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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6311

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Seguro Defeso - Pescador Artesanal - - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Nome, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Jardim Conceiçãozinha Nome, Guarujá/SP, por seus advogados infra assinados vem, perante Va Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO

- PESCADOR ARTESANAL -

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com Procuradoria Regional em Santos, sito à Endereço- Aparecida - Santos/SP, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir expõe e requer:

DA PRELIMINAR

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

(artigo 71 da lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, inciso I do CPC)

Requer seja a presente demanda apreciada com prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 combinado com o artigo 1.043, inciso I do CPC, uma vez que a requerente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que comprova-se através dos documentos encartados à peça inicial.

D OS FATOS

Desde 24/06/2008 o requerente exerce a atividade como pescador artesanal, possuindo Registro Geral de Pesca sob nº 485172, conforme se comprova através dos documentos juntados aos autos.

Na qualidade de segurado especial, o requerente sempre exerceu as funções de pescador artesanal de mexilhão, recolhendo anualmente as contribuições junto este ente autárquico através da matrícula CEI (Cadastro

Específico do INSS), sob nº 00000-00/8.8, recolhendo as contribuições pertinentes às suas atividades através de regular Guia de Recolhimento e Previdência Social (GRPS), relativo à comercialização do pescado no período de 2009 a 2020 (art. 195, § 8º da Constituição Federal de 1988).

Diante de sua condição de segurado especial na qualidade de pescador artesanal, no dia 11/09/2020, o requerente efetuou requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do benefício do seguro defeso da espécie mexilhão - Defeso 16 da Portaria Ibama 105/06 - compreendido no período de 1º/09/2020 a 31/12/2020.

Conforme Despacho nº (00)00000-0000, o requerimento administrativo nº (00)00000-0000para recebimento do Seguro Defeso de Pescador Artesanal (SDPA) nº (00)00000-0000, foi inferido pela autarquia previdenciária, nos seguintes termos:

"O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunica que, após análise da documentação apresentada, observado o art. da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003, alterada pela Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Seguro-Desemprego dos pescadores profissionais, categoria artesanal, indeferiu o requerimento do benefício , conforme o (s) motivo (s) abaixo:

*Pescador possui outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Informações complementares: Descaracterização da condição de segurado especial pescador artesanal, possui recolhimento como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, de 01/09/2020 a 29/09/2020.

D O DIREITO

S EGURADO ESPECIAL

Conforme acima declinado, o requerente está regularmente cadastrado junto aos órgãos oficiais desde meados de 2008, como pescador artesanal exercendo suas atividades na qualidade de segurado especial em total conformidade ao artigo 11, inciso VII, alínea b da Lei n. 8.213/91 combinado com o artigo , inciso VII, alínea b, § 5º do Decreto n. 3.048/99 e artigo 39 da Instrução Normativa 77/2015, quando assim determinam:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as segui ntes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ; e

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

§ 5º Entende-se como regime de economia

familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Art. 39. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

§ 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à sua subsistência e desenvolvimento sócio econômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver , observado que:

Verifica-se ainda dos autos, a juntada da Autodeclaração de Segurado Especial - Ofício Circular 46/19, devidamente preenchida pelo requerente corroborando com os documentos juntados aos autos, pelo que espera seja reconhecido por esse MM. Juízo o período de 24/06/2008 a 03/11/2020, a fim de restar inserido no CNIS a qualidade de segurado especial do requerente na função de pescador artesanal.

D O SEGURO DEFESO

O Programa do Seguro Defeso é um benefício financeiro exclusivo àqueles que possuem como única fonte de renda à atividade de pescador artesanal.

Durante determinado período, o pescador artesanal é obrigado a paralisar sua atividade pesqueira para a reprodução das espécies marinhas e continentais com vistas à sua manutenção e preservação, é o chamado" período de defeso ".

Nesse período, o pescador recebe seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), que é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de defeso, são obrigados a paralisar a sua atividade.

A competência administrativa para processar e deferir o seguro defeso passou a ser do INSS com o advento da MP 665/2014, tendo sido mantida pela Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, quando dispõe em seu artigo :

Art. 1oO pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade de profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

§ 1 o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

§ 2 o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

§ 3 o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

§ 4 o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 5 o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro- desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 6oA concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

§ 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.

§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4 o da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4 o e 5 o do referido artigo.

DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

Observa-se MM Juízo, que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o requerimento do benefício de seguro defeso (requerimento nº (00)00000-0000- benefício SDPA (00)00000-0000), sob fundamento de existir exercício de atividade não compatível ao segurado especial na qualidade de contribuinte individual prestador de serviço.

Ocorre, MM. Juízo, que nos termos do artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, é considerado segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso, por período não superior a 120 dias corridos ou intercalados por ano.

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias,

corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Assim, MM. Juízo, verifica-se que a autarquia previdenciária INOBSERVOU a regra expressamente disposta na legislação ordinária supra citada, vez que os documentos juntados aos autos e anexados no requerimento administrativo, comprovam que o requerente exerceu outra atividade que não a de segurado especial única e exclusivamente no p eríodo de 1º/09/2020 a 30/09/2020, ou seja, durante apenas 01 (hum) mês, o que, nos termos do artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, não descaracteriza a atividade de segurado especial.

