Processo nº 8031930-84.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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25/05/2021há 2 meses
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20/05/2021há 2 meses

Seção Cível de Direito Público

EMENTA

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:0051803/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:0029362/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:0008291/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:0038061/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado(s):

ACORDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I – Prescrição do fundo do direito. O não reajuste dos vencimentos da Impetrante ao piso salarial nacional configura ato omissivo, de modo que a obrigação controvertida é de trato sucessivo, razão pela qual inaplicável o art. 1º do Decreto 20.910/32. Somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação podem ser abraçadas pelo instituto da prescrição;

II – Decadência. O não reajuste dos vencimentos da Impetrante ao piso salarial nacional se configura como ato omissivo continuado, de trato sucessivo e, portanto, o prazo para impetração do mandamus se renova mês a mês.

III – Mérito. No tocante à equiparação dos proventos e pensões à remuneração dos servidores públicos na atividade, dispõe o art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988, que o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Pública, incluindo suas autarquias e fundações, obedece aos mesmos critérios dos servidores ativos;

IV – O art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, prevê também a garantia de paridade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais aposentados com os percebidos pelos servidores ativos

V – O Supremo Tribunal Federal pacificou o seu entendimento em relação à autoaplicabilidade da norma federal que fixou o piso salarial dos professores com base no vencimento, em lugar da remuneração global (Lei nº. 11.738/2008);

IV – Considerando que a impetrante percebe em seus proventos de aposentadoria quantia inferior ao piso salarial nacional, patente a violação ao direito líquido e certo da parte , de implantação, na folha de pagamento, do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e a sua incidência nas verbas reflexas.

V - Não existe ofensa ao princípio da separação dos poderes na medida em que compete ao Poder Judiciário, excepcionalmente, a correção de quaisquer ilegalidades praticadas pela administração pública.

VI - Incabível a alegação de violação ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, que versa sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por serem inoponíveis à implementação de direitos previstos legislativamente e apenas reconhecidos e sede judicial.

VII - Preliminares rejeitadas. Concessão da Segurança determinando a implementação da paridade dos vencimentos/subsídios da demandante com os servidores em atividade, garantindo-se a percepção dos seus proventos no valor do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei n. 11.738/2008, além do consequente reajuste das parcelas reflexas (que têm o subsídio/vencimento como base de cálculo), bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, a teor da Súmula n. 271 do STF.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031930-84.2020.8.05.0000, em que figuram como impetrante MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO e como impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA pretendida, a fim de determinar que autoridade coatora promova a implementação da paridade dos vencimentos/subsídios da demandante com os servidores em atividade, garantindo-se a percepção dos seus proventos no valor do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei n. 11.738/2008, além do consequente reajuste das parcelas reflexas (que têm o subsídio/vencimento como base de cálculo), bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, a teor da Súmula n. 271 do STF, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

04/05/2021há 3 meses

Secretaria de Administração do Estado da Bahia

Ordem: 169

Processo: 8031930-84.2020.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

Partes: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Advogado(s): IAGO FRANCO DAVID (BA 51803)

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (BA 29362)

NAUM EVANGELISTA LEITE (BA 38061)

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (BA 8291)

Comarca: Salvador

22/03/2021há 4 meses

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de pronunciamento.

Publique-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 18 de março de 2021.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

11/01/2021há 7 meses

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

Relator: Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO estadual, consistente no pedido de pagamento do piso nacional definido pelo Ministério da Educação. Prima facie, defiro o requerimento da Impetrante de isenção do pagamento das despesas processuais, por entender que faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita previsto no Código de Processo Civil, com supedâneo no caput do art. 98 e no art. 99, § 3º.

Destarte, dando-se regular andamento ao Mandado de Segurança, determino que seja notificado o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO estadual, a fim de que preste as informações que entender necessárias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Determino, ainda, de logo, a intimação pessoal do Representante judicial do Estado para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Nova conclusão, oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em, 7 de janeiro de 2021.

Desembargadora DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Relatora

07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

09/11/2020há 9 meses

Seção Cível de Direito Público

DESPACHO

8031930-84.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria Das Virgens Andrade Brito

Advogado: Iago Franco David (OAB:5180300A/BA)

Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:2936200A/BA)

Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:8291000A/BA)

Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:3806100A/BA)

Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb

Litisconsorte: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

________________________________________

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8031930-84.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO

Advogado (s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:3806100A/BA), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:8291000A/BA), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:2936200A/BA), IAGO FRANCO DAVID (OAB:5180300A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS VIRGENS ANDRADE BRITO contra ato imputado ilegal do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, visando a percepção da verba subsídio/vencimento no valor do piso salarial nacional do magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008. Não houve pedido liminar.

Pois bem. O art. 41, caput, do Regimento Interno do TJBA, dispõe que:

Art. 41 – Nas ausências e afastamentos até 30 (trinta) dias, o Revisor, se houver, ou o Desembargador presente que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, será competente para apreciar pedidos de tutela de urgência formulados em habeas corpus, habeas data, mandados de segurança ou em outros processos, mediante fundada alegação do interessado.

In casu, verifica-se que o presente caso não se enquadra nos termos do caput do art. 41, tendo em vista a inexistência de pedido liminar, de modo que não há urgência que justifique a minha atuação, em sede de substituição da Exma. Desembargadora Relatora.

Sendo assim, não sendo caso de que trata o caput do art. 41 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, retornem os autos a Secretaria da Seção Cível de Direito Público para que seja devolvido o processo ao Gabinete da Exma. Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel. Publique-se. Intime-se

Salvador/BA, 9 de novembro de 2020.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Relatora Substituta

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Início do Processo
2020