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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora abaixo assinada, nos autos da ação ordinária que lhe move ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO , vem, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

conforme os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I. T EMPESTIVIDADE

O Município do Rio de Janeiro foi intimado na data de 28/10/2020. Considerando que o ente municipal tem o prazo de 30 dias úteis para apresentar contestação, com fulcro nos artigos 183, 219 e 335, todos do CPC/15. Considerando as suspensões de prazo ocorridas 30/10/2020 1 ,

02/11/2020 2 , 15/11/2020 3 e 20/11/2020 4 , resta tempestiva a contestação.

II. S ÍNTESE DA LIDE

Trata-se, na origem, de ação anulatória, em que a parte postula o reconhecimento à imunidade tributária no que tange às cobranças de ISSQN sobre as atividades que presta principalmente nas áreas ligadas a saúde, educação e assistência social.

Alega ser entidade filantrópica dedicada a assistência social, educacional e de saúde e que seu cunho beneficente já fora reconhecido no processo de consulta no 04/369.574/91 de 24 de setembro de 1991.

Aduz que o Município revogou a imunidade que recaia sobre as atividades exercidas pelo Hospital São Vicente de Paulo violando seu direito a imunidade tributária, e assim, lavrou o auto de infração no 102.122 com valores que perfazia à data do ajuizamento o montante de R$ 00.000,00e foram inscritos em dívida ativa sob a CDA no 0.496.759-3.

O auto de infração pretende exigir valores devidos pela filial da autora (Hospital São Vicente de Paulo) pelo ISS não recolhido nos exercícios de 2006 a 2010. A cobrança foi alvo de tentativa de anulação pela via administrativa

2 Dia de Finados: Lei Federal no 10.607, de 19 de dezembro de 2002 – (Publicação 20.12.2002 - DOU-I, no 246, p. 1.) – Art. 66, Inciso V da Lei Estadual no 6956, de 13 de janeiro de 2015. (Publicação 14.01.2015 - DORJ-I, n. 8, p. 4.)

3 Proclamação da República: Lei Federal no 10.607, de 19 de dezembro de 2002 DOU-I, no 246, p. 1.

20/12/2002

através do Processo Administrativo no 04/351.305/2011.

A autora não se conforma apesar de todos os argumentos expendidos no indeferimento do pleito administrativo e recorre ao Judiciário. Conforme será demonstrado, as alegações apresentadas pela parte autora não merecem prosperar.

III. D O DIREITO

A) D A HIGIDEZ DO A UTO DE I NFRAÇÃO . A USÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO

ADMINISTRATIVA .

A autora em sua longa peça inicial expende argumentos acerca da nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação. Contudo, mesmo na inicial é possível ver que diversos argumentos foram expendidos de forma sistematizada para fornecer um panorama das atividades da autora que torna possível ver que as atividades realizadas pelo Hospital São Vicente de Paulo não preenchem os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão do benefício aqui pleiteado.

O Auto de Infração no 102.122 é plenamente regular e a autora não conseguiu infirmar qualquer nulidade ou equívoco do Fisco em sua lavratura, pois de fato não recolheu o ISS que recai sobre os serviços prestados pelo Hospital São Vicente, serviços que se enquadram no item 4.03 do art. 8o do Código Tributário Municipal.

A revogação da imunidade tributária é plenamente possível quando não mais forem constatados os elementos permitem sua fruição a partir

da retirada do benefício fiscal o lançamento tributário passa a ser obrigação do agente fazendário, visto que é ato administrativo vinculado como preleciona o art. 142, parágrafo único do CTN.

Da mesma forma, também não padece de qualquer nulidade o processo administrativo no 04/351.305/2011 que a autora afirma padecer de vício de motivação alegando que os ilustres Conselheiros Municipais não teriam fundamentado suas decisões apenas reportando-se ao afirmado pelo sr. Fiscal de Rendas.

Diversos foram os fundamentos apresentados para a lavratura do Auto de Infração e o não reconhecimento da imunidade tributária da autora, ainda que as razões tenham se consubstanciado em dispositivos legais que eram reputados constitucionais à época da lavratura do Auto de Infração fato é que o Fiscal de Rendas apontou que a instituição não aportava percentual suficiente de seu faturamento no fornecimento de serviços gratuitos ou ao SUS. Tal afirmação compete à autora dissuadir através de provas que demonstrem as movimentações financeiras e aportes do período de 2006 a 2010.

Foi demonstrado no processo administrativo que a autora possui uma grande instituição hospitalar superavitária que aufere renda e não presta serviço social nos montantes suficientes, a assistência social fica a cargo do Hospital Casa da Providência, contudo quando se compara o montante de benefício fiscal auferido e contraprestação à sociedade civil pelo montante geral não se justifica a concessão de imunidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que as instituições que gozam de imunidade tributária terão a imunidade extensível a outros bens quando a renda deles provenientes é totalmente revertida aos fins institucionais. Tal entendimento não admite que a renda proveniente de bens pertencentes a instituições imunes seja utilizada meramente para a acumulação

de patrimônio. Isto foi o que se constatou no processo administrativo quando foi dito que a entidade investia no mercado financeiro a renda obtida com o Hospital São Vicente de Paulo.

Ademais, para entidades de assistência social que exercem atividade econômica como é a do presente caso é legal a exigência tributária sobre os serviços não relacionados aos objetivos institucionais.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRANQUIA DOS CORREIOS. SERVIÇO NÃO RELACIONADO COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART 150, VI, C, DA CF.

1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS.

2. A recorrente afirma que é Instituição de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos e que, após processo licitatório, tornou-se franqueada da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja renda obtida é integralmente revertida aos seus fins institucionais. Em suma, defende que todos os resultados de eventuais vendas é revertido em benefício das suas atividades básicas e essenciais, e que a cobrança do ICMS resultaria em um déficit de receita , afetando a eficiência da assistência social, que substitui o papel que deveria ser exercido pelo Estado.

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é nos sentido

de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das entidades assistenciais, abrange o ICMS incidente sobre os bens utilizados na prestação de seus serviços específicos. Precedentes: RE 508072 AgR / MG, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe, 9.10.2012; AI 785459 AgR / RS, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 19.12.2011; AI 669257 AgR / RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe, 17.4.2009.

4. No caso, a imunidade em relação ao ICMS - pretendida pela recorrente - não pode ser concedida, porquanto a atividade econômica de fraqueada dos Correios foge dos seus fins institucionais, ou seja, o serviço prestado não possui relação com seus trabalhos na área de assistência social, ainda que o resultado das vendas seja revertido em prol das suas atividades essenciais. Recurso

ordinário improvido. (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)

Aqui é importante afastar a alegação da autora de que a prestação de serviços de saúde é uma das suas finalidades sociais, pois é evidente que passa ao largo de qualquer conceito de filantropia a prestação de serviços de saúde mediante remuneração.

Por fim, retoma-se a alegação de nulidade por vício de motivação. Alega a autora que a decisão administrativa que declarou regular o Auto de Infração é nula por apenas reportar-se ao Parecer do Fiscal de Rendas. A tese não é inovadora e por vezes afeta também as decisões judiciais.

Importa dizer que as decisões administrativas devem respeitar todos os requisitos constitucionalmente previstos para os atos administrativos,

no entanto não são elaboradas por pessoas dotadas de tão elevado rigor técnico na elaboração de decisões como são os magistrados ao proferirem decisões judiciais.

Ainda assim, mesmo nas decisões judiciais que como dito se exige maior rigor técnico é plenamente possível que se adote a chamada fundamentação per relationem, ou seja, aquela tomada por referência à outro elemento constante no processo.

Neste sentido já se manifestou o STJ, inclusive estando o tema presente no Informativo de Jurisprudência n. 517 e ratificado sob a vigência do Código Civil de 2016:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. É legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. Precedente citado: REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. (Grifado)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 -

02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários.

II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do § 1º do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal nº 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal nº 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias

além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro."[g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]"Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem , pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp

n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1o/10/2018. IV - Agravo interno improvido. (sublinhado)

Assim, inexiste qualquer vício na decisão proferida pelo

Conselho Municipal de Contribuinte que como o próprio nome sinaliza pretende a apuração e julgamento dos processos administrativos tributários por parcela de pares dos contribuintes e não por magistrados.

B) C OMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART . 14 DO CTN.

Ô NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA

Independentemente do fato de se configurar ou não como uma assistencial, tal intributabilidade absoluta, diferentemente da imunidade recíproca, consagrada na alínea a do mesmo dispositivo, encontra-se condicionada a requisitos de legitimação consagrados no próprio diploma constitucional.

Desta forma, exige a Constituição Federal para a imunidade prevista na alínea c do artigo 150, VI, que, além da ausência de fins lucrativos, a Instituição de assistência social deva atender aos requisitos da lei, restringindo o benefício da imunidade ao patrimônio, renda ou serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, sendo certo que os mencionados requisitos legais se encontram elencados no art. 14 do CTN.

Assim, para compatibilizar o art. 146, inciso II com o art. 150, VI, c , ambos da Constituição Federal de 1988, entende-se que as imunidades, enquanto limitações constitucionais ao poder de tributar, possuem seus contornos materiais definidos em lei complementar, no caso o art. 14 do CTN, abaixo transcrito:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de

suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente , no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9o são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

De fato, durante certo período a autora gozou de imunidade tributária reconhecida pelo Município do Rio de Janeiro, no entanto, isto não implica garantir um salvo conduto de intributabilidade permanente.

Destarte, é patente que a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN é a prova mínima exigida por lei para concessão da imunidade pretendida.

Consigna-se que o fato de determinada finalidade estar expressa nos atos constitutivos da autora não comprova por si só que esta não distribui parcela de seu patrimônio ou rendas ou que aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou ainda que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades pertinentes.

O cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN deve-se realizar

periodicamente , ainda mais no presente caso em que se verificou um vasto patrimônio operado através de uma sociedade mantenedora imune e diversos outros CNPJ alguns com lucro e outros não, assim a periodicidade da comprovação evita a manipulação das formas tributárias que permitiriam a incorporação de instituição lucrativa a associação imune com fito a evasão tributária.

Neste sentido tem-se a Súmula no 612 do STJ que diz: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.”

A Súmula 612 do STJ, ao conferir ao CEBAS, natureza declaratória reconhece que cabe a entidade de assistência social comprovar o preenchimento destes requisitos, ao solicitar o mencionado certificado. Apesar de o CEBAS dizer respeito a imunidade para contribuições de seguridade social, hipótese diversa da presente, o mesmo raciocínio pode ser aplicado aos casos do artigo 150, VI, c) da Carta Magna.

A meritíssima magistrada ao acertadamente indeferir a tutela de urgência já vislumbrou a complexidade da matéria que envolve questão de fato e de Direito:

Com efeito, e a despeito da articulada argumentação desenvolvida nas mais de sessenta páginas que compõe a inicial, a questão de mérito e de fundo envolve, por um lado, matéria de direito, e por outro matéria de direito e de fato a

exigir, e muito provavelmente, a produção de prova técnica , tendo em vista o longo período da autuação (quase cinco anos), os livros e registros contábeis não apenas da associação autora, mas da denominada filial Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), considerando ainda os elementos contidos no processo administrativo havido entre as partes, os quais, por si só, concorrem para confirmar a presunção legal de legitimidade que recobre o lançamento tributário.

Portanto, somente a realização de prova técnica poderia demonstrar o adimplemento das exigências previstas no ordenamento jurídico pátrio , sobretudo no que se refere aos incisos do art. 14 do CTN, ônus do qual a autora não se desincumbiu (art. 373, I, CPC/15).

Imperioso destacar que o argumento da periodicidade em que se deve atestar a permanência dos requisitos para a fruição de benefício fiscal não permite confundir a existência de CEBAS válido com fruição de imunidade tributária no Município do Rio de Janeiro, posto que evidentemente a fiscalização dos requisitos se dá por órgãos distintos pertencentes a entes federativos distintos e cada um apto a proceder de acordo com sua competência tributária constitucionalmente atribuída.

Desse modo, é totalmente regular a atuação do Fisco Municipal que verificando a complexidade do patrimônio e atividades exercidas pela autora notou que estas não estavam sendo exercidas de forma compatível com os requisitos para fruição de imunidade tributária. Sobretudo, destacou-se no caso a atividade do Hospital São Vicente de Paulo, instituição superavitária, mantida pelos contratos com operadoras de planos de saúde, e que portanto exige contraprestação por seus serviços, e ainda, como ratificou a inicial possui seus rendimentos investidos no mercado financeiro e não reinvestidos na instituição

e nos seus propósitos sociais.

