Processo nº 0809295-02.2020.8.02.0000

TJAL · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL
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28/07/2021há 6 meses
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12/07/2021há 6 meses

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, os processos pautados para a 19ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível , a realizar-se no dia 22/07/2021, às 09:00h (nove horas) em forma de Sessão Virtual , conforme dispõem a Resolução nº 13/2020 e o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, serão julgados os processos infra relacionados, além dos trazidos em mesa:

Observação : Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral:

Art. 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência , na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira

em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão.

§1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente

pelo advogado .

§2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do

número do telefone de contato do advogado.

§3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso.

§4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma.

§5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fi m de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso.

§6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento.

§7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral.

Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

§1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público.

§2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso.

§3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma.

O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login .

82 Classe do Processo: Agravo de Instrumento 0809295-02.2020.8.02.0000

Comarca: Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’

Vara: .

Agravante : Alexsandro Freire Lustosa

Advogado : André Freire Lustosa (OAB: 14209/AL)

Advogada : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL)

Agravado : Silvio Augusto Xavier

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

Agravada : Cristiane Santos

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

07/12/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Juiz Orlando Rocha Filho

Agravo de Instrumento n.º 0809295-02.2020.8.02.0000

Esbulho / Turbação / Ameaça

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Alexsandro Freire Lustosa

Advogado : André Freire Lustosa (OAB: 14209/AL)

Advogada : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL)

Agravado : Silvio Augusto Xavier

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

Agravada : Cristiane Santos

Advogado : José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL)

Advogado : Juliana Fernandes dos Santos (OAB: 5076E/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2020 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por ALEXANDRO FREIRE LUSTOSA, contra a decisão interlocutória (fl. 78 processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Arapiraca, que, nos autos da Ação Anulatória de Usucapião c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, distribuídos sob o nº 0705733-94.2020.8.02.0058, assim decidiu: [..] Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a MANUTENÇÃO DA POSSE aos Autores, bem como que

o requerido abstenha-se ordem de novas turbações, devendo suspender a construção na área em litigio, especificamente, sob pena de pagamento de multa diária, arbitrada no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00, a partir da intimação desta. Determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta cidade, para que inclua-se a indisponibilidade do bem na matrícula do imóvel de nº 98.783.Após,CITE-SE o requerido para apresentar contestação, prazo 15 dias, sob pena de revelia e confissão. As partes poderão informar se desejam conciliar. Cumpra-se. [..] Em breve síntese, defende o Agravante que a decisão guerreada merece reforma, sob o argumento de que os Agravados não atenderam a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, previstos no Art. 300, do CPC/15, uma vez que não ficou demonstrado o risco da demora e a verossimilhança das alegações. Sustenta que a tutela deferida de reintegração de posse em favor dos Agravados, traz grave prejuízo ao Agravante não só financeiro, mas também moral, posto o dispêndio financeiro da reforma/construção, além do tempo investido e a perspectiva da reforma à residência do agravante.. Afirma que os Agravados jamais possuíram a área em litígio e levantam inverdades com o intuito de se locupletarem de imóvel alheio, quando, na verdade, aquela se encontra em anexo ao imóvel de propriedade do Agravante adquirido por Escritura Pública de Compra e Venda a ANA GLEIDE CARDOSO LUCIANO, em 15/06/2009, ou seja, há aproximadamente 28 (vinte e oito) anos. Narra que tal área foi vendida, em meados 1992 a 1993, por JOSÉ PEREIRA DA SILVA (falecido), cônjuge de EUNICE MARIA BARBOSA, cuja qual, é sobrinha do Sr. JOSÉ LOURENÇO DA SILVA e EDNA LOUREÇO DA SILVA, ao proprietário da empresa viação São Judas Tadeu.. Aduz que sua área tem o total de 86,46m², sendo 74,11m² de área construída e 12,35m² de área aberta, ao contrário do que afirma os Agravados de que possui uma área total de 60,00m². Informa que, mesmo antes de julho de 1993, a área de 27,60m² (vinte e sete metros e sessenta centímetros quadrados), a qual o autor alega ser proprietário, encontrava-se anexada ao imóvel do réu, sendo um prolongamento da cozinha da residência, onde tinha uma pia de lavar pratos, logo após um banheiro e uma porta de saída para um pequeno quintal., nos termos da Declaração que transcreve do EVERALDO SIRES NUNES, antigo proprietário do imóvel. Compara imagens de satélite datadas de 05.05.2001 e 19.03.2020 para fazer prova de que a área que os Agravados dizem ter sido invadida pelo Agravante já fazia parte de seu imóvel, sendo uma edificação bastante antiga. Salienta que não houve demolição de muro de forma a invadir a residência dos Agravados, mas de parede que apoiava o telhado de parte do quarto e da cozinha do seu imóvel, que dividem o imóvel das partes. Cita Declarações e a Sentença Declaratória nos autos do Processo de Usucapião de nº 070110538.2015.8.02.0058 que lhe concedeu a propriedade e posse da área em litigio, como forma de confirmar seu direito. Ao final, requer que seja deferido o pedido de tutela antecipada para que seja revogada a reintegração de posse aos Agravados, podendo continuar com a obra da área em litígio. E, no mérito, pugna quer seja confirmada a revogação da tutela antecipada concedida aos Agravados, sendo mantido consequente na posse do bem em litígio. Junta documentos de fls. 14/23. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como, houve a supressão do Agravo na sua forma retida. Pois bem, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de tutela antecipada em sede recursal pleiteada pelo Agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, in limine litis, da medida de urgência pleiteada. É cediço que para a concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada, previstos no Art. 1.019, inciso I, do CPC/15, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado, e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Pois bem. In casu, pelo menos por ocasião do presente juízo preliminar, entendo plausível o posicionamento adotado pela Magistrada de primeiro grau. Verifico nos autos litígio que envolve anulação de ação possessória, decorrente de uma suposta nulidade quando das informações constantes no Memorial Descritivo do Bem e da Planta Baixa que lastrearam a procedência da Ação de Usucapião distribuída sob o n.º 0701105-38.2015.8.02.0058, a qual transitou em julgado em 03/04/2018, conforme Certidão de fl. 75 daquele processo. Observe-se a Sentença: [...] Ante ao exposto, provado os pressupostos legais para a aquisição do imóvel pela usucapião promovida por Alexsandro Freire Lustosa e Alessandra Ferreirade Lima, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião,e consequentemente declaro pertencer-lhe o domínio do imóvel descrito na petiçãoinicial e na presente sentença: , referente a um imóvel, com área total de 86,46m², áreaconstruída de 74,11m² e área aberta de 12,35m², requerida por ALEXSANDRO FREIRE LUSTOSA, brasileiro, casado, CPF nº XXX.269.904-XX, RG nº 3008678-7SCIDS/AL e ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, auxiliar contábil, CPF nº XXX.585.924-XX, RG nº 1.800.566 SSP/AL, residentes e domiciliad osna Rua Projetada, 332, Qd. C, Lote 03, bairro Senador Nilo Coelho, Arapiraca/ AL,sendo o dito imóvel localizado na Rua Carmelita Nunes de Albuquerque, 58, Santa Edwiges, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 6,00m, confrontando-se com a Rua Carmelita Nunes de Albuquerque;FUNDOS:medindo 3,35m, confrontando-se com a Sra. Nilzete Leite dos Santos;LADO DIREITO: medindo 10,00m, com desvio para a esquerda medindo 7,95m,totalizando 17,95m, confrontandose com o Sr. Luciano Correia Cavalcante; LADOESQUERDO: medindo 17,80m, confrontando-se com o Sr. Adriano da Silva,ressalvados direitos de terceiros não citados. [...] (Original sem grifos) Nessa senda, o imóvel dos Agravados possuem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com Mat. 27.284, desde o dia 21 de outubro de 1988, conforme documento de fls. 46/49. Por outro lado, consta nos autos a Escritura Particular de Compra e Venda, fls. 64/66 dos autos de origem, relativa ao imóvel do Agravante, datada de 15/06/2009, cujas dimensões totalizam apenas 60m2. Observo, também, dos autos de origem Denúncia ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas sobre a suposta invasão do bem, fl. 68. Analisando o Memorial Descritivo e a Planta Baixa juntados pelos Agravados, fls. 41/42, dos autos originários, e comparando com o Memorial e a Planta Baixa de fls. 8/9 juntados pelo Agravante na Ação de Usucapião, não restou claro que a área em litígio está dentro reconhecida na Sentença daquela ação, razão porque, por ora, não seja prudente reformar a tutela concedida pela Magistrada Singular. Ademais, prosseguir com a construção na área em litígio não seria a decisão mais justa e coerente quando se discute, através dos autos de origem, a nulidade da Ação de Usucapião que foi favorável ao Agravante. Nessa senda, entendo que restaram satisfeitos os requisitos que justificaram a concessão do pedido liminar pelo Juízo de origem, conforme determina o CPC/15. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (Original sem grifos) In casu, os Agravados detêm a …

09/11/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

1ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento 0809295-02.2020.8.02.0000

Origem: .

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Agravante : Alexsandro Freire Lustosa

Advogada : Joyce Sombra dos Santos (OAB: 13478/AL)

Agravado : Silvio Augusto Xavier

Agravada : Cristiane Santos

Sorteio

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