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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0324

Petição - Ação Seguro contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador que subscreve, nos autos do processo em epígrafe que contende com Nome e Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , nos termos dos dispositivos legais regentes da espécie e de conformidade com o aduzido adiante.

DA DECISÃO RECORRIDA

O presente Recurso é interposto em razão do manifesto inconformismo do embargante com a r. decisão lançada nos autos do presente feito.

Ocorre que, após a devida instrução probatória, sobreveio sentença proferida pelo MM Juiz a quo , a qual julgou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade do Banco ora embargado , conforme segue:

"(...) Diante do exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade passiva.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.

P. R. I."

Irresignado com a decisão, a parte embargante, se valendo de meras alegações infundadas, interpôs embargos declaratórios requerendo a atribuição dos efeitos infringentes, para sanar as supostas contradições e omissões suscitadas.

Conforme será demonstrado, não há qualquer omissão ou contradição na r.sentença, a qual deve ser mantida nos seus exatos termos, como medida de direito que se impõe.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS

A parte contrária pretende a modificação do julgado, porém, para tanto vem se utilizar de medida equivocada, senão vejamos.

Os embargos declaratórios, também chamados de embargos de declaração, são um recurso cuja finalidade é afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura venham a existir em determinada decisão judicial.

Cabe ao próprio juiz ou órgão colegiado que proferiu a decisão reexaminá-la, evitando assim os vícios citados e aperfeiçoando o julgado.

A obscuridade ocorre quando há falta de clareza e/ou pouca compreensibilidade em relação ao conteúdo da decisão proferida.

A contradição se manifesta pela ausência de sequência lógica entre as razões da fundamentação e a decisão final proferida.

Neste ponto, são dois os tipos mais comuns de contradição:

a) o órgão judicante expõe em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem; e

b) a fundamentação e a parte dispositiva do decisum não estão de acordo.

E, por fim, a omissão acontece quando inexiste pronunciamento quanto a ponto ou questão suscitada pelas partes e/ou em relação àquela que deveria ser pronunciada de ofício.

Na r.sentença, decisão ora embargada, não incidiu nenhuma dessas circunstâncias no caso em apreço, faltando à parte contrária interesse recursal, posto que o ponto questionado está devidamente esclarecido e muito bem fundamentado na sentença proferida.

Diante do exposto, se torna necessário a rejeição dos embargos de declaração por serem tecnicamente destituídos de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes.

Ademais, não se pode conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, visto que possuindo um cunho meramente integrativo, é descabido o efeito para substituir o provimento por outro mais favorável ao embargante, ou ampliar o seu âmbito, abarcando pronunciamentos estranhos à matéria devolvida no recurso.

Aliás, a questão foi bem discutida nos autos, decorrendo da decisão firmada, conclusão lógica sobre o melhor direito aplicável ao caso.

DA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO DO JULGADO

O embargante, na tentativa de induzir o juízo a erro, alega omissão e contradição em relação à r.sentença, pois, nas palavras do embargante "ficaram surpresos e descontentes com a sentença terminativa ora atacada" .

Ora, o descontentamento da parte embargante, conforme elucidado acima, não lhe dá direito aos embargos opostos para reformar a r.decisão. Isto porque, a medida correta para o devido fim seria a interposição de recurso de apelação.

Ademais, a parte embargante, no intuito de confundir o MM. Juiz e induzi-lo ao erro, se vale de meras alegações infundadas,.

Conforme alegado na contestação, o Banco do Brasil é mero agente financeiro, não sendo responsável pelas obras, não podendo ser responsabilizado por eventual danos ou má construção da obra, em razão de decorrente atos de terceiros, ora da construtora.

No caso em comento, a relação securitária garantidora do contrato imobiliário se deu com a Companhia de Seguros Minas Brasil, logo, a ação deveria ser movida em face da mesma.

O Banco do Brasil agiu como mero estipulante do seguro habitacional, mandatário, atuando como intermediador na sua contratação.

Nesse sentido, a MM. Juíza muito bem fundamentou a relação das partes, demonstrando, inclusive o teor da linha adotada pela jurisprudência pátria nos casos análogos:

"O Banco arguiu preliminar de ilegitimidade passivo, sob o fundamento de que a relação securitária garantidora do contrato imobiliário se deu com a Companhia de Seguros Minas Brasil, tendo agido como mero estipulante.

Como cediço, o seguro habitacional é seguro obrigatório e, em razão disso, o agente financeiro é responsável, como estipulante, por sua contratação e manutenção, atuando como mandatário do segurado, intermediando a relação jurídica estabelecida com a seguradora (art. 21, §2°, Dec-Lei 73/66).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação que versa sobre o contrato de seguro habitacional é da seguradora contratada.

A responsabilidade do estipulante nos contratos de seguro ocorre quando cometer falta grave ou mau cumprimento do mandato que impeça o pagamento da cobertura contratada, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese, em que o Banco do Brasil atuou apenas como agente financeiro no sentido estrito, não se vislumbra possibilidade de atribuir a ele qualquer responsabilidade pela cobertura securitária pretendida.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente" (STJ.REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Nome FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 6/ 2/2012 - grifou-se).

Assim, considerando-se que a presente ação funda-se somente no direito securitário puro e simples, cujo objetivo é de obter cobertura securitária, a responsabilidade pertence exclusivamente à seguradora.

Em consequência, forçoso concluir que o Banco do Brasil S/A não é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação."

Verifica-se no presente caso a mais clara litigância de má-fé, diante da clara tentativa de induzir o juízo a erro, bem como rever a reforma da decisão por meio de recurso que não tem este fim.

Nessa toada, requer-se que Vossa Excelência não reconheça o presente recurso por ausência de pressupostos legais, devendo manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos .

DO PEDIDO

Ante o exposto, Excelências, resta demonstrada, a patente ausência de pressupostos processuais para a interposição do presente recurso, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente, pois assim, estar-se-á realizando indiscutivelmente a mais lídima JUSTIÇA, bem como condene a parte embargante à litigância de má-fé, se assim entender .

Por fim, requer seja anotado na contracapa dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome , inscrito 00.000 OAB/UF, e-mail email@email.com , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e republicação do ato judicial, com devolução do prazo.

Por fim, para fins de cumprimento do artigo 246 §1° e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento,

Itajubá/MG, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF