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12 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

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MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RJ)

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida por Nomevem, respeitosamente, com fulcro no art. 42, caput , da Lei 9.099/90, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado interposto, conforme a fundamentação anexa que requer seja encaminhada ao Conselho Recursal deste E. Tribunal.

Pede deferimento. Inhomirim, 10 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

I- D AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES :

Em caráter proemial, é precípuo informar a este M.D Juízo que a recorrente constituiu novo advogado para acompanhamento da presente demanda, de modo que requer a habilitação do atual patrono Dr. Nome OAB/RJ 62.192 .

Outrossim, indica o endereço eletrônico email@email.compara recebimento das comunicações originadas dos processos eletrônicos em trâmite neste Tribunal, requerendo que todas as informações a respeito do início do prazo para o cumprimento das notificações sejam encaminhadas exclusivamente para o citado endereço.

II T EMPESTIVIDADE

O Recorrido até a presente data não foi intimado para falar sobre o recurso inominado interposto, portanto, com fulcro no § 4o do art. 218 do CPC, que, diga-se de passagem, aplica-se de forma subsidiária neste d. juízo, são tempestivas as contrarrazões apresentadas.

III R ESUMO DA D EMANDA

A sentença julgou os pedidos improcedentes:

[...]Pelo exposto, JULGO com base no artigo 487, I CPC/15: 1- PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a dívida no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 17/08/2020; 2- PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 00.000,00, com juros legais de 1% ao mês contatos desde a citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo; 3- IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Deixo de condenar em despesas processuais e honorários advocatícios com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. [...]

Desta feita, foi interposto Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para majorar a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a r. sentença é irretocável e deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos:

IV F UNDAMENTOS PARA M ANUTENÇÃO DA S ENTENÇA

1. PREAMBULARMENTE:

Antes de tecer qualquer fundamento em desfavor do recurso interposto, bem como pela manutenção da r. sentença de piso, é imperioso registrar que o recurso interposto se volta, exclusivamente , quanto ao pedido compensatório por supostos danos morais.

Todavia, conforme será devidamente apresentado, determinado recurso merece total desprovimento, em vista da ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I do CPC c/c súmula 330 do TJRJ.

2- DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS :

Como sabido, o dever de indenizar pressupõe a coexistência de seus requisitos clássicos: o ato ilícito , consubstanciado numa ação ou omissão culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo ; e a existência de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.

No caso em apreço, não há dano, na medida em que não se verifica qualquer ato ilícito praticado por esta empresa recorrida.

Como bem fundamentado pelo D. Juízo de piso:

(...) a situação dos autos não atinge os direitos da personalidade, mas trata-se de mera cobrança indevida, sem repercutir na esfera moral do autor. Ademais, não houve interrupção do serviço nem qualquer outo fato que ultrapassasse a esfera patrimonial.

Logo, não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte recorrida conduzem necessariamente a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seria passível de provocar uma condenação por danos morais.

Como se vê, os fatos narrados nos autos não têm o condão de produzir dano moral algum, quando muito, tratam-se de meros aborrecimentos ou chateações, incapazes de produzir reflexo interno ou externo na personalidade da pessoa.

Acrescente-se que, incumbe a quem pretende haver indenização pela ocorrência de danos morais, além da prova do ato ilícito, carrear aos autos elementos que indiquem ter ele sofrido efetivamente algum tipo de constrangimento público, vexame, humilhação, angústia, dor emocional, ou seja, ter havido algum reflexo em sua órbita pessoal ou mesmo social, sob pena de se indenizar danos potenciais ou presumidos, o que não é admitido pelo nosso ordenamento jurídico.

Com isso, chama-se a atenção para o fato de a parte recorrente não ter trazido aos autos qualquer prova capaz de imputar à recorrente a responsabilidade por eventuais danos extrapatrimoniais, o que implica, como dito anteriormente, na improcedência de seu pedido .

No entanto, caso seja outro o entendimento do insigne julgador, no momento do arbitramento da indenização compensatória deverá atuar como um verdadeiro avaliador, para sopesar com justiça as circunstâncias particulares do caso apresentado, quais sejam, o dano causado à vítima, assim como a extensão de seu sofrimento.

V P EDIDO

Diante de todo o exposto, o Recorrido vem, respeitosamente, à presença desta D. Turma Recursal para requerer a improcedência do Recurso Inominado, a manutenção da sentença e a condenação do Recorrente nos encargos sucumbenciais, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/90.

Termos em que, Pede deferimento.

Inhomirim, 10 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF