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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0702

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS

NomeVALNEI MOREIRA NOGUEIRA , brasileiro, portador da Cedula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Santa Maria/RS, na Rua Pedro Américo, nº 354, Bairro Camobi, por seu procurador firmatário desta (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, à presença de V Exa . ajuizar:

EXECUÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (proferida nos autos da Ação Trabalhista Coletiva - Proc. nº 0051700-75.1993.5.04.0017 da 17a Vara do Trabalho da Comarca de Porto Alegre/RS) contra

RUMO MALHA SUL S.A. (atual denominação da ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A.) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.258.944/0038-18, estabelecida na cidade de Curitiba/PR, na Rua Emílio Bertolini, nº 100, Sala 02, Bairro Vila Oficinas - Cajuru, Cep 82920-030, mediante as seguintes razões de fato e de direito, e

UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA) , na pessoa do Procurador Geral da União, na cidade de Santa Maria/RS, à rua Antofogasta, nº 96, Bloco A, Nossa Sra. das Dores, Cep 97050-660, mediante as seguintes razões de fato e de direito:

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1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÂO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA E DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE

Em função da CLT ser omissa quanto à execução de título executivo judicial formado em Ação Coletiva, devem as normas processuais do trabalho se adequarem à finalidade do direito material do trabalho, possibilitando que o trabalhador lesado ingresse em juízo para obter a reparação do prejuízo causado pelo empregador, sem que haja necessidade de execução coletiva no juízo que proferiu a condenação.

O Exeqüente optou em realizar a execução da referida sentença coletiva de forma individual por questões de praticidade e celeridade, na medida em que nessa fase processual o cálculo de cada substituído deve vir acompanhado dos documentos indispensáveis, especialmente a comprovação da qualidade de associado ao sindicato autor da ação coletiva.

Por considerar que a Consolidação das Leis do Trabalho, como se sabe, não rege o processo coletivo, nos termos do art. 8 º , parágrafo único, do diploma consolidado, deve-se utilizar o direito comum como fonte subsidiária da lei trabalhista.

No ordenamento jurídico brasileiro, três são os diplomas que regem a tutela dos direitos transindividuais, quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei nº 4.717/65 (atinente à ação popular).

Assim, o estudo de qualquer demanda coletiva deve ter como parâmetro as leis em comento.

Nesse prisma, a execução individual de sentença prolatada em Ação Coletiva encontra amparo no art. 97, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que, in verbis:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Ou seja, tanto o trabalhador lesado quanto o Sindicato profissional podem executar o título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0013300-22.1994.5.04.0028.

Também no mesmo sentido dispõe o art. 98, caput, e § 2 º , e art. 103, § 3 º , ambos do CDC, in verbis:

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei n º 9.008. de 21.3.1995).

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; concluindo-se que a execução não precisa ser realizada nos próprios autos da ação principal.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

[...]

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

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De outro lado, a competência territorial do foro do domicílio do Exequente para o ajuizamento da execução individual, encontra respaldo na Súmula nº 111, do Egrégio TRT da 4a Região, bem como, no entendimento pacífico da jurisprudência do Colendo TST, senão vejamos, in verbis :

Súmula nº 111 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA.

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98, § 2º, inciso I, combinado com o art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução Administrativa nº 56/2016 Disponibilizada no DEJT dias 04, 05 e 06 de outubro de 2016, considerada publicada dias 05, 06 e 07 de outubro de 2016 Acórdão Proc. TRT nº 0006083-74.2015.5.04.0000 IUJ Precedentes: 0000561-85.2015.5.04.0802 (RO) 0001340-74.2014.5.04.0802 (RO)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ E TRABALHADOR DOMICILIADO EM JUIZ DE FORA-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF, art. , XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado. (Processo TST-CC-602-80.2014.5.03.0037,

