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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA

DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeE PREVIDÊNCIA S.A.

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela Nomeinfra-assinado, nos autos da ação em epígrafe, tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO,

conforme anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a impetrante a concessão da segurança para assegurar a Revisão da Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -PERT, formalizado nos autos do processo nº 10100.000.000/0000-00, visando a inclusão de débitos referentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, do período de junho de 2006 a março de 2017, controlados no Processo Administrativo nº 19700.000.000/0000-00, aplicando os descontos do artigo , inciso III, alínea a, da Lei nº 13.496/2017, bem como seja assegurado o direito de compensar o saldo credor com os demais tributos federais.

Narra a impetrante, em síntese, que por ocasião da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária -PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, promoveu a inclusão, dentre outros, de débitos objeto de discussão judicial, no caso, daqueles relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, do período de junho de 2006 a março de 2017, controlados no Processo Administrativo nº 19700.000.000/0000-00, discutidos na ação nº. 009090-53.2006.4.02.5101, que tramitou perante a 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, os quais se encontravam garantidos por depósito, convertido em renda da União, ante a desistência da demanda.

Alega, no entanto, que quando do encontro de contas junto à Receita Federal do Brasil, esta por sua vez deixou de observar que tais débitos foram incluídos no PERT, não aplicando assim os descontos por meio da Lei nº 13.496/2017.

Em função disso, esclarece que apresentou Revisão da Etapa de Consolidação (Processo Administrativo nº 10100.000.000/0000-00), com o objetivo de que fossem aplicadas as reduções quanto aos juros e às multas relacionados, em prol do princípio da isonomia, igualando assim ao mesmo tratamento conferido aos contribuintes cujos débitos não foram garantidos por depósito judicial.

Contudo, o pedido foi indeferido pela DEINF/SP, mantido também pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo, em sede recursal.

Nesse contexto, ressalta que o ato coator se distancia dos princípios basilares da Administração Pública e do Direito Tributário, bem como indevidamente interpreta o artigo , da Lei nº 13.496/2017, tratando desigualmente os contribuintes em mesma situação jurídica.

A liminar pretendida foi indeferida e, ao final, a r. sentença denegou a segurança, pela inexistência de plausibilidade jurídica no pleito da impetrante.

Pretende a impetrante a reforma da r. sentença, para que seja concedida a segurança.

Contudo, deverá ser mantida a r. sentença, como adiante se demonstrará.

DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

De início, cumpre situar o instituto do parcelamento na legislação tributária. Cuida de espécie de benefício fiscal que permite ao contribuinte, na forma e condições estabelecidas em lei, parcelar os débitos decorrentes de tributos não pagos nos respectivos vencimentos, com a vantagem de ficar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN, inserido pela Lei Complementar nº 104/2001.

Os programas de parcelamento de créditos tributários têm inequívocos contornos de benefício fiscal em favor dos contribuintes, de modo que a imposição de condições está inteiramente a critério do legislador.

A adesão ao benefício constitui faculdade do contribuinte e sua opção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência . Portanto, aderindo ao benefício, o contribuinte deve cumprir rigorosamente as cláusulas previstas na lei e nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não lhe sendo lícito furtar-se a tal ou qual exigência.

Conforme já decidido pelo E. TRF da 3a Região, "No momento que o contribuinte opta pelo parcelamento, deve se submeter aos requisitos fixados na lei e regulamentados que a disciplinam. Uma vez feita a opção pelo Programa, o contribuinte deve submeter-se às condições impostas pelas normas que o regulamentaram, sendo que ambas as partes hão de fazer concessões recíprocas." (AC 00003846820154036126, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017), não sendo facultado ao Poder Judiciário criar nova modalidade de parcelamento, inserindo novas condições que o sujeito passivo julgar mais benéficas em seu favor.

Estabelecidas essas premissas, passamos à análise dos dispositivos da legislação que tratam da matéria em discussão.

A Lei nº 13.496/17, objeto da conversão da MP nº 783/17, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) com o objetivo de oferecer ao contribuinte condições benéficas para saldar seus débitos junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mediante a aplicação de descontos na multa e nos juros.

O art. 6º da referida lei dispõe, especificamente, sobre a utilização dos depósitos judiciais vinculados a débitos incluídos no parcelamento, verbis:

Lei nº 13.496/17

"Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

§ 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 20 ou 30desta Lei.

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 3º Na hipótese prevista no § 20deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.

§ 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

§ 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei." (grifamos)

A matéria foi regulamentada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, pela IN RFB nº 1.711/17, verbis:

IN RFB nº 1.711/17

"Art. 9º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do Pert serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 80, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação.

§ 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no Pert houver débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, estes poderão ser liquidados por meio de uma das modalidades previstas no art. 30.

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível, e após a confirmação, pela RFB, dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida.

§ 3º Na hipótese de liquidação com utilização de créditos, estes serão utilizados para liquidação, em primeiro lugar, dos débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se:

I - somente aos casos em que tenham ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

II - aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 31 de maio de 2017." (grifamos)

Como se vê, os dispositivos estabelecem que os depósitos devem ser integralmente transformados em pagamento definitivo da União, e, uma vez satisfeitos os requisitos formais para adesão, apenas eventual saldo devedor poderá ser incluído em modalidade do PERT, com a fruição de seus respectivos benefícios, ou seja, apenas os débitos remanescentes após a utilização dos depósitos é que podem ser quitados com os benefícios dos arts. e da Lei nº 13.496/17 .

Equivoca-se a impetrante quando alega que o procedimento descrito no art. da Lei nº 13.496/17, por força do seu parágrafo 5º, aplica-se aos depósitos oriundos de constrição judicial, mas não aos depósitos voluntários. O dispositivo não faz distinção entre os tipos de depósito, pelo contrário, confirma a sua aplicação a ambos.

Ressalte-se que os programas de regularização tributária que importam em renúncia fiscal, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), devem ser interpretados de forma literal, de acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional:

"Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...)"

Assim, não se deve interpretar dispositivo do PERT de modo a estender o benefício a situação que não se enquadre expressamente na lei, como quer a impetrante.

Ademais, a adesão às benesses fiscais exige a aceitação e a observância das condições impostas na legislação de regência, como visto, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exercendo, indevidamente, função típica de outro poder, o que lhe é vedado expressamente pela Carta Constitucional. Tendo em vista o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode decidir a política pública a ser adotada pelo Estado, estabelecendo benefícios específicos e distintos daqueles determinados por lei.

Corroborando nosso entendimento, colacionamos abaixo ementas de recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3):

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). REDUÇÃO DE MULTA E JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.497/2017 . APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de se usufruir dos benefícios de redução de multa e juros oferecidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) sobre os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, afastando o contido no artigo 6º da Lei nº 13.497/2017.

2 . O Programa de Parcelamento constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência.

3. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão, descabendo qualquer ingerência do sujeito passivo da obrigação tributária - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. Precedente.

4. O art. da Lei 13.496/17 dispõe que eventuais depósitos vinculados àqueles débitos serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União Federal e que somente após esta fase e restando créditos tributários a serem liquidados, poderá o contribuinte promover a quitação na forma do PERT, tendo indicado a possibilidade do contribuinte, após promovida a conversão ou transformação, promover o levantamento de eventual saldo credor, desde que inexistam débitos exigíveis, sendo que adotar posição diversa seria dar interpretação extensiva à normativa de um benefício fiscal, afrontando-se o disposto no art. 111 do CTN. Precedentes.

5. Apelação da impetrante desprovida. (TRF3, ApCiv 5012640-65.2017.4.03.6100, Des. Fed. Diva Malerbi, 6a Turma, Publ. 08/07/20)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO PARCELAMENTO PERT. CONVERSÃO EM RENDA VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. O presente caso diz respeito à possibilidade de conversão em renda de valores depositados judicialmente quando a parte executada adere ao parcelamento instituído pela MP nº 783/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017.

II. Assim, da leitura do art. , da Lei nº 13.496/2017, depreendese que a legislação que instituiu o parcelamento PERT determinou a conversão em renda dos valores vinculados ao débito a ser parcelado, sendo que apenas eventual saldo remanescente é que poderia ser quitado ou parcelado na forma disciplinada na Lei.

III. Assim sendo, deve ser mantida a sentença recorrida, com a conversão em renda dos valores depositados judicialmente.

IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 5003544- 81.2017.4.03.6114, Des. Fed. Valdeci dos Santos, 1a Turma, e-DJF3 16/07/20)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). APROVEITAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. , § 1º, DA Nº LEI 13.496/17. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REDUTORES PREVISTOS PARA O PARCELAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE . RECURSO IMPROVIDO.

1. A adesão ao PERT implica a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na Lei nº 13.496/17.

2. Dispõe o art. 60da referida lei que eventuais depósitos vinculados aos débitos parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União Federal. Nos termos de seu § 10, somente após esta fase e restando créditos tributários a serem liquidados, poderá o contribuinte promover a quitação na forma do PERT . Por seu turno, o § 2º indica a possibilidade de o contribuinte, após promovida a conversão ou transformação, promover o levantamento de eventual saldo credor, desde que inexistam débitos exigíveis.

3. Adotar posição diversa seria dar interpretação extensiva à normativa de um benefício fiscal, afrontando-se o disposto nos arts. 111 e 155 do CTN . Com efeito, é entendimento assente no STF de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF3, AI 5008368-24.2019.4.03.0000, Des. Fed. Johonsom Di Salvo,

6a Turma, Publ. 03/02/20)

Pelo exposto, deve ser integralmente mantida a r. sentença recorrida.

A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ACORDO DE

PARCELAMENTO

Analisando-se os termos da petição inicial, verifica-se que, em verdade, a impetrante pretende ser excluida de regra à qual tiveram que se submeter todos os demais contribuintes que aderiam ao parcelamento; ou seja, pretende criar parcelamento dos seus débitos, nos termos em que lhe sejam vantajosos.

Contudo, o parcelamento é modalidade de transação em que as partes fazem concessões mútuas, em nítida natureza excepcional, sendo essencial à sua concessão a submissão às regras e condições que estabelece. Não se trata de um direito do contribuinte, mas sim de uma benesse concedida por política fiscal, pelo legislador, através de substancial redução de juros, multas e encargos.

Sendo uma benesse concedida pelo credor, o parcelamento de débito tributário depende de expressa previsão legal, haja vista a indisponibilidade pela Administração Pública do dinheiro público advindo de tributos, nos termos previstos no artigo 155-A do Código Tributário Nacional:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Fica a critério do contribuinte aderir ou não ao parcelamento previsto em lei. Caso opte pela adesão, caracterizada pela voluntariedade, deve aceitar as regras estabelecidas na totalidade da sua disciplina normativa. Se por um lado existe o benefício que traz vantagens ao contribuinte quanto ao pagamento, há, por outro, a obrigação de concordar com todas as suas condições. É razoável que essa oportunidade de regularização fiscal venha acompanhada de um mínimo de obrigações.

Na concessão de parcelamento, espécie de moratória, compete à Administração Pública, em pleno exercício de poder discricionário, escolher, entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação, relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, valor mínimo das prestações etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Esses atos normativos das autoridades administrativas são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos. Têm fundamento no artigo 100 do CTN e se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. São partes da legislação tributária e têm caráter de ato-regra, vinculando, por conseguinte toda a administração.

Nesse contexto, considerando que a atividade da autoridade legislativa está vinculada ao disposto na legislação, sem margem de discricionariedade, é legítima a recusa da concessão de parcelamento aos casos que não se subsumem à norma regulamentadora e aos seus requisitos.

Frise-se que a autora não pode obrigar a administração a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento baseado em lei, mas fora do que foi regulamentado, sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pela autora, o que é inadmissível.

Além disso, também atentaria contra os princípios da impessoalidade e moralidade, em detrimento dos demais contribuintes em situação idêntica. A impetrante não apresenta fato que determine qualquer possível distinção que lhe permita um tratamento diferenciado que não importe em ilegalidade, privilégio e desrespeito aos direitos dos demais contribuintes que cumpriram todos os requisitos estabelecidos pela Lei vigente.

Assim, haveria ofensa ao princípio da isonomia, já que eventual acolhimento do pedido da impetrante consistiria em evidente situação diferenciada e mais benéfica em relação a outros contribuintes que se encontram em idêntica posição.

Com efeito, não se pode admitir o pretendido pela impetrante, no sentido de se beneficiar das condições especiais para pagamento de seus débitos, sem aceitar, por outro lado, as regras impostas pelo regime tributário diferenciado.

Nesse sentido, observe-se trecho do voto condutor do Min. Ari Pargendler no MS nº 93.04.17163-6-PR, ainda quando integrante do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

O parcelamento é atividade administrativa. O contribuinte não pode obrigar a administração a parcelar o débito tributário nas condições em que entende devidas. (...) o contribuinte tem direito de pagar o débito que reconhece, mas não pode exigir o respectivo parcelamento por via de medida liminar.

No mesmo sentido a recente decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que tratou da matéria em tela, inclusive mencionando julgado do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de não caber ao Judiciário atuar como legislador positivo, afastando limitação para adesão a benefício fiscal, in verbis (sem destaques no original):

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE PRETENDE SE VALER DE PARCELAMENTO SEM OBSERVAR AS REGRAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE TORNAR O JUDICIÁRIO LEGISLADOR POSITIVO EM MATÉRIA FISCAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155/A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

2. Na espécie dos autos já se vê ‘primu ictu oculi’ que o próprio mandado de segurança originário é descabido e passível de ser fulminado initio litis, pois acena com um direito líquido e certo (!!) a tornar o Judiciário legislador positivo em matéria fiscal.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las

(TRF/3a REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202- 89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas.

4. A propósito, em decisão que aqui pode ser invocada mutatis mutandis, decidiu o STF que"...Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente"(destaquei - RE 631.641/RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013).

5. O Juiz não tem a competência para conceder parcelamentos em lugar das autoridades fazendárias; só lhe cabe afastar (agindo ‘negativamente’) óbices ao favor legal já instituído em lei, que os agentes fazendários oponham ilegalmente.

6. Também não se cogita de acolhimento de pedido de caução ou depósito judicial parcelado, por absoluta ausência de previsão legal, e menos ainda de análise do oferecimento de garantia integral da dívida, já que este pedido não foi previamente deduzido na origem.

7. Não há informalidade em sede de parcelamento, tampouco é possível expedir-se uma certidão fiscal destoante do que efetivamente existe nos fólios da Administração Tributária. Não se pode pedir ao Judiciário que ordene aos agentes do Poder Público que cometam falsidade ideológica.

8. Agravo legal não provido."

(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 574315 - 0000297-26.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 )

Ainda na mesma linha, cumpre trazer à baila outros pertinentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, também com menção a julgados do C. Supremo Tribunal Federal, deixando ainda mais evidente que o pedido da Autora não encontra guarida em nossos tribunais, in verbis (sem destaques no original):

"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO BENEPLÁCITO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO ‘EXTEMPORÂNEA’ DESEJADA PELO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. DECADÊNCIA INOCORRENTE. NO MÉRITO HÁ IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DAS REGRAS LEGAIS. O JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ALTERAR REGRAS DE BENEFÍCIO FISCAL DE MODO A FAVORECER O CONTRIBUINTE QUE DESEJA RECEBER TRATAMENTO DISTINTO. CASO EM QUE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DEVE SER MANTIDA, EMBORA SEJA RECONHECIDA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) A ILEGITIMIDADE DE UM DOS IMPETRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Caso em que a data da impetração atendeu ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. Decadência inocorrente.

2. O ato impugnado não era da atribuição do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, de modo que é mister excluí-lo do polo passivo da demanda.

3. Ao contrário do que sustentam o contribuinte e o Ministério Público Federal, não há que se cogitar em ‘razoabilidade’ em benefício do contribuinte, diante do princípio da estrita legalidade que anima os parcelamentos, que são benefícios fiscais instituídos pelo Estado e por isso mesmo insuscetíveis de ingerência dos contribuintes no fazimento e na alteração das normas do favor rei. Deveras, sendo o parcelamento um benefício fiscal a ser concedido por liberalidade do ente tributante, cumpre ao contribuinte preencher todos os requisitos previstos na lei concessiva do benefício, sob pena de indeferimento do pedido ou revogação do favor fiscal, tudo nos termos do art. 155-A, caput, do CTN, bem como do art. da Lei 11.941/09.

4. É entendimento assente no STF que o Poder Judiciário não pode se imiscuir nas entranhas da legislação que concede benefícios fiscais para estendê-los a quem não foi abrangido pelo texto legal, ou para atribuir aquilo que a lei não prevê, sob pena de indevidamente travestir-se em legislador positivo. Confira-se: AI 682983 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015 - RE 867468 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 - AI 744887 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012 - AI 360461 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2005, DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-06 PP-01077.

5. As exigências procedimentais previstas nas normas infra-legais têm por fulcro o art. , § 3º, da Lei 11.941/09, que confere à PGFN e à Receita Federal o poder regulamentar quanto ao procedimento a ser adotado para a concessão das benesses da Lei 11.941/09. Pertence às prerrogativas do ente tributante ao

conferir um benefício fiscal determinar os procedimentos a serem adotados para a sua adesão e consolidação, em determinado prazo, para organizar o trâmite administrativo dos pedidos e adequar seus sistemas de cobrança às reduções; portanto, não foge à razoabilidade a decisão da Administração pela impossibilidade de retificação extemporânea da modalidade optada pelo impetrante quando da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09, lembrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/11 já havia conferido prazo posterior à adesão justamente para que os contribuintes corrigissem eventuais erros na opção."

(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 344265 - 0000437-11.2012.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 28/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016)

"MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - BENEFÍCIO FISCAL - LEI N.º 12.865/13 - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N.º 7/13

O parcelamento de débitos é um benefício fiscal, cuja adesão ocorre através de mero ato de declaração de vontade, no qual o contribuinte aceita as condições legalmente impostas de forma plena e irretratável, que visa proteger o interesse público e assegurar a quitação das dívidas fiscais.

A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, permite ao contribuinte o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

A despeito de a Lei n.º 12.865/13 ter alterado os prazos previstos na Lei n.º 11.941/2009, não há que se falar em violação a qualquer principio constitucional, uma vez que, além de se tratar de programa de benefício fiscal, sendo as condições impostas levadas a conhecimento da pessoa jurídica, facultando-lhe a aceitação dos requisitos e dos ônus, as alterações promovidas pela Lei n.º 12.865/13 referem-se ao prazo de reabertura do parcelamento estabelecido na Lei n.º 11.941/09 e não acerca do prazo dos débitos vencidos - 30/11/2008, que poderão ser incluídos no parcelamento.

Da mesma forma, não procede a alegação de ofensa à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional pela Portaria

Conjunta PGFN/RFB n.º 7/13, uma vez que não houve por essa norma inovação no mundo jurídico; não padecendo, portanto, de qualquer ilegalidade, posto seu caráter meramente regulamentar da Lei n.º 12.865/2013.

Corrobora esse entendimento precedente desta Corte, aplicável ao caso por analogia.

Apelação não provida."

(TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353511 - 0007134-08.2013.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )

No mesmo sentido, cite-se Nome, em sua clássica obra Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade :

"é inadmissível, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situações ou coisas (o que resulta, em última instância, na discriminação de pessoas) mediante traço diferencial que não seja nelas mesmas residentes. Por isso, são incabíveis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas; quer dizer: que não seja extraído delas mesmas" 1

Sendo assim, qualquer parcelamento deve ser estabelecido nos termos do que uma legislação vigente estabelecer e deve ter natureza eminentemente transacional, já que a legislação que o regula deve trazer em seu bojo concessões recíprocas, entre as empresas devedoras que fizerem a opção pelo Parcelamento e aquelas pessoas de direito público.

A transação tem índole contratual, no respeitável entender de ORLANDO GOMES:

"Incluem alguns códigos a transação entre os modos de extinção das obrigações. Tem-na a doutrina, porém, como um contrato. Se contrato é um negócio jurídico destinado unicamente a criar obrigações, a transação se localiza entre as formas de pagamento lato sensu, porque sua função principal é extingui-las, mas essa doutrina restritiva, de inspiração francesa, está em decadência.

1" Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a edição, ed.

São Paulo, Malheiros, 1993, pág 29 usqüe 30).

Admite-se modernamente que também têm natureza contratual os negócios bilaterais modificativos ou extintivos de obrigações. Embora a transação não se confunda com o distrato, que é o acordo puramente extintivo de obrigações contratuais tomadas na sua totalidade, visa a pôr termo a relações jurídicas. Nem por isso deixaria de ser contrato. Ademais, reconhece-se hoje que a transação não é simplesmente negócio declaratório para dirimir controvérsia. Sendo de sua essência a reciprocidade de concessões, possui caráter constitutivo, por inevitável a modificação a que tais concessões conduzem. Pela transação, podem-se criar relações jurídicas, eficácia que não teria se fosse negócio simplesmente declaratório.

Impõe-se, pois, sua localização na parte reservada à disciplina dos contratos típicos, visto que não se limita a extinguir obrigações. Outras relações jurídicas de caráter patrimonial, não obrigacionais, podem ser objeto de transação, pelo que não se justifica inclui-las entre os modos de extinção das obrigações. Mesmo que estas se restringissem, sua função não seria unicamente extintiva, porque, pela transação, também podem ser reconhecidas, ou confessadas." ("Contratos", Forense, 7a ed., p. 541/542).

Além disso, os parcelamentos instituídos por Lei tem natureza de contrato de adesão, em que a parte que a ele adere não dispõe de liberdade ampla para discutir as cláusulas constantes do acordo. Na lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

"Com efeito, a lei não exige prévia negociação ou confabulação entre as partes, ela não impõe o livre debate ou regateio das cláusulas contratuais, ela não reclama perfeito acordo de vontades, no sentido comum da palavra. Contenta-se com o simples consenso. A igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica.(...)

Há, neles, uma espécie de contrato - regulamento, previamente redigido por uma das partes, e que a outra aceita, ou não; trata- se de um clichê contratual, segundo as normas de rigorosa estandardização, elaborado em série; se a outra parte se submete, vem a aceitar-lhe as disposições, não pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento." ("Curso de Direito Civil", Saraiva, 9a ed., 5º vol., p. 31).

Outrossim, é importante destacar que o parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e como tal, as condições para sua concessão ou deferimento devem ser interpretadas literalmente.

Neste contexto, considerando que a atividade da autoridade administrativa está vinculada ao disposto na Legislação, sem margem de discricionariedade, observa-se que é legítima a recusa de concessão de parcelamento aos casos que não se enquadram na norma regulamentadora.

Pelo exposto, para aderir a qualquer parcelamento, deve a autora cumprir com exatidão seus deveres para que possa receber os benefícios que o programa lhe traz, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas.

Portanto, a competência para conceder o parcelamento é da Administração Pública que, em pleno exercício de poder discricionário deve escolher entre os critérios indicados pela lei, aquele que melhor atenda aos objetivos da norma. As especificações trazidas com a regulamentação, como por exemplo, disponibilidade de formulário, forma e prazo de entrega da opção pelo parcelamento, são essenciais.

O contribuinte também fica sujeito a verificar seu enquadramento aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação relativos ao tipo de débito, vencimento, quantidade, parcelas, etc., bem como observar as normas regulamentadoras editadas quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.

Como se vê, impossível o acolhimento do pedido da Autora, posto que os ditames dos parcelamentos devem ser interpretados de formas literais, restritivas, sem ampliações, não se podendo presumir outras hipóteses não previstas.

Frise-se que a impetrante não pode obrigar o fisco a modificar as condições do crédito tributário que pode ser parcelado, fora dos limites legais que a lei autoriza a concessão do benefício. Se admitisse como possível qualquer outra pretensão, por certo haveria violação do princípio da legalidade, na medida que haveria a concessão de parcelamento sem respaldo legal, para que se adequasse aos critérios engendrados pela autora, o que é inadmissível.

Apresenta-se ainda induvidosa a necessidade de cautelas na interpretação para normas dessa natureza, como revela a palavra "literalidade" do artigo 111 do CTN. Com efeito, a interpretação de normas excepcionais, como aquelas que dispõem a respeito de suspensão e remissão do crédito tributário devem ser no sentido literal, ou seja, de viés restritivo. Assim sendo e nos termos do art. 150, § 6.º do CTN apresenta-se impossível qualquer espécie de ampliação da norma, inclusive mediante recurso a métodos de integração como a analogia, os princípios gerais e a equidade.

