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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0292

Contestação - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Pauluzzi Produtos Ceramicos

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, RS

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PAULUZZI PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., já qualificada nos autos da ação trabalhista que lhe move Nome, perante esse MM. Juízo, oferecer sua CONTESTAÇÃO, fulcro artigo 847 da CLT, combinado com o artigo 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, expondo e requerendo o que segue:

I - DAS NOTIFICAÇÕES

Desde logo, visando evitar futuras nulidades, nos termos da súmula 427 do TST, requer a reclamada sejam as notificações/intimações procedidas e endereçadas sempre e exclusivamente em nome do patrono e no endereço abaixo mencionado:

Nome

00.000 OAB/UF

Endereçoº andar

B. Auxiliadora, Porto Alegre/RS

CEP 00000-000

email@email.com

São Paulo/SP Porto Alegre/RS www Praça General Falcão, 108 - 3º andar Av. Carlos Gomes. 258 - 9º andar .silveiro.com.br

II - DA CONTRATUALIDADE

1. O reclamante foi admitido em 12/02/2003 para o cargo de Oleiro, vindo a ser dispensado sem justo motivo em 01/04/2020, de modo que seu último cargo foi de Gerente de Produção.

2. O salário encontra-se consignado nos recibos ora acostados, tendo trabalhado em jornada de 44h semanais. A evolução funcional encontra-se consignada na ficha registro de empregado.

3. A parte reclamada impugna a totalidade das alegações expendidas na inicial que buscam justificar as pretensões autorais, salientando que o ônus de sua comprovação incumbe à parte demandante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

III - PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

4. Inicialmente, convém impugnar as alegações obreiras que buscam afastar a aplicação da Lei 13.467/17, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da nova legislação.

5. Não há que falar em qualquer inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, tendo em vista que a previsão legal não fere qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariamente ao que alega a parte autora. De qualquer sorte, sequer caberia a este MMº Juízo a competência para tal julgamento, tendo em vista que já está tramitando perante o STF a ADI nº 5766, sobre a referida matéria. Além disso, convém mencionar que com base no disposto no Art. 769 da CLT, aplica-se subsidiariamente a previsão do Art. 14 do CPC/2015, segundo a qual a norma processual será aplicada imediatamente aos processos em curso.

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6. Nesse passo deve ser a presente demanda analisada à luz da nova legislação. Improcede o pedido da exordial.

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA INICIAL

7. Requer a demandada sejam observados os limites impostos à lide pelos pedidos declinados na inicial. Em assim não se procedendo, ferir-se-ão as normas insculpidas nos artigos 141, 322, § 1º e 492, caput do Diploma Processual

Civil/2015, que são aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que haverá julgamento ultra petita.

IV - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

8. Requer seja declarada a prescrição de todos os pretensos direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigos 11 da CLT e 487, II do CPC.

9. Aplicáveis, ainda, as disposições das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, a seguir transcritas:

Súmula 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame

pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a

data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

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10. Requer ainda seja o processo extinto com resolução do mérito, declarando prescrito o direito de ação do autor na forma do art. 7º, XXIX, da

Constituição Federal.

11. Assim, independentemente das razões do mérito propriamente dito da pretensão, requer seja observada a prescrição ora invocada.

V - DO MÉRITO

V.1 - DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

12. Aduz o Reclamante que "substituía o colega Pablo (Gerente Geral) nas férias (4 férias no total) e também nas folgas que ocorriam sempre em dias alternados devido a escala que precisavam cumprir (estas substituições de folgas ocorriam, em média, oito vezes no mês) tendo que realizar as atividades do colega sempre que ocorriam as substituições.".

13. Postula, por consequência, o pagamento de salário substituição

14. Improcede o pleito autoral.

15. Inicialmente, a Reclamada impugna a integralidade das alegações contidas na petição inicial, eis que absolutamente inverídicas.

16. O Reclamante, diga-se para que não paire dúvidas, jamais substituiu o empregado Pablo em suas atividades, seja em férias ou ausências, de modo que o pleito autoral é manifestamente improcedente.

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17. Ademais, o Reclamante sequer indica em quais períodos de férias teria substituído o empregado Pablo, valendo-se de pedido absolutamente genérico.

Além disso, conforme restará amplamente comprovado nos autos ao longo da instrução processual, o reclamante jamais exerceu a atividade e/ou substituiu o empregado Pablo, de sorte que não teria condições de substituir o empregado citado, menos ainda na plenitude de suas atividades.

18. Sem prejuízo, ainda que eventualmente o reclamante tenha exercido alguma atividade até então de responsabilidade do empregado Pablo, o que se admite pelo princípio da eventualidade e para possibilitar a argumentação, isso não garante o direito de receber o salário substituição. É preciso mais.

19. Ora, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento, por meio de sua Súmula 159, segundo a qual "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído".

20. Neste sentido, para fazer jus a tal remuneração, é preciso que o reclamante tenha invocado absolutamente todas as atribuições cabíveis ao empregado por ele nominado, o que jamais aconteceu e é bastante para fulminar a sua pretensão.

Repisa-se que o reclamante ocupou, no período imprescrito, o cargo de Gerente de Produção na reclamada, de modo que jamais substituiu o empregado Pablo.

21. Além disso, não é demais repisar que o obreiro deve comprovar suas alegações no tocante à suposta substituição realizada no curso contratual, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do

CPC.

22. Sobre a matéria, colaciona-se ementa de julgado proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região:

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SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O salário substituição tem o objetivo de atender o princípio da não-discriminação, assegurando ao trabalhador substituto o padrão salarial do colega substituído. Ocorre que, para fazer jus aos efeitos salariais, é necessário que a substituição se dê ou de forma provisória (interina) ou permanente (no caso de o cargo se tornar vago), sendo indevido o pagamento do salário substituição nos casos em que esta se der de maneira meramente eventual. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o ônus de comprovar a substituição recai sobre o autor (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

(TRT-2 - RO: 00001040720125020255 SP 00001040720125020255 A28, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 27/09/2013, 6a TURMA, Data

de Publicação: 10/10/2013).

23. Por fim, ainda que manifestamente improcedente o pleito autoral, a

Reclamada impugna - por cautela - o valor postulado a título de diferenças salariais em virtude de suposta substituição ao empregado Pablo, eis que não condizentes com a realidade dos fatos.

24. Desta forma, improcedente o pedido formulado e seus reflexos

legais.

V.2 - DA INTEGRAÇÃO DE PAGAMENTOS EXTRAFOLHA

25. Aduz o Reclamante que "a partir de outubro de 2015, o reclamante

passou a receber extrafolha pelo labor realizado no intervalo do almoço e também quando trabalhava em suas folgas.".

26. Alega que "recebia o valor e no mesmo dia já efetuava o depósito

integral em sua conta e estes episódios se repetiram por vinte e quatro meses, conforme demonstrado no extrato bancário anexo.".

27. Assim, requer seja a Reclamada condenação ao pagamento da

integração dos valores supostamente recebidos extrafolha.

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28. Sem razão.

29. Inicialmente, a Reclamada impugna a integralidade das alegações contidas na exordial, eis que absolutamente inverídicas.

30. Excelência, todos os valores recebidos pelo Reclamante ao longo do curso do pacto laboral encontram-se consignados nos contracheques carreados aos autos, inexistindo qualquer valor alcançado ao obreiro extrafolha.

31. A Reclamada, portanto, impugna expressamente as alegações contidas na petição inicial, eis que destoantes da realidade fática.

32. O Reclamante, diga-se novamente, não recebia quaisquer valores "por fora", sendo inverídica a tese contida na petição inicial, eis que todos os valores recebidos no período de vigência do pacto laboral transitaram nos recibos de pagamento colacionados aos autos.

33. A Reclamada impugna os extratos colacionados aos autos, eis que se trata de inequívoca tentativa do Reclamante - de forma precária e absolutamente desconexa - de montagem de um cenário não condizente com a realidade dos fatos.

Impugnam-se os extratos colacionados aos autos, de modo que estes não se prestam para o fim pretendido, especialmente considerando que os depósitos foram realizados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer relação com a Reclamada .