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 30.9.2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIPETRO EM FAVOR DE TRABALHADOR - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. O art. 98 do Código de Defesa do Consumidor permite ao exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individual de direito reconhecido em ação coletiva: o juízo da liquidação (que se entende por seu domicílio) ou o juízo da ação condenatória. In casu, o SINDIPETRO/NF, atuando em favor de um dos favorecidos da ação coletiva, optou por ajuizar a ação de execução individual da sentença no foro da condenação (Foro Trabalhista de Macaé-RJ), na hipótese, competente para o julgamento do feito. Precedentes desta Subseção. (Processo CC-261- 08.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. A fixação da competência territorial, em sede de ação civil pública ou ação coletiva, é definida com base na extensão do dano causado ou a ser reparado. 2. Por outro lado, no que se refere à competência para a execução coletiva, a matéria encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor. O preceito faculta ao exeqüente promover a execução individual tanto no juízo da liquidação de sentença quanto no juízo da ação condenatória, de forma a garantir a efetividade da medida e a facilitar o acesso à justiça. 3. Fica, portanto, a critério do exequente a eleição do foro no qual será ajuizada a execução individualizada de direito reconhecido em ação coletiva. 4. No caso vertente, proposta a ação de cumprimento de sentença no juízo da ação condenatória, deverá ser respeitada a opção firmada pelo exequente. Precedentes. Conflito de competência admitido, para declarar competente o Juízo Suscitado. (Processo CC- 629-17.2014.5.12.0036, Data de Julgamento: 12/04/2016, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada de Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 15/04/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/85 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI Nº 8.078/90. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei nº 7.347/85) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual da exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença, quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória ou no de liquidação dessa decisão. Na hipótese dos autos, considerando que o autor da ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Belo Horizonte/MG, deve ser reconhecida a competência do foro do Juízo suscitante (39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG), conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico. Precedentes da SBDI-2 do TST. Conflito de Competência a que não se admite. (Processo TST-CC-354-

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65.2015.5.04.0139, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, em 24/05/2016).

Dessa forma, visando ultimar o recebimento do seu crédito, o Reclamante, ora Exeqüente, pretende ver processada perante esse Foro Trabalhista a execução da sentença coletiva proferida no processo supracitado.

1.2 - DA FARTA JURISPRUDÊNCIA DO TST - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA

Ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é pacífica e conforta a pretensão do obreiro no sentido da possibilidade da execução individual de Sentença proferida em ação coletiva, motivo pelo qual colacionamos os seguintes julgados, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO DIREITO MATERIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 2. No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no disposto nos arts. 98 da Lei nº 8.078/90, 96 a 99 e 103 da Lei nº 7.347/85, determinou o prosseguimento da execução individual do título constituído por sentença proferida em ação coletiva. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do STF (RE- 210.089/RS), na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica, fazendo juízo de certeza sobre a relação jurídica controvertida, e a individualização do direito far-se-á por meio de ação individual (de cumprimento) pelo titular do direito subjetivo violado na demanda cognitiva . 4. Nesse cenário, não se visualiza violação literal e direta do art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a ensejar a cognição da revista, corretamente denegada na origem, sobretudo em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento"

(AIRR - 545-07.2010.5.09.0661, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 8/8/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 10/8/2012, grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável é o prosseguimento da revista fundado em alegação de ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide (cumprimento da sentença) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Por outro lado, não se verifica a alegada afronta ao art. , XXXVI, da Constituição da Republica, tendo em vista que o Tribunal Regional, prestigiando o instituto da coisa julgada, determinou o prosseguimento da execução individual do título executivo proferido na ação coletiva, emprestando ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ainda que assim não fosse, as jurisprudências desta Corte Especializada e do Supremo Tribunal Federal (RE - 210.089/RS) têm entendimento de que a sentença proferida em ação coletiva é genérica, envolvendo apenas a relação jurídica controvertida. A individualização do direito será obtida por intermédio do ajuizamento de ação individual de cumprimento. Precedentes. Por conseguinte, não há como ter por preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido"

(Processo: AIRR - 1061-90.2011.5.09.0661 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013, grifo nosso).

Pede-se vênia, ainda, para anexar a esta inicial o inteiro teor dos acórdãos cujas ementas seguem transcritas acima, docs. em anexo.

Como visto, é assegurado ao substituído processual beneficiado na sentença proferida em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria ajuizar a execução individual de seus créditos.

1.3 - DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA 1a EXECUTADA E SUBSIDIÁRIA DA 2a DECORRENTE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - ART. 10 c/c 448, da CLT e OJ 225, DO TST.

Tendo em vista que a 1a executada sucedeu a 2a em 1º março de 1997 e o contrato de trabalho do Liquidante/Exequente foi rescindido em 23 de Agosto de 1999, a responsabilidade principal é sua, sendo que da 2 a é subsidiária até a data de 28/02/1997, considerando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225, da SDI-1, do TST, de 20/04/2005, que estabelece o seguinte, in verbis:

Em que pese a existência de contrato de concessão firmado entre as executadas na data de 27 de fevereiro de 1997 com início de vigência em l 9 de março de 1997 com o intuito de limitar a responsabilidade da 1a executada e sucessora, ficou pacificado através de inúmeros julgados do Egrégio TST que tal contratação não afasta a incidência da norma prevista nos arts. 10 e 448 ambos da CLT.

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O tema foi tratado inicialmente em 20/06/2001 culminando na da redação original da OJ 225, nos seguintes termos, in verbis:

OJ 225. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade trabalhista. As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.

Posteriormente, em 18/04/2002, a referida orientação sofreu a seguinte alteração pelo Tribunal Pleno do TST:

225. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista.- alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04 2002 - MA 10999/02.

Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.

A atual redação da OJ 225, publicada em 20/04/2005, consolidou de forma clara e definitiva a questão da responsabilidade trabalhista em relação aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho, passando a conter o seguinte teor:

225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005

Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade;

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos ate a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos

direitos

dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

1.4 - DA INCLUSÃO DA RUMO MALHA SUL S.A. NO POLO PASSIVO, NA FASE DE EXECUÇÃO.

Quanto à possibilidade de inclusão da RUMO MALHA SUL S.A. no polo passivo, na fase de execução - mesmo sem ter figurado como reclamada na fase cognitiva da referida ação coletiva, também resta pacificado o entendimento favorável do Colendo TST, conforme se verifica das seguintes ementas, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. Não viola de forma direta o art. LV, da Constituição Federal, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda apenas em fase de execução, uma vez que a sua responsabilidade decorre da própria lei (CLT, arts. 10 e 448). Precedentes. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. Não há que falar em ofensa aos artigos , XXXVI, e , III e VI, da Constituição Federal, pois a matéria não foi analisada por essa ótica, o que resultou na ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR : 2155400-11.1996.5.09.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 06/02/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. SUCESSÃO DA RFFSA PELA ALL E PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da Republica, o que não ocorreu no caso, porque não foi arguida, nas razões do recurso de revista, relativamente ao tema, nenhuma violação constitucional. 2. MULTA DO ART. 601 DO CPC. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça refere-se à interpretação dada à norma de

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natureza infraconstitucional (arts. 600, lI, e 601, caput, do CPC), não possibilitando a caracterização de violação direta e literal da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AlRR - 101300-60.1997. 5.15 0036 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2012, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO E OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As questões relativas à sucessão trabalhista e à responsabilização da reclamada pelos créditos devidos ao obreiro foram devidamente esclarecidas e fundamentadas na decisão regional, estando completa a prestação da tutela jurisdicional, não havendo falar em ofensa aos artigos , incisos ll, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Reconhecida pelo Regional a sucessão trabalhista ocorrida no caso destes autos, o acolhimento da alegação de ausência de prova de transferência patrimonial ou da própria sucessão em si desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 desta Corte. Por outro lado, no caso de sucessão trabalhista, a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não fere o devido processo legal e a coisa julgada, nem, tampouco, cerceia o direito de defesa ou contraditório da reclamada, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei (CLT, artigos 10 e 448} e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente, ao contrário do entendimento, hoje superado, que se proclamava na Súmula nº 205 deste Tribunal Superior, cancelado por sua Resolução n º 121/2003, intacto, portanto, o artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 8640-39.2004.5.01.0053 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de julgamento: 16/03/2011, 2a Turma. Data de Publicação- DEJT 25/03/2011).

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO. Fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda apenas em fase de execução não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei (CLT, artigos 10 e 448) e, por essa razão, pode ser provada e reconhecida na fase de execução, mesmo que a sucessora não tenha participado do processo de conhecimento nem tenha constado do título executivo judicial correspondente, intacto, portanto, os artigos , LIV e LV, da Constituição Federal e 568, I, da Lei 5869/73. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. REGIME JURÍDICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIO. ART. 236 DA CF/88 E LEI n? 8.935/94. De acordo com entendimento desta Corte, os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. Precedentes desta Corte. Não conhecido. (RR - 152800- 63.2004.5.15.0023 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2011. 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -SUCESSÃO DE EMPREGADORES - INCLUSÃO DA RECLAMADA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, Constatada pela Corte Regional a existência de contrato de concessão de serviço público e de sucessão de empregadores, a inclusão da reclamada no pólo passivo da demanda somente no processo de execução não cerceia seu direito de defesa, uma vez que a sua responsabilidade decorre de dispositivos de lei federai (arts. 10 e 448 da CLT), assim como de entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 225, I, do TST). A decisão recorrida observou, pois, os preceitos legais aplicáveis à hipótese dos autos, mormente se considerarmos que até a citada inclusão, os interesses da empresa eram defendidos pela empresa sucedida. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AlRR - 45340-87 1998.5.15.0100 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/09/2008, 1a Turma, Data de Publicação: DJ 12/09/2008).

1.5 - DA QUALIDADE DE ASSOCIADO DO SUBSTITUÍDO

Ainda em sede de preliminar, na forma determinada pelo Egrégio TRT da 4a Região nos autos da Ação Coletiva, cabe comprovar a qualidade de associado do substituído junto ao Sindicato dos Ferroviários.