Consigne-se, uma vez mais, a impossibilidade de se criar normas especiais para um determinado contribuinte, de acordo com normas que lhe sejam mais favoráveis, uma vez que não se pode desprezar a existências de diversos princípios constitucionais que norteiam a atividade e atuação do Poder Público, em especial o princípio da isonomia e da supremacia do interesse público.

Ainda que se defendesse a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que se admite pela eventualidade da defesa, ainda assim, não seria o caso de ser acolhido o pleito deduzido nos presentes autos.

Isto porque, como já mencionado, o parcelamento tem natureza jurídica de transação, razão pela qual importa em cessões de ambos os lados. O Fisco abre mão da exigência do débito em uma só parcela, mas em contrapartida exige do contribuinte o preenchimento de alguns requisitos.

Destaca-se que, em última análise, a impetrante requereu ao Poder Judiciário a concessão de moratória não prevista em lei, e não autorizada pela administração.

Não é demais lembrar que quando se trata de parcelamento fiscal, não se deve perder de vista a finalidade do programa que, por um lado, consiste em proporcionar ao contribuinte inadimplente um meio menos oneroso e realisticamente possível de liquidar sua dívida, acumulada até um nível de difícil solvabilidade, em regra, por sua conduta omissiva frente à lei. De outro, possibilitar ao Estado ver entrar em seus cofres consideráveis recursos econômicos, mediante renúncia parcial ao total do débito (menor multa, juros mais suaves, etc.), e de modo o mais rápido possível, eis que as demandas sociais se avolumam exponencialmente diaa dia.

E, caso, opte por parcelar seus débitos, deve fazê-lo por meio de parcelamento regulamentado e instituído por Lei Federal e demais atos normativos que a regulamentem.

A adesão a qualquer programa de parcelamento fiscal é voluntária, desde que exista a possibilidade de inclusão e que o contribuinte observe os prazos e requisitos estabelecidos. Deste modo, a sujeição aos ditames estabelecidos no ato normativo, não deixa jamais ao contribuinte margens para a aceitação ou não das cláusulas ali estipuladas.

Ora, autorizar a adesão ao parcelamento na forma desejada pela impetrante significaria estabelecer-lhe um irrazoável privilégio, já que os demais contribuintes terão que se sujeitar à impossibilidade de inclusão de determinada rubrica no programa de regularização tributária rural.

Isto implicaria, na verdade, na formalização de novo acordo, ao arrepio da lei.

Ademais, objetiva a impetrante a concessão de parcelamento administrativo através do Poder Judiciário, o que representaria uma violação à tripartição dos Poderes.

A Administração Fiscal está restrita à formas de parcelamento previstas em Lei e não pode ser compelida a transacionar fora dos parâmetros da legalidade.

Tratando-se de transação tributária, repita-se, nos exatos termos do art. 171 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário.

Com as considerações supra, quer-se enfatizar que só há dois caminhos possíveis ao contribuinte: ou adere ao parcelamento, nos termos postos na legislação de regência ou, no exercício de seu livre arbítrio, deixa de fazê-lo, hipótese em que terá tratamento igualitário com todos os devedores não optantes.

Não lhe é dado, todavia, alterar quaisquer condições; a uma porque isso faria prevalecer o interesse privado sobre o público, que lhe é superior; a duas, porque desfiguraria por inteiro a citada legislação, colocando de lado sua mens legis e ratio legis; a três, porque o Poder Judiciário não poderia validar seu intento, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Executivo, quebrando a harmonia e independência preconizadas pelo art. da nossa Constituição Federal.

Assim, resta clara a necessidade de manutenção da r. sentença, pois, não se pode admitir, em respeito ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes na mesma situação, que a impetrante tenha tratamento mais benéfico, por falta de autorização legal.

REQUERIMENTO

Pelo exposto, deve ser negado provimento ao presente apelo, mantendo-se integralmente a r. sentença apelada, que denegou a segurança pretendida, por ser medida de inteira justiça.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

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