34. Por cautela, não obstante a Reclamada não reconheça o pagamento de quaisquer valores extrafolha, restam expressamente impugnados os valores informados na petição inicial como recebidos "por fora", eis que absurdos e manifestamente exagerados, sendo improcedente o pleito autoral.

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35. Ressalte-se, outrossim, que compete ao empregado o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu pretenso direito, forte o disposto no Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e Art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente.

36. Assim, em face da inexistência de qualquer pagamento extrafolha realizado pela Reclamada, a improcedência do pedido é medida impositiva.

37. Desta feita, a Reclamada pugna pela improcedência do pedido.

V.3 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

38. Alega o Reclamante que "desempenhou a função de Gerente de Produção, sendo que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mesmo estando exposto a agentes insalubres de grau máximo.".

39. Sustenta que "durante as atividades o reclamante ficava exposto à óleos e graxas minerais e solventes a base de hidrocarbonetos aromáticos habitualmente.".

40. Por fim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade.

41. Sem razão.

42. Inicialmente, a Reclamada esclarece que o Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio no período imprescrito de vigência do pacto laboral.

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43. Sem prejuízo, contrariamente ao asseverado na exordial, as atividades exercidas não eram capazes de enquadrar a atividade como insalubre em grau máximo, sendo expressamente impugnados os agentes e atividades tidas como insalubres.

44. O Reclamante, diga-se, não matinha contato direto com qualquer agente insalubre, de modo que sempre recebeu e utilizou EPI’s com certificado de aprovação. A Reclamada, assim, impugna as atividades relatadas pelo obreiro como insalubres.

45. O Reclamante não possuía contato ou ficava exposto a óleo e graxa de origem mineral, de modo que também não possuía contato com solventes a base de hidrocarbonetos aromáticos, sendo inverídica a afirmativa autoral.

46. A Reclamada impugna as fotografias e vídeos colacionados aos autos, eis que se trata de inequívoca tentativa do Reclamante - de forma precária e absolutamente desconexa - de montagem de um cenário não condizente com a realidade dos fatos. As fotografias/vídeos carreados aos autos não refletem as reais condições de trabalho do Reclamante, sendo expressamente impugnadas.

47. A negativa, portanto, é absoluta.

48. Não obstante a isso, a reclamada sempre observou o disposto no artigo 191 da CLT e Súmula 80 do TST, fornecendo equipamentos de proteção com a devida certificação, em plena conformidade com a NR-6 e NR-1, aptos a neutralizar e/ou eliminar eventual condição insalubre, sobretudo em grau máximo.

49. Também é relevante destacar a cautela adotada pela reclamada quando do ingresso de novos empregados estes recebem informações, treinamento e orientações em especial de segurança do trabalho.

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50. Os empregados recebem orientação específica quanto aos procedimentos de segurança e circulação nas áreas, bem como a utilização adequada dos Equipamentos de Proteção colocados à disposição, razão pela qual são efetivamente adotadas medidas hábeis à neutralização do contato com qualquer agente insalubre.

51. Assim, não há falar em insalubridade em grau máximo.

52. No entanto, por cautela, no caso de inesperada condenação, deverá a verba ser calculada sobre o salário mínimo, em atenção à posição do STF a respeito do assunto - Súmula 307 - e conforme expressamente prevê o artigo 192 da CLT e não sobre a remuneração da parte reclamante, salário contratual ou o piso da categoria profissional a qual pertencia.

53. Com efeito, a Súmula 228 do C. TST, teve sua eficácia suspensa por decisão proferida na Reclamação 6.266-0 - DF (publicada em 05/8/2008), aresto da lavra do Min. Gilmar Mendes, o que deve ser observado.

54. Deve, pois, ser feito o cotejo das Súmulas 228 do TST, 4 do STF (vinculante) e o artigo 103-A da CF.

55. Além disso, sinala-se que o artigo , XXIII, da CF fala em adicional de remuneração, no entanto remete a fixação da base de cálculo para a legislação ordinária, complementar à Constituição. Não é, portanto, dispositivo auto-aplicável, eis que a expressão inserida ao final - na forma da lei - contém a sua eficácia até o momento da efetiva regulamentação.

