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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0566

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP.

PROC. Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada, nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, através de sua advogada, apresentar manifestação sobre o contrato de compra e venda do imóvel rural juntado as Folhas 229/231.

O contrato de compra e venda do Imóvel Rural, evidencia a data da sua celebração em 29/12/2003 com o pagamento realizado em 05/01/2004. Época em que o de cujus e sua companheira apenas namoravam.

E foi durante o período em que já estavam juntos, que iniciaram as benfeitorias no imóvel, (construção da casa, formação da área verde frutífera, criação de animais, hortaliças), a companheira investiu sua renda e suas economias, na edificação e formação da área rural, juntamente com a renda do seu companheiro. A mão de obra do pedreiro foi paga pela companheira, (se necessário for, poderá intimar o pedreiro para testemunhar os recebimentos), os vizinhos laterais também poderão ser testemunhas de tudo que o de cujus juntamente com sua companheira realizaram na propriedade.

Por isso, neste processo, não haverá a discussão sobre a propriedade, mas sim, sobre os frutos advindos desta área.

Dentro dessa perspectiva, os frutos têm a natureza jurídica de bens acessórios a outros bens, ou seja, os frutos são bens e utilidades acessórios e provenientes de outros preexistentes, sejam móveis ou imóveis. No que diz respeito ao Direito de Família, e especialmente no caso em tela, o interesse nos frutos reside no resultado patrimonial gerado pelos bens dos companheiros durante o período da união estável, limitando-se, evidentemente aos bens que foram agregados na propriedade com esforço comum do casal, e que representam um interesse de ordem econômica, passíveis de valoração.

Salienta-se, que a separabilidade do fruto do bem principal, resulta numa característica a mais, porque uma vez produzidos podem adquirir valor econômico autônomo, tanto que o Artigo 95 do CC, diz:

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos

podem ser objeto de negócio jurídico.

Nas relações familiares o Código Civil, em seu Artigo 1.660, V, estabelece que os frutos dos bens comuns, ou dos particulares, de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou ainda os pendentes ao tempo de cessar a comunhão, encontram-se entre aqueles que são comunicáveis, quando sobrevierem ao casal, na constância do casamento.

Portanto, tudo o que vierem os cônjuges ou companheiros a adquirir por esforço comum ou não, a exemplo das acessões, as benfeitorias acrescidas aos bens particulares e os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, são comunicáveis e possuem plena divisibilidade.

A potencial capacidade de desequilíbrio econômico entre o casal, que pode advir, a partir da indivisibilidade dos frutos no regime de bens do casamento e da união estável, revela a necessidade da interpretação dos seus dispositivos, de acordo com os princípios constitucionais adotados pelo CC, quanto à proteção especial devida à família.

Neste caso em comento, a Sra. Nomeapós a morte do seu companheiro, não pode mais entrar na propriedade, pois os herdeiros trocaram as chaves, e nem os pertences que guarneciam a residência ela pode retirar. Os vizinhos, que presenciaram a impossibilidade de a inventariante entrar no imóvel, podem ser arrolados como testemunhas a qualquer tempo neste processo; os nomes e endereços para as devidas citações serão entregues a Vossa Excelência assim que solicitados.

Por fim, a partilha foi elaborada, nos ditames legais, incluindo a divisibilidade dos frutos deste bem imóvel, no qual a inventariante tem seus direitos resguardados.

Nesses termos, com os protestos de estima e elevada consideração,

Pede e espera Deferimento.

São Carlos, 23 de novembro de 2021

Dra. NomeG. GARBELOTTI

00.000 OAB/UF