do dano. Tormentosa tal questão, pois esbarraremos na intransponível questão: quanto vale uma vida? Se pensarmos pela ótica da requerida, sobrou a esta a árdua missão de enterrar seu filho, contrariando a lei natural da vida onde o filho enterrar a mãe e não a mãe enterrar um filho. Se pensarmos, por empatia, este, por ato irresponsável, criminoso e totalmente repudiável do requerido, serão eternamente privados do convívio de um jovem filho de 32 Trinta e dois anos com uma vida inteira pela frente. Isto, por si só já é o bastante para uma indenização exemplar, que reprima a conduta do requerido, considerando, como deve ser, suas condições econômicas e não sendo causa de enriquecimento ilícito ou sem causa para a requerente.

Isto posto, entendemos ser a importância de R$ 00.000,00(cento e cinquenta mil reais) justa para reparar os danos morais. Em casos análogos o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - CONDUTOR - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - MORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que invade a contramão direcional e dá causa ao acidente. 3. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4.

O fato de a vítima ter falecido em decorrência do acidente, por si só, acarreta danos morais, a serem reparados, por lhe ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando- se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento , sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

(TJ-MG - AC: 10074140047809001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019)

Por fim, o Nomeera arrimo de família. Assim, necessário se faz que o requerido seja condenado a pagar alimentos à mãe pranteada conforme determina o artigo 948, inciso II, do Código Civil:

Art. 948 - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - Na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (grifo nosso)

Da rasa leitura do texto legal, inferimos que há a possibilidade de cumulação entre danos morais e a ação de alimentos ora pleiteada. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS. Pleito ajuizado por ex-esposa, companheira e filhos de vítima de homicídio, o qual foi praticado por preposto da empresa-ré. Extinção do feito com relação à ex-mulher da vítima. Improcedência da ação em relação aos demais autores. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preposto da ré que foi condenado pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), bem como à luz da Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Evento morte causado por empregado em razão do exercício do trabalho que prestava à ré. Vítima que abastecia seu veículo no posto de gasolina réu e nada pagava, além de intimidar os funcionários com ostentação de arma de fogo. Reconhecimento, por parte do Júri, de ter o preposto da ré agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

Indenizações devidas, mas com as devidas observações em relação à conduta da vítima que contribuiu para o evento danoso. Desnecessidade da prova do dano moral, o qual é presumido. Indenização fixada em R$ 00.000,00para os três autores, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, haja vista a falta de comprovação dos efetivos ganhos da vítima quando de seu óbito, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos. Alimentos devidos aos filhos menores até completarem 24 anos e à companheira até a idade em que o falecido completaria 70 anos , conforme dados estatísticos do IBGE. Constituição de capital nos termos do artigo 475-Q do CPC. Devido, outrossim, o ressarcimento das despesas havidas com o funeral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido". (v.12744).

(TJ-SP - APL: 01385687520098260100 SP 0138568-75.2009.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 01/07/2014, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014). (Grifo nosso).

Assim, pugna-se por meio salário mínimo a título de pensão alimentícia a serem pagos pelo requerido até a idade em que o falecido completaria 73,3 (setenta e três anos e 3 meses), segundo expectativa do IBGE de 2018[1].

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

V - DOS PEDIDOS

a) Justiça Gratuita. De acordo a Lei 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal/88.

b) A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Novo CPC, fixando alimentos provisórios no montante de 1⁄2 (meio salário mínimo), pois estão presentes os requisitos legais autorizadores. O fumus boni iuris resta cristalino, pois o requerido fez a ultrapassagem em local proibido e com chuva, causando acidente que ceifou a vida da vítima, devendo responder pela subsistência da família nos termos do artigo 948, II do Código Civil, e o periculum in mora , uma vez que"quem tem fome, tem pressa".

c) a citação do requerido por carta, no endereço declinado preambularmente, para, querendo, responder os termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;

d) ao final, a total procedência da presente Ação , para:

d.1) condenar o requerido a indenizar por danos materiais à requerente para as despesas com o funeral no valor de R$ 00.000,00com as despesas com a urna e mais 400,00 reais (Quatro centos reais) com o sepultamento, conforme prova documentos anexos;

d.2) condenar o requerido a indenizar à requerida por danos morais, que conforme aduzido, pleiteia-se o montante de R$ 00.000,00;

d.3) condenar o requerido a pagar a título de alimentos a importância de 1 (hum) salário mínimo a requerente, sendo os alimentos devidos até que a vítima completaria 73,3 (setenta e três anos e três meses) de idade;

e) a condenação do requerido em custas e honorários nos patamares legais, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil;

f) Que conste o desinteresse expresso da autora a não realização da audiência preliminar, com base no artigo 334, § 4º do NCPC

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, perícias (se necessário), sem exceção dos demais meios que porventura se mostrem necessários ao deslinde da demanda, o que desde já, fica requerido.

VI - VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 292, incisos III (12 prestações de alimentos), V (valor final pretendido, incluindo o dano moral) e VI (somatória de todos os pedidos), do Novo Código de Processo Civil.

Nesses Termos,

Pedem e esperam deferimento.

Conceição do Jacuípe, 22 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF