Processo nº 8031711-71.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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11/05/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Seção Cível de Direito Privado , em Sessão Ordinária que será realizada em 20/05/2021, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271,

28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de

domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência , os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (secaocíveldireitopubpriv@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, diretamente nos autos, no sistema PJE.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/ telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o §1º, do Art. 5ºdo decreto 271/2020.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

EMENTA

8031711-71.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:0015664/BA)

Agravado: Joelson Soares Dos Santos

Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA)

Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:0048114/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031711-71.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

AGRAVADO: JOELSON SOARES DOS SANTOS

Advogado(s):RICARDO LOPES HAGE, PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

ACORDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/15.

Diante da impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

A remuneração do perito deve observar o grau de complexidade da diligência, sendo condizente com a experiência profissional do perito, bem como atender à razoabilidade e à proporcionalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8031711-71.2020.8.05.0000 da Comarca de Salvador/BA, em que é agravante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A e agravado JOELSON SOARES DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

23/04/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 30, sendo o intervalo de 1 a 29 processos com sustentação oral e o 30 processo com pedido de preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 31 a 361.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 30, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, substituída pelo convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador Roberto Maynard Frank; Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva, quando Relator

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. JOSÉ JORGE

DESA. CYNTHIA

DES. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DESA. JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. JOÃO AUGUSTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. DINALVA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

08/11/2020há 9 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Novembro de 2020

DECISÃO

8031711-71.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:1566400A/BA)

Agravado: Joelson Soares Dos Santos

Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA)

Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:4811400A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031711-71.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado (s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:1566400A/BA)

AGRAVADO: JOELSON SOARES DOS SANTOS

Advogado (s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:4811400A/BA), PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO (OAB:0023471/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em desfavor da decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 8087636-49.2020.8.05.0001 que fixou os honorários periciais em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a cargo dos Agravantes.

Em seu arrazoado recursal, as Agravantes alegam que, o valor arbitrado não foi razoável e fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e que os honorários do perito deveram ser divididos em ambas as partes.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, roga pelo seu provimento.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vale salientar que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previsto na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do Art. 1.015, XI do CPC de 2015, razão pela qual dele conheço.

De logo, esclareço que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância.

Tem-se que a fixação dos honorários de perito compete ao Juiz singular, que deve arbitrá-los considerando o caso em concreto, ou seja, sua complexidade, local da prestação do serviço e tempo despendido, conforme reza o art. 10 da Lei 9.289/96.

No que tange a inversão do ônus da prova, para pagamento dos honorários médicos perícias pela parte agravante, o artigo 373, § 1º, do CPC/15:

“ § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (grifos nossos)

Assim, vislumbra-se que o juízo a quo agiu fundado na excessiva dificuldade que o Autor ora Agravado teria em arcar com este ônus, e a seguradora/agravante dispõe de recursos financeiros para realizar a perícia e comprovar a invalidade alegada na peça inicial.

No caso sob exame, cujo objeto é o pagamento do seguro DPVAT, os honorários periciais deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes.

Ademais, o valor fixado a título de honorários periciais, em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), é razoável e proporcional ao trabalho que será desempenhado pelo expert, visto a razoável complexidade do caso em tela e deverá ser paga pela Agravante que possui recursos financeiros para realizar a perícia, em vista da hipossuficiência da parte Autora.

Sabe-se que para a concessão do efeito suspensivo, precisa o Recorrente demonstrar presentes os requisitos cumulativos ensejadores à concessão do pleito, sendo eles o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, não tendo sido preenchidos os requisitos obrigatórios pelo Agravante.

Ante o exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO postulado ao recurso, mantendo, por hora, a decisão recorrida.

Intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Dá-se efeito de mandado/ofício e esta decisão.

Salvador, 05 de novembro de 2020

CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020