Processo nº 8023371-38.2020.8.05.0001

Georgia Raquel de Jesus Oliveira x Município de Salvador

TJBA · SALVADOR, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 02 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Georgia Raquel de Jesus Oliveira, Município de Salvador, Fernanda de Araujo Argollo Rodrigues.
Processo em andamento
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17/09/2021há 4 meses
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07/02/2021há 11 meses
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10/11/2020ano passado

Comarca de(a) da

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8023371-38.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Georgia Raquel De Jesus Oliveira Advogado: Fernanda De Araujo Argollo Rodrigues (OAB:0033882/BA) Réu: Municipio De Salvador

Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br ________________________________________ Processo nº 8023371-38.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito]

Reclamante: AUTOR: GEORGIA RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA Reclamado(a): RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA GEORGIA RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA ANDRADE ajuizou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que no dia 06/12/2019, por volta das 19h30, a Autora sofreu uma queda de patins em uma via pública na Avenida Oceânica, Barra, Salvador, sendo atendida pela SAMU, conforme atesta a Certidão de Registro de Atendimento indicando o local do fato (doc. 04). Que a queda decorreu em razão de um bueiro em desnível acentuado, “disfarçado”, vale dizer, pintado da cor da pista da ciclovia, sem qualquer sinalização, tendo a autora fraturado o cóccix. Requer indenização por danos morais. Procedida a citação e intimação. Apresentada a contestação.

Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO No presente feito, pleiteia a Autora indenização por danos morais, diante da fratura do cóccix, que sofreu ao cair em um bueiro pintado na ciclovia, quando andava de patins. Portanto, cinge-se a presente demanda a análise dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil em virtude de tal acontecimento. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade da responsabilização civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Eis a literalidade dos referidos enunciados normativos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, a partir da teoria do risco administrativo. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. [… ] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever leal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2]. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade do Município, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pela Autora, pode-se concluir pela responsabilidade do Réu. Note-se que as fotos (ID Num. 47788787) e os relatórios médicos (ID n. 47788788) acostadas confirmam que a autora sofreu queda em via pública, por falta de sinalização do réu, que pintou o bueiro da cor da ciclovia, consequentemente teve que se submeter a cuidados médicos. Não há, dúvidas, portanto, ter havido culpa do Réu na má conservação da via pública, a ocasionar os fatos danosos aqui apontados, e a caracterizar a má prestação do serviço público por ele. Ressalte-se que, embora alegue o Réu que a responsabilidade na conservação do passeio público seja do proprietário do imóvel, sabe-se que o Município deve fiscalizar essa conservação, conforme dispõe a Lei nº 5.503/1999, Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador e a Lei nº 8140/2011, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador. Assim estabelece a Lei nº 8.140/2011: Art. 3º A execução, manutenção e conservação dos passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros; II - segurança: os passeios, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações; III - desenho adequado; o espaço dos passeios deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras; deverá, também, caracterizar o entorno e conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário; IV - continuidade e utilidade; o passeio deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos;

V - nível de serviço e conforto; define a qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e generosidade das dimensões projetadas Assim, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário que estejam presentes seus pressupostos, a saber, conduta, dano e nexo de causalidade e, no caso, a má prestação do serviço público na conservação da via pública, os quais, compulsando os autos, verificam-se presentes. Nesse sentido, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, dano este que entendo estar presente, notadamente pela frustração e desamparo da Autora, a atingir sua dignidade, o que implica o reconhecimento do …

03/03/2020há 2 anos
Expedição de documento
02/03/2020há 2 anos
Audiência
Distribuição
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