Ressalta-se ainda, que desde 2009, o requerente apenas em outras 02 (duas) oportunidades anteriores (01/01/14 a 31/01/14 e de 01/10/19 a 31/10/16), ou seja, 01 (hum) mês cada período, o requerente exerceu atividade como contribuinte individual, o que, retera-se: não descaracteriza a atividade de segurado especial.

Lembrando que, o seguro-defeso é um benefício assistencial, de caráter alimentar, só tendo direito o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

No presente caso, em estando preenchidos os requisitos ao recebimento do Seguro Defeso 2020 (artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91), em tendo o requerente recebido valores ínfimos (R$ 00.000,00), diversos a condição de segurado especial (contribuinte individual), no período de 01/09/2020 a 30/09/2020, requer se digne esse MM. Juízo reconhecer o direito do requerente à percepção do benefício supra, compensando-se os valores recebidos no período, o que espera seja apreciado, diante da condição de hipossuficiente do requerente (61 anos), baixo grau de instrução (apenas fundamental I completo - 1a a 4a série), e atividade desempenhada (pescador artesanal).

D O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL C/C PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Não há falar em ausência de interesse de agir ante a falta de negativa da administração, porquanto o Instituo demandado, quando citado, contestou o mérito da ação opondo resistência à pretensão da autora.

2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

3. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade rural, no período de carência, é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contra do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91.

4. O fato da parte autora apresentar vínculo urbano concomitante ao desempenho do labor rural, não afasta, por si só, a sua condição de segurado especial.

5. O recolhimento de contribuições, na qualidade de contribuinte individual, em ínfima parte do período de carência não constitui óbice ao reconhecimento do labor ural na condição de segurado especial.

6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, (...)

(TRF-4 - APL: 5002258-55.20169.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO TEIXEIRA, Data de

Julgamento: 03/06/2020, SEXTA TURMA)

DANO MORAL

Diante do preenchimento aos requisitos necessários para o recebimento do benefício do Seguro Defeso e da inobservância da autarquia previdenciária ao expressamente determinado na legislação ordinária (artigo 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91), o que impossibilitou o requerente ao recebimento do Seguro Defeso 2020, benefício esse, necessário à sua subsistência diante da proibição pela Portaria IBAMA 105/06 da pesca do mexilhão para a reprodução da espécie, fato este que obrigou o requerente ao ingresso na via judicial, tem-se configurado o dano moral que ultrapassa mero aborrecimento, uma vez que:

 O requerente está proibido de pescar devido ao período do defeso do

pescado mexilhão (Portaria IBAMA 105/06);

 O Seguro Defeso é um benefício de caráter alimentar e urgente;

 Os requisitos ao recebimento do benefício estão preenchidos, mas o

requerente restou impossibilitado de recebê-lo;

 Extemporaneidade no pagamento do benefício.

Assim, uma vez evidente os danos morais em que o requerente fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização pleiteada.

D O PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação do INSS para responder, querendo, a todos os termos da presente ação, sob pena de aplicação da confissão ficta quanto a matéria de fato e revelia em caso de ausência de contestação, presumindo- lhes em ambos os casos verdadeiros os fatos não expressamente contestados pela autarquia- ré, conforme previsto no artigo 341 do CPC, devendo ao final, contestada ou não, ser a presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a ré ao recálculo e consequente pagamento dos seguintes pleitos:

a) conceder, em pedido principal, o pagamento do seguro defeso ao requerente relativo ao período de 1º/09/2020 a 30/12/2020, por preenchimento dos requisitos legais principalmente a manutenção da condição de segurado especial;

b) compensação dos valores recebidos no período de 01/09/2020 a 31/09/2020, uma vez que ínfimos;

c) reconhecer a qualidade de segurado especial do requerente no período de 24/06/2008 a 03/11/2020, inserindo no CNIS;

d) que as parcelas vencidas sejam quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação civil vigente, observada a prescrição quinquenal;

e) pagamento das parcelas em atraso corrigidas pelo IPCA-E desde 06/2009, nos termos do julgamento do STF nos autos do RE 00.000 OAB/UF(TEMA 810);

f) juros de mora na forma da lei.

Requer seja observado o disposto no artigo 489, § 1º, incisos IV e VI do CPC, acerca de todos os precedentes e jurisprudência colacionados em inicial, sob pena de nulidade da r. sentença.

D AS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, dentre as quais desde já requer:

a) documental - apreciação dos documentos já acostados a presente demanda e outros que possam surgir ao longo da demanda, nos termos do artigo 435, do CPC;

b) testemunhal - Caso seja o entendimento deste MM. Juízo requer pela realização de prova testemunhal, e em caso de deferimento, a intimação se dará nos moldes do artigo 455 e §§ do CPC;

D OS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a condenação da autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários de perito e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) incidentes sobre o total da condenação.

Requer pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 1º do CPC, uma vez que é pessoa pobre, não podendo prover com as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

Requer que as intimações pertinentes a esta demanda sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFambas com escritório profissional à Endereço- Nome, Guarujá/SP e endereço de e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, tais como, prova testemunhal, expedição de ofícios, juntada de novos documentos e demais cominações de estilo, esperando que ao final seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que se faça valer o Direito e a JUSTIÇA!!!

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

E. Deferimento

Santos, 03 de novembro de 2020

Nome NomeP. MAGALHÃES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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