Assim, conforme Ficha de Inscrição em anexo, fica cabalmente comprovada no presente feito sua condição de associado.

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2 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS - BREVE HISTÓRICO

O Exequente é substituído processual, consoante anexa sentença proferida nos autos da Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Sul contra a extinta RFFSA (sendo que seu contrato de trabalho vigorou no período de 18/11/1974 ate 23/08/1999), atualmente União Federal, tendo lhe sido deferido o adicional de periculosidade na forma abaixo descrita e consoante inclusa cópia integral da sentença, cujo dispositivo segue transcrito, in verbis:

[...]

ANTE O EXPOSTO, decide a 17a Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte, litispendência e coisa julgada e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada a pagar aos substituídos remanescentes arrolados no item 2 2, observados os fundamentos supra e respeitada a prescrição incidente sobre as parcelas devidas até 24.01.84, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e compensados os valores pagos a título de adicional de periculosidade, penosidade, insalubridade ou risco de vida e seus reflexos, as seguintes parcelas, em parcelas vencidas e vincendas até eventuais desligamentos, exceto com relação aqueles que tiveram alteradas as condições de trabalho, conforme constatado peto perito, a seguinte parcela:

a) adicional de periculosidade calculado sobre o salário base e com reflexos nas natalinas, férias, abono de férias e FGTS.

Por sua vez, o TRT da 4 a Região, nos referidos autos, ora liquidandos, apreciando recurso ordinário da Reclamada assim se posicionou, in verbis:

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo TRT 00517.017/93-8 (RO)

CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data, pela Eg. 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região, estando no Exercício da presidência o Exmo. Juiz NomeDE CASTILHOS BERTOLUCI, presentes os Exmos. Juizes MARIA INES CUNHA DORNELLES (CONVOCADA), HUGO CARLOS SCHEUERMANN (CONVOCADO) e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. LEANDRO ARAÚJO, sendo relator o Exmo. Juiz HUGO CARLOS SCHEUERMANN e revisam a Exma. Juíza MARIA INES CUNHA DORNELLES, decidiu a Turma, preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar os pedidos de desistência firmados pelos substituídos Eduardo Martins Nunes, João Batista da Costa Silva, Iguatemy Ribeiro da Silva, Luiz Afonso Sortica da Rosa, Gilberto Simionato, Pedro Moacir pa Silva Martins, Luzardo Joel Brum dos Santos, Walter da Rosa e Antônio Francisco Silveira Petry.

Extinguir o processo em relação aos substituídos Jorge Gonçalves, Ailton Novo Cipolatti, Neir Paz Bontlha e Clovis Rodrigues dos Santos. Acolher o pedido de ingresso dos substituídos Paulo Roberto de Lima Morais, Adão Celso Martins de Moraes, Clenio Rodrigues Campao, Nivaldo da Rosa Maretoli, Marco Aurélio Pereira Nunes e Genesio Reus Alves Nunes e, ainda, do Espolio de Antônio Jesus Antunes Ramires no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais do autor.

No mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para: a) extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto aos substituídos que na época do aiuizamento da ação não eram associados do sindicato autor, conforme se verificar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 267, IV. do CPC. b) pronunciar a prescrição da ação em relação as parcelas cuia exigibilidade se verificou anteriormente a 30.04.88. Valor da condenação que se reduz a R$300.000,00 (trezentos mil reais), na época da prolação da sentença, para os fins de direito Acórdão pelo Relator.

Porto Alegre, quarta-feira, 11 de Julho de 2001.

Por fim, o Cotendo TST reformou o acórdão do TRT, acolhendo a sentença de primeiro grau e mantendo a condenação retroativa a janeiro de 1984, consoante inteiro teor do acórdão em anexo, bem como ementa a seguir colacionada, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstre divergência jurisprudencial e/ou violação literal a lei, a teor do artigo 896 da CL T. Assim, mantém-se a decisão que

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denega seguimento, se o apelo não satisfaz o juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, porquanto julgada extinta sem resolução de mérito por suposta ilegitimidade ativa, não interrompeu o curso do prazo prescricional. Vislumbrando-se possível violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDl-1 do TST "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 8559800-38.2003.5.04.0900 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/04/2010, 6* Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010).

O feito transitou em julgado em 26/03/2012, consoante se observa da cópia da certidão de fl. 1307 da Ação Coletiva.

3 - DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGADOS NA AÇÃO COLETIVA

Por fim, consoante anexa movimentação processual extraída do site do TRT-4a Região, verifica-se que em 08/03/2018 foi proferido despacho na ação coletiva homologando os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo Perito, in verbis:

"... Vistos etc.

Insurge-se a União contra os cálculos apresentados pelo contador as hoc, requerendo a aplicação de juros e multa, com a utilização da taxa Selic e considerando-se como fato gerador a data da prestação do serviço.

Sem razão a União. No presente feito, as parcelas deferidas referem-se exclusivamente a créditos trabalhistas decorrentes de serviços prestados até 04.03.2009, sendo aplicável, portanto, o disposto na Súmula 368, IV, do TST, consoante segue transcrito:

Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999).

Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

Por conseguinte, julgo corretos os cálculos apresentados pelo contador às fls. 2664/2768, os quais homologo por sentença.

Com relação aos honorários, acolho as razões expendidas pelo contador no item e das fls. 2671/2672, no tocante ao volume de trabalho realizado, que envolveu, inicialmente, 443 substituídos, número posteriormente reduzido em face das ações individuais de execução que vêm sendo ajuizadas, bem como da complexidade dos cáclulos executados, pelo que entendo razoável o montante de 1,5 salários mínimos por cada um dos substituídos inicialmente contemplado nos cálculos. Por conseguinte, arbitro os honorários do contador ad hoc em R $633.933,00,00 , pela reclamada, atualizáveis a partir desta data de acordo com o disposto na Súmula 10 do TRT. Consigno, por oportuno, que os honorários ora fixados já contemplam inclusive a futura e necessária intervenção do contador nos termos da decisão de fls. 2779/2780.

Proceda a Secretaria à conta e cite-se a reclamada, para opor embargos, querendo, no prazo legal, nos termos da OJ 15 da SEEx, deverá constar no mandado de forma grifada o constante no quinto parágrafo do despacho de fl. 2779.

Oportunamente intime-se a União (INSS) da presente.

Em 08/03/2018 ."

Assim, o obreiro junta cópia dos cálculos de liquidação homologados e referidos acima, no intuito de individualizar a execução de seu crédito no presente feito, no importe de R$ 00.000,00(cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais e sessenta e dois centavos) líquidos, atualizados até 01/12/2017.

Logo, considerando-se que os cálculos ja foram homologados, requer o prosseguimento do feito, determinando-se a citação da Primeira Executada (Rumo Malha Sul S.A.) para pagamento do débito, sob pena de execução.

Na remota hipotese de não ser este o entendimento de V. Exa, requer, alternativamente, sejam notificadas as Executadas para que se manifestem acerca dos cálculos de liquidação apresentados em anexo.

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4 - DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ainda, requer seja deferido ao Exequente/Liquidante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, com alterações da Lei 7 115/83, conforme se infere pela declaração em anexo.

5 - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA IDOSO (+ DE 60 ANOS DE IDADE) - LEI 10.741/2003

Consoante se verifica da anexa cópia da CNH da CTPS do Liquidante/Exequente, o mesmo possui idade superior a 60 anos, gozando, portanto, do privilégio da tramitação prioritária a que dispõe o art. 71, § 1º, do Estatuto do idoso - Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 que assim estabelece:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo fazendo prova de sua idade, requererá o beneficio à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Portanto, requer lhe seja concedido o pedido de tramitação preferencial, realizando as devidas anotações na capa dos autos, na forma legal.

6 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

A) Diante do exposto, REQUER , preliminarmente, seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº

1.060/50, conforme declaração inclusa, bem como seja deferida a tramitação prioritária ao presente feito, na forma do art. 71, do Estatuto do Idoso (Lei n º 10.741/2003)

B) REQUER , no mérito, seja recebida a presente execução autônoma individual, determinando-se o seu regular

processamento para o fim de proceder a execução/cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0051700-75.1993.5.04.0017, conforme cálculos de liquidação de sentença homologados, docs. em anexo, determinando-se a intimação da Primeira Executada (Rumo Malha Sul S. A.) para pagamento do débito, sob pena de execução.

C) Caso não seja o entendimento de V. Exa. o recebimento da execução individual conforme requerido na letra B acima,

requer, alternativamente, o recebimento e prosseguimento do presente feito com a notificação das Executadas para que se manifestem sobre os cálculos de liquidação de sentença em anexo, nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT;

D) REQUER , ainda, seja oficiado ao juízo da 17 a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, informando da opção do

substituído em promover a execução dos seus créditos no referido processo de forma individual e autônoma, através do ajuizamento do presente feito.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (líquido).

PEDE DEFERIMENTO

Uruguaiana/RS, 28 de Setembro de 2020.

pp.

Bel . NomeE. A. DO NASCIMENTO

00.000 OAB/UF

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