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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0057

Petição Inicial - Ação Adicional contra Arcelormittal Brasil

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Divinópolis/MG,

Nome, brasileiro, Estado Civil, forneiro, nascido em 01/09/1974, filho de Nomee de Maria Francisca Ferreira da Costa, documento de identidade RG n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, CTPS n. (00)00000-0000MG, PIS n. 123.70680.49-2, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000- Divinópolis/MG, por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), com escritório na EndereçoCEP 00000-000- Divinópolis/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000- Belo Horizonte/MG, com suporte nos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 10/10/2016 e demitido sem justa

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prévio, tendo como data de saída 16/11/2018. A admissão foi realizada pela empresa VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. Todavia, conforme consta da CTPS, em 01/04/2018 houve alteração da razão social da empregadora para ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A , razão social que foi alterada novamente em 01/09/2018 para ARCELORMITTAL BRASIL S/A.

Conforme a CTPS, o reclamante recebia por horas de trabalho. Quanto à função exercida, fora contratado como lingotador, trabalhando sempre no Alto Forno. Em abril de 2017 houve a alteração nos holerites passando à função de forneiro I.

O empregado laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo as seguintes jornadas de trabalho que se alternavam semanalmente: 06h às 14h, 14h às 22h e de 22h às 6h.

1.2. DO TEMPO À DISPOSIÇÃO

Chegando à empresa o reclamante vestia o uniforme e EPI’s e passava por uma espécie de treinamento diário, chamada DDS, registrando o início da jornada 35 minutos após ter adentrado às dependências da empregadora, inobstante já se encontrar à disposição para o trabalho.

Do mesmo modo, ao final da jornada de trabalho o reclamante era obrigado a registrar a saída e continuar laborando até que a equipe do turno seguinte estivesse pronta para assumir o posto de trabalho, o que levava cerca de 15 minutos a mais, período este não registrado nos espelhos de ponto.

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início da jornada de trabalho com atraso em relação à jornada efetivamente cumprida, cerca de 35 minutos diariamente, bem como anotar o fim da ativação cerca de 15 minutos antes do término efetivo.

O contrato de trabalho é sinalagmático. O empregado aliena a força de trabalho, calculada com base no tempo à disposição do empregador. O cômputo da jornada de trabalho é da essência do contrato de trabalho, não podendo haver disposição contratual ou legal que exclua do empregado o direito a tal prestação.

Desta forma, as horas relativas a esse tempo à disposição, 35 minutos antes do início da jornada diária de trabalho e 15 minutos ao final, totalizando 50 minutos diários, deverão ser pagas com adicional convencional ou legal, horas essas relativas ao tempo à disposição do empregador, diferente daquelas horas extras pagas em folha de pagamento em razão do cumprimento de jornada extraordinária.

1.3 DAS IRREGULARIDADES DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

O reclamante laborou para a reclamada cumprindo jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, com escalas de 06h às 14h, 14h às 22h e de 22h às 6h, com alternância semanal.

Assim dispõe a OJ 360 da SDI-1 do C. TST:

OJ n. 360 da SDI-1 do TST

Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.

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CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Tem-se que o reclamante laborava por mais de 8 horas diárias, em afronta ao disposto no art. 7.º, inc. XIV, da Constituição Federal, que prevê "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação".

A jornada de trabalho além da 6a diária não encontra previsão em norma coletiva, o que obriga a reclamada a efetuar o pagamento das excedentes como horas extraordinárias e adicional convencional ou legal.

Também, a reclamada não utilizou o divisor 180 para cálculo das horas extras, o que afronta a inteligência da Súmula n. 124 do TST.

Além do mais, a reclamada impunha ao reclamante o labor extraordinário habitualmente , o que invalida qualquer ajuste de compensação ou de escala de revezamento cuja jornada diária extrapole a 6a diária.

Esse o entendimento do C. TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. TURNOS ININTERRUPTOS

DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DA JORNADA. MAJORAÇÃO.

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este Tribunal Superior é no sentido de que, por meio de norma coletiva, a duração normal de 6 horas dos turnos ininterruptos de revezamento pode ser majorada, desde que observado o limite de 8 horas (Súmula nº 423 do TST). Entretanto, na hipótese em que, além de majorada a duração normal dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas até o limite de 8 horas mediante norma coletiva, há exigência habitual de prestação de horas extras, esta Corte Superior tem decidido que não tem efeito a cláusula em que se ajustou o aumento da jornada e que deve ser observada a regra geral (6 horas) no tocante à duração normal dos turnos ininterruptos, para efeito de apuração das horas extras . Precedentes. II. Estando a tese defensiva superada pela jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, não se processa o recurso por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. III . Nego provimento ao agravo de instrumento. Processo: ARR - 1034- 46.2011.5.15.0110 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.

Ainda, o reclamante laborava em ambiente insalubre e a reclamada não detinha autorização do Ministério do Trabalho para proceder a prorrogação da jornada de trabalho, conforme exige o art. 60 da CLT:

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no Capítulo "Da

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venham a ser incluídas por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Saliente-se o disposto na Súmula 85, VI, do TST:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...)

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Assim tem decidido este Eg. Tribunal:

"HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO INSTITUÍDA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE HIGIENE

DO TRABALHO. INVALIDADE. Nos termos do art. 60 da CLT, a validade de acordo para a prorrogação da jornada de

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da autoridade em matéria de higiene e segurança do trabalho. Em face de sua natureza cogente, as normas de proteção à saúde do trabalhador não podem ser afastadas por negociação entre as partes. Nesse sentido, é imprescindível a autorização prévia do Órgão Estatal responsável para a validade da prorrogação de turnos de revezamento instituída por meio de negociação coletiva, conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, ao cancelar a sua Súmula 349, com posterior advento do item VI de sua Súmula 85"(processo nº. 0011782-28.2017.5.03.0057-RO, Rel., Convocado Vicente de Paula M. Júnior, DJT 16/07/2019).

"EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADE

INSALUBRE. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Referida norma apresenta caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. , XXII, da Constituição da Republica), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em benefício daqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. , XIV, da Constituição da Republica)"(processo nº. 00077-2015-097-03-00- 8-RO,

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12/04/2019).

Em anexo consta perícia de outro processo realizada no mesmo ambiente de trabalho do reclamante com o escopo de demonstrar o estado de insalubridade.

Destarte, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 6a diária, com adicional de 60% previsto nas CCT’s em anexo, com integração ao salário obreiro para fins de repercussão sobre o aviso prévio indenizado, 13º salários, DSR, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e seguro-desemprego.

1.4 DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO

O reclamante gozava em média diariamente de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Isso porque a atividade laboral era incessante e havia pressão do supervisor, o qual ficava encarregado de fazer constar nos cartões de ponto que o reclamante gozava do intervalo regularmente e em conformidade com a lei. Todavia, a realidade era bem distinta.

Com fundamento no princípio da primazia da realidade e considerando que a jornada de trabalho excedia 6 horas diárias, o reclamante deveria gozar diariamente de pelo menos 1 hora intervalar, de acordo com o disposto no art. 71 da CLT, o que não acontecia.

Deste modo, faz jus ao pagamento das horas de intervalo intrajornada em sua integralidade, com o acréscimo de 50%, com integração ao salário obreiro para fins de repercussão sobre o aviso prévio indenizado, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40% e seguro-desemprego.

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2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O (a) reclamante é economicamente pobre e não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

A Constituição Federal tem por base um pacto de universalização dos direitos sociais, tais como saúde, educação e trabalho.

No que tange à universalização de direitos sociais, a Constituição Federal consolida princípios, direitos e garantias fundamentais que são estruturantes do sistema e de observância obrigatória.

Segue alguns dispositivos constitucionais com os merecidos

destaques:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos :

• - a cidadania;

• - a soberania; • - a cidadania; • - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

• - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Destaca-se em especial a inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo a gratuidade judiciária uma das formas de se garantir o acesso à Justiça.

Ocorre que a Lei 13.467/2017 dificultou sobremaneira o acesso da pessoa pobre ao judiciário trabalhista, o que não se verifica nos demais

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direitos sociais, de violar o princípio do amplo acesso ao Judiciário, afrontou o princípio constitucional da isonomia.

Isto porque o art. 791-A, § 4.º, da CLT, com a redação da indigitada lei, dispôs que se o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa advinda da sucumbência, terá suas obrigações postas sob condição suspensiva de exigibilidade.

