Processo nº 0745754-06.2020.8.07.0016

Angelica Ferreira Dulci x Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 05 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Angelica Ferreira Dulci, Cecilia Dulci Mesquita, Ingrid Dulci Marini, Joao Nairon da Silva e outros.
Processo inativo
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28/04/2021há 9 meses
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08/04/2021há 9 meses
88316887 - Ficha de inspeção judicial
05/04/2021há 10 meses
Publicado Sentença em 05/04/2021.
30/03/2021há 10 meses
87607517 - Certidão de Disponibilização

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal

Varas da Fazenda Pública do Df

4ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0745754-06.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANGELICA FERREIRA DULCI. Adv (s).: DF63461 - INGRID DULCI MARINI, DF56400 - JOAO NAIRON DA SILVA, DF59557 - SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0745754-06.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANGELICA FERREIRA DULCI REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por

ESPÓLIO DE: ANGELICA FERREIRA DULCI em desfavor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB, por meio da qual pretende que ré que promova a transferência do imóvel situado na QN 12D, Conjunto 03, Lote 09, Riacho Fundo II, em nome do espólio. Segundo a inicial, a parte autora afirma que, em 2002, Angélica Ferreira Dulci, tornou-se associada junto a Associação Habitacional Nosso Cantinho e assinou termo de adesão a empreendimento habitacional, a fim de adquirir um dos imóveis disponíveis no Edital de Chamamento n. 193/2001. Expõe que houve a contemplação do imóvel em questão, o qual foi objeto de doação no dia 21/08/2003, pela CODHAB. Diz que certidão de ônus reais do imóvel, datada de 05/03/2015, consta como proprietária a TERRACAP, mas, em ato posterior, datado de 18/11/2015, a escritura pública de doação o imóvel foi entregue pela TERRACAP ao Distrito Federal, conforme lavrado às fls 001 a 115, do livro 0367 do 7º Ofício de Notas do Distrito Federal. Informam que Angélica ficou na posse do imóvel desde a data da aquisição até a data de seu falecimento, em 28/11/2018, não se tendo conhecimento das doações do imóvel. Ressalta que, desde a abertura do inventário, a inventariante diligencia administrativamente, de todas as formas junto à CODHAB, a transferência de propriedade do imóvel, sendo que até a presente data não lhe foi enviado os documentos necessários para que seja efetuada a devida transferência de propriedade e registro. Informa que Cecília Dulci Mesquita foi nomeada inventariante nos autos n. 707035-73.2020.8.07.0009, tendo legitimidade para representar o ESPÓLIO DE ANGÉLICA FERREIRA DULCI. Argumenta que a falecida cumpriu todos os requisitos da legislação de política habitacional vigente à época e, apesar da ausência de escritura de compra e venda ou de doação, é evidente a doação realizada pela CODHAB, já que com o imóvel foi formalmente entregue em 21/08/2003. Sustenta que a CODHAB tinha por obrigação entregar a escritura de doação, o que não se concretizou, não obstante conforme certidão de ônus reais constatasse que não somente houve a recusa indevida da entrega da escritura pública por parte da CODHAB. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 77254153). Citada, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB ofertou contestação (ID 81740468). Afirma que todo processo de distribuição de imóveis pelos programas habitacionais demanda do poder público uma série de atos preordenados a fim de se proceder a regularização de acordo com a legislação e requisitos préestabelecidos. Alega que a comprovação dos requisitos do art. 4º da Lei Distrital 3877/2006 não confere ao classificado o direito adquirido ao imóvel, mas apenas expectativa de direito, respeitados, contudo, os critérios de seleção e classificação, de forma a observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, de forma a atender ao interesse público. Expõe que, de acordo com o Memorando n. 21/2021-CODHAB/ PRESI/DIREG/GECAR/NUAR, o imóvel consta no sistema como distribuído originalmente em 21/08/2003 a Angélica Ferreira Dulci, bem como foi identificado no processo administrativo n. 0260-024189/2002 mais 2 registros de requerimento em nome de Cecília Dulci Mesquita. Informa que a inventariante ainda não cumpriu os requisitos legais para promover a regularização do imóvel, não podendo ocorrer a transferência do imóvel enquanto não suprir os trâmites administrativos. Esclarece que os herdeiros ou o candidato interessado para serem conhecidos como detentores dos direitos reais sobre lote, e, se for o caso, serem habilitados junto ao imóvel nos termos que a lei autoriza, se faz necessário que encaminhem toda documentação exigida por lei, o que ainda não foi realizado pela parte autora. Réplica no ID 83706129 para rebater os argumentos de defesa e pugnar pela procedência do pedido. Instados a especificar provas, a CODHAB informou que não tinha outras provas a produzir (ID 85032802). Já a parte autora também comunicou que não iria produzir outras provas (ID 85668110). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O ESPÓLIO DE: ANGELICA FERREIRA DULCI sustenta, em síntese, que a ré se recusa em promover a transferência do imóvel situado na QN 12D, Conjunto 03, Lote 09, Riacho Fundo II, em nome do espólio. Já a CODHAB argumenta que inventariante ainda não cumpriu os requisitos legais para promover a regularização do imóvel, não podendo ocorrer a transferência do termo de concessão de uso enquanto não apresentar a documentação exigida. No caso em análise, a controvérsia reside na possibilidade de transferência do imóvel para o patrimônio do ESPÓLIO, com vistas a regularização do bem na Administração e, por consequência, junto ao Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia. Ao que se vê dos documentos carreados aos autos, a TERRACAP realizou a doação do imóvel ao DISTRITO FEDERAL (ID 75960789, p.7), que utilizou o bem para o programa habitacional distrital. No processo administrativo n. 0260-024189/2002 consta que Angélica Ferreira Dulci obteve a concessão de uso com opção de compra do imóvel (id 77088995, p.25/26) junto à TERRACAP (detentora do bem à época), sendo que, até a data de seu falecimento, em 28/11/2018, não constava qualquer imóvel no nome dela como proprietária, conforme certidão de ônus emitida pelo no 4º Ofício de Registro de imóveis (ID 75960789, p.7). Contudo, com o falecimento de Angélica Ferreira Dulci, sua filha, Cecilia Dulci Mesquita foi nomeada inventariante do ESPÓLIO, em 08/07/2020, em ação de inventário (autos n. 707035-73.2020.8.07.0009) que tramita na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, e pretende obter os direitos hereditários no tocante à integralidade da herança, que abrange o imóvel objeto da demanda. Verifica-se que no processo administrativo n. 0260-024189/2002, a inventariante foi instada a cumprir exigências documentais, conforme Memorando n. 21/2021-CODHAB/PRESI/DIREG/GECAR/NUAR, datado de 18/01/2021 (ID 81740472, p.1/5), in verbis: ?(...) Salientamos que tratam-se de documentos necessários e indispensáveis para atualização e regularização de cadastro, bem como para procedência para análise nos termos disponíveis legalmente, sendo esses: 1. Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do casal, quando for o caso (CPF, RG com nº de CPF e Carteira Nacional de Habilitação - CNH); 2. Cópia da Identificação Pessoal (Carteira de identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira de Identificação Funcional). 3. Cópia da certidão de casamento. Se solteiro, apresentar certidão de nascimento; 4. Cópia do documento de cessão de direitos e procuração (quando for o caso); 5. Comprovante de residência no local a ser regularizado, dos últimos cinco anos, e ano atual (2015 a 2020 ? contas de água ou luz, ano a ano); 6. Inscrição do IPTU do lote a ser regularizado; 7. Certidão de Ônus do imóvel atualizada (retirar no Cartório de Registro de Imóveis); 8. Comprovante de renda familiar (do casal, quando for o caso); 9. 03 (três) fotos de boa qualidade abrangendo toda a fachada do imóvel e interior do imóvel demostrando também a presença do atual ocupante; 10. Certidão de óbito; 11. Petição inicial da partilha; 12. Sentença; 13. Formal de Partilha; 14. Certidão de Trânsito em Julgado; 15. RG (de todos os herdeiros); 16. CPF (de todos os herdeiros); 17. Certidão de nascimento (de todos os herdeiros solteiros); 18. Certidão de Casamento (de todos os herdeiros Casados, nos casos de união estável trazer as certidões de nascimento de ambos). A documentação deverá ser enviada em requerimento via aplicativo CODHAB (o qual está disponível para dispositivos celulares com sistema Android e IOs). (...)?. Não consta que os herdeiros tenham providenciado a documentação solicitada de forma a regularizar as exigências da Administração. Além disso, também nesta ação foram apresentados os documentos listados na transcrição acima. A parte autora, nesta ação, não aponta ilegalidade no processo administrativo que trata da regularização do imóvel. Limita-se a exigir a expedição da escritura com base, genericamente, no fato de que o imóvel foi cedido a Angélica Ferreira Dulci. Contudo, não há como se acolher o pedido. O procedimento administrativo conduzido junto à CODHAB se apresenta idôneo e em conformidade com a legalidade e a defesa do interesse público. Considerando o óbito da cessionária do imóvel, impõe-se que os sucessores providenciem a documentação exigida para que se dê prosseguimento à análise da transferência definitiva do imóvel. Ao que se percebe, o objetivo desta ação consiste em obter a escritura definitiva do imóvel, sem no entanto atender às exigências administrativas formuladas, o que não se mostra viável, dado que, como dito, não se verifica irregularidade no proceder da Administração, além do que sequer foram sanadas no curso deste processo as pendências apuradas. Não se desconhece a orientação exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, de que deveria ser ajuizada ação própria para obter a transferência do termo de ocupação para a parte autora, com vistas a realização da partilha. Entretanto, para cumprimento da Cláusula Quinta do Termo …

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
Documentos anexos
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