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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0021

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Simarida Comercial de Modas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

O RECLAMANTE, já qualificado nos autos epigrafados, que move em face de SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA, vem, mui respeitosamente, por meio de seu procurador que esta subscreve, para manifestar-se sobre os embargos apresentados pela reclamada, nos seguintes termos:

A reclamada aduz a nulidade da citação ante ao suposto fato de que teria tomado ciência da notificação após a realização da audiência do dia 15/12/2020.

Contudo, não merecem prosperar os argumentos da embargante.

Ora!

Conforme se observa no id. b5af2db - Pág. 1, o reclamado foi regularmente citado no dia 25/11/2020 , para apresentação de defesa e de ciência da designação de audiência, conforme certidões de ids b5af2db e c8a65b5:

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Considerando que teve ciência a ré, no dia 25/11/2020 e a audiência ocorreu somente no dia 15/12/2020 , evidente que teve ciência com diversos dias de antecedência, quedando-se inerte quanto a apresentação de defesa e documentos, bem como, não compareceu à referida audiência e tampouco apresentou justificativa (decorrente de sua inércia) nos termos da Lei.

Some-se a isso que a embargante sequer alegou irregularidade no endereço de citação e tampouco comprovou vício na notificação acima.

Nesse sentido, já manifestou o E.TRT-1:

RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. E- CARTA. CONFIRMAÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO. REVELIA. Certificado nos autos o recebimento da notificação inicial, efetivada mediante sistema E-CARTA , serviço oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inverte-se o encargo probatório em desfavor do destinatário, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 16 do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO DE 12x36. LIMITES E VALIDADE. Podem as partes estabelecer horário de trabalho de

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12x36, desde que mediante previsão em acordo individual escrito, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. Artigo 59- A, incluído na CLT pela Lei 13.467/17. Recurso Ordinário interposto pela reclamada parcialmente conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01009593220185010248 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/08/2019)

Não obstante a alegação da reclamada de que teve ciência somente após a audiência do dia 15/12, evidente a sua má fé, ao passo que, TANTO A RECLAMADA TINHA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, QUE, CONFORME SE DENOTA PELA ABA DO PJE "ACESSO DE TERCEIROS", O MESMO ADVOGADO QUE SE HABILITOU NOS PRESENTES AUTOS, CONSULTOU ESSE PROCESSO NA DATA DE 16/11/2020 (aproximadamente um mês antes da referida audiência) e, mesmo assim, novamente: não apresentou defesa e documentos; não compareceu à referida audiência, não apresentou justificativa (decorrente de sua inércia) nos termos da Lei e tampouco alegou problemas técnicos de acesso à internet:

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Para que não fiquem dúvidas, veja-se que o pedido de habilitação é do mesmo advogado que acessou os autos (id. 497ea1b):

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Assim, sob qualquer ângulo que se olhe, não há que se falar em nulidade da citação e, portanto, correta a aplicação dos efeitos da revelia e confissão e, consequentemente, a r. sentença prolatada, pelo que deve ser mantida.

DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL / MÁ FÉ

É litigante de má-fé a parte que faz uso do seu direito com a finalidade de deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado e, principalmente, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório , nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII do CPC e art. 793-A, I, V, VI e VII da CLT.

In casu, evidente que a embargante se encaixa nos incisos acima mencionados, pois afirmou em sua peça que não recebeu citação e que tomou conhecimento da referido processo, curiosamente , após a audiência do dia 15/12.

Conforme já demonstrado no tópico anterior, verificou que o patrono da ré acessou o processo por diversas vezes e claramente tentou se utilizar de um argumento esdruxulo para reverter a situação da revelia e confissão.

Portanto, evidente que trata-se de penalidade por deslealdade processual, que dispensa a prova de prejuízo, mesmo porque aplicada com base na primeira parte do art. 81 do CPC, sendo que a indenização por prejuízos tem previsão na segunda parte desse dispositivo legal.

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Já manifestou o E.TRT-9:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PROCEDER TEMERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DEVIDA. O art. 80, II, V e VII, do CPC/15 (art. 17 do CPC/73), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/15), estabelece que é considerado litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", que "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" e que "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório", dentre outras hipóteses. As condutas tipificadas nesse dispositivo são exemplos do descumprimento do dever de probidade e de boa-féestampado no art. 77 do próprio CPC/2015 (art. 14 do CPC/73), que prescreve - e não apenas faculta ou recomenda, como opções que se possam, ou não, ser seguidas - os deveres que devem ser observados pelas partes e por todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, exigindo-lhes agir no sentido de que: "I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (...)", dentre outros. O descumprimento desses deveres retrata ação de litigante que age com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, ao Poder Judiciário e à sociedade como um todo, com a utilização de procedimentos escusos com o fim de vencer ou, simplesmente, de prolongar o andamento do processo, gerando dispêndio de recursos e tempo que não estão na esfera de disponibilidade do litigante que assim procede. No caso, o autor desatendeu, claramente, as condutas prescritas nos incisos mencionados. Revela-se absolutamente nítido o agir malicioso e temerário da parte ao pretender a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que os cartões-ponto não refletem sua jornada, argumentando que ré limitava a anotação em

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desrespeito à realidade vivenciada pelos funcionários, em claro menoscabo aos deveres que a lei processual lhe impõe como parte do processo (art. 77 do CPC/15), porquanto concordou expressamente, em audiência e diante do Juízo, com os horários registrados nos cartões pontos apresentados pela reclamada. Situação em que a parte em nítido "venire contra factum proprium", máxima que veda o comportamento contraditório, com fundamento na boa-fé objetiva. Além disso, apresenta recurso manifestamente protelatório, pois pede a reforma do julgado, sem apresentar qualquer argumento que contrarie ou impugne, nem tangencialmente, os fundamentos da decisão recorrida-ao contrário, despreza-os completamente -como, por exemplo, quando requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que era constantemente humilhado pelo supervisor, sem indicar a existência qualquer prova a respeito, que, aliás, sequer foram produzidas, sendo seu o ônus da prova. Litigância demá-fé que se reconhece, com condenação da parte ao pagamento de multa a ser revertida em benefício da parte adversa.¿ (TRT-PR-11479-2015-004-09-00-0-ACO-24768-2016 - 6a TURMA - Relator: SUELI GIL EL RAFIHI - Publicado no DEJT em 15-07-2016).

Ainda, o art. 7º da IN 41/2018, aduz:

Art. Os arts. 793-A, 793-B e 793-C, § 1º, da CLT têm aplicação autônoma e imediata.

Evidente, portanto, que houve violação por parte da ré, aos incisos acima mencionados, sendo que saltam aos olhos os argumentos claramente fantasiosos da ré para induzir esse Juízo a erro, objetivando se justificar, sem contar que a tecnologia do Pje revela que o patrono da ré já havia visualizado o processo por diversas vezes, sem, contudo, se habilitar no mesmo e apresentar defesa e documentos.

Assim, REQUER a condenação da embargante ao pagamento da multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

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Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, e considerando o trabalho realizado ao longo de horas de entrega e pesquisa desta procuradora, REQUER ao menos sejam os honorários advocatícios de sucumbências majorados no mínimo 15% em favor da procuradora do autor, eis que tal percentual traduz o verdadeiro objetivo do instituto da sucumbência.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 19 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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