Pelo exposto, como se depreende dos autos, é preciso comprovação da observância dos requisitos constitucionalmente exigidos para gozo da referida imunidade, ônus que lhe pertence, a teor do art. 373, I do CPC/2015 e levando-se em consideração a presunção de legitimidade de que goza o lançamento (art. 204 do CTN), razão pela qual as alegações autorais não merecem acolhimento.

C) D A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA I NEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO

A norma geral em matéria de acréscimos moratórios aos débitos tributários se encontra no artigo 161 do Código Tributário Nacional que dispõe da seguinte forma:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1o. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Ainda, de acordo com a legislação municipal, o valor é atualizado monetariamente, acrescentado de multa moratória e juros de mora. Senão

vejamos os artigos 180, caput, e 181 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro:

Art. 180. Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.

Art. 181. Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos às multas moratórias previstas na tabela abaixo:

I – até o último dia útil do mês de vencimento.............. 4%

II – do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento............................................................... 8%

III – do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento........................................................ 12%

IV – do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento......................................... 20%

V – a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 20% citados no inciso anterior, mais 0,5% por mês até a data do pagamento.

§ 1o. Imediatamente após o decurso do período estabelecido no inciso IV, além da multa moratória, os

créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês até a data de seu pagamento.

§ 2o. As multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

Obviamente que, dessa regra geral, não escapa o lançamento tributário, típico ato administrativo vinculado, e que tem, como um de seus elementos basilares, a base de cálculo do tributo, fixada pelo ente público em consonância e harmonia com os comandos legais.

Cumpre salientar que a Lei Municipal no 5.546/12 de fato alterou dispositivos da Lei no 691/84, mais conhecida como Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Todavia, nenhuma modificação foi realizada nos artigos 180 e 181 do referido diploma.

Perceba que o artigo 4o da Lei Municipal no 5.546/12 acresceu o artigo 51-A ao Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, alterou o artigo 51 do mesmo e ainda revogou os §§ 1o, 2o e 3o do artigo 182 e o § 4odo artigoo

212. Senão vejamos as determinações da Lei Municipal no 5.546/12:

Art. 29. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I – §§ 1o, 2o e 3o do art. 182 e § 4o do art. 212, ambos da Lei no 691, de 1984; e § 2o do art. 5o, da Lei no 5.098, de 2009: a partir da data de publicação da presente Lei; e

II – § 5o do art. 51, da Lei no 691, de 1984: a partir da data de regulamentação da Seção II do Capítulo I da presente Lei.

Em momento algum, o artigo 181 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, que trata das multas moratórias e juros moratórios, foi modificado pela Lei Municipal no 5.546/12 ou teve algum de seus incisos revogados. Dessa forma, a incidência é legal e está em vigor no ordenamento jurídico.

Ademais, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional 5 , possibilita a realização do depósito do montante integral para não incidência de juros sobre o valor principal, desde que seja em dinheiro, na forma da Súmula no 112 do Superior Tribunal de Justiça 6 . Havendo depósito, não há que se falar em juros moratórios, pois o valor será corrigido monetariamente e ao final poderá ser convertido em renda e disponibilizado à Fazenda para quitação do crédito, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional 7 .

A hipótese supracitada é a única capaz de afastar a incidência dos juros de mora, de modo que a mera reclamação ou recurso administrativo não possuem esse efeito, aplicando-se apenas a suspensão da exigibilidade nesse caso. Assim, inexistente o depósito, não há que se falar em não aplicação dos

5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

II - o depósito do seu montante integral;

juros moratórios, razão pela qual a sentença merece ser reformada neste ponto.

IV. C ONCLUSÃO

Ante o exposto, o Município do Rio de Janeiro requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na inicial.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, ressalvando, desde já, a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020

NomeProcurador do Município do Rio de Janeiro

Matrícula 10/00000-00 - 00.000 OAB/UF

Nome

Assinado de forma digital por Nome

BARRETTO:00000-00:(00)00000-0000

Dados: 2020.12.10 21:35:58

88749 -03'00'