Processo nº 100XXXX-65.2020.8.26.0604

Rosa de Lourdes de Souza x Diego Cesar Alves

TJSP · Foro de Sumaré, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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16/12/2021há 8 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420

Sumaré

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0935/2021

Processo 100XXXX-65.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosa de Lourdes de Souza -Expresso Campibus Ltda. - - José Francisco Alves - - Diego Cesar Alves - O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos requeridos. Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões controvertidas, as provas a produzir, indicando o ônus da prova e organização do processo, a fim de influenciar a decisão saneadora, a teor do que dispõem os artigos e 10 do NCPC, devendo ainda, se o caso, apresentar rol de testemunha com endereço a fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão - ADV: LYDIANE BERNAVA ALVES (OAB 267696/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

15/12/2021há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0935/2021 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos requeridos. Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões controvertidas, as provas a produzir, indicando o ônus da prova e organização do processo, a fim de influenciar a decisão saneadora, a teor do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, se o caso, apresentar rol de testemunha com endereço a fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão Advogados(s): Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Cristiane Vergani (OAB 208751/SP), Lydiane Bernava Alves (OAB 267696/SP), Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP)
14/12/2021há 8 meses
Conclusos para Decisão
Mero expediente O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos requeridos. Nos termos do artigo 357 do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para que se manifestem sobre as questões controvertidas, as provas a produzir, indicando o ônus da prova e organização do processo, a fim de influenciar a decisão saneadora, a teor do que dispõem os artigos 9º e 10 do NCPC, devendo ainda, se o caso, apresentar rol de testemunha com endereço a fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão
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26/10/202189853118 - Decisão.pdf
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16/07/202186592506 - Carta Expedida.pdf
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