56. Não existindo, portanto, norma complementar conferindo nova base de cálculo aos adicionais mencionados no inciso XXIII do artigo da Carta Política, não se pode admitir a possibilidade de procedência da pretensão, sob pena de violação

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a esta norma constitucional. Este, aliás, vem sendo o entendimento predominante nos Tribunais Trabalhistas, tanto que o TST, através da OJ nº 2, firmou posição no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo nacional.

57. Na medida em que a única norma legal vigente que trata da matéria é o artigo 192 da CLT, cujos critérios continuam sendo aplicáveis até que ocorra a indispensável regulamentação da norma constitucional, não há como ser admitida a pretensão obreira. Portanto, o adicional de insalubridade deve ser apurado sobre o salário mínimo federal.

58. A OJ nº 02 da SBDI1 do TST é no sentido de que, mesmo na vigência da atual Carta Magna, o adicional de insalubridade deve ser calculado, tomando-se como base o salário mínimo, pois a legislação consolidada, no particular, não foi revogada.

59. O artigo , XXIII, da Carta Política de 1988, ao empregar a expressão "remuneração", apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria à lei ordinária, continua a regular o assunto o artigo 192, da CLT, que não confronta com a Lei Maior e, por isso, está por ela recepcionado.

60. Assim, por cautela, salienta-se que no caso de inesperada condenação da reclamada ao pagamento do referido adicional em grau máximo, deverá a verba ser calculada sobre o salário mínimo.

61. Ressalta-se, ainda, que é inviável a integração do adicional de insalubridade em horas extras, eis que a base de cálculo dessa rubrica é o salário-hora (artigo 59, § 1º, da CLT), e esse (salário hora), por sua vez, tem origem no salário

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mensal propriamente dito (artigo 64 da CLT), em que não se inclui o adicional em exame.

62. Caso o Juízo entenda pela possibilidade de repercussão em horas extras, ou seja, admita o pagamento pro rata, esse deverá ser limitado ao tempo de efetiva exposição ao agente insalubre, cuja prova caberá ao reclamante, forte ao disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

63. Também, é indevido o reflexo em aviso prévio, uma vez que esse foi indenizado, e em férias ou décimo terceiro salário, pois o adicional em exame somente é devido quando haja o contato efetivo com o agente insalubre. In casu, todas as parcelas mencionadas decorrem de mera ficção jurídica, não comportando as repercussões almejadas.

64. Do mesmo modo, indevida a repercussão de adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado e feriados, eis que a rubrica pleiteada a título principal encontra base de cálculo no salário mínimo (artigo 192 da CLT), parcela de periodicidade mensal que, portanto, já abrange e remunera os dias de repousos.

65. Face ao exposto, não há que se falar em pagamento de quaisquer diferenças do adicional de insalubridade, seja por base de cálculo diversa, seja por grau superior ao percebido, requerendo-se a total improcedência do pedido.

66. Por fim, requer sejam compensados ou deduzidos, na forma da legislação vigente, os valores pagos a mesmo título, sob pena de gerar enriquecimento sem causa.

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67. Destarte, requer-se a total improcedência dos pedidos, impondo-se ao reclamante o ônus relativo aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, o que se requer.

68. Desta feita, pugna pela improcedência.

V.4 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

69. Aduz o Reclamante que "durante todo o pacto laboral, precisou enfrentar condições precárias de segurança, higiene e conforto no local de trabalho. Tanto o banheiro quanto o local de trabalho eram visivelmente inadequados, demonstrando que não eram seguidas as determinações da NR 24, principalmente as constantes no item 24.2.3 e disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.".

70. Sustenta que "além de não haver equipamentos de proteção para realizar as atividades, os trabalhadores precisavam conviver com goteiras, trabalhar em locais sujos, perigosos, sem iluminação e utilizar banheiros sem o mínimo de higiene.".

71. Alega que "os locais que o reclamante precisava acessar sem o mínimo de proteção. Sem contar nos trabalhos em altura que precisava realizar dentro do carregador de uma retroescavadeira e adentrar em fornos de, em média, 100ºC, sem equipamentos de proteção, no escuro e com obstáculos perigosos no percurso.".

72. Sem razão.

73. Inicialmente, a Reclamada impugna a integralidade das alegações contidas na petição inicial, eis que absolutamente destoantes da realidade dos fatos. O

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Reclamante, diga-se, jamais esteve exposto às condições laborais descritas na petição inicial.

74. Ainda, a Reclamada ressalta que todas as atividades realizadas pelo Reclamante restam expressamente consignadas no PPP, sendo impugnadas todas as alegações em sentido contrário.

75. O Reclamante, ressalte-se, jamais esteve sujeito a condições precárias de segurança, higiene e/ou conforto no local de trabalho, de modo que suas atividades laborais eram desempenhadas em observância às normas de segurança e higiene do trabalho, se mostrando as condições laborais plenamente adequadas.

76. Da mesma forma, o banheiro utilizado pelo Reclamante era adequado e limpo, atendendo as determinações da NR 24 e disposições legais e sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

77. Ainda, ressalte-se que o Reclamante sempre recebeu e utilizou EPI’s, de modo que as condições laborais eram inequivocamente adequadas. O Reclamante jamais laborou em ambiente com goteiras, locais sujos, perigosos e/ou sem iluminação. Da mesma forma, jamais utilizou banheiros sem higiene, de sorte que estes eram limpos e adequados.

78. O Reclamante, saliente-se, não realizava trabalhos em altura dentro do carregador de uma retroescavadeira e/ou adentrava em fornos de 100ºC. Ainda, não esteve exposto a labor sem equipamentos de proteção, no escuro ou obstáculos perigosos no percurso. As afirmações do Reclamante são expressamente impugnadas, pois inverídicas.

79. A Reclamada impugna as fotografias e vídeos colacionados aos autos, eis que se trata de inequívoca tentativa do Reclamante - de forma precária e

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absolutamente desconexa - de montagem de um cenário não condizente com a realidade dos fatos. As fotografias e vídeos carreados aos autos não refletem as reais condições de trabalho do Reclamante, sendo expressamente impugnadas.

80. Ressalte-se, por oportuno, que compete ao Reclamante o ônus da prova acerca das suas alegações e dos fatos constitutivos de seu pretenso direito, ônus do qual não se desincumbiu sequer minimamente.

81. Assim, inexiste qualquer abalo psicológico que tenha sido ocasionado pela Reclamada, sendo impugnada a integralidade das alegações contidas na petição inicial por não serem condizentes com a realidade dos fatos. Ainda, ressalte-se que a Reclamada sempre proporcionou ao Reclamante ambiente laboral sadio, harmônico e adequado, o que pode ser facilmente verificado inclusive pelo tempo de vigência do contrato de trabalho e pela própria evolução funcional do Reclamante.

82. Nesse sentido, caso o ambiente laboral não fosse adequado, sadio e harmônico, certamente não haveria interesse do obreiro em dedicar sua mão de obra à Reclamada pelo largo período de vigência do contrato de trabalho.

83. Resta claro e inequívoco que o Reclamante jamais sofreu qualquer abalo psicológico em virtude do labor, sendo improcedente o pleito autoral.

84. A pretensão em tela deve ser indeferida de plano, vez que desprovida de qualquer suporte fático e/ou jurídico. Os fatos narrados são inverídicos e restam veementemente rechaçados, cabendo ao autor a prova dos mesmos, consoante artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC.

85. Observa-se, outrossim, que o dano moral está vinculado, tal como conceituado pela doutrina, a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, ou seja, quando macula bens de ordem moral, como a honra.

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Podem ser considerados danos morais as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão.

86. Entretanto, de todas as conceituações doutrinárias e jurisprudenciais do dano moral podemos retirar uma condição para a sua caracterização que é incontestável: inexistindo ato ilícito, não se caracteriza o dano moral.

87. Em se tratando de dano havido em face de uma relação de emprego, há de se ter presente que é da natureza da relação contratual a subordinação do empregado e o poder de mando do empregador. Ultrapassar os limites do bom senso e respeito com a figura humana, aquela que vem acompanhada de palavras ou de atos ofensivos ou que é motivada em razões infundadas, de modo a causar descrédito do trabalhador, seria capaz de configurar o ato ilícito.

