Processo nº 0738170-33.2020.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia S.A. x Massa Falida de Paulo & Maia Supermercados LTDA

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo em andamento
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08/09/2021há 9 dias
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03/09/2021há 14 dias
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13/08/2021mês passado
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA em 12/08/2021 23:59:59.
04/08/2021mês passado
Publicado Acórdão em 04/08/2021.
03/08/2021mês passado

Presidência

1ª Turma Cível

Ato Ordinatório

N. 0738170-33.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv (s).: DF59990 - MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES. R: MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA. Adv (s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0738170-33.2020.8.07.0000 AGRAVANTE (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO (S) MASSA FALIDA DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1355307 EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS PELA FALIDA EM TODAS AS UNIDADES. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ELISÃO DO DECRETO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À míngua de regulação legal expressa sobre a legitimidade para insurgir-se contra o decreto falimentar, o credor da massa falida, qualificando-se como terceiro interessado no ambiente da ação de recuperação judicial que fora convolada em falência, porquanto a decretação da quebra da empresa em face da qual detém crédito já habilitado no quadro de credores afeta inexoravelmente seus interesses, tendo em vista que a realização do que assiste deverá sujeitar-se a regramentos próprios, quando já encaminhada sua realização por ocasião do deferimento da recuperação judicial, está revestido de legitimidade para, nessa condição, diante do seu interesse jurídico na resolução empreendida, recorrer da sentença de convolação da recuperação judicial em falência. (CPC, art. 996) 2. Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para

viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos da atividade desempenhada, tem como norte a preservação da empresa segundo o plano de recuperação aprovado, que, a seu turno, é alinhavado segundo as condições da recuperanda para ser executado, tendo em conta, inclusive, os efeitos que irradia (Lei nº 11.101/05, arts. 47 e segs.). 3. Aferido que, conquanto no momento do aviamento do pedido de recuperação judicial, filiais e empresas integrantes do grupo empresarial da recuperanda encontravam-se em funcionamento, ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso da recuperação todas as unidades produtivas foram desativadas e paralisadas, denotando que a recuperanda encerrara suas atividades, deixando de exercer as atividades empresarias que desenvolvia e descumprindo o plano de recuperação aprovado, ressoa impassível a inviabilidade do prosseguimento da recuperação judicial, ensejando sua convocação em falência (Lei nº 11.101/05, arts. 61, § 1º, e 73, IV) 4. A recuperação é orientada pelo princípio da preservação da empresa e vocacionada a viabilizar o soerguimento de empresas em dificuldades, mas viáveis economicamente, não podendo ser utilizada como forma de postergação de negócios tornado inviáveis e insustentáveis, seja em razão de má gestão, seja em razão de conjuntura do mercado ou por outros motivos que afetaram diretamente a gestão, determinando que, inviabilizada a continuidade do empreendimento e ignorado o plano de recuperação, a convolação da recuperação em falência é a solução legalmente encadeada em conformidade com os próprios princípios informadores da recuperação. 5. Positivado pelo próprio administrador judicial o inadimplemento das obrigações assumidas e pontuadas no plano de recuperação judicial homologado, paralisando a recuperanda suas atividades, não sobejando, outrossim, possível se afirmar que o produto obtido com a alienação das unidades produtivas de sua titularidade afigura-se suficiente para a quitação de todo o passivo da empresa, ficando patente que deixara de cumprir a programação e as obrigações estabelecidas no plano aprovado, ressoa inexorável que se tornara economicamente inviável, não podendo fruir das salvaguardas próprias da recuperação judicial, devendo ser encaminhada à falência. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 21 de Julho de 2021 Desembargador TEÓFILO CAETANO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo BRB ? Banco de Brasília S/A, na condição de terceiro interessado, em face da sentença que, nos autos da ação de recuperação judicial da sociedade empresária Paulo & Maia Supermercados Ltda., convolara a recuperação judicial em falência, com apoio no artigo 61, § 1º da Lei nº 11.101/2005. Essa resolução fora empreendida sob o fundamento de que um dos pressupostos para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial é a comprovação de que a recuperanda encontra-se em atividade, pois tem como objetivo a preservação da empresa. Pontuara a sentença que, conforme reconhecera a própria recuperanda, todos os estabelecimentos comerciais do Grupo Maia encerraram suas atividades, ficando patente a frustração da finalidade da recuperação judicial, de modo que o tratamento adequado a se conferir, na hipótese, é a liquidação forçada de todas as sociedades integrantes do conglomerado. Salientara o julgador, outrossim, que, de conformidade com o plano de recuperação judicial que restara aprovado, o produto obtido com a venda das unidades isoladas da recuperanda seria destinado ao fomento de suas atividades empresariais e à antecipação dos pagamentos das obrigações mediante leilão reverso dos créditos quirografários. Assentara sobejar possível a ilação de que a recuperanda não cumprira as obrigações assumidas no plano, pois, conquanto tenha levantado a quantia de R$ 2.012.923,98 (dois milhões, doze mil, novecentos e vinte e três mil e noventa e oito centavos), com a finalidade de fomentar suas atividades, à época do levantamento, já havia encerrado suas atividades sociais. Apreendera o provimento agravado, demais disso, que, de conformidade com o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 187 do CTN, os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial e os créditos tributários não sujeitam-se à recuperação judicial, ou seja, traduzem créditos extraconcursais. Assinalara, ainda, que, diante do encerramento das atividades empresariais da recuperanda, se o patrimônio sobejante for utilizado para pagamento dos créditos concursais, sobeja inexorável que os créditos extraconcursais ficariam inadimplidos, ressoando patente a necessidade da instauração de execução coletiva via falimentar, mediante convocação de todos os credores da recuperanda ? concursais e extraconcursais ? para que recebam os pagamentos dos seus créditos na medida das respectivas preferências legais. Inconformado com essa resolução, objetiva o agravante, como credor da falida, mediante o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o sobrestamento dos efeitos da decisão guerreada, e, no mérito, seja reformada a decisão vergastada, revertendo-se a convolação da recuperação judicial da sociedade empresária Paulo & Maia Supermercados Ltda. em falência. Como lastro da pretensão reformatória, argumentara o agravante, em suma, que não se afiguraram presentes na hipótese os requisitos necessários à decretação de falência da sociedade empresária Paulo & Maia Supermercados Ltda. Sustentara que, de fato, a principal finalidade da recuperação judicial é permitir a negociação das dívidas da recuperanda, preservando suas atividades empresariais e os empregos de seus funcionários. Acentuara que, a seu turno, a recuperanda vem empreendendo esforços para regularizar pendências existentes no cumprimento do plano, como pagamento de valores atrasados a alguns créditos trabalhistas e quirografários. Noticiara que é o maior credor da recuperanda, porquanto é titular de 90% (noventa por cento) do acervo passivo da empresa, consoante consolidado no quadro de credores. Destacara que, em consonância com o plano de recuperação, fora previsto o pagamento antecipado dos credores mediante realização de leilão reverso de créditos, o que, na prática, significa destinar percentual do fluxo de caixa para aquisição de créditos com deságio, ficando patente, nesse contexto, que o plano de recuperação judicial ressoa viável. Assinalara que, para fomentar suas atividades sociais e cumprir o plano de recuperação judicial, a recuperanda promovera a alienação, com autorização judicial, de unidades produtivas autônomas, havendo arrecadado a importância de R$13.150.000,00 (treze milhões e cento e cinquenta mil reais). Informara que essa quantia afigura-se suficiente para a quitação do crédito concursal, de modo que a convolação da recuperação judicial em falência não atende aos fins sociais previstos na Lei nº 11.101/2005. Aviado o recurso, consoante o despacho anterior, o agravante fora instado a dizer do seu interesse no processamento deste agravo, haja vista que a sentença …

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
31/07/2021há 2 meses
Recebidos os autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Data de tramitação
08/09/2020 a 08/09/2021
Natureza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto
Recuperação judicial e Falência / Convolação de recuperação judicial em falência
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Maria Clara Nunes de Assis Gomes
Advogado envolvido • OAB 59990/DF
Parte ré
Paulo Ricardo Pereira dos Santos
Advogado envolvido • OAB 44372/DF