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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários contra Banco Itau Consignado

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO Nome - SP.

Processo nº

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no EndereçoCEP: 00000-000- Bahia, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. com INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS , em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, empresa devidamente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, São NomeSP, p elos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A requerente é pessoa idosa e aposentada, e percebe como aposentadoria por idade, o montante de um salário mínimo mensal.

A requerente vive na zona rural de Ibotirama/Bahia e é pessoa bastante humilde.

Assim, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que a requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Para tanto, requer-se a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada (doc.).

II - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

A requerente conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme atesta cópia de sua carteira de identidade.

Dispõem o art. 1.048 §§ 1º - do Código de Processo Civil:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Assim, pelo exposto requer seja conferida à requerente prioridade na tramitação de sua demanda.

III - DA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, informa a Requerente que não tem interesse na realização de audiência para auto composição.

IV - DOS FATOS

A requerente, pessoa idosa, que tem como UNICA renda a aposentadoria por idade, de um salário mínimo mensal.

Desde o ano de 2019 a requerente percebeu que sua aposentadoria estava com valor mensal diminuído e então foi até uma agência do INSS solicitar um extrato detalhado do que estava sendo descontado do seu benefício.

Para sua surpresa e desespero, percebeu que estão sendo descontados vários empréstimos em seu benefício, sendo que 3 deles foram feitos junto à requerida, totalizando o valor de R$ 00.000,00(dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos) (doc.01):

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A requerente NUNCA realizou nenhum empréstimo junto à requerida, NUNCA! A requerente vive em uma zona rural, sendo que a cidade mais próxima é Ibotirama e na cidade não existe nenhuma agencia do Banco Itaú:

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Ora, Excelência, não existe agencia bancária do Itaú na cidade mais próxima onde reside a requerente, como ela fez o empréstimo? Não assinou nenhum contrato? Não levou documentos para análise? No mínimo, estranho. É sabido que a contratação de empréstimos consignados depende de autorização expressa e escrita dos contratantes, fato que não ocorreu! Obviamente, visto que a requerente foi vítima de fraude de terceiros, como infelizmente, corriqueiro atualmente com os aposentados, pessoa já tão vulneráveis.

Vale destacar que a requerente jamais teve qualquer relação junto ao Banco Itaú, sua única conta financeira é no Banco Bradesco, por onde recebe o seu benefício do INSS. A requerente jamais manteve qualquer tipo de relação financeira com o Itaú.

Não é razoável admitir que um beneficiário comprometesse tão gravemente sua renda com tamanha quantidade de empréstimo, já que frisa-se a requerente ganha um salário mínimo mensal. Ademais, não há qualquer contrato de empréstimo consignado que tenha sido assinado pela demandante autorizando os descontos em seus benefícios, tampouco utilização do crédito emprestado.

Diante disso, serve a presente demanda para requerer tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos mensais indevidas do benefício do INSS da requerente (doc.02), bem como a devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício, que perfaz o montante de R$ 00.000,00e indenização por danos morais no valor em dobro dos empréstimos efetuados: R$ 00.000,00.

V - DO DIREITO

V.1 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Conforme acima mencionado, o banco requerido descontou valores de empréstimos do seu benefício, sendo que tais descontos estão acontecendo desde o ano passado.

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A instituição financeira requerida, por não terem tomado o cuidado de verificar a autenticidade dos documentos utilizados na contratação do empréstimo consignado, mesmo sabendo dos inúmeros casos de fraude noticiados em todo o país, em atenção ao art. 42 p. único do CDC, deverá devolver os valores descontados em dobro à requerente.

A responsabilidade civil das instituições financeiras, por terem causado danos à requerente na prestação de serviço defeituoso, é objetiva, nos termos do art. 14, caput do CDC.

A conduta do banco, traduzida na realização de empréstimo consignado sem a devida verificação da identidade do contratante, gerou descontos não autorizados nos benefícios recebidos pela requerente junto ao INSS. Como o valor do empréstimo nunca foram revertidos ao patrimônio da requerente, os descontos causaram prejuízos, os quais deverão ser ressarcidos em dobro.

Em recentíssima decisão do STJ foram aprovadas as seguintes teses acerca do tema tratado nos autos, confirmando-se que a restituição em dobro do valor deverá ser realizada em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ , veja-se:

Teses aprovadas:

1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do

CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva

2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto

3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão

EAREsp 676.608 (paradigma)

EAREsp 664.888

EAREsp 600.663

EREsp 1.413.542

EAREsp 676.608

EAREsp 622.697

Ante o exposto, deverá a instituição financeira ré, em atenção ao art. 42, parágrafo único do CDC, devolver os valores descontados, em dobro , à requerente.

V.2 - DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

A requerente como já informado nos autos é pessoa idosa e bastante humilde, residindo na zona rural de Ibotirama na Bahia. Os descontos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando este se perfaz em monta tão singular como um salário-mínimo, conforme o caso dos autos, produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, pois, no momento em que são realizados tais descontos, o beneficiário se vê vilipendiado de parcela significativa de sua renda, dificultando o já difícil acesso a bens de consumo no mercado, sendo clarividente o dano moral.

O Banco requerido, aceitando de documento falso, cuja assinatura jamais deve ter sido comprovada, propiciou perdas irreparáveis nos vencimentos de aposentadoria, por pura negligência, outra não pode ser a medida adotada por Vossa Excelência, senão a condenação por danos morais em favor da requerente.

É sabido que a indenização por danos morais tem, basicamente, duas finalidades: a primeira é compensar a vítima pelos sofrimentos impostos pelo ofensor e a segunda, função educativa, que seria desestimular o agressor, de modo que ele não pratique, novamente, atos prejudiciais à vida de terceiros.

Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça o autor pelo mal sofrido.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. , inciso X, "in verbis": "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Comprovada a cobrança indevida, ato ilícito, resta configurado o dano moral. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e, inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge- se forçosa a obrigação do requerido de reparar os danos a que deu ensejo.

Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma relação de consumo entre autor e ré, onde pedimos vênia para transcrever: Código de Defesa do Consumidor "Artigo .(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Além de incansáveis decisões assegurando o direito líquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade

Nesta esteira é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, veja-se:

DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO. INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA.

CORREÇÃO. ARBITRAMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

I - Desconto indevido no benefício previdenciário da parte, causa-lhe transtornos e configura falha na prestação de serviço, conforme a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

II - Constatada a ilegalidade dos descontos na aposentadoria da parte Autora, deve ser realizada sua restituição em dobro, a teor da regra inserta no parágrafo único do artigo 42 da Norma Consumerista.

III - Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, cujo valor deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento.

IV - Segundo o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da correção monetária, no valor da indenização por dano moral, dá-se a partir do arbitramento, motivo pelo qual deve ser modificada parcialmente a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500055-46.2017.8.05.0271,Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 22/10/2020 )

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME DATILOSCÓPICO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Dever de indenizar caracterizado;

2. Como destinatário da prova, o acervo documental acostado foi o suficiente para ao juízo a quo, assim como para este relator, já que os documentos juntados pelo banco apelante não possuem a semelhança que nos traria dúvida de que a impressão digital poderia ser da apelada, ao contrário, são totalmente diferentes, sendo desnecessário o exame datiloscópico;

4. Recurso improvido.

( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001025-59.2014.8.05.0158,Relator (a): IVANILTON SANTOS DA SILVA,Publicado em: 03/09/2020 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 15.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETErMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0569157- 92.2017.8.05.0001,Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 07/07/2020 )

Portanto, resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, devendo ser arbitrado em valor com o condão de reparação e pedagógico, sugerindo-se o valor relacionado ao dano, qual seja, o valor dos empréstimos. Em dobro, efetuados indevidamente em nome da requerente.

VI - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA

Da probabilidade do Direito

A probabilidade de existência do direito, se demonstra pelo fato de que a requerente não assinou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida e também não autorizou que terceiros o fizessem em seu nome.

A proeminência nos fundamentos da demanda está no fato de tratar- se de cobranças indevidas por empréstimo não contraído pela requerente, descontos ilegais, tomados em face de débitos inexistentes e com objetivos que visam o claro locupletamento ilícito pela requerida.

Numa análise simples do detalhamento de dados da aposentada junto ao INSS (anexo) constata-se que vem sendo lesada por fraudes, que apontam para a realização de contratação, em seu nome, de empréstimo consignado por sujeitos não autorizados.

Portanto, a atitude da instituição financeira demandada em descontar valores de empréstimo consignado sem lastro negocial que o fundamente fere diretamente o princípio da boa-fé nas relações de consumo, celebrado pelo inciso III, do artigo da Lei 8.078/90, além de descumprir determinação expressa da Lei 10.820, cujo art. 6º dispõe:

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

Resta clara a nulidade absoluta da cobrança promovida pela requerida, mensalmente, devendo assim ser declarada, com o consequente cancelamento dos débitos na conta bancária da requerente.

O não cancelamento do débito até o julgamento do mérito da presente ação poderá acarretar prejuízos incalculáveis em desfavor da requerente comprometido com as irregularidades promovidas pela requerida, destacando ainda que a requerente sobrevive com um salário mínimo que já está com mais da metade comprometido nesses empréstimos fraudulentos.

Ao contrário disso, o cancelamento dos descontos até o julgamento do mérito da presente ação não trará qualquer prejuízo à requerida ante a tamanha desproporcionalidade de força econômica entre as partes. Por fim, resta demonstrado o primeiro requisito para concessão da tutela de urgência.

Nesse diapasão, estabelece o art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, a concessão da tutela de urgência se demonstra numa medida totalmente reversível, no futuro, caso restasse comprovado que a requerente tivesse firmado tal contrato de empréstimo, o que, certamente, com o deslinde da presente ação e a realização das provas descaracterizará eventual existência de documento, confirmando que a requerente jamais firmou qualquer contrato junto a requerida.

A análise do caso em apreço revela a existência da probabilidade do direito, sendo medida de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida, obrigando ao banco requerido que cesse imediatamente com os descontos no

benefício de INSS da requerente.

Do Perigo de Dano

O perigo da demora decorre, a princípio, do nítido gravame sofrido pela requerente em decorrência dos valores que têm sido debitados em sua conta, o que compromete expressivamente o sustento da requerente, que percebe por mês a quantia de 1 salário mínimo para seu sustento e o de sua família.

A Requerente não contratou com a requerida, portanto não é razoável que continue a sofrer descontos indevidos em seus benefícios, comprometendo a sua subsistência, o que lhe causa danos irreparáveis.

Portanto, não é admissível que a mesma continue sofrendo os

prejuízos que tem experimentado. Portanto, é imperiosa a manifestação deste juízo no sentido de fazer cessar, de imediato, a coação ilegal.

Ressalte-se, finalmente, que a medida ora pleiteada não é irreversível e, caso seja concedida, não causará prejuízos à requerida já que, se demonstrada a legitimidade de seus procedimentos, os quais se está contestando, o restabelecimento dos débitos poderá voltar a ocorrer por simples expedição de ofício deste r. Juízo.

VII - DO PEDIDO

Inicialmente, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por medida de justiça e a tramitação do feito com prioridade.

À vista do exposto, requer-se: a concessão da tutela provisória de urgência, determinando que a requerida cesse, IMEDIATAMENTE, todos os descontos relativos aos empréstimos consignados perpetrados em nome da requerente, já que não existe relação jurídica entre as partes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Requer a citação postal da requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo vir contestar a presente ação, sob pena de revelia.

Ao final, requer-se que a presente ação seja JULGADA PROCEDENTE , para confirmar a tutela provisória de urgência, cessando em definitivo todos os descontos do benefício do INSS em nome da requerente, bem como a restituição do valor, em dobro, do indébito, que perfaz o montante de R$ 00.000,00, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento pela requerida, e indenização por danos morais no valor equivalente ao dobro dos empréstimos efetuados, que perfaz o montante de R$ 00.000,00.

Ainda, requer-se o pagamento de honorários sucumbenciais, bem como como ao pagamento de custas e despesas processuais.

Requer a produção de todas as provas permitidas em direito e a inversão do ônus da prova, já que se trata de relação de consumo.

Informa, por fim, que não possui interessa em audiência de conciliação.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 06 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.