88. Porém, tal ato ilícito jamais ocorreu.

89. Não estamos, portanto, diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 186 do Código Civil Brasileiro, dispositivo que, uma vez julgada a demanda procedente - o que se admite para argumentar - estaria sendo frontalmente violado!

90. Em face do exposto, evidencia-se a inviabilidade de ser acolhida a pretensão da inicial, sob pena de flagrante violação do disposto nos artigos , X e , XXVIII da Constituição Federal, assim como ao art. 186 do Código Civil Brasileiro, impondo-se a improcedência da demanda.

91. De outra parte, ainda que a reclamada não admita eventual dano moral, para o empregado ter direito à referida indenização faz-se necessária a comprovação ampla do dano sofrido, há de ter abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição do seu conceito moral junto a outras pessoas de seu círculo social, o que não se verifica no caso concreto.

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92. Rememorado o teor do art. 186 do Cód. Civil, constata-se que quatro são os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano (emocional ou sentimental) experimentado pela vítima.

93. Dentre esses pressupostos, ressalta-se primeiramente que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano efetivo. Este é o princípio consagrado no Código Civil Brasileiro, de que não existe o dever de indenizar se não houver o dano.

94. Versando a pretensão sobre danos morais puros, em que se postula indenização em face de situação eminentemente extra-patrimonial, com base em supostos prejuízos ao reclamante, decorrentes de situação de abalo psicológico, compete ao mesmo prova de suas alegações, o que não se verifica tenha logrado demonstrar com os documentos adunados aos autos.

95. Os danos morais dependem de prova concreta da sua ocorrência, não bastando haver a simples alegação ou apenas presumi-los em face de meras ilações argumentativas.

96. Assim, regra certa é a de que o prejuízo deve ser certo, sendo este elemento essencial da reparação. Com isso se estabelece que danos hipotéticos não justificam qualquer reparação.

97. Com efeito, a parte autora não preencheu e não comprovou o preenchimento dos três requisitos básicos para a configuração do dano moral: a) ato ilícito (omissivo ou comissivo); b) nexo de causalidade entre o suposto dano ocorrido e o agente; c) resultado lesivo para a sua pessoa.

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98. Repisa-se que, o simples fato de alegar que sofreu algum dano, não o faz notório e independente de prova.

99. O Desembargador Nome, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e autoridade na matéria, ensina: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, trânsito, entre amigos, até ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (...)’." (TJ/RJ, Ac. Unânime da 2a Câm. Cív., reg. Em 23.04.1996, Apel. Nº 8.218/95, in ADCOAS, 8.152.758 - n/grifo).

100. Considerando que o conjunto probatório não possibilita o

convencimento de ofensa a quaisquer valores materiais e imateriais previstos na Constituição Federal, a teor do inciso X do art. , nem desconforto ou mácula do prestígio do reclamante, não há como caracterizar e configurar direito à indenização por dano moral, a teor do artigo 186 do Código Civil, que consagra a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

101. Independentemente das razões antes sustentadas, diga-se que não

há qualquer dano moral a ser indenizado, razão pela qual a demanda improcede também no particular.

102. Além dos aspectos fáticos propriamente ditos, existem outros, de

ordem técnica, capazes de afastar o pleito indenizatório. Veja-se que dano moral, não se presume ou se qualifica pela expectativa de uma lesão de direitos.

103. O dano moral, em realidade, deve ser livre consciente e direto,

causando os prejuízos de forma irrefutável no agente passivo.

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104. Não há, assim, a possibilidade de caracterização de violação da honra

ou da imagem do autor, ou mesmo caracterização de eventual nexo de causalidade sem a prova robusta de sua existência.

105. Improcedentes, assim, as alegações da inicial, até porque não

tipificada a prática de ato que importe em dano indenizável na forma da lei.

106. Especialmente quanto ao pedido de condenação ao pagamento de

indenização, além das razões supra, diga-se que no Direito Brasileiro, a responsabilidade indenizatória pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há que se falar em responsabilidade.

107. Em caso de eventual condenação, a qual se admite apenas para

possibilitar a argumentação, deverá ser observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o disposto no artigo , V e X, da CF e 944 do CC, de modo que demasiadamente elevado o valor postulado pelo obreiro. Assim, em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer seja esta fixada em valor não superior à R$ 00.000,00ou outro a ser arbitrado conforme prudência, razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa.

108. Improcedentes, assim, as alegações da inicial, até porque não

tipificada a prática de ato que importe em dano indenizável, na forma da lei.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

109. Descabe a pretensão ao benefício da assistência judiciária gratuita,

eis que no caso dos autos não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70 e nos artigos 98 e ss. do CPC.

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110. Tampouco comprovada a percepção de salário igual ou inferior a

40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º, da Lei 13.467/2017.

111. Assim, a Reclamada pugna pela improcedência.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

112. Por cautela, convém mencionar que nos termos da previsão inserta

no artigo 14, caput, e respectivo § 1º, da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária trabalhista é prestada por intermédio do sindicato profissional a que pertencer o trabalhador, e a ela faz jus todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, sendo assegurado igual benefício ao trabalhador de maior remuneração, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, requisitos esses não preenchidos pelo reclamante. Diga-se que o obreiro não demonstra estar representado por advogado credenciado pelo seu Sindicato de Classe, razão pela qual não há suporte legal que garanta sustentação ao requerimento formulado, devendo, pois, ser o mesmo rejeitado.

113. Nesse sentido, as seguintes decisões:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho,

decorrem do atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das

Súmulas nºs 219 e 329 do TST, sendo devidos diante da apresentação da

declaração de pobreza e da credencial sindical. Acordao do processo 0000193-

56.2014.5.04.0141 (RO) Data: 16/09/2015 Origem: Vara do Trabalho de Camaquã

Órgão julgador: 4a. Turma Redator: George Achutti. (g.n.)

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HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Turma, com a atual composição, entende que os

honorários assistenciais são devidos apenas quando a parte autora está assistida

pelo sindicato profissional, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas

nº 219 e 329 do TST. Recurso do segundo réu provido. Acordao do processo

0001086-08.2013.5.04.0812 (RO) Data: 30/04/2015 Origem: 2a Vara do Trabalho

de Bagé Órgão julgador: 4a. Turma Redator: Nome. (g.n.)

114. Outrossim, é bom que se frise que o artigo 133 da Constituição

Federal - que apenas erigiu a nível constitucional a previsão constante do artigo 68 da Lei nº 4.215/63 - não revogou aquelas disposições e nem mesmo outras de idêntica natureza constantes de nossa legislação, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 329 do E. TST.

115. Ausentes as condições mencionadas no artigo 14 da Lei 5.584/70,

não há o que se falar em assistência judiciária e, por consequência, em dispensa de pagamento de custas e cominações legais. Improcedente, pois, o pedido.

116. Com efeito, não faz jus à assistência judiciária ou aos honorários

assistenciais/advocatícios, conforme prevê a Súmula 219 do TST.

117. No entanto, na improvável hipótese de ser deferida a verba

honorária, o que não se espera, requer-se seja limitada à importância de 15%, calculada sobre o valor líquido da condenação nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST.

118. Improcede o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA SUCUMBÊNCIA

119. Sem prejuízo, em caso de condenação da Ré ao pagamento de

honorários advocatícios/sucumbenciais, a Reclamada requer seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios naquilo em que restar

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sucumbente, forte o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, de modo que os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e descontados inclusive do proveito econômico que o reclamante obtiver na presente reclamatória trabalhista.

120. Ainda, convém ressaltar que, com base no disposto no Art. 769 da

CLT, aplica-se subsidiariamente a previsão do Art. 14 do CPC/2015, segundo a qual a norma processual será aplicada imediatamente aos processos em curso, devendo, portanto, ser imediatamente aplicada a Lei 13.467/17, até mesmo porque a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida lei.

121. A reclamada requer seja indeferido o pedido.

DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

122. A reclamada, desde já e por cautela, impugna os valores atribuídos

aos pedidos, posto que são absolutamente aleatórios.

123. Os valores estão desacompanhados dos respectivos cálculos e

consideram base de cálculo desconhecida, diversa dos valores pagos e lançados nos documentos anexos.

124. Ademais, diante da improcedência da ação, nenhum valor é devido

ao reclamante.

125. Na hipótese de eventual e inesperada condenação, requer a ré seja

esta limitada aos valores apostos na inicial, sob pena de violação ao disposto no art. 141 e 492 do CPC/2015.

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DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

126. Sem prejuízo dos critérios anteriormente requeridos, em eventual

sucumbência, requer-se a aplicação da TR como índice de correção monetária e, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT.

127. Também requer seja observada a tabela única editada pelo CSTJ

através da Resolução 008/2005.

128. Quanto aos juros, requer seja determinada a aplicação da caderneta

de poupança, e observada a Súmula 200 do TST, porque os juros apenas incidem a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada, conforme disciplina o artigo 883 da CLT.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

129. Ainda em caso de procedência de qualquer dos pedidos da inicial,

protesta a contestante por efetuar as retenções legais (fiscais e previdenciárias) incidentes sobre os eventuais créditos daí decorrentes e que possuam como fato gerador a titularidade contributiva do empregado nos exatos termos dos Provimentos nº 03/84 e nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

130. Invoca a requerida, ainda, a Súmula 368, do E. TST.

DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO

131. A Reclamada indica como assistente técnico o Sr. Evandro Lima da

Silva - CREA/RS Número de inscrição.

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DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

132. Requer a Reclamada seja autorizada a dedução/compensação de

eventuais valores pagos a maior ao obreiro no curso da contratualidade, no que couber.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR

133. Os documentos juntados pela parte autora não amparam sua

pretensão, restando impugnados, quanto a sua forma, pois juntados em forma simples sem qualquer declaração de autenticidade, o que impossibilita qualquer verificação de legitimidade, e em relação ao seu conteúdo, pois em nada comprovam as alegações do autor.

134. A Reclamada impugna as fotografias e vídeos colacionados aos autos,

eis que se trata de inequívoca tentativa do Reclamante - de forma precária e absolutamente desconexa - de montagem de um cenário não condizente com a realidade dos fatos. As fotografias e vídeos carreados aos autos não refletem as reais condições de trabalho do Reclamante, sendo expressamente impugnadas. Impugna-se, ainda, os extratos colacionados aos autos, de modo que estes não se prestam para o fim pretendido, especialmente considerando que os depósitos foram realizados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer relação com a Reclamada.

135. Além disso, a documentação colacionada não se presta para qualquer

finalidade probatória, sendo expressamente impugnados pela Reclamada.

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DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR

136. Em relação à documentação requerida pelo autor, é de se ressaltar

que os documentos necessários ao deslinde do feito e confirmadores da tese da reclamada estão sendo juntados aos autos, sem prejuízo de outros que poderão serão carreados até o encerramento da instrução e de outros que o Juízo eventualmente entenda cabíveis os quais, oportunamente, poderão ser trazidos aos autos, eis que possível a complementação dos documentos até o encerramento da instrução processual, sob pena de afronta aos artigos 845 da CLT e 5º, LV, da CF.

137. Portanto, não há falar em aplicação das penas do art. 400 do

CPC/2015, merecendo a improcedência o requerimento da peça portal.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO

138. A reclamada invoca a aplicação do art. 830, da CLT, em sua nova

redação, mediante a qual o procurador da parte, subscritor da presente peça, desde já declara a autenticidade das cópias e documentos que instruem a defesa.

VI - DOS REQUERIMENTOS

139. Requer a reclamada sejam acolhidas as preliminares suscitadas, nos

termos supra referidos, requer a declaração da prescrição arguida em prejudicial de mérito, e no mérito, propugna pela improcedência da ação, nos termos contestados acima, com a condenação do autor ao pagamento de custas e demais encargos processuais, inclusive honorários sucumbenciais no que couber.

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140. Protesta por todo gênero de prova em direito admitido e requer,

desde logo, sua produção, tais como inquirição de testemunhas, perícias, juntada de documentos, bem como o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão.

141. Por fim, a reclamada impugna o valor atribuído à causa e invoca a

aplicação da prescrição, no que couber.

Termos em que, pede deferimento.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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