A presente reclamatória versa sobre pedidos de condenação ao pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego, sejam salariais ou indenizatórias. Se salariais são intangíveis por terem natureza eminentemente alimentar. Se indenizatórias, não acrescem em nada o patrimônio financeiro do reclamante, apenas o recompõe.

Portanto, a legislação infraconstitucional não pode criar situação mais penosa ao empregado que busca o judiciário, seja por violação ao princípio da isonomia, seja por ferir a garantia de acesso à justiça, seja ainda por contrariar o princípio de universalização dos direitos sociais, incluído o do trabalho, cujo valor social é fundamental ao estado brasileiro (art. 1.º da CF).

Neste sentido dispõe a Súmula n. 72 do TRT 3a Região:

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

São inconstitucionais a expressão"ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na

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frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. , LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).

• DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se a notificação da reclamada para responder à presente Reclamatória Trabalhista, em seus termos e prazos legais, sob pena de revelia, e que ao final sejam acolhidos os pedidos do reclamante, quais sejam:

3.1 Seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extras

excedentes à 6a diária em razão da nulidade da escala de turno ininterrupto de revezamento e jornada superior a 6 horas diárias , bem como das horas extras em razão de 50 minutos por dia de tempo a disposição do empregador não registrados em cartões de ponto, com adicional convencional de 60% (R$ 21.066,04), com integração ao salário obreiro para fins de repercussão sobre o aviso prévio indenizado (R$ 1.003,37), 13º salários (R$ 1.886,46), férias mais 1/3 (R$ 2.640,28) repouso semanal remunerado (R$ 4.556,95) e FGTS (R$ 2.492,25) mais 40% (R$ 996.90), o que perfaz a quantia de R$ 34.642,25;

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extras intervalares previstas no art. 71 da CLT, com adicional convencional de 60% (R$ 5.942,99), haja vista o labor por mais de 6 horas sem a concessão de intervalo mínimo de 1 hora para alimentação e repouso, com integração ao salário obreiro e consequente reflexo em aviso prévio indenizado (R$ 333.64), 13º salários (R$ 580,70), férias mais 1/3 (R$ 762,47), descansos semanais remunerados (R$ 1.273,21) e FGTS (R$ 711,44) mais 40% (R$ 284,58), o que perfaz a quantia de R$ 9.889,03;

3.3 condenar as reclamadas ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais , entre 5% e 15%, com fulcro no disposto no art. 791-A da CLT, o que perfaz a quantia de R$ 6.679,69.

Requer, ainda, seja concedido a (o) reclamante o benefício da gratuidade judiciária, por ser pobre no sentido legal do termo, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo, ou por receber menos que 40% do limite dos benefícios da Previdência Social, conforme art. 789 da CLT.

Requer, também, que o deferimento de parte mínima do pedido do (a) reclamante seja suficiente para afastar sua sucumbência, por inteligência da Súmula 326 do STJ, ou em havendo de qualquer modo a sucumbência, que seja realizada a interpretação do art. 791- A, § 4.º, da CLT, em conformidade com a Constituição Federal, artigos 1.º, II, III, e IV, e art. 5º, XXXIV, a e b, XXXV, LV, LXXIV e § 1.º, nos termos da Súmula

n. 72 do TRT 3a Região, para suspender a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

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ajuizamento da ação (art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT) sobre o valor corrigido (Súmula n. 200 do TST), que as verbas deferidas sejam calculadas com base na maior remuneração do (a) reclamante (art. 477 da CLT), e que a correção monetária se faça de acordo com o índice IPCA-E e o disposto na Súmula n. 381 do TST e Súmula n. 15 do TRT da 3a Região, inclusive quanto ao FGTS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e mediante oitiva do representante legal da reclamada sob pena de confissão.

Por oportuno, destaca que a reclamada encerrou suas atividades e por isso faz a juntada de laudo pericial realizado por perito oficial deste d. juízo, em relação a atividade idêntica à do reclamante, no qual restou concluída a exposição habitual de trabalhador a agente insalubre.

Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fulcro no disposto no art. 818, § 1.º, da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Divinópolis /MG, 06 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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