Processo nº 8028578-21.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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11/05/2021há 3 meses
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Seção Criminal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado(s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado(s):

F

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo, como Suscitante, o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA e, Suscitado, o Juízo de Direito da 2.ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus/BA.

Consta da ação penal tombada sob o nº 0003338-85.2019.8.05.0103 que o Ministério Público, atuante na 2ª Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Ilhéus, opinou pela remessa dos autos à Justiça Comum, com o intuito de que fosse verificada a sanidade mental do suposto autor do fato, diante das declarações prestadas pela vítima (Id. 10320991 fl. 31). O juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais acolheu o pleito e determinou a remessa do feito para uma das varas criminais da comarca (ID 10305199, fl. 32).

Recebido os autos, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime suscitou o conflito negativo de competência, acolhendo o parecer do Parquet oficiante naquela serventia, sob os argumentos de que não há elementos suficientes para embasar a necessidade de instauração de um incidente de sanidade mental, além de que a realização de perícia para comprovação de insanidade mental não seria incompatível com o rito dos juizados. (ID 10320991, fl. 39).

Os autos foram remetidos a esta Corte de Justiça e distribuídos por livre sorteio no âmbito da Seção Criminal em 05.10.2020. Requisitadas informações, na forma do art. 239 do RITJBA, foram estas devidamente prestadas pelo Juízo Suscitado (ID. 11820663) e pelo Juízo Suscitante (ID. 11244518).

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça assim o fez, opinando pela improcedência do presente Conflito, devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitante 2.ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA (ID. 12274388).

É o Relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

Seção Criminal

ACÓRDÃO

8028578-21.2020.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Ilhéus

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema De Juizados Da Comarca De Ilhéus

Interessado: 7º Coorpin Ilhéus

Interessado: Valdemir Alves De Souza

Acórdão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado(s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado(s):

F

ACORDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM.

DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PREVISTO NO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA QUE IMPORTA EM COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO DA LEI N.º 9099/95. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SUSCITADO EM CONFORMIDADE À PREVISÃO DO ART. 62 E ART. 77, § 2.º, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95, ALÉM DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA – JUÍZO SUSCITANTE.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados os autos do Conflito Negativo de Competência n.º 8028578-21.2020.8.05.0000, no qual figuram, como Suscitante, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA e, como Suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, para firmar a competência do Juízo Suscitante da 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, nos termos do voto da Relatora.

Após o trânsito em julgado da presente Decisão colegiada, CUMPRA-SE a determinação contida no art. 242 do RITJBA.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

29/04/2021há 3 meses

Seção Criminal

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela seção Criminal, em Sessão Extraordinária que será realizada em 05/05/2021, às 13:30 horas, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, em razão de tratar de processo eletrônico, em trâmite no sistema PJE, não será aceito petição de solicitação de sustentação oral via e-mail, nos processos do sistema PJE, mas tão somente dentro dos próprios autos.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o § 1º, do art. 5º do decreto 271/2020.

Em conformidade com o art. 4o do supramencionado decreto, integram a etapa de julgamento exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 05 a 26. Os processos de intervalo 01 a 04, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, deste Decreto, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

08/11/2020há 9 meses

Seção Criminal

DESPACHO

8028578-21.2020.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Ilhéus

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema De Juizados Da Comarca De Ilhéus

Interessado: 7º Coorpin Ilhéus

Interessado: Valdemir Alves De Souza

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS

Advogado (s):

F

DESPACHO

REQUISITEM-SE informações ao Juízo da 2ª Vara do Sistema de Juizados da Comarca de Ilhéus/BA e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, a fim de que as prestem no prazo de 10 (dez) dias, para apreciação do presente Conflito Negativo de Competência, com fulcro no art. 239 RITJBA.

Cumprida a aludida diligência, CERTIFIQUE-SE o seu resultado e, em seguida, REMETAM-SE os autos com vista à Procuradoria de Justiça.

ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio das comunicações.

Salvador/BA, 06 de novembro